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SESSÃO DE 16 DE MAIO DE 1871

Presidencia do exmo. sr. Conde de Caslro, vice-presidenie

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 20 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser confirmado e approvado, na parte dependente da sancção legislativa o contrato addicional celebrado entre o governo e a companhia Falmouth Gibraltar and Malte, para a collocação e applicação de um cabo submarino entre Villa Real de Santo Antonio e Gibraltar; e de uma linha telegraphica aeria entre Villa Real de Santo Antonio e Carcavellos, com um cabo submarino através do Tejo.

Á commissão de obras publicas.

O sr. Conde de Lindares: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa o requerimento, que passo a ler.

"Requeiro que se declare com urgencia, pelo ministerio da marinha, quaes são as commissões de serviço em que têem sido empregados os seguintes navios, todos construidos no arsenal desde 1859 até hoje.

Corveta Sá da Bandeira.
Corveta Infante D. João.
Corveta Duque da Terceira.
Corveta Duque de Palmella.
Canhoneira Tejo.
Canhoneira Rio Minho.
Canhoneira Guadiana.
Escuna Napier.

"Outrosim, que se declare qual é o juizo formado pelos diversos commandantes que teem tido cada um d'estes navios, a respeito das qualidades nauticas, estabilidade e andamento a vapor e á vela dos referidos vasos da nossa marinha de guerra.

"Requeiro tambem ques pelo ministerio da marinha, se remetta uma relação de todos os navios da nossa esquadra, que têem naufragado desde 1859 até hoje, especificando-se se o naufragio tem por causa defeitos de construcção, ou ser navio mal fabricado no arsenal da marinha de Lisboa.

"Se consta no ministerio da marinha, por documento de qualquer commandante, que algum ou alguns dos navios fabricados no arsenal da marinha, pozessem em perigo a vida dos seus tripulantes, por defeito do fabrico ou incuria do arsenal de Lisboa, declarando-se igualmente se algum d'estes navios foi condemnado ou julgado innavegavel no estrangeiro, depois de ter sido dado por prompto para armamento por parte do arsenal da marinha de Lisboa.

"Camara dos dignos pares do reino, 16 de maio de 1871. = O par do reino, Conde de Linhares.

Eu tinha tenção de dizer mais algumas palavras, para explicar á camara o motivo que me levou a fazer este requerimento, mas julgo mais prudente abster-me por emquanto de fazer quaesquer considerações, reservando-me para quando se tratar d'este negocio. Mando pois para a mesa o meu requerimento, do qual peço a urgencia.

O sr. secretario leu.

O sr. Presidente: - Manda-se expedir.

Agora vamos entrar na

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ORDEM DO DIA

Discussão do parecer n.° 36, na sua generalidade

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou com a devida attenção o projecto de lei n.° 25, remettido a esta camara pela dos senhores deputados, abolindo todos os privilegios de isenção de impostos concedidos a estabelecimentos bancarios, sociedades anonymas e companhias estabelecidas no reino e ilhas adjacentes, bem como teve em vista as representações que dirigiram a esta camara a companhia das aguas e os bancos commercial, mercantil, união, alliança e ultramarino.

A vossa commissão, tendo ouvido a de commercio e artes, e de accordo com ella e com o governo;

Considerando que as circumstancias do thesouro publico e os principios de justiça relativa não consentem que os lucros do capital, que constitue os estabelecimentos bancarios e outros, seja isento de contribuir para as despezas geraes do estado;

Considerando que as disposições consignadas na segunda parte do artigo 1.° respeitam á boa fé dos contratos onerosos, deixando para accordos especiaes, dependentes da sancção do poder legislativo, a execução pratica do preceito consignado na primeira parte do referido artigo;

Considerando que o pensamento d'este projecto só póde ter em vista sujeitar ao imposto os proventos effectivamente auferidos pelos accionistas dos mencionados estabelecimentos bancarios, sociedades anonymas e companhias, já liquidos de encargos e despezas, e que as palavras juros e dividendos parecem comprehender esta idéa em todas as suas possiveis manifestações;

Considerando que, embora as expressas disposições da carta de lei de 22 de junho de 1867 tornem inutil o § unico do artigo 2.°, seria inconveniente elimina-lo, depois de ter vindo consignado no projecto, para evitar que d'ahi se tirem illações, que não estão na mente da commissão;

Considerando que as excepções que vão consignadas no artigo 3.° são de manifesta justiça ou conveniencia publica, porquanto as obrigações de credito predial representam a propriedade, que já paga o respectivo imposto; as da companhia das aguas constituem parte do capital da referida companhia, que terá de pagar de seus lucros liquidos ou dividendos, quando os tiver e repartir; e as operações ban carias effectuadas no ultramar pelo banco nacional ultramarino, realisam proventos derivados d'aquella industria em provincias sujeitas a legislação especial, alem de fazerem parte da receita d'aquelle estabelecimento, que já foi privado do subsidio que a lei lhe concedeu para incitamento e auxilio de taes operações, que é de grande importancia animar e desenvolver;

Considerando que não é o pensamento do projecto sujeitar a novo imposto os bancos, companhias e sociedades anonymas, que já paguem contribuições geraes ou especiaes, em virtude de quaesquer disposições legislativas, porém que é conveniente consignar este preceito por modo tão preciso e terminante, que não admitte duvida;

Considerando finalmente que, para attender todas estas observações, as quaes teem quasi todas por fim tornar mais clara a sentença do projecto, sem alterar a sua essencia, é mais simples substitui-lo do que propor-lhe alterações parciaes n'um ou n'outro ponto:

Tem a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Ficam abolidos todos os privilegios de isen-