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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
EXTRACTO DA SESSÃO DE 7 DE MAIO.
Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.
Secretarios — O Sr.s Margiochi
M. de Ponte de Lima.
(SUMMARIO — Correspondencia — Incidente sobre declarasse recebido com agrado um oposculo do Conselheiro Ferrão dedicado a esta Camara — Representações de Guimarães, Coimbra e Castello-branco contra a Proposição de Lei sobre a liberdade de Imprensa — ORDEM DO DIA — A Commissão de Instrucção publica apresenta o Parecer (n.º 210) sobre a Proposição de Lei n.º 173 — Apresenta-se um termo do Presidente e alguns Vereadores da Camara de Machico, na Ilha da Madeira, em que revogam as assignaturas que consignaram em uma Representação da mesma Camara a favor da abolição de vinculos na mesma Ilha — Apresentam-se dois opúsculos contra a mesma abolição.)
Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação.
O Sr. Presidente participou, que a Deputação que pela Camara fôra encarregada de apresentar á Real Sancção os Decretos das Côrtes Geraes, em que se converteram as Proposições de Lei que a mesma Camara houvera approvado, fôra recebida por Soa Magestade a Rainha com a sua costumada benevolencia.
Mencionou-se a seguinte
CORRESPONDENCIA.
1.º Um Officio do Ministerio da Fazenda, remettendo, Sanccionado, o Authographo do Decreto das Côrtes Geraes sobre o imposto para a amortisação das Notas do Banco de Lisboa. (*)
Para o Archivo.
2.º Outro Officio do Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão enviando alguns exemplares de um opusculo — Analyse sobre a discussão que na Camara dos Srs. Deputados leve logar ácerca da Proposta de Lei regulamentar do §. 3.º no artigo 145 da Carta Constitucional; a qual Analyse é precedida de uma Dedicatória a esta Camara.
Mandaram-se distribuir os exemplares.
O Sr. Fonseca Magalhães pede a palavra Sobre aquelle Officio.
O Sr. V. de Algés tambem pede a palavra.
O Sr. Presidente dá a palavra ao Sr. Fonseca Magalhães.
O Sr. Fonseca Magalhães disse, que pela correspondencia que acabava de lêr o D. Par Secretario via que esse Officio era do Auctor do opusculo, que acabava de ser distribuido, e lhe viera á mão; pelo frontespicio observava que o Sr. Ferrão dirigia uma Dedicatória á Camara dos D. Pares offerecendo-lhe aquelle opusculo. Que a Camara toda sabia o merecimento intellectual e a; grandes qualidades do Auctor do opusculo, e fazendo elle tal homenagem á Camara dos Pares, parecia-lhe que ella não devia ficar silenciosa sem testemunhar o agradecimento e reconhecimento que tributa aquelle distinctissimo Cidadão, pedindo por tanto, que do mesmo opusculo na Acta se fizesse menção de ter sido recebido com agrado.
O Sr. Presidente que lhe parecia haver o Sr. V. de Algés pedido a palavra...
O Sr. V. de Algés que tendo sido prevenido no que tinha a dizer pelo D. Par o Sr. Fonseca Magalhães, cedia da palavra.
O Sr. Presidente que propunha á Camara se queria que se lesse a Dedicatória do opusculo.
Declarou-se que sim. Seguidamente resolveu-se por 27 votos contra 13, que segundo propozera o Sr. Fonseca Magalhães, se declarasse recebido o opusculo com agrado.
O Sr. Presidente que se persuadia de que a Camara declarando que recebia este opusculo com agrado, dava um testimunho ao merecimento do seu Auctor, sem com tudo dever-se por isso deduzir adherencia em cada um dos D. Pares ás opiniões do seu opusculo (Apoiados). Tem agora a palavra antes da Ordem do dia o Sr. Duque de Saldanha.
O Sr. D. de Saldanha, que pedíra a palavra para mandar para a Mesa uma Representação dos habitantes da Cidade de Castello Branco contra o Projecto relativo á repressão dos abusos da liberdade de Imprensa, e igualmente um Requerimento assignado por cento e tantos Cidadãos de Coimbra, os quaes pretendem que o seu nome seja junto ao de outros que já representaram sobre o mesmo objecto. Pedia portanto que tivessem o destino dos outros.
O Sr. Presidente — Vai á Commissão competente
O Sr. Fonseca Magalhães, que igualmente mandava para a Mesa uma Representação dos habitantes da Villa de Guimarães que se dirigem á Camara dos D. Pares pedindo-lhe, que não approve a Lei que veio da Camara dos Srs. Deputados sobre a repressão dos abusos da Imprensa, e sim que proveja para que este direito seja conservado illeso na conformidade da Carta Constitucional por meio de justas punições, e castigos aos que abusarem delle. Que não cançaria a Camara com a leitura desta Representação, mas devia observar que as assignaturas são das pessoas mais distinctas da Villa de Guimarães.
Tanto esta como aquella Representação e Requerimento passaram ás Commissões de Legislação, e de Administração Publica.
ORDEM DO DIA.
Leitora dos Pareceres de Commissões que se apresentem.
O Sr. Bispo de Lamego como Relator da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica leu o Parecer sobre o Projecto n.º 173 vindo da Camara dos Srs. Deputados, creando no Lycêo de Coimbra um logar de Continuo.
Mandou-se imprimir. (**)
O Sr. C. de Lavradio que em uma das ultimas Sessões desta Camara o D Par o Sr. B. de S. Pedro apresentára diversas Representações de algumas Camaras Municipaes da Ilha da Madeira, pedindo a approvação do Projecto que, sobre a abolição dos vinculos daquella Ilha. S. Ex.ª havia apresentado, e está pendente na Commissão Especial para esse objecto nomeada. Que pedia agora licença á Camara para lêr a declaração do Presidente e dois Vereadores d'uma dessas Camaras, cuja Representação fôra aqui apresentada, os quaes mostram terem se arrependido de haver assignado similhante Representação por a considerarem contraria aos interesses daquella Ilha (Vozes — lêa, lêa). É da Camara Municipal da Villa de Machico.
«Francisco Venancio de Mendonça e Vasconcellos, Escrivão da Camara Municipal da Villa de Machico, etc. Certifico, authorisado pelo despacho retrò, que, na Sessão da data de hoje da Camara, cujo Escrivão sou, a folhas sessenta e duas verso, existem exaradas as declarações de que a supplica retrò faz menção, que são do theor seguinte: = O sr. Vereador servindo de Presidente (José Caetano Menezes Figueira) fez a seguinte declaração = Declaro que tendo assignado uma Representação relativamente á abolição dos morgados e capellas nesta Ilha, confesso que o fiz por minha propria vontade, não sendo forçado por pessoa alguma para tal fim; mas hoje intendo o contrario, por ter reflectido maduramente sobre a materia, e estou convencido do grande mal que causaria a todos os habitantes desta Ilha, principalmente aos colonos, uma Proposta de Lei que ha a respeito da mencionada abolição, quando convertida em Lei: retiro, portanto, a assignatura que fiz a favor do mesmo Projector deixando-a em vigor quanto Proposta para a livre cultura do tabaco. = Os srs. Vereadores José Furtado de Mendonça Tello da Camara, e Francisco José de Freitas declararam que, pelas razões expostas pelo sr Vereador Presidente, tambem retiravam as suas assignaturas no mesmo sentido em que aquelle o fizera. = E para constar, passei a presente certidão que assigno. Machico, 17 de = Abril de 1850. = Francisco Venancio de Mendonça e Vasconcellos.»
Que lhe parecia dever apresentar esta declaração, para que quando a Camara houvesse de tomar em consideração essas Representações, lhes podesse dar o valor que merecessem.
O Sr. Presidente — Que se devia mandar juntar á respectiva Representação.
Assim se fez.
O Sr. C. de Lavradio que tambem pedia licença agora para mandar para a Mesa umas reflexões, ainda que estivessem impressas, mas que eram relativas ao mesmo Projecto de Lei sobre a extincção dos morgados; que lhe parecia não haver inconveniente em que fossem distribuidas pela Camara; que uma se intitulava— Extracto de algumas reflexões escriptas sobre o que se tem publicado a favor do Projecto de Lei de abolição dos vinculos da Lha da Madeira; e outra — Mais duas palavras sobre as phantasias que favorecem o Projecto de abolição dos vinculos da Ilha da Madeira.
Distribuiram-se.
O Sr. Presidente que o Sr. V. de Sá pedíra a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Reino; supposto não o esteja, talvez quizesse fazer uso da palavra.
O Sr. V. de Sá que como o Sr. Ministro não estava presente, pedia a S. Em.ª, que para quando o estivesse lhe reservasse a palavra.
O Sr. Presidente que não havia objecto algum mais que podesse entrar em discussão, pelo que a primeira Sessão teria logar Sexta feira (10 do corrente), tendo por ordem do dia o Parecer n.º 209 sobre a Proposição de Lei que estabelece o Corpo de Engenheiros de Marinha; mas recommendava ás Commissões que se reunissem ámanhã, a fim de apresentarem alguns Pareceres dos negocios que estão pendentes. Está levantada a Sessão — Eram tres horas da tarde.
Relação dos D. Pares que concorreram naquella Sessão.
Os Srs. Cardeal Patriarcha, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Fronteira, M. de Loulé, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. d'Alva, C. de Anadia, C. de Avillez, C. do Farrobo, C. de Lavradio, C. de Paraty, C de Penafiel, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. de Semodães, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Orar, V. de Sá da Bandeira, B. de Ancede, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, Pereira Coutinho, D. Carlos Mascarenhas, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Duarte Leitão, Arrochella, Fonseca Magalhães.
(*) Produzido da Proposição n.º 165 (Diar. n.º 95).
(**) Quando se discutir, será integralmente consignado.