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CAMARA DOS DIGNOS PARES

EXTRACTO DE SESSÃO DE 13 DE ABRIL.

Presidencia do Em.mo. Sr. Visconde de Algés, Vice-presidente supplementar.

Secretarios — os srs.

Conde de Fonte-nova

Brito de Rio.

(Assistia o Sr. Ministro da Fazenda.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 37 dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte

Officio do Ministerio do Reino, participando que no dia 16, pelas onze horas do dia, se ha-de celebrar na Santa Sé Patriarchal um Te-Deum em acção de graças pela Definição. Dogmática da Immaculada Conceição da sempre Virgem Maria, a que assistirão Suas Majestades; participando igualmente que alli haverá uma tribuna destinada a receber os dignos Pares.

Ficou a Camara inteirada.

O Sr. Presidente — A Camara Ouviu a leitura deste officio: o costume é nomear-se uma Deputação; e em occasião competente eu darei conta de quem hão-de ser os dignos Pares que a devem compôr.

O Sr. Marquez de Vallada — Não me foi possivel comparecer na sessão de hontem, por motivo imprevisto, mas nos jornaes de hoje vejo eu que houve uma discussão a respeito da parte da acta que me diz respeito: fui á Secretaria lê-la, o vi que no seu todo, quasi até ao fim, ella está muito regular; mas traz uma conclusão, contra a qual eu não posso deixar de reclamar. Disse V. Ex.ª que não tinha, chamado á ordem o Sr. Ministro da Fazenda, porque intendeu que as expressões de S. Ex.ª não tendiam a aggravar-me, nem a offender-me: e que igualmente me não chamára á ordem, porque viu que na parte relativa ao Contracto do tabaco eu não havia alludido ao Sr. Ministro para o aggravar, o sim me referia áquelles que tinham acoimado o Sr. Ministro da Fazenda de concussionario; a esses mesmos que outr'ora injuriaram a S. Ex.ª, e que hoje o incensam: a esses é que S. Ex.ª deveria pedir satisfação, e tinha obrigação de o fazer, porque o apuparam na sua entrada para o Ministerio como socio em conloio infame com os contractadores do tabaco.

Quanto ao Palito Métrico expliquei eu no meu segundo discurso, que me tinha a elle referido, pensando que S. Ex.ª me quizera offender com as suas expressões: mas que como o Sr. Ministro declarára que não tinha querido injuriar-me, eu então, em vista das explicações de S. Ex.ª, e das que V. Ex.ª tambem deu, disse que retirava as minhas expressões com relação ao Palito Métrico. O Sr. Ministro disse que estava prompto a sustentar a sua dignidade aqui, e em toda a parte: eu digo o mesmo que S. Ex.ª que aqui e em toda a parte hei-de sustentar a minha dignidade, e pugnar por a minha honra; repito; aqui e em toda a parte saberei desagravar o meu nome se elle for offendido. Cumpre ser claro, porque lá fora são alteradas as nossas palavras, e eu fallo não só para a Camara, mas para o paiz, e desejo que se saiba aqui e em toda a parte que eu sei, e hei-de sempre sustentar a minha dignidade não só como Par do Reino, mas tambem como homem particular. Em presença disto desejava, Sr. Presidente, que a acta na sua ultima parto seja emendada; isto é, que se diga nella, que o digno Par não teve da vida em declarar que as suas expressões foram ditas em abstracto, e que não duvidava retira-las, visto ter declarado o Sr. Ministro não ter no que dissera em, vista offender-me, nem a ninguem, porque nunca o desejava fazer, Parece-me ser; isto bastante.

O Sr. Presidente — A acta está approvada; mas o; digno Par póde fazer a sua declaração para se lançar na de hoje; previno contudo ao digno Par que as declarações não são motivadas, porque a isso oppõe-se o nosso Regimento.

O Sr. Marquez de Vallada — Sim sr. eu a vou fazer, e mandarei para a Mesa.

O Sr. Presidente — Passa-se agora á ordem do dia, que é a continuação da discussão do artigo 2. do projecto do lei n.° 185, e tem a palavra o digno Par o Sr. José Maria Grande,

ORDEM DO DIA

Continúa a discussão do projecto de lei para a creação de 1:280 contos de réis em inscripções da Junta do Credito publico.

Artigo 2.°

O Sr. José Maria Grande — Sr. Presidente, ou não procuraria rebater algumas das proposições que foram hontem lançadas nesta Camara, senão intendesse que ellas podem afectar importantes interesses do Estado, já perturbando a marcha e ò desenvolvimento de emprezas uteis, já semeando a desconfiança e o descredito sobre o modo por que é gerida a cousa publica. Aquellas proposições não tinham relação alguma com o objecto que se discutia; mas uma vez lançadas nesta casa, não é possivel deixar de as rebater, attendendo a que ellas podem trazer grandes embaraços á Administração.

O digno Par o Sr. Conde de Thomar, quando tractou das estradas de ferro, e do nosso Systema de viação, proferiu algumas asserções que podem levantar tropeços no caminho, que todos desejamos se siga sobre este objecto, que podem incutir receios, e talvez descorçoamento nos emprezarios que ou obtiveram, ou se propõem a obter a concessão de algumas vias ferreas embaraçando deste modo não só o andamento das actuaes emprezas, mas tambem a organisação de outras novas, que de futuro hajam de formar-se.

O digno Par deve pois reconhecer a necessidade em que collocou os membros da commissão do responder nesta parte ás suas ponderações, a fim de porem as cousas na sua verdadeira luz.

Depois destas fez ainda o digno Par outras considerações relativamente, ao, nosso, exercito, a esse exercito que nos abriu as portas da patria, o que salvou o Throno Constitucional das garras da usurpação e da tyrannia! E como destas considerações apaixonadas e injustas resulta para esta classe, grande desfavor e descredito é preciso tambem não deixar sem resposta as reflexões do digno Par, a quem tristes e dolorosos acontecimentos deveriam ter inspirado uma grande moderação....

O nosso estado economico e financeiro foi ainda objecto das analyses e das invectivas do nobre orador. E como sobre este assumpto recaíra desde logo uma terminante o victoriosa resposta do illustre Ministro da Fazenda, não sé torna necessario que eu entro no exame deste assumpto, a não ser muito incidentemente, e apenas para tocar um ou outro ponto, que por esquecimento possa ter escapado á analyse do nobre Ministro no meio da sua rapida argumentação, e do seu brilhante improviso.

Ultimamente dirigiu-me, o digno Par uma allusão pessoal, a respeito da qual eu tambem não posso deixar de fazer, succintas observações, que poderiam aliás dispensar-se, porque essa allusão, tendo-me já sido feita nesta casa, foi por mim peremptoriamente repellida, e, se me não engano, de um modo cabal o satisfactorio,

Mas o digno Par deu-lhe agora uma fórma um pouco mais aggressiva, e então é preciso que eu não fique silencioso a tal respeito.

O digno Par disse, que áquelles, que em outra época combateram a lei da, contribuição de repartição, approvaram-a depois sem a menor hesitação (O Sr. Conde de Thomar — É verdade); que áquelles que inscreveram no estandarte da revolução aquella legenda com o fim de levantar as antipathias do povo contra a Administração de então; esses approvaram depois essa mesma lei, o de muito boa vontade (O Sr. Conde de Thomar — Apoiado)

Sr. Presidente, o digno Par foi pouco, feliz nesta sua allusão; e se as minhas palavras de outro tempo resoam ainda, como creio, no fundo da sua consciência deveria então recordar-se que quando na outra casa se tractou da lei do repartição, não tive duvida em pronunciar-me a favor do principio, que considerei justo, economico, e financeiro, e que sómente reprovei a maneira porque esse principio era desenvolvido. Eu censurei então o Governo, porque em vez do mandar repartir, uma cifra igual á da contribuição directa, propriamente dita, addicionava a essa cifra a da contribuição das estradas, na importancia de 600 contos; de maneira que vinha a repartir-se a somma de 1:800 contos, em vez de 1:200; e demais a mais vinha a transformar-se a contribuição das estradas, do temporaria que era, em permanente. Além disso aquella lei era acompanhada de regulamentos oppressivos e abstrusos, que levantaram na nação profundas apprehensões, que foram uma das causas, e não a unica causa, dessa estrepitosa revolução, cujos principaes motivos fôra doloroso para todos, e profundamente doloroso para alguem, desenvolver aqui. Mas eu não empunhei o estandarte dessa revolução, não escrevi a legenda desse estandarte. Estava então no parlamento, o aí clamava contra os desacertos da Administração, promovia lealmente a sua queda; mas não deixei o meu logar na Camara para ir para o campo das luctas civis. E não sei — não sei se os que me arguem terão sempre feito outro tanto!

Expostas as razões por que eu votei quando