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N.º 51

SESSÃO DE 28 DE JULHO DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios — os exmos. srs.

Conde d’Avila
Rodrigo Affonso Pequito

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — Faz a declaração do seu voto sobre o addicional o digno par o sr. conde do Bomfim.— O digno pai- o sr. Pinto de Magalhães requer que se reuna durante a sessão a commissão de fazenda para dar o seu parecer ácerca do projecto de lei sobre os tabacos. Acamara resolve affirmativamente.— O digno par o sr. Thomás Ribeiro pede a presença do sr. ministro das obras publicas.— O digno par o sr. Holbeche faz a sua declaração a respeito do voto sobre o addicional.— O sr. presidente nomeia a deputação para ir entregar a Sua Magestade o autographo da lei sobre o addicional.— O digno par o sr. Pinto de Magalhães requer a suspensão da sessão. A camara consente. É reaberta ás tres horas e meia — O digno par o sr. Pinto de Magalhães manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei relativo aos tabacos.— O sr. presidente encerra a sessão.

Ás duas horas e cincoenta e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 22 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente. Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia.

Officio do sr. presidente da camara dos senhores deputados, enviando a proposta de lei que auctorisa o governo a adjudicar em concurso publico o exclusivo da fabricação dos tabacos no continente e ilhas.

Officio do sr. ministro da marinha, enviando, para serem distribuidos, 150 exemplares do Methodo pratico para foliar a lingua lunda.

Officio do sr. administrador geral das alfandegas, enviando 70 exemplares da estatistica do real de agua.

Officio do sr. ministro da justiça, enviando os mappas da procuradoria regia da relação dos Açores, requeridos pelo digno par Luiz de Lencastre, em 21 de junho do corrente anno.

O sr. Presidente: — Consta na mesa que se acha no edificio da camara o sr. João Alves de Sá, que pretende prestar juramento e tomar assento na camara.

Convido os dignos pares os srs. marquez de Vallada e conde de Thomar a introduzirem na sala s. exa.

Em seguida foi s. exa. introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Presidente: — Consta igualmente que se acha nos corredores o sr. Pessoa de Amorim, que deseja tambem prestar juramento e tomar assento na camara.

Convido os dignos pares os srs. Cau da Costa e conde de Thomar a introduzirem na sala s. exa.

Introduzido s. exa. na sala prestou juramento e tomou assento.

O sr. Conde do Bomfim: — Sr. presidente, pedi a palavra para declarar que não estive presente á ultima sessão em que se votou o addicional, e se estivesse, como eu pugnei pela defeza nacional, por entender que ella é urgente e necessaria para o paiz, e portanto quem pretende

os fins, carece empregar os meios para os obter, eu seria incoherente se não o votasse, e por isso faço esta declaração.

O sr. Pinto de Magalhães: — Peço a v. exa. queira ter a bondade de consultar a camara sobre se permitte que a commissão de fazenda se reuna durante a sessão para tratar do parecer sobre o projecto de lei vindo da outra camara, com relação aos tabacos.

O sr. Presidente: — O digno par o sr. Pinto de Magalhães pede á camara o seu consentimento para que a commissão de fazenda se reuna durante a sessão, a fim de deliberar sobre o assumpto do projecto enviado da outra camara, o qual diz respeito aos tabacos.

Os dignos pares que approvam este pedido tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Thomás Ribeiro: — Sr. presidente, numa das ultimas sessões d’esta camara fiz algumas reflexões a respeito de um protesto apresentado pela companhia da Beira Alta contra a concessão e trabalhos dos empreiteiros do caminho de ferro de Arganil.

Nessa occasião pedi ao sr. ministro da fazenda, que estava presente, tivesse a bondade de avisar o seu collega das obras publicas, de que eu desejava que s. exa. dissesse a camara qual a resolução do governo com relação a esse protesto.

O nobre ministra da fazenda declarou que preveniria o sr. ministro das obras publicas; mas no dia seguinte, por desgraça minha, perdi o comboio.

Dirigi immediatamente um telegramma ao sr. ministro das obras publicas, dando-lhe conhecimento d’este desastre.

Sr. presidente, na occasião em que fiz as minhas considerações estava presente, como v. exa. sabe, uma pessoa que me podia dar informações cabaes e categoricas sobre o assumpto, a qual de mais a mais tinha nessa occasião a palavra.

Do seu silencio resultou para mim ainda maior empenho em saber o que havia a respeito d’este negocio, e por isso na sessão passada pedi a v. exa. que me reservasse a palavra para continuar com as minhas observações.

Hoje, porém, como não vejo presente o sr. ministro das obras publicas, reitero o meu pedido a v. exa. para que mande avisar o nobre ministro de que careço da sua presença n’esta casa para tratar do assumpto a que me tenho referido; tanto mais que acabo de receber cartas de alguns dos mais importantes proprietarios da região atravessada pelo caminho de ferro de Arganil, os quaes se queixam amargamente das irregularidades que têem sido commettidas por vezes com a passagem d’aquella linha ferrea, sem respeito algum pelas regras especiaes dos casos de expropriação.

Portanto, seria muito conveniente que o sr. ministro das obras publicas me d’esse o prazer da sua estada aqui antes de se encerrar a actual sessão, que não póde levar muitos dias, e por isso pedia a v. exa. com instancia que fizesse chegar aos ouvidos do sr. ministro o meu pedido e o meu desejo.

V. exa., sr. presidente, deve saber que a companhia da

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