SESSÃO DE 1 DE JUNHO DE 1871

Presidencia do exmo. sr. Custodio Rebello de Carvalho, vice-presidente supplementar

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco

Eduardo Montufar Barreiros

Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 19 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario visconde de Soares Franco mencionou a seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisado o governo a conceder á camara municipal do concelho de Gaia certas porções de terreno necessario para um novo caminho publico.

Á commissão de fazenda.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser creada para á comarca de Lisboa, uma cadeia civil denominada "casa de detenção e correcção", destinada a recolher os individuos do flexo masculino em determinadas circumstancias.

Á commissão de legislação.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a decretar a expropriação, por zonas, das propriedades que as camaras municipaes precisarem para a execução dos melhoramentos cujos planos tiverem sido approvadas pela junta consultava de obras publicas.

Á commissão de administração publica.

Um officio da direcção geral dos trabalhos geodesicos, remettendo dois exemplares da carta topographica da cidade de Lisboa.

Para o archivo.

Uma representação dcs juizes da relação dos Açores, pedindo que se determine por uma lei os casos em que elles podem ser collocados em qualquer das relações do continente do reino, sem implorar o favor do governo.

Á commissão de legislação.

O sr. Larcher: - Sr. presidente, no parecer n.° 43, que já está impresso, não se encontra a minha assigoatura. Esta omissão é muito mais para notar quando eu soa relator d'esse parecer. Sem querer entrar na apreciação das rasões que deram logar a esta falta, peço a v. exa. e á camara que fiquem scientes de que este parecer leva a minha assignatura.

Pedi tambem a palavra para mandar para a mesa um parecer da commissão das obras publicas, a respeito do qual peço a urgencia.

O sr. secretario, visconde de Soares Franco, leu.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dos juizes da relação dos Açores, igual e identica a uma outra que já foi apresentada na camara dos senhores deputados. Esta representação, assim como a outra, tem por fim pedir ao parlamento que approve o projecto de lei do ex-ministro da justiça, o sr. Luciano ds Castro, tendente a regular o serviço na relação dos Açores e a dar aos juizes daquelle tribunal o direito e a faculdade de poderem pertencer ás relações do continente.

Sr. presidente, effectivamente, existindo a relação dos Açores, é necessario cue ella tenha juizes que possam cabalmente satisfazer a todo o serviço que ali se exige, e para os ter é preciso que elles sejam tratados com as mesmas vantagens do que os do continente, e tenham as mesmas garantias.

Embora o clima seja bom, magnifico até naquellas pa-

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ragens; embora o serviço não seja demasiado, facil até, o que é comtudo verdade, é que os juizes de direito de 1.ª instancia têem grande repugnancia a serem promovidos para aquelle tribunal, e muitos ha que optam pelas commissões que exercem, ou não aceitam o despacho. Não é para estranhar similhante procedimento porque, determinando a carta constitucional que a lei é igual para todos, e considerando os juizes de 1.ª instancia quasi sempre aquelle despacho como uma expatriação, evidente é que os poderes publicos devem ter todo o cuidado para que não se dêem estes absurdos das commodidades serem para os privilegiados, e os incommodos para os desfavorecidos. Se o serviço nas ilhas é bom, que seja experimentado por todos; se mau é por todos tambem seja feito. Seria portanto conveniente que o governo adoptasse o projecto do sr. José Luciano, ou outro em que se consignassem os bons principios, e que desse áquelles magistrados todas as garantias que a sua posição merece, e que os colocasse na situação de voltarem á patria, por lhes pertencer por direito e justiça, e não por favor ou empenho.

Advogarei esta causa, porque a acho justa, e mesmo apresentarei um projecto com este intento, se porventura o do sr. José Luciano não for discutido, ou esquecido na outra camara. Recommendo ao sr. ministro da justiça toda a solicitude sobre este assumpto, que é urgente.

O sr. Presidente: - Será remettido á respectiva commissão.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vou propor á camara se quer dispensar o regimento, para entrar já na discussão dos pareceres que hontem foram mandados para a mesa, e que se acham já impressos e distribuidos?

O sr. Reis e Vasconcellos: - Lembrava a v. exa. que talvez fosse mais conveniente que se consultasse a camara sobre a dispensa do regimento com relação a cada um dos pareceres em particular; porque ha uns que são mais importantes, e outros que o não são tanto, e talvez a camara queira dispensar o regimento a respeito de uns, e não a respeito de outros.

O sr. Marquez de Vallada: - Veiu da camara dos senhores deputados um projecto de lei, relativamente ao ministerio dos negocios da justiça, apresentado pelo respectivo sr. ministro, que proroga o praso para o registo das hypothecas. Este negocio é importante e eu queria chamar sobre elle a attenção da camara. Já n'outra occasião, achando-se encarregado da pasta da justiça o actual sr. ministro da marinha, o sr. Mello Gouveia, eu tive occasião de dirigir a s. exa. algumas perguntas a respeito deste assumpto, ás quaes s. exa. me respondeu com a costumada benevolencia, e de modo que em parte me satisfez.

Eu sei que este projecto está na commissão de legislação, mas consta me que a commissão não se tem podido reunir, talvez por falta de numero.

(Interrupção que se não ouviu.)

No entanto eu pediria que fosse convidada a mesma commissão a que se installasse, a fim de dar o seu parecer sobre este negocio, por que é effectivamente um dos mais importantes, que se acha nesta casa, para serem resolvidos.

Creio que nós todos sabemos que o parlamento não tardará a encerrar-se; é portanto necessario que este negocio, que a todos interessa, seja decidido com a maior brevidade. Como a commissão não póde constituir-se por falta de numero, peço a v. exa. que consulte a camara; sobre se