528 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

do actual Nuncio Apostolico, sem intervenção dos prelados diocesanos, teem satisfeito o imposto do sêllo e pago os devidos emolumentos;

Nota sobre se todos os titulos honorificos de monsenhores e outras condecorações romanas, concedidas durante o exercicio do cargo do actual Nuncio Apostolico, foram sujeitas ao beneplacito, com o competente pagamento de sêllo e emolumentos legaes. = Sebastião Bar acho.

Requeiro que, pela Junta do Credito Publico, me seja enviada, com urgencia, uma nota designando a importancia, na sua totalidade, da divida publica interna consolidada, relativa ás seguintes datas:

Em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1900;

Em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1901;

Em 30 de junho e em 31 de dezembro de 1902;

Em 30 de abril de 1903.

Idênticos esclarecimentos requeiro, relativos a todas as datas supra indicadas, e concernentes á divida consolidada externa. = Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada copia do auto de investigação levantado na administração do concelho de Estremoz contra Lapas e Pereira pelo crime de passagem de moeda falsa. = Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me sejam enviados com urgencia os seguintes documentos:

1.° Copia do processo instaurado contra Lapas e Pereira, na comarca de Estremoz, pelo crime de passagem de moeda falsa;

2.° Copia de processo identico, instaurado em Lisboa, contra os mesmos réus;

3.° Copia do relatorio da syndicancia mandada fazer ao delegado de Estremoz, Visconde de Oliva. = Sebastião Bar acho.

O Sr. Conde de Bomfim: - Mandou para a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me seja enviada copia, pela Escola do Exercito, de uma proposta por mim feita como commandante d'aquella escola, para a adopção de um estudante para o seu corpo de alumnos.

Sala das sessões, em 11 de maio de 1903. = O Par do Reino, Conde de Bomfim.

Estes requerimentos oram expedidos.

O Sr. Presidente: - O Digno Par Sr.. Arroyo pediu a palavra para um negocio urgente, estando presentes os Srs. Ministro d is Negocios Estrangeiros e Presidente do Conselho.

O Sr. João Arroyo: - Em primeiro logar, deseja agradecer muito penho-radarnente aos seus collegas Dignos Pares Baracho e Mattoso Côrte Real a gentileza com que S. Exas. consentiram que elle, orador, usasse da palavra naquella altura da sessão, desistindo da inscrição que lhes dava precedencia.

Hontem á tarde teve occasião de escrever ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros uma carta, em que prevenia S. Exa. de que tenciona ouvi-lo nesta casa do Parlamento acêrca de assuntos relativos á actual situação de Portugal deante dos Governos Francês e Italiano, situação criada por acontecimentos occorridos durante a presente viagem de Sua Majestade a Rainha; e na mesma carta acrescentava que lhe pedia a fineza de dizer qual o primeiro dia de sessão em que, na Camara dos Dignos Pares, S. Exa. poderia trocar com o orador impressões a este respeito, attendendo á importancia especial des acontecimentos, cuja particular gravidade de sobejo justificava a brevidade que juntava ao seu pé dido.

Avisava ainda o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros de que, na mesma data, pedia tambem ao Sr. Presidente do Conselho o favor de comparecer nesta sessão. Na mesma occasião pois, e esse era o seu dever, dirigia tambem a S. Exa. outra carta em que lhe dava conta da participação que havia feito ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e igualmente de S. Exa. solicitava o obséquio de comparecer nesta Cambra.

Tem a acrescentar que S. Exas. foram em extremo solicitos, como outra cousa não era de esperar da sua aprimorada educação, respondendo que na sessão de hoje estariam presentes, e por consequencia elle, orador, podia realizar o seu intento.

Agradeces a S. Exas. a pronta deferencia das suas respostas.

Deve antes de mais nada explicar á Camara dois factos. O primeiro é o de ter pedido juntamente a presença do Sr. Presidente do Conselho e do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. O segunde é o de ter feito a prevenção por meio de carta dirigida a S. Exas.

A explicação do primeiro facto temna os seus collegas na simples razão seguinte:

É evidente que para as responsabilidades da pasta do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros era inteiramente bastante ao orador a presença de S. Exa. como Secretario de Estado d'esta repartição.

Era a S. Exa. que tinha de dirigir as suas considerações na parte relativa a esse aspecto da situação politica de Portugal no presente momento. Mas como desejava tambem fazer referencia a uma pessoa da Familia Real Portuguesa,, e essa pessoa era uma d'aquellas duas; que occupam a suprema hierarchia dos poderes, entendeu que devia pedir a presença do Sr. Presidente do Conselho, por isso que a S. Exa., como chefe do Governo, particularmente incumbe a responsabilidade politica d'aquelles actos e collectiva do Gabinete.

Sobre a prevenção, com que quis anteceder o uso da palavra nesta sessão, deve dizer que influiu no seu espirito o desejo de tirar, por todas as formas, ás suas considerações a apparencia de uma surpresa ou a suspeita de ter pretendido que as respostas e explicações de S. Exas. fossem emittidas sem preparo nem aviso, num assunto de tamanha gravidade.

Eis porque considerou do seu dever informar previamente os referidos membros do Governo das questões que vinha tratar.

É o que p< is vae fazer, ponderando bem, como não podia deixar de ponderar, todas as palavras que tenciona proferir, já não dirá, attenta a especial gravidade do assunto, attentos os interesses maximos com que elle collide, mas attonta a particular importancia que os acontecimentos revestem neste momento, em que a orientação politica portuguesa parece definir-se de uma forma permanente e decisiva e em que a menor acção, proveniente do Governo ou proveniente dos augustos personagens a quem a nação confiou o exercicio do poder supremo, pode ter uma influencia capital na vida e na situação internacional do povo português.

Por agora, propositalmente, põe de lado toda a apreciação de caracter financeiro que possa abranger as viagens regias. Reserva esse assunto para ulterior discussão.

No actual momento, dirige especial e exclusivamente as suas considerações para o aspecto diplomatico e internacional dos acontecimentos.

Tratará em primeiro logar da situação do país, em consequencia dos factos occorridos durante a viagem da Augusta Soberana de Portugal, relativamente á nação italiana, e occupar se-ha depois do mesmo assunto, com relação á nação francesa.

São de todos os Dignos Pares conhecidas, como aliás de todos os que têem o mais mediano e mediocre conhecimento de assuntos diplomaticos, as difficuldades que a constituição da triplice aliança trouxe ás relações entre o Go-