458 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

beneficencia dos alienados, creado pela lei de 4 de julho de 1889.

§ unico. Serão votadas nos orçamentos dos futuros annos economicos as verbas necessarias para a completa execução d’aquella obra.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos pares, 22 de abril de 1896. = Jeronymo da Cunha Pimentel.

O sr. Presidente: — Vão ler-se os pareceres mandados para a mesa pelo digno par o sr. Jeronymo Pimentel.

Leram-se na mesa e foram a imprimir.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que admittem a urgencia do projecto mandado para a mesa pelo sr. Jeronymo Pimentel, tenham a bondade de se levantar.

Admittida a urgencia, foi o projecto enviado á commissão de fazenda ouvida a de legislação.

O sr. Presidente: — Tem a palavra, por parte da commissão de petições, o digno par o sr. conde de Bertiandos.

O sr. Conde de Bertiandos: — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte participação:

«Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão de petições, tendo sido eleito presidente o sr. conde de Thomar e secretario eu, participante.

«Sala das sessões, 22 de abril de 1896. = O par do reino, Conde de Bertiandos.»

(A camara ficou inteirada.)

O sr. Presidente: — Transcrever-se-ha na acta a participação do digno par.

Tem. a palavra o digno par o sr. conde de Thomar.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que se tivesse assistido á ultima sessão, terme-ía associado á manifestação de sentimento pela morte do nosso collega o sr. Marçal Pacheco, a quem tributava subido respeito e consideração pela sua alta intelligencia.

Tambem, declaro que se estivesse presente a essa sessão teria recusado o meu voto ao projecto que então foi approvado, não porque eu desconheça a utilidade do fim a que é destinado o asylo do Menino Deus, na villa de Barcellos, mas porque vejo que não só este governo, mas todos os governos concedem a maior parte dos edificios publicos a associações particulares, quando nós tomámos o compromisso formal, para com a côrte de Roma, de apurar de todos esses edificios uma somma da qual saisse o necessario para a dotação do clero.

Desde que o governo concede estes edificios, é evidente que a dotação do clero é prejudicada, e os inconvenientes que têem surgido hão de repetir-se.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Conde de Lagoaça: — Agradeço ao meu illustre amigo, o sr. ministro do reino, as explicações que me deu ha pouco.

Effectivamente, como se tinha combinado, fui na segunda feira ao ministerio do reino para examinar o processo de syndicancia a que me tenho referido, e encontre-me com o sr. director geral de instrucção publica, não sem algum trabalho, mas em todo o caso encontrei-o, e as declarações de s. exa. são conformes com as que acaba de apresentar o sr. ministro do reino.

Nem eu disse o contrario na ultima sessão, mas eu teria desejado que o sr. ministro me prevenisse de que o processo não estava na secretaria, porque assim poupava-me o trabalho e o incommodo que tive.

É claro que não attribuo a falta ao proposito de me ser desagradavel. O sr. ministro do reino, com cuja amisade me honro, era incapaz d’isso.

Não insisto n’este ponto e limito-me apedir ao nobre ministro que ordene a breve conclusão do processo de syndicancia para que eu o possa examinar.

Já que estou com a palavra, permitta-me v. exa., sr. presidente, que eu mais uma vez me refira, ainda que de leve, a um assumpto que já tenho tratado por muitas vezes n’esta camara.

Quero simplesmente consignar um facto em confronto com as declarações feitas pelo governo no dia em que se apresentou aqui o sr. ministro da guerra, o sr. Moraes Sarmento.

Entre outras cousas perguntei então ao novo titular da pasta da guerra qual era a sua intenção relativamente á promoção do sr. coronel Galhardo.

O nobre ministro levantou-se e disse me unicamente que a questão das recompensas aos expedicionarios á Africa era uma questão liquidada.

Repliquei que não me satisfazia a resposta, e s. exa. o illustre ministro, tomando de novo a palavra, declarou que não havendo ninguem que o excedesse na consideração que tributava ao coronel Galhardo e aos serviços por elle prestados, não trataria da promoção que foi proposta, porque, ao entrar para o governo, os seus collegas consideravam finda e liquidada essa questão.

Reproduzo fielmente as palavras do sr. ministro da guerra.

Disse que não percebia a rasão por que a questão das promoções estava liquidada, visto que não tinha recaido sobre ella nenhuma resolução, e que houvera apenas a teimosia do ex-ministro da guerra, o sr. Pimentel Pinto, em não conceder uma cousa que todos consideram justissima.

Perguntei o que é que s. exa. entendia por uma questão liquidada, porque a verdade é que ella o não está.

Li nos jornaes, e com isso folgo, eu e todos aquelles que entendem que as recompensas aos expedicionarios não é uma questão liquidada, que no proximo sabbado se realisa na sociedade de geographia uma sessão solemne para entregar ao coronel Galhardo uma medalha de oiro.

De facto, a sociedade de geographia reune em sessão solemne no proximo sabbado, para entregar ao coronel Galhardo, como representante da expedição, e foi sempre nessa qualidade que eu disse que lhe devia ser dado o posto de accesso, por distincção em campanha, uma medalha de oiro.

A esta sessão vae, felizmente, presidir Sua Magestade El-Rei, que mais uma vez se põe ao lado da nação a fim de concorrer para que assim se pague honradamente aquillo que eu sempre disse aqui ser uma divida sagrada, a que o governo se negou.

Era uma questão liquidada para o governo? Pois muitos parabens ao governo; mas não o é para El-Rei, nem para o resto do paiz. Com isso folgo, e nada mais tenho a dizer sobre esse ponto, por agora, porque não está presente o illustre titular da pasta da guerra. Limito-me a consignar o facto, como disse, que é de grande importancia.

Dito isto, peço ao nobre ministro do reino o favor de prevenir o sr. ministro da marinha, de que desejo conversar com elle ácerca de assumptos relativos á sua pasta, e fazer-lhe umas perguntas ainda ácerca da questão da Lunda, a qual me parece ter sido muito opportunamente levantada aqui; pelo menos os factos o estão demonstrando.

Desejo igualmente ouvir o sr. ministro da marinha ácerca de um concurso para amanuense, que foi aberto no ministerio da marinha, a meu ver illegalmente, como mais tarde demonstrarei.

Tenho dito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): — Prevenirei o sr. ministro da marinha dos desejos do digno par, o sr. conde de Lagoaça. Se o meu collega não está hoje aqui, e é possivel que não possa vir, é porque tem pendente de discussão, na outra casa do parlamento, um projecto importante relativo á sua pasta.

O sr. Presidente: — Está esgotada a inscripção, e, como não ha nenhum projecto para ordem do dia, designo