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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

SESSÃO DE 27 DE MARÇO DE 1848.

Presidiu O Em.mo e R.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios, os Srs. Pimentel Freire

Margiochi.

Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, e verificado o numero de 38 D. Pares presentes, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão — Concorreu o Sr. Ministro da Fazenda. Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

1.º Um Officio da Camara dos Sr.s Deputados, participando haver ella approvado as alterações, que nesta se fizerão á Proposição de Lei que lhe enviara» authorisando o Governo a algumas alterações nos Batalhões Nacionaes.

2.º Outra dito da mesma Camara, pedindo um exemplar do Regimento desta quando constituida em. Tribunal da Justiça; em virtude da Proposta alli feita pejo Sr. Deputado Antonio Corrêa Caldeira.

Aquelles Officiaes passaram á Secretaria.

3.° Outro Officio do Ministerio da Fazenda, enviando 80 exemplares do Orçamento de 1848 a 1849,

Foram, distribuidos.

4.° Uma representação da Camara Municipal da Villa de Guimarães, sobre a Proposição de Lei feita a esta Camara pela da dos Srs. Deputados, sobre Collegiadas.

Foi dirigida á Commissão de Negocios Ecclesiasticos.

O Sr. Presidente — Passa ater segunda leitura a Proposta apresentada na ultima Sessão, pelo D. Par Fonseca Magalhães.

Foi lida pelo Sr. Secretario Pimentel Freire. Vid. pag. 371, col. 4.ª

O Sr. C de Thomar — Perguntarei se foi prevenido o Sr. Ministro do Reino para assistir á discussão deste Requerimento. (O Sr. Presidente — Não Sr.) Faço esta pergunta, porque quando eu fiz algumas reflexões sobre este Requerimento, disse que entendia conveniente, que quando se tractasse da sua discussão, estivesse presente o Sr. Ministro da respectiva Repartição: como porém vejo que S. Ex.ª não foi avisado, nem aqui está, a Camara resolverá como intender.

O Sr. Ministro da Fazenda — Eu não estava prevenido, nem mesmo estou habilitado para de momento poder dizer os inconvenientes, ou não inconvenientes, que resultariam da approvação ou não approvação desse Requerimento: parecia-me que delle senão deveria tractar, em quanto não estivesse presente o meu illustre Collega, o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Fonseca Magalhães — Disse o Sr. Ministro da Fazenda que se não achava habilitado para poder emittir a sua opinião Sobre a difficuldade, inconveniente, ou o que quer que seja, que possa haver relativamente ao desembaraço das salas do edificio da Academia das Bellas Artes, e por isso eu não exigirei que se entre hoje na discussão da minha proposta; mas não posso deixar de lamentar que se sobreesteja na decisão de um objecto que se considera tão importante, e creio que o é; porque nós não estamos no caso de desprezarmos os meios de instrucção, julgando que esta, não é necessaria; e principalmente ás classes laboriosas, que tantos esforços tem feito ha poucos annos em nosso paiz para chegar ao ponto de perfeição a que nunca poderão atingir em quanto lhe faltarem certas habilitações das quaes já mais um verdadeiro artista póde prescindir. Lamento, digo, que assim se vá passando o tempo; que entre o verão cujas noites são curtas, o que obstará a que as licções de que tracto na referida proposta tenham logar; em todos os paizes ha certas aulas nocturnas e em certa estação, porque durante o inverno são longos os serões, e é utilissimo emprega-los era taes estudos: daqui a pouco tempo já isto senão poderá realisar; é os operarios deixarão de gosar de tamanho beneficio que eu considero redundaria tambem em proveito do proprio Governo. Mas, Sr. Presidente, ouvi dizer, ou para melhor me explicar — li que havia uma immensa difficuldade em mudar os quarteis de dous Batalhões Nacionaes que se acham naquellas salas; e que por isso se tornaria impossivel a minha idéa. Se assim é, se o Governo, ou algum dos Sr.s Ministros me disser que não póde lêr logar o desembaraço das salas da Academia das Bellas Artes, nem colocarem-se as aulas em outro edificio, tirarei dahi o sentido, e não fallarei mais em tal; tudo se reduz a dizerem-me quer-se, ou não sequer — não gastemos tempo; acabe-se a questão, e desenganem-se os artistas, porque eu tambem me desenganarei.

Peço por tanto que se mande o meu requerimento ao Sr. Ministro do Reino, e que S. Ex.ª tenha a bondade de declarar se tem difficuldade ou não de pôr em pratica o que nelle se contém.

O Sr. V. de Fonte, Arcada — Pedi a palavra para fazer mui breves reflexões.

Creia que nas Sessões passadas era costume dar-se parte aos Sr.s Ministros da Ordem do dia desta Camara: tenho idéa de que isto se praticava: logo, se coma então os Sr.s Ministros foram avisados, visto que não vieram, é porque não quizeram.

O Sr. Presidente — Os Sr.s Ministros não foram avisados, nem este objecto se considera como Ordem do dia, mas sim como segundas leituras. O Sr. Gomes de Castro tinha pedido a palavra sobre este incidente.

O Sr. Gomes de Castro — Eu tambem sou de opinião, que seja avisado o Sr. Ministro do Reino para assistir a esta discussão, e nisto creio eu que toda a Camara está de accordo: todavia, levantando-me para mostrar, que a Camara está unanime nos sentimentos do D. Par o Sr. Fonseca Magalhães, de que se dê, e quanto antes, toda a instrucção possivel á classe operaria, não me parecia que fosse necessario, nem encarecer um objecto de sua natureza tão evidente, nem lançar uma especie de suspeita na demora do Sr. Ministro, ou na falta da Mesa (se é que a houve) de não lhe mandar aviso. Entendo tambem, que estando as Camaras a funccionar ha tres meses, isto é, justamente no tempo em que estas aulas deviam estar abertas, não era de esperar, que a urgencia fosse de tal modo pedida, que não desse logar a consultar o Ministro respectivo: dirá S. Ex.ª — mais vale tarde que nunca —, e é verdade; mas eu quereria que o D. Par se não fatigasse tanto em refutar objecções, que ninguem apresentou, porque ou está respondendo a si mesmo, ou refutando razões de jornaes, que poderão ser combatidas por outros jornaes, mas, que me parece não podem servir de fundamento para argumentação nesta Casa (Apoiados). É tambem necessario examinar se este negocio pertence directamente ao Ministerio, ou ao Supremo Conselho dos Estudos; mas quando eu digo que examinemos, não me opponho, antes muito deseja que isso se faça com aquella urgencia, que o D. Par exige.

O Sr. Fonseca Magalhães — Eu não proferi uma só expressão que podesse denotar suspeita da minha parte; mas para me corrigir, o D. Par o Sr. Gomes de Castro apresentou claramente o motivo da censura que me fez — nisto não ha suspeita, ha certeza. A censura foi por eu não ter offerecido o meu requerimento ha mais tempo! Isto é mais claro do que tudo quanto eu disse. Esta clareza é um dom particular dos espiritos perspicazes, que não só descobrem o sentido das palavras, mas as intenções mais reconditas, que interpretam admiravelmente «Porque não viestes ha mais tempo pedir aquillo que agora pédes!» E eu respondo que o vim pedir quando pessoas interessadas no restabelecimento daquelles estudos, poucas horas antes de eu apresentar o meu requerimento, me sollicitaram que intercedesse em seu favor: é esta a resposta que eu dou ás arguições que se me fazem. Eu ignoro o estado daquellas aulas, posto que me desse cuidado averiguar se algumas havia nesta Capital de Geometria applicada ás artes, e de desenho, etc.... soube o quando me disseram.

Quanto ás razões tiradas dos jornaes, diga que eu não citei jornaes; mas pois que se me quiz favorecer com outra censura por me referir ao que nelles se escreve, direi que nenhuma Lei conheço que vede alludir ao que dizem os jornaes, e principalmente os jornaes do Governo. Com que razão, e com que authoridade me querem impedir, como se nisso eu commettesse uma falta — um crime — de fazer allusões aos jornaes? Mas a graça é que nunca vi censurar por isto pessoa alguma: esta benevolencia é reservada para mim.

Estou intimamente convencido que a Camara é unanime na idéa contida no meu requerimento, e disto me persuadi quando o apresentei; aliás não o apresentaria, visto ser um trabalho inutil. Se eu assim o não entendesse teria pedido a alguem que estivesse mais do centro para a direita desta Camara, que o apresentasse; mas fiado no bom senso, rectidão, illustração, e justiça della entendi que apresentado por mim, ou por qualquer outro Membro, uma vez que se julgasse justo o approvariam todos os D. Pares. Disse, é verdade, que aquellas lições eram dadas de noite na estação do inverno; mas que entrando-se agora do verão, a demorar-se a providencia, nada se faria, e passar-se-hia todo este anno sem que se podesse dar esta instrucção a uma classe que me merece tanta consideração. É assim que me parece ter justificado a urgencia; não a posso justificar de outro modo.

O Sr. C. de Thomar — Quando fiz a Proposta, para que o requerimento do D. Par o Sr. Fonseca Magalhães se não discutisse sem estar presente o

Sr. Ministro do Reino; tive em vista sómente a gravidade da materia em vista das circumstancias em que nos achamos; mas S. Ex.ª acaba de fazer entender, que toda a opposição ao seu requerimento vem de ser por elle apresentado; e accrescentou que se tal podesse ter previsto, o faria apresentar por um dos D. Pares que tem assento no centro, ou na direita. Este ennunciado é um verdadeiro insulto feito á Camara, porque dá a conhecer, que esta approva, ou reprova os objectos que lhe são sujeitos, não pelo merito dos mesmos, mas pelas pessoas que os apresentam. Não é assim: a Camara só vota pelo merito das propostas, sem consideração aos auctores dellas (apoiados); e disto tem S. Ex.ª um documento nos additamentos, que apresentou ao Projecto dos Batalhões, que não obstante serem apresentados por o D. Par mereceram a approvação da Camara (Apoiados).

A discussão que tem havido, mostra que se carece da presença do Sr. Ministro do Reino. Será conveniente verificar se o objecto do requerimento pertence ao Supremo Conselho de Instrucção Publica, ou ao Governo. Convirá antes da Camara dar a sua decisão sobre este objecto, informar-se dos motivos, porque até agora não tem sido abertas as aulas nocturnas. Convirá saber, se tendo passado o prazo dentro do qual a lei manda, que estejam abertas as ditas aulas, deve o mesmo ser estendido.

Ninguem contraria, ou nega a utilidade das lições que as classes operarias vem receber ás aulas de que se tracta; mas convem saber se no momento em que nos achamos, é. de maior conveniencia que taes aulas se não abram: independente de outra razão, basta attender a que principiando as noites a ser pequenas, não será possivel ás classes operarias frequentarem as aulas.

Ainda insisto pela presença do Sr. Ministro do Reino, e visto que a Mesa lhe não fez communicação até agora, rogo que a faça, ou aliás que o Sr. Ministro da Fazenda se encarregue de dar conhecimento ao seu Collega, do que se tem passado.

O Sr. Ministro da Fazenda — Eu me encarrego de fazer a participação.

O Sr. Fonseca Magalhães. — Sr. Presidente, o D. Par arguiu-me deter feito um insulto á Camara para responder a esta arguição, e provar quanto é injusta, não será necessario mais do que repetir as minhas proprias expressões. Eu disse — que se não estivesse certo do boro senso, rectidão, illustração, e justiça da Camara, não teria feito este requerimento, e pediria a alguem que passasse mais de centro para a direita, que o fizesse; — logo a conclusão que eu tirava é diametralmente opposta á que tirou o D. Par. Eu tenho a Camara por illustrada, e sensata, e justa; e por isso não hesitei em apresentar o requerimento: e isto que foi um elogio traduziu se por um insulto. Não entro mais no desenvolvimento deste objecto; a Camara decidirá se de mim recebeu o menor insulto. Em quanto ao mais, é sabido que as noites de Abril, Maio, e Junho, são mais pequenas do que as dos primeiros mezes do anno. Eu apresentei o requerimento, porque fui instado por muitas pessoas que tem tirado proveito destas Aulas, e queriam continuar a tira-lo, em quanto não vem os mezes em que os dias são maiores, Não é a primeira vez que se tem alterado o tempo daquelles estudos; e julgou-se possivel dar as lições em mezes differentes dos de Novembro até Fevereiro. Mas diz-se agora que este objecto é da attribuição do Conselho da Escóla. Os estudos não se abriram por falta de local para elles, pois o que havia fóra applicado a outro serviço por ordem do Governo. Que havia de fazer o Conselho quando o Governo mandou occupar o logar das Aulas, e não proveu de maneira nenhuma para remediar esta falta? Nisto já disse que não intentava fazer accusação a ninguem; mas declaro a V. Em.ª, e á Camara, que as não esperava sobre um dos objectos mais innocentes, como as que me foram feitas, e que presumo a ninguem se fariam! Decida por tanto a Camara o que quizer: eu não vejo que seja de necessidade a presença do Sr. Ministro do Reino, para se tractar deste objecto; e se a Mesa entender que se lhe mando esta Proposta, para S. Ex.ª declarar os inconvenientes, se os tem, de attender a ella, com isso me satisfaço.

O Sr. Presidente — Á vista do que se tem dito, parece-me que devo consultar a Camara, se concorda em que se remetta esta Proposta ao Sr. Ministro do Reino, para dizer o que lhe parecer a este respeito...

O Sr. Sousa Azevedo — Concordo em que se dê conhecimento ao Sr. Ministro do Reino, de que na Camara se tractou desta materia, para o ouvir, ou para que S. Ex.ª responda; senão poder comparecer; mas não indicai-lho que responda, porque tenho por mais conveniente a sua presença, por meio da qual a Camara ouve a sua opinião, circumstancias, e esclarecimentos sobre o objecto, assim como o Sr. Ministro ouve as membros da Camara, e póde pela discussão modificar, ou alterar sua opinião, tudo em conveniencia do serviço publico. Portanto, eu desejava, não só que assim se observasse neste caso, mas que esta fosse a pratica constante, porque o mesmo fundamento que ha para dar conhecimento aos Srs. Ministros do objecto da ordem do dia, deve tambem haver para lhes participar qualquer segunda leitura da projecto, ou proposta, que deva ser votada. O motivo que se dá para dizer aos Sr.s Ministros da Corôa, que a ordem do dia é tal objecto, porque prende com negocios do Governo, ou ácerca dos quaes os Sr.s Ministros possam querer concorrer na discussão (O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra), melita tambem para quando ha uma segunda leitura sobre objecto, a que convenha que o Governo assista. Portanto, repito, que desejava se seguisse a pratica de participar ao Ministerio, ou ao respectivo Ministro, não só a objecto da ordem do dia, mas tambem qualquer assumpto que tenha segunda leitura, e sobre que o Governo deva ser ouvido; e por agora, parecia-me conveniente dar conhecimento ao Sr. Ministro do Reino deste objecto, para a Camara ouvir a sua opinião, e dar os esclarecimentos que julgasse convenientes.

O Sr. C. de Lavradio — A questão é simplississima, e tem-se complicado não sei como, porque o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães fez um requerimento, como aqui se fazem todos os dias, os quaes a Camara approva, ou rejeita (Apoiados). Portanto, a questão é — se o Sr. Ministro dos Negocios do Reino ha de ser convidado a vir aqui para responder de palavra, ou se ha de responder por escripto: S. Ex.ª escolherá o que quizer. Parece-me que remettendo-se-lhe o requerimento, S. Ex.ª verá o que lhe convem mais— se dar as explicações nesta Camara, ou por escripto: portanto, parece-me que na fórma indicada se poderá pôr desde já á votação o requerimento, porque com a sua approvação nada fica prejudicado. (O Sr. Presidente — Eu vou propôr o requerimento na fórma que acabam de expressar os dous D. Pares, que vem a ser dar parte ao Sr. Ministro do Reino....) Eu propunha que se dirigisse um officio ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, remettendo o requerimento; fica ao arbitrio do Sr. Ministro vir dar aqui as explicações, ou manda-las por escripto.

O Sr. Sousa Azevedo — Mas para isso é necessario, que o Sr. Ministro saiba que se discute; e S. Ex.ª repetiu o mesmo que eu disse, e ao arbitrio do Sr. Ministro fica responder, ou vir dar os esclarecimentos.

O Sr. Presidente — Isso é o que manda a ordem.

O Sr. Gomes de Castro — Era para dizer que, o que V. Em.ª ia propôr me parecia o mais rasoavel, porque a lembrança do Sr. Conde de Lavradio, para que se remetta o requerimento ao Governo á já uma recommendação, senão expressa, ao menos tacita; porque o que diz o requerimento é — que se abram as aulas, e se removam os Batalhões (O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra). Pôde ser que eu não intendesse bem, e então neste caso (sussurro), eu peço perdão a S. Ex.ª Diz-me um D. Par que se assenta á minha esquerda, que o Sr. C. de Lavradio o que deseja é, que se mande o requerimento ao Sr. Ministro do Reino, para que responda sequer comparecer, ou enviar a sua resposta por escripto; e comtudo parece-me, que a maneira como V. Em.ª propõe é a mais simples (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio — O Sr. Gomes de Castro retirou o que me attribuiu eu tinha dito, em consequencia do que ouvira de todos os lados da Camara. Se o Governo não achar grande inconveniente, devem abrir-se aquellas aulas, e portanto a Camara deve recommendar-lho: é isto o que se faz em todos os Parlamentos, quando se remettem requerimentos ao Governo — recommendam-se em termos habeis.

O Sr. Presidente - Os Sr. que approvam que se remetta a cópia desta Proposta ao Sr. Ministro do Reino, designando-se-lhe o dia era que ha de ter outra leitura, ou votação, e para que S. Ex.ª compareça, ou diga sobre a Proposta o que lhe parecer; queiram levantar-se.

Foi assim approvada a Proposta.

O Sr. Presidente — Agora tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Manoel Duarte Leitão.

O Sr. Duarte Leitão — A Commissão de Legislação viu os processos, que lhe foram mandados por esta Camara, relativos ao Sr. M. de Nisa; e eu venho por parte da mesma Commissão apresentar os Pareceres, que estão assignados pela maioria da Commissão, porque alguns dos seus membros não estavam presentes, quando se assignaram. O primeiro Parecer e a respeito de um processo crime, em que está pronunciado o D Par M. de Niza, pelo crime do rapto com violencia, eco seguinte:

Parecer (n.º 13).

A Commissão de Legislação, tendo visto o Processo, que por deliberação da Camara lhe foi remettido, e do qual consta ter sido pronunciado a D. Par M. de Niza em 11 de Abril de 1846, pelo crime de rapto com violencia, que se diz commettido na noite de 27 para 28 de Março do mesmo anno; é de parecer, que se devem seguir os termos ulteriores, constituindo-se a Camara em Tribunal de Justiça, a fim de proceder na fórma do artigo 27.° da Carta Constitucional da Monarchia.

Sala da Commissão, 27 de Março de 1848. = José da Silva Carvalho = V. de Laborim = B. de Porto de Mos = Manoel Duarte Leitão, Relator.

E proseguiu — Este outro Parecer é relativo ao processo, que já foi annullado nesta Camara, e se tornou a instaurar sobre o crime de injuria, e offensa feita a um Escrivão.

Parecer (n.º 12).

A Commissão de Legislação, tendo vista o Processo, que por deliberação da Camara lhe foi remettido, e do qual consta ter sido pronunciado o D. Par M. de Niza em 15 de Março de 1815; pelo crime de injuria e offensa feita ao Escrivão do Juiz de Paz de S. Bartholomeu no exercicio de suas funcções, dizendo-se commettido este crime em 7 de Janeiro de 1841, é de parecer, que se devem seguir os termos ulteriores, cons-