SESSÃO DE 24 DE ABRIL DE 1885 325

E a mim não me consta pela leitura da historia constitucional da Inglaterra, que desde 1817 até hoje se tenha concedido bill de indemnidade algum por actos similhantes aos que praticou agora entre nós o actual, governo.

O ultimo que se concedeu foi ao ministerio Pitt, e foi quasi uma amnistia por elle ter abusado da auctorisação para suspender o acto do habeas corpus, ou das garantias individuaes; não me consta que se tenha concedido bill algum identico a este que o governo nos trouxe agora aqui.

Portanto o exemplo d'aquella nação não póde citar se para auctorisar estas usurpações do poder legislativo.

Em presença d'estas considerações, que eu resumo, parece-me que fica completamente justificado o meu voto contrario a que se conceda ao governo um bill de indemnidade por estes actos, que não têem justificação possivel.

Se nós queremos consolidar o credito do regimen parlamentar, é necessario que sejamos severos no julgamento de qualquer acto que importa usurpação das attribuições do poder legislativo.

Se o não formos, desacreditamos esta systema e damos origem a que se propaguem idéas subversivas, e a que se criem outros partidos que erradamente imaginem que a felicidade do paiz depende de uma mudança da suaforma de governo. Eu entendo que não depende d'isso, mas sim da manutenção rigorosa do systema constitucional, da observancia restricta dos seus principios, da organisação regular dos ministerios e dos partidos, das boas normas de administração e de praticas politicas. (Apoiados.)

É a monarchia constitucional o systema mais adaptado ás nossas circumstancias, mas é necessario que esse systema seja devidamente cumprido porque, se o não for, o descredito que d'ahi lhe resulta e o descontentamento que d'ahi se origina, produzem outros partidos extremos, que buscam soluções radicaes, attribuindo os males do paiz á fórma do governo, que não é responsavel pelos desatinos dos que dizem servil-o, e apenas a sophismam.

Sr. presidente, limito aqui as minhas considerações politicas e passo a outro ponto, á questão da organisação militar, ao modo por que o governo usou de poderes extraordinarios, que tão irregularmente concedeu a si proprio.

Sr. presidente, a organisação militar que nós tinhamos, era a de 1864; essa organisação não era sufficiente para defeza do paiz e não estava já em proporção com a sua população e com os seus recursos; portanto, era necessario reformal-a para satisfazer a uma necessidade publica.

Mas, hoje a lucta militar, a guerra, não se dá entre exercito e exercito, como foi noutros tempos, dá-se entre nação e nação; e é necessario, quando se trata de organisar um exercito não considerar só o ponto de vista exclusivo da força effectiva e regular do exercito, mas attender á organisação das forças defensivas do paiz.

Debaixo d'este ponto de vista é que eu entendo que os homens de estado devem apreciar especialmente a organisação militar.

Os homens publicos, os estadistas, os homens do governo devem olhar para esta questão debaixo do ponto de vista mais amplo da organisação da força publica. Para se chegar a organisar de um modo conveniente a defeza do paiz é necessario que haja: um pé de paz que permitta que o exercito passe facilmente ao pé de guerra, e que se organisem e preparem as forças auxiliares.

Eu quero que haja, não só a força, mas o espirito militar, e que esse espirito se identifique na consciencia publica com a independencia da patria, de modo que, todos se convençam, não só da necessidade das instituições militares a que todos devem sujeitar-se, como tambem se identifiquem, por assim dizer, com os interesses e o prestigio da força publica.

Foi assim, sr. presidente, que succedeu noutros tempos, quando nós tinhamos uma organisação, que infelizmente deixámos perder e que se não procura agora remodelar; quando nós tinhamos essa organisação que depois, mais tarde, foi adoptada e aperfeiçoada pela Prussia, e que deu tão bons resultados; quando nós tinhamos o nosso paiz dividido em districtos ou obrigadas de ordenanças, quando em cada districto se recrtuava um regimento de linha, e dois de milicias, e havia alem disso a força das ordenanças, n'esse tempo todos tinham habitos militares, todos estavam identificados com o espirito militar e com a sorte do exercito, e todos sabem, lendo a historia da companha peninsular, que quando um d'estes regimentos que, pertencia a um dos mencionados districtos, conseguia uma victoria ou regressava para a patria coberto de louros, o regosijo era igual ao que festejava as tropas regulares, porque o publico identificava todos estes elementos no grande conjuncto do exercito nacional. (Apoiados.)

Ora, é isso que nos não dá este projecto de organisação, que parte da base errada de organisar a força, não pelo recrutamento regional, fixando regiões territoriaes, que são ao mesmo tempo elementos estratégicos, mas sim por divisões administrativas, que não têem nada que ver com a organisação militar, e que tem outros graves inconvenientes que escuso de citar.

Eu sei que o governo se podia desculpar até certo ponto com a commissão, embora o não faça e assuma toda a responsabilidade de a ter nomeado para elaborar a reforma do exercito. A commissão foi composta de militares dos mais competentes do nosso exercito, embora haja outros igualmente distinctos e illustrados que a ella não pertenceram.

Mas, essa commissão estava adstricta a umas bases de que não podia desviar-se.

Não podia elaborar a organisação do exercito pelo modo que julgasse mais rasoavel e conveniente nas nossas circumstancias. Havia de organisar o exercito dentro das bases que lhe tinham sido apresentadas, e, portanto, achou-se em circumstancias que lhe não permittiam saír dos limites acanhados que lhe haviam sido prescriptos.

A commissão, já que não podia organisar as forças defensivas do paiz do modo que julgava mais conveniente, desentranhou-se em indicações, confessou nos seus relatorios todas as faltas que havia no projecto e limitou-se a augmentar os quadros dos officiaes, porque os soldados ficaram os mesmos, prorogou o tempo de serviço de oito a doze annos, mostrou como se deveria organisar as reservas e tomou por base da organisação, o pé de guerra de 120:000 homens, deixando, não o pé de paz, mas o pé orçamental. Foi tudo o que fez a commissão e o que decretou o governo.

Portanto, nós como ficámos? Melhorámos? Parece-me que não. Peiorámos, consideradas as duas situações, a antiga e esta creada pela nova organisação.

Com referencia á defeza o que podemos offerecer?

Alargámos os quadros dos officiaes, mas conservámos o mesmo numero de soldados, augmentámos o numero dos regimentos e dividimos por elles a mesma força, 21:000 praças de pret, e como a dividissemos por maior numero de regimentos, necessariamente ficaram menos praças em cada um d'elles. A instrucção tornou-se difficil, senão de todo impossivel.

Por mais estatisticas que se apresentem da força effectiva, não se podem destruir estes resultados. (Apoiados.)

Portanto, fica a força effectiva do exercito na impossibilidade de ter a mesma instrucção que teria se esses corpos fossem mais numerosos.

N'este ponto peiorámos.

Ora, esses officiaes que excedem do que strictamentese precisa para o que é chamado pé orçamental, podiam ser empregados em tempo de paz na instrucção, mas isso não é realisavel, porque não temos soldados bastantes nos corpos.

Para instruir a reserva tambem não podem ser empregados, porque no orçamento não ha verba para tal instruc-