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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 311

tos serviços do nosso arsenal. Não sei, porém, se esta quantia será sufficiente.

Mas parece-me que ainda o orçamento está deficiente em relação ás despezas que tem de fazer-se no arsenal de marinha; e eu supponho que o adiamonto d'essas despesas era menos prejudicial do que continuarem ellas com offensa da nossa situação financeira. O mesmo digo com relação ao arsenal do exercito, e com respeito á despeza feita com a actual força do exercito, porque me parece que ha um certo numero de praças que não era necessario conservar nas fileiras.

Eu eatou persuadido que a urgencia das circumstancias nos não permitte emendar o orçamento. Por conseguinte, deixa-lo approvar como está; más o que é necessario é fazer-se um orçamento supplementar, porque não se póde dizer, sr. presidente, que aeja uma despeza extraordinaria a necessidade de ter mais de 18:000 homens na fileira. Note, porém, a camara que eu não condemno a necessidade que posaa haver de os srs. ministros conservarem uma força superior á que vem no orçamento ordinario; mas o que julgo necessario é que saibamos ao menos quanto isso nos custa. Para isso é que devia haver os orçamentos supplementares. Porque, sabe v. exa. qual era a vantagem? A vantagem era o haver menos receio em approvar as despezas do orçamento, porque o facto é que nós n'uma sabiamos a quanto montarão essas despezas.

Pelo que diz respeito a obras publicas, eu approvo o que fez o sr. ministro das obras publicas com relação a estradas ordinarias e estradas districtaes. E necessario que uma despeza seja acompanhada da receita correspondente para certas obras, d'ahi resultaria que o ministro estivesse livre de certas exigencias todas as vezes que ellas não fossem acompanhadas da receita correspondente.

Eu approvo o augmento de 120:000$000 réis, que se destinam ás estradas; mas desejava que se mostrasse que as camaras municipaes e as juntas districtaes estão dispostas a contribuir com a despeza necessaria para se fazerem esses melhoramentos. Não tenho duvida n'isto, mas parece-me inconveniente que, de algumas obras extraordinarias que o governo tem a fazer, como são as que dizem respeito ao caminho de ferro do Algarve e ao melhoramento do embarque e desembarque do caminho de ferro do sul, não se exiba a extincção dos sacrificios e encargos que devem resultar d'esses melhoramentos.

Não é regular decretar obras, cujas despezas não estão sanccionadas no orçamento; e acho muito mais justo auctorisar as despezaa que forem mais vantajosas para o estado, como são as despezas. provenientes da necessidade de completar o caminho, de ferro do Algarve e o embarque e desembarque do caminho de ferro do sul, do que recorrer a um meio que já foi apresentado ao parlamento, qual é a alienação do caminho de ferro do sul e sueste. Tratando d'esta questão, não faço senão obedecer á opinião que já emitti n'esta casa, de que para se fazer face ás despezas de caminho de ferro das Beiras, se destinasse um capital proveniente d'aquella alienação.

Mas pareceu-me conveniente, que isso se guardasse para mais tarde, ao que o governo annuiu. E agora apparece de novo o pensamento da alienação do caminho de ferro do sul e sueste. Maa, comquaato eu conheça o pensamento financeiro de que com isto não se faz despeza alguma, apesar d'essa vantagem, a minha ordem de idéas leva-me a entender que essa alienação deve ser destinada para os encargos que hão de resultar da construcção do caminho de ferro das Beiras. Deve prevalecer esta idéa sobre a outra apresentada ao parlamento; a menos que não appareçam novos argumentos.

Parece-me, pois, indispensavel que se faça uma idéa da extensão dos sacrificios que ha a fazer n'este ponto, a fim de que se possa chegar á regularisação das nossas finanças.

Muita gente, e da que não é suspeita á conservação da situação actual, diz que a existencia do parlamento não serve senão para augmento de despezas. E porque? Por todos esses augmentos de despeza que vemos ahi todos oa diaa apresentarem se ao parlamento para que os approve.

Ora, estas observações que, como disse, muita gente faz, tem um caracter muito serio, porque ellas tendem nada mais e nada menos do que a desacreditar o exercicio do systema representativo. Se o governo não podesse existir com o parlamento aberto sem o perigo de ver augmentada a despeza, então, sr. presidente, tinha-se dito tudo quanto havia de rnaia grave contra o exercicio do systema parlamentar. Eu não estou de accordo com esta opinião. Para os srs. ministros terem força para resistir a essas exigencias não ha meio mais efficaz do que apresentar a demonstração de quaes são os encargos que pesam sobre a fazenda publica. Só esta demonstração póde servir de obstaculo ao pensamento aliás plausivel de realisar, no menos praso possivel, o maior numero de melhoramentos materiaes.

Sr. presidente, eu entendo que as explicações por occasião da discussão do orçamento aao indispensaveis, para que se tenha a certeza do melhoramento das condições em que esse documento se apresenta. Eu sou o primeiro a reconhecer que o orçamento tem incontestavelmente melhorado, e creio que é este o mais seguro meio da exigir melhoramentos futuros na organisação de uma lei, que é a mais importante do estado. O sr. ministro da fazenda nos seus relatorios tem dado explicações ao parlamento e ao publico a este respeito, e essas explicações tendem a demonstrar o empenho de s. exa. em regularisar as nossas finanças. Creio que ha bastante de obscuro, bastante da incerto, e de eventual na nossa situação financeira, para que nos possamos abster de fazer as considerações que julgâmos convenientes para chegar á melhor situação financeira possivel. O sr. presidente do conselho ligava tanta importancia á exactidão do orçamento, que entendeu devia supprimir os creditos supplementares, e que para occorrer ás differenças do orçamento só se podiam estabelecer creditos extraordinarios em circumstancias tambem extraordinarias. Não quero fazer d'este facto uma accusação a s. exa., porque, a querer fazer-lh'a, teria ella de abranger muitos cavalheiros que estão no caso de precisar da amnistia por factos identicos, se entendesse que amnistia era precisa para os absolver; mas nem por isso se pôde deixar de desejar que um pensamento, como o que manifestou o sr. presidente do conselho, se venha a realisar, não digo já immediatamente, mas o mais proximo que seja possivel.

Esta medida de se estabelecer um limite aos creditos supplementares e extraordinarios, não é uma medida tão pouco regular que não estivesse, resolvida pelo ministro do imperio francez, mr. Fould. Estea ministro supprimiu os creditos supplemeniares e extraordinarios, dizendo que não havia orçamento possivel sem a suppressão d'esses creditos. Não sei se elles chegaram a supprimir-se em França. Entretanto isto mostra uma tendencia que é indispensavel que se fortaleça como póde ser fortalecida, estando o parlamento disposto a dar ao governo todos os meios necessarios para que as despezas não se votem sem se saber claramente quaes ellas são, emquanto importam, e não se votem encargos que constituam despeza a mais do que aquella que se suppõe ter votado.

Nas nossas circumstancias, no estado eco que está a nossa divida, não se pode impunemente sem um exame rigoroso votar novas despezas. O calculo de que os nossos rendimentos pelo seu progresso hão de satisfazer a todas as nossas exigencias, é um calculo temerario. Os fundos estão elevados, é verdade, mas já houve uma epocha em que estiveram ainda mais. Em. 1845 estiveram a 74 1/2, e note a camara que este preço tinham oa titulos de 3 por cento, e todavia os acontecimentos imprevistos fizeram com que esse preço se não conservasse.

Em 1865 os fundos estavam exactamente pelo preço que