N.º 35

SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par, sr. Aguiar, põe em relevo o merecimento da obra intitulada Documentos para a historia das côrtes geraes da nação portugueza, louvando o seu auctor o sr. Clemente José dos Santos. - O sr. Quaresma chama a attenção do governo sobre a execução da lei do real de agua. - Respondeu o sr. presidente do conselho. - O sr. visconde de Chancelleiros insiste na conveniencia de realisar a interpellação que annunciara sobre a saída do sr. Mello Gouveia do ministerio, referindo-se tambem ás reformas politicas e á questão da cultura do tabaco no Douro. - Ordem do dia: parecer n.° 167, sobre o projecto de lei n.° 173. - Approvado sem discussão. - O sr. Carlos Bento recommenda ao governo a conveniencia de dar cumprimento ao artigo 110.° da carta constitucional, e com referencia ao caminho de ferro do sul e sueste pede ao governo que não aliene aquellas linhas. - Responde o sr. presidente do conselho. - Resolve-se a publicação no Diario do governo dos documentos relativos a creditos votados para o ultramar.

Ás duas horas e vinte minutos da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do digno par, o sr. Fortunato Barreiros, dando parte que, por se achar incommodado, não poderá comparecer, por emquanto, ás sessões.

A camara ficou inteirada.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo as copias das consultas do tribunal de contas e da consulta da commissão permanente de contabilidade publica, de 13 de abril de 1882, ácerca da execução da lei e regulamento da contabilidade, para satisfazer ao requerimento do digno par Mendonça Côrtez.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho e ministro da marinha.}

O sr. A. A. de Aguiar: - Tenho faltado ás ultimas sessões da camara, em consequencia dos trabalhos extraordinarios da exposição agricola, trabalhos que, como v. exa. sabe, não se podem adiar.

Aproveito esta occasião, não direi para chamar a attenção da camara, porque ella deve conhecer perfeitamente o assumpto de que vou tratar, mas para dizer duas palavras principalmente ácerca de um livro que se distribuiu a todos os dignos pares.

Refiro-me á obra do sr. Clemente José dos Santos, publicada por ordem da camara dos senhores deputados e sob proposta do sr. Mariano de Carvalho, a qual obra se intitula Documentos para a historia das côrtes geraes da nação portugueza.

Este livro parece-me que está, em relação ao fim a que se destina, perfeitamente coordenado e dá uma completa idéa do merecimento do seu auctor, (Apoiados.) trabalhador modestissimo que ha muitos annos se occupa d'estes assumptos e que tem sido por varias vezes como um pharol para os homens politicos da nossa terra, que recorrem á sua reminiscencia e especial conhecimento. (Apoiados.)

Não só de um partido, mas os membros de todos os partidos, quando querem ficar bem ao facto de qualquer questão, sempre se dirigem áquelle distincto funccionario, (Apoiados.) que tem uma longa carreira e que a todos presta esclarecimentos com a mesma boa vontade e imparcialidade.

Parece-me que ao publicar-se um livro d'esta ordem, em que os homens mais importantes do parlamento nos apparecem redivivos pelo que disseram, assim como pelas obras que praticaram, e não por uma apreciação mais ou menos apaixonada d'este ou d'aquelle historiador; parece-me, repito, que n'esta camara não podia alguem deixar de levantar-se para dizer duas palavras de louvor áquelle digno funccionario. (Apoiados.)

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Quaresma: - Pedi a palavra a fim de chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para um objecto que me parece importante, pelos vexames que importa aos povos, e principalmente ao commercio do vinho.

Hoje os escrivães de fazenda, quando se faz um manifesto, dizem logo ao lavrador que por força ha de vender em uns tantos dias, exigindo-lhe novos direitos todas as vezes que o taverneiro não póde vender dentro do praso marcado.

Os vexames têem sido de tal ordem que muitos dos taverneiros fecham os estabelecimentos.

Já na sessão passada fallei sobre este assumpto, e não estando então presente o sr. ministro da fazenda, pedi ao seu collega das obras publicas que indicasse a s. exa. este facto, que é mais grave do que se afigura a muita gente. Peço, pois, ao sr. ministro da fazenda que adopte as medidas que julgar convenientes para que estes vexames se não reproduzam.

Estas minhas observações são tendentes a cohibir um grande mal, porque não ha venda, e faltando-lhe o consumo perde o thesouro.

Termino as minhas considerações, rogando mais uma vez ao sr. presidente do conselho que trate de evitar que estes abusos continuem, lançando mão dos meios que julgar conducentes ao fim que se requer.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - O governo não póde querer que se pratiquem vexames; o que deseja é que se faça effectiva a fiscalisação.

Ouvi com toda a attenção o que disse o digno par, e hei de procurar saber o que se passa, e se houver elementos para proceder por abusos praticados, o governo não deixará de o fazer. Póde, pois, o digno par ficar certo que terei muito em attenção as suas considerações.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Disse que sendo publico e notorio que se reunia com a assistencia do sr. presidente do conselho a commissão encarregada de dar o seu parecer sobre as reformas politicas, lhe parecia chegada a occasião de começar a combater com insistencia e com energia o proposito do governo de levar por diante taes reformas.

Que annunciára uma interpellação, que não procurara realisar, sobre a rasão constitucional da saída do sr. Mello Gouveia do ministerio, que pediu a copia da acta da sessão do conselho de estado, quando fôra convocado para

33