N.º 52

SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. José de Mello Gouveia

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Ornellas manda para a mesa o parecer das commissões de fazenda e negocios ecclesiasticos ácerca do projecto que concede ás irmãs hospitaleiras de S. Francisco de Assis o edificio e cêrca do convento das trinas do Mocambo, e pede a dispensa do regimento para entrar em discussão. - Resolve-se n'esta conformidade, sendo em seguida approvado o projecto. - Ordem do dia: continúa a discussão na generalidade do parecer n.° 185 sobre a lei de receita e despeza do estado. - O sr. Mello e Carvalho propõe a prorogação da sessão até se votar a generalidade do projecto em discussão. - É approvada esta proposta. - Usam da palavra os srs.: condes de Rio Maior e de Valbom. - O sr. conde de Gouveia apresenta o parecer relativo ao porto de Leixões. - O sr. conde de Fonte Nova propõe que se julgue discutida a generalidade da lei de receita e despeza. - É approvado este requerimento. - É rejeitada a moção do sr. Carlos Bento, e approvada nominalmente a do sr. Henrique de Macedo, que foi adoptada pelo sr. visconde de Moreira de Rey, com a emenda feita por este digno par. - Em seguida é tambem approvada a generalidade da lei de receita e despeza.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presente o numero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão antecedente.

Deu-se conta da seguinte.

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, remettendo o decreto autographo, em virtude do qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias até ao dia 16 de junho proximo inclusive.

icou a camara inteirada.

Cinco officios da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando as seguintes proposições de lei:

Auctorisando o governo a mandar construir na freguezia de S. Bartholomeu do Mar, concelho de Espozende, um edificio que se denominará "Escola Rodrigues Sampaio".

Á commissão de fazenda.

Relevando a administração do instituto de Coimbra de pagar á imprensa da universidade o seu debito actual, contrahido pelas direcções passadas.

Á commissão de fazenda.

Equiparando o bacharel Joaquim José da Costa Simas, secretario da procuradoria geral da corôa e fazenda, para os effeitos do terço e aposentação, aos agentes do ministerio publico.

Á commissão de legislação.

Auctorisando o governo a aposentar no logar de segundo official da secretaria da provincia de Cabo Verde, Antonio da Silva Matos, com a terça parte do ordenado que lhe competia no exercicio do cargo na epocha em que o desempenhou.

Ás commissões de marinha e fazenda.

Dotando com a quantia de 240$000 réis cada uma das secções de mineralogia e zoologia do museu da universidade de Coimbra.

Á commissão de fazenda.

(Estava presente o sr. presidente do conselho de ministros, e entraram durante a sessão os srs. ministros do reino, marinha obras publicas, estrangeiros e justiça.)

O sr. Ornellas: - Mando para a mesa os pareceres das commissões de fazenda e negocios ecclesiasticos, favoraveis ao projecto de lei que concede á associação da terceira ordem de penitencia de S. Francisco de Assis a posse do edificio e cêrca do convento das trinas de Mocambo.

Os serviços que esta associação tem prestado são de tal ordem, não só no continente como nas nossas colonias, que espero que a camara se digne dar uma prova de consideração por esta associação, dispensando o regimento, para que este projecto entre desde já em discussão.

O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir o pedido de urgencia feito pelo digno par o sr. Ornellas para a discussão immediata do parecer que acaba de apresentar.

Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

Leu-se na mesa e entraram em discussão os seguintes pareceres e respectivo projecto de lei:

PARECER N.° 192

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente a mensagem vinda da camara dos senhores deputados, que tem por fim conceder á associação das irmãs hospitaleiras da terceira ordem de penitencia de S. Francisco de Assis, emquanto se achar legalmente constituida, a posse do edificio e cêrca do convento de Nossa Senhora da Soledade das trinas do Mocambo em Lisboa. Na mencionada camara, a commissão dos negocios ecclesiasticos informou que a associação de que se trata presta notorios serviços ao paiz, e a commissão de fazenda, de accordo com o governo, julgou-a merecedora da concessão que se lhe faz. N'estes termos é a vossa commissão de parecer que approveis, para depois subir á sancção real, o seguinte projecto de lei.

Sala da commissão, 17 de maio de 1883. = Barros e Sá = Francisco Costa = Thomás de Carvalho = A. X. Palmeirim = Visconde de Bivar.

PARECER N.° 192-A

Senhores. - A vossa commissão de negocios ecclesiasticos conforma-se inteiramente com o parecer da illustre commissão de fazenda, sobre a concessão do edificio do convento das trinas á associação das irmãs hospitaleiras, cujos serviços relevantes não encarece por sobejamente conhecidos.

Sala da commissão, 17 de maio de l883. = Ayres de Gouveia = Couto Monteiro = Mexia Salema = A. de Ornellas.

Projecto de lei n.° 208

Artigo 1.° É concedida á associação das irmãs hospitaleiras da terceira ordem de penitencia de S. Francisco de Assis, emquanto se achar legalmente constituida, a posse do edificio e cêrca do convento de Nossa Senhora da Soledade das trinas do Mocambo de Lisboa, ficando resalvados, quanto á cêrca, os interesses de terceiro.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

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