566 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

dos caprichos dos que nos teem governado. Todos reconhecem a necessidade de uma providencia que colloque as instituições militares fora das fluctuações da politica, sempre tão prejudiciaes em assumptos como os que se referem á defesa nacional.

Esta opinião é por assim dizer unanime no exercito. Este Governo mais que nenhum outro tinha o dever e a obrigação de adoptar uma providencia que traduzisse na pratica este pensamento, pois que estava a isso compromettido pelas declarações que o seu chefe tinha feito na opposição durante todas as vezes que em publico tratou d'esses assumptos militares, como eu terei a honra de mostrar á Camara d'aqui a pouco.

O Sr. João Franco no seu programma comprometteu-se tambem a melhorar tudo p que respeita ás questões militares. É do conhecimento de todos que sempre que tem havido, n'estes ultimos annos, mudanças de Ministros, as instituições militares teem soffrido alterações que em vez de as melhorar muito as teem prejudicado. E não ha nada que mais anarchise os serviços do que as mudanças continuas e successivas das disposições que os regulam.

D'ahi vem o desanimo, a má vontade e até a reluctancia dos que teem de as executar, porque teem quasi a certeza de que essa providencia pouco durará.

É do conhecimento de todos, que os Ministros que se succedem, a sua principal preoccupação é alterar o que fez o seu antecessor, sem querer saber o mal que isso vae fazer ás instituições militares.

Creio bem que este facto que deixo apontado, e que é incontestavel, se produz porque o Ministro que transforma o que encontra do seu antecessor está convencido que a sua opinião é a mais vantajosa aos interesses nacionaes.

Mas nem por isso este facto deixa de causar graves perturbações n'um ramo de serviço que pela sua indole e natureza devia ter a maior estabilidade.

Sr. Presidente: como eu disse ha pouco, o Sr. Presidente do Conselho estava compromettido, pelas declarações que fez nas diversas occasiões que se referiu em publico aos assumptos militares, a adoptar uma providencia que modificasse este estado de cousas para de futuro não se darem as alterações continuas e constantes a que teem estado sujeitas as instituições militares.

Sr. Presidente: eu entendo que os homens publicos se nobilitam quando uma vez no Governo não esquecem as suas promessas feitas na opposição e que as cumprem, mostrando assim ao paiz que eram sinceros os seus intentos, que eram convictas as suas affirmações.

Assim tem procedido o Sr. João Franco, realizando hoje no Governo o que promettera quando se achava fora das cadeiras do poder. Só assim é que o paiz pode ter confiança nos homens publicos.

O Sr. Presidente, do Conselho está realizando o seu programma. mostrando assim ao paiz que não era um mystificador.

Prometteu S. Exa. uma lei de responsabilidade ministerial, e chegando ao poder cumpriu essa sua promessa, tendo já apresentado ao Parlamento a respectiva proposta para ser convertida em lei depois da mais lata discussão.

Do seu programma era tambem a reforma da contabilidade publica para se fiscalizar bem a applicação dos dinheiros da nação. Pois veio ao Parlamento e cumpriu tambem esta sua promessa.

Igualmente prometteu S. Exa. a apresentação de uma nova lei eleitoral, para que o paiz possa eleger livremente e mandar ao Parlamento os seus legitimos representantes.

Com a lei actual pode affirmar-se que ninguem pode vir ao Parlamento por seu esforço, pelo seu trabalho, pelos seus merecimentos e pela vontade dos seus eleitores. A nação não tem tido no Parlamento os seus representantes. Os que teem viu do á Camara é pela vontade unica exclusiva dos Governos.

Revoltei-me sempre contra a actual lei eleitoral, que tirou aos eleitores o seu direito de mandar ao Parlamento quem lhes inspirasse a confiança da advogar os seus interesses. Se com a lei dos circulos uninominaes já era difficil ser eleito, quando o Governo usava de toda a sua força, de todo o seu poder, com os circulos iguaes aos districtos nem um só podia triumphar pelo seu proprio esforço.

Convem que haja a liberdade necessaria para que a nação eleja os seus representantes e mande ao Parlamento quem lhe inspire confiança e lhe advogue os seus interesses, conforme a sua vontade.

Foi este um dos pontos do programma do partido regenerador-liberal; e tenho confiança que o Sr. Presidente do Conselho se desempenhará d'este seu compromisso. Tambem o Sr. Presidente do Conselho se comprometteu a apresentar uma medida que evitasse as mudanças continuas que teem soffrido as instituições militares e a criação de uma corporação que desse estabilidade ás nossas instituições. É o projecto que estamos discutindo.

Qual é o motivo por que a opinião publica e principalmente a opinião militar se tem imposto para que se dê estabilidade a essas instituições? É ter-se reconhecido que a organização da chamada Commissão Superior de Guerra, á qual se tem dado enormissimas attribuições e que se tem alterado muitas vezes, não conduz ao fim que se desejava e, portanto, não pode continuar de modo nenhum a soffrer alterações continuas.

Que eu tenha conhecimento, desde 1852 se tentou organizar uma commissão que estudasse a defesa do paiz, os pontos de concentração e mobilização de forças que se haviam de oppor á invasão do inimigo; desde então até hoje, depois de frequentes e variadas reformas e enormissimas alterações, magua é dizel-o, nada está assente. Vae a Camara ouvir as varias tentativas que se teem feito para a resolução do nosso problema militar, e depois em sua consciencia resolverá se isto assim pode continuar.

Em 1852, o Director Geral de Engenharia José Feliciano da Silva Costa apresentou ao então Ministro da Guerra Duque de Saldanha uma memoria notavelmente bem escripta em que manifestava a necessidade de se proceder ao estudo geral da defesa do paiz, de modo que soubéssemos de ante mão os pontos onde haviamos oppor resistencia ao inimigo.

Desejava ainda mais o distincto general que se discutisse e assentasse quaes os pontos que deviam ser cobertos de fortificações, de modo que essas fortificações se fossem successiva e gradualmente executando, para que na hora do perigo pudéssemos oppor ao inimigo a conveniente resistencia. São passados 54 annos e tudo se acha quasi no mesmo estado, não existindo ainda estudos completos e detalhados da defesa do paiz e não estando ainda se quer assente qual ha-de ser essa defesa.

Em 1857, sendo Ministro da Guerra, o Marquez de Sá da Bandeira encarregou o Director Geral de Engenharia, José Feliciano da Silva Costa, de estudar o plano das fortificações de Lisboa e seu porto. No mesmo decreto se ordenava ao referido general que procedesse tambem a um trabalho analogo para fortificar a cidade do Porto, comprehendo as margens e a foz do Douro. O general foi auctorizado a dispor dos officiaes que tinha á sua disposição e a requisitar os que carecesse, pertencentes ás outras armas, inclusive os officiaes da armada e engenheiros hydrographos que julgasse indispensaveis para fazer as respectivas sondagens. Sr. Presidente: veja V. Exa. e veja a amara os cuidados que já em 1857 dava ao illustre Marquez, de Sá da