Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1291 (1851-12-15)

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1291

CORTES EXTRAORDINÁRIAS,

SESSÃO REAL Em 15 de Dezembro de 1851.

Depois do meio dia, reunidos na sala das Sessões da Camara electiva os Dignos Pares do Reino e os Senhores Deputados da Nação Portugueza, tomando o Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, e os mais Membros das Côrtes Geraes seus respectivos logares, S. Ex.ª o Sr. Presidente nomeou para receber Suas Magestades a Grande Deputação composta dos

Dignos Pares Marquez de Loulé Marquez de Fronteira Thomás de Mello Brayner Visconde de Benagazil Duque da Terceira Marquez de Ponte de Lima Conde de Mello D. Carlos de Mascarenhas Conde de Bomfim Visconde de Campanhã Visconde de Castro Conde do Casal.

Os Sr.s Deputados Julio Gomes da Silva Sanches Bartholomeu dos Martyres Dias e Sousa Antonio de Azevedo Mello e Carvalho Antonio José d'Avila Roque Joaquim Fernandes Thomás José da Silva Passos Joaquim Antonio de Aguiar João Antonio Ferreira de Moura Antonio Corrêa Caldeira José Jacinto. Valente Fartinho Agostinho Albano da Silveira Pinto Francisco de Paula Aguiar Ottolini.

Pela uma hora da tarde entrou Sua Magestade a Rainha, acompanhada por Sua Magestade El-Rei, e precedida do cortejo do costume.

Suas Magestades tomaram assento nas Cadeiras do Throno; e tendo Sua Magestade a Rainha permittido que se assentassem os Membros das duas Camaras, leu o seguinte

«Dignos Pares do Reino, e Senhores Deputados da Nação Portugueza:

«Venho felicitar-me comvosco por ver reunida em torno do Meu Throno a Representação Nacional, que é o seu mais seguro apoio, e de cujo concurso Estou Certa para completar com firmeza e prudencia a grande obra da Reforma que foi proclamada, que a Nação abraçou e a que Eu cordealmente adheri.

« Reconhecida a necessidade da revisão da Lei Fundamental do Estado, era Minha primeira obrigação consultar desde logo o voto nacional, Mandando proceder a novas eleições.

«A falta de uma Lei Eleitoral que segurasse a plenissima liberdade da eleição Me constrangeu a assumir os Poderes extraordinarios de que Usei para a regular. E a suprema lei da salvação pública Me impoz o dever de supprir com a Minha Authoridade ao que já não era possivel que fizessem as Côrtes, no estado em que se achava o Paiz: Decretei a revisão, e Mandei que os novos eleitos viessem munidos dos poderes necessarios para ella.

«Os Meus Ministros estão encarregados de vos apresentar a Proposta de um Acto addicional á Carta Constitucional da Monarchia, que vós considerareis em vossa sabedoria, para que, sanccionado por Mim, fiquem devidamente reformados aquelles artigos da nossa Constituição, que a experiencia tem mostrado ser indispensavel corrigir e aperfeiçoar, para melhor garantia da liberdade, da Monarchia Representativa, e dos inalteraveis principios em que a mesma Carta a quiz estabelecer e constituir.

«Tendo o Principe Real, Meu sobre todos muito amado Filho, completado a edade legal, Elle virá prestar no meio de vós o solemne juramento á Constituição do Estado, que Me glorio de assegurar-vos, ha de saber guardar e manter como Filho Meu, e Neto de D. Pedro IV.

« As inevitaveis delongas do processo eleitoral, a urgencia das circumstancias, & a necessidade cogente de acudir com prompto remedio a varios ramos da Administração Pública, Me auctorisaram a Usar dos mesmos Poderes excepcionaes para Decretar algumas providencias de manifesta utilidade, que lançarão os fundamentos da reforma, e facilitarão as muitas mais que é preciso tomar.

« Os Meus Ministros vos apresentarão essas providencias tomadas, os motivos especiaes que as determinaram, e as Propostas de Lei que ellas necessitam para seu complemento, e para que seja coherente e efficaz a reforma que Me Prezo de haver começado, e que seguramente Confio Hei de completar com o auxílio dos Representantes da Nação.

« Senhores Deputados da Nação Portugueza: As urgências da Fazenda Pública obrigaram a sacrificios que todos partilhámos. Para que elles não sejam estereis, é preciso organisar com tão perseverante economia as nossas despezas, e reformar a tal ponto o systema fiscal, que manifestamente fiquem seguros os servidores e credores do Estado de que nunca mais tornarão a ser necessarios tão violentos sacrificios.

«Distribuídos melhor os encargos, mais regularisados os impostos, e o methodo de seu lançamento e cobrança, urge, não menos, habilitar-nos a fazer despezas productivas e fomentadoras da industria, do commercio, da agricultura, e das sciencias e das artes, que augmentam e dirigem a chila acção. Na governação e administração geral, na ecclesiastica, nos estabelecimentos de beneficencia, nas habilitações, accessos e reformas dos servidores do Estado, cumpre fazer muitos melhoramentos que a experiencia reclama, e para os quaes se necessita a intervenção legislativa.

« O augmento e facilidade das vias publicas, e dos meios de communicação, é o que mais reclama as nossas attenções e cuidados. — Com especialidade vos será apresentada uma Proposta de Lei para authorisar o Governo a emprehender um caminho de ferro que nos ligue com o resto da Europa, aviventando o tráfico interior do Paiz, e restituindo a Lisboa o empório-central dos dois mundos, entre os quaes está situada.

«Dignos Pares do Reino, e Senhores Deputados da Nação Portugueza: As nossas vastas possessões de Africa, e as de Asia e Oceania, occupam a minha mais desvelada solicitude. Restitui o antigo Conselho Ultramarino J

para dar nexo e estabilidade constante á sua complicada administração; Tenho provido extraordinariamente a algumas de suas mais urgentes necessidades. As maiores são estreitar as suas relações com a Metrópole, augmentar a nossa marinha, fomentar alli a industria, desenvolver a civilisação, e espalhar a luz do Evangelho: para tudo isto são precisos recursos, é necessario que a Mãe Patria faça arrotear, moral e physicamente, aquelles vastos baldios, d'onde lhe hão de vir incalculaveis vantagens, e a mais solida garantia da nossa existencia e independencia nacional.

«Com a Santa Pé Tenho renovado negociações para a definitiva solução de alguns pontos que interessam o bem espiritual dos Povos, e a Dignidade da Corôa Portugueza. Continuo a Receber de todas as Nações Amigas e Alliadas as mais seguras provas de amisade e boa harmonia. Com Sua Magestade Imperial o Imperador de todas as Russas Celebrei um Tratado para firmar as nossas mútuas relações de commercio e navegação. Associei-Me com a Republica Franceza para reconhecer, por uma convenção, os direitos da propriedade litteraria, do mesmo modo que o' fizera a Sardenha, e que depois o fez a Inglaterra e o Hanover, a fim de constituir o que em breve será o direito commum de todos os povos civilisados.

« Conto com o patriotismo das Côrtes para habilitarem o Meu Governo a fazer o seu dever, realisando as esperanças da Patria.

« Está aberta a Sessão. »

Concluida a leitura, Suas Magestades sahiram da sala com o mesmo cortejo, que tivera logar na entrada.

Voltando á sala a Grande Deputação, e levantando-se o Em.mo Sr. Presidente, terminou pula hora e meia esta solemnidade, retirando-se successivamente os Dignos Pares e Senhores Deputados.

O Conselheiro Official Maior Diogo Augusto de Castro Constancio.

1291CORTES EXTRAORDINÁRIAS,SESSÃO REAL Em 15 de Dezembro de 1851.Depois do meio dia, reunidos na sala das Sessões da Camara electiva os Dignos Pares do Reino e os Senhores Deputados da Nação Portugueza, tomando o Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, e os mais Membros das Côrtes Geraes seus respectivos logares, S. Ex.ª o Sr. Presidente nomeou para receber Suas Magestades a Grande Deputação composta dosDignos Pares Marquez de Loulé Marquez de Fronteira Thomás de Mello Brayner Visconde de Benagazil Duque da Terceira Marquez de Ponte de Lima Conde de Mello D. Carlos de Mascarenhas Conde de Bomfim Visconde de Campanhã Visconde de Castro Conde do Casal.Os Sr.s Deputados Julio Gomes da Silva Sanches Bartholomeu dos Martyres Dias e Sousa Antonio de Azevedo Mello e Carvalho Antonio José d'Avila Roque Joaquim Fernandes Thomás José da Silva Passos Joaquim Antonio de Aguiar João Antonio Ferreira de Moura Antonio Corrêa Caldeira José Jacinto. Valente Fartinho Agostinho Albano da Silveira Pinto Francisco de Paula Aguiar Ottolini.Pela uma hora da tarde entrou Sua Magestade a Rainha, acompanhada por Sua Magestade El-Rei, e precedida do cortejo do costume.Suas Magestades tomaram assento nas Cadeiras do Throno; e tendo Sua Magestade a Rainha permittido que se assentassem os Membros das duas Camaras, leu o seguinte«Dignos Pares do Reino, e Senhores Deputados da Nação Portugueza:«Venho felicitar-me comvosco por ver reunida em torno do Meu Throno a Representação Nacional, que é o seu mais seguro apoio, e de cujo concurso Estou Certa para completar com firmeza e prudencia a grande obra da Reforma que foi proclamada, que a Nação abraçou e a que Eu cordealmente adheri.« Reconhecida a necessidade da revisão da Lei Fundamental do Estado, era Minha primeira obrigação consultar desde logo o voto nacional, Mandando proceder a novas eleições.«A falta de uma Lei Eleitoral que segurasse a plenissima liberdade da eleição Me constrangeu a assumir os Poderes extraordinarios de que Usei para a regular. E a suprema lei da salvação pública Me impoz o dever de supprir com a Minha Authoridade ao que já não era possivel que fizessem as Côrtes, no estado em que se achava o Paiz: Decretei a revisão, e Mandei que os novos eleitos viessem munidos dos poderes necessarios para ella.«Os Meus Ministros estão encarregados de vos apresentar a Proposta de um Acto addicional á Carta Constitucional da Monarchia, que vós considerareis em vossa sabedoria, para que, sanccionado por Mim, fiquem devidamente reformados aquelles artigos da nossa Constituição, que a experiencia tem mostrado ser indispensavel corrigir e aperfeiçoar, para melhor garantia da liberdade, da Monarchia Representativa, e dos inalteraveis principios em que a mesma Carta a quiz estabelecer e constituir.«Tendo o Principe Real, Meu sobre todos muito amado Filho, completado a edade legal, Elle virá prestar no meio de vós o solemne juramento á Constituição do Estado, que Me glorio de assegurar-vos, ha de saber guardar e manter como Filho Meu, e Neto de D. Pedro IV.« As inevitaveis delongas do processo eleitoral, a urgencia das circumstancias, & a necessidade cogente de acudir com prompto remedio a varios ramos da Administração Pública, Me auctorisaram a Usar dos mesmos Poderes excepcionaes para Decretar algumas providencias de manifesta utilidade, que lançarão os fundamentos da reforma, e facilitarão as muitas mais que é preciso tomar.« Os Meus Ministros vos apresentarão essas providencias tomadas, os motivos especiaes que as determinaram, e as Propostas de Lei que ellas necessitam para seu complemento, e para que seja coherente e efficaz a reforma que Me Prezo de haver começado, e que seguramente Confio Hei de completar com o auxílio dos Representantes da Nação.« Senhores Deputados da Nação Portugueza: As urgências da Fazenda Pública obrigaram a sacrificios que todos partilhámos. Para que elles não sejam estereis, é preciso organisar com tão perseverante economia as nossas despezas, e reformar a tal ponto o systema fiscal, que manifestamente fiquem seguros os servidores e credores do Estado de que nunca mais tornarão a ser necessarios tão violentos sacrificios.«Distribuídos melhor os encargos, mais regularisados os impostos, e o methodo de seu lançamento e cobrança, urge, não menos, habilitar-nos a fazer despezas productivas e fomentadoras da industria, do commercio, da agricultura, e das sciencias e das artes, que augmentam e dirigem a chila acção. Na governação e administração geral, na ecclesiastica, nos estabelecimentos de beneficencia, nas habilitações, accessos e reformas dos servidores do Estado, cumpre fazer muitos melhoramentos que a experiencia reclama, e para os quaes se necessita a intervenção legislativa.« O augmento e facilidade das vias publicas, e dos meios de communicação, é o que mais reclama as nossas attenções e cuidados. — Com especialidade vos será apresentada uma Proposta de Lei para authorisar o Governo a emprehender um caminho de ferro que nos ligue com o resto da Europa, aviventando o tráfico interior do Paiz, e restituindo a Lisboa o empório-central dos dois mundos, entre os quaes está situada.«Dignos Pares do Reino, e Senhores Deputados da Nação Portugueza: As nossas vastas possessões de Africa, e as de Asia e Oceania, occupam a minha mais desvelada solicitude. Restitui o antigo Conselho Ultramarino Jpara dar nexo e estabilidade constante á sua complicada administração; Tenho provido extraordinariamente a algumas de suas mais urgentes necessidades. As maiores são estreitar as suas relações com a Metrópole, augmentar a nossa marinha, fomentar alli a industria, desenvolver a civilisação, e espalhar a luz do Evangelho: para tudo isto são precisos recursos, é necessario que a Mãe Patria faça arrotear, moral e physicamente, aquelles vastos baldios, d'onde lhe hão de vir incalculaveis vantagens, e a mais solida garantia da nossa existencia e independencia nacional.«Com a Santa Pé Tenho renovado negociações para a definitiva solução de alguns pontos que interessam o bem espiritual dos Povos, e a Dignidade da Corôa Portugueza. Continuo a Receber de todas as Nações Amigas e Alliadas as mais seguras provas de amisade e boa harmonia. Com Sua Magestade Imperial o Imperador de todas as Russas Celebrei um Tratado para firmar as nossas mútuas relações de commercio e navegação. Associei-Me com a Republica Franceza para reconhecer, por uma convenção, os direitos da propriedade litteraria, do mesmo modo que o' fizera a Sardenha, e que depois o fez a Inglaterra e o Hanover, a fim de constituir o que em breve será o direito commum de todos os povos civilisados.« Conto com o patriotismo das Côrtes para habilitarem o Meu Governo a fazer o seu dever, realisando as esperanças da Patria.« Está aberta a Sessão. »Concluida a leitura, Suas Magestades sahiram da sala com o mesmo cortejo, que tivera logar na entrada.Voltando á sala a Grande Deputação, e levantando-se o Em.mo Sr. Presidente, terminou pula hora e meia esta solemnidade, retirando-se successivamente os Dignos Pares e Senhores Deputados.O Conselheiro Official Maior Diogo Augusto de Castro Constancio.

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