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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Synopse dos negocios, submettidos á camara dos dignos pares do reino, durante a legislatura começada em 2 de janeiro e terminada em 15 de maio de 1865, pela dissolução da camara dos senhores deputados.

Projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados que, approvados pela dos dignos pares e reduzidos a decretos das côrtes geraes, foram submettidos á sancção real.

N.° 2 Fixando a contribuição predial respectiva ao anno de 1865.

» 3 Fixando a contribuição pessoal respectiva ao mesmo anno.

» 6 Concedendo um subsidio de 73:550$000 réis á companhia de commercio denominada sociedade do palacio de crystal portuense, para as despezas da exposição internacional.

» 7 Concedendo um predio nacional á irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga, para serviço e culto divino.

» 8 Auctorisando a camara municipal do Porto a contrahir um emprestimo, para certas e designadas obras de interesse publico.

» 10 Auctorisando o governo a proceder á cobrança dos impostos e mais rendimentos publicos, respectivos ao anno economico de 1865—1866, e a applicar o seu producto ás despezas do estado, correspondentes ao mesmo anno, segundo o disposto na carta de lei de 25 de junho de 1864 e mais disposições em vigor, salvas as alterações estabelecidas n'esta lei.

» 11 Augmentando o soldo aos officiaes do exercito.

» 12 Augmentando o pret ás praças do exercito, e approvando a despeza orçada para melhoramento do rancho das mesmas praças.

Projectos de lei que tiveram origem na camara dos dignos pares, e que na mesma ficaram pendentes

N.° 1 Proposta do digno par Miguel do Canto e Castro — applicando aos empregados das secretarias dos governos civis do reino e ilhas adjacentes as disposições do artigo 24.° e seus paragraphos do decreto organico da secretaria dos negocios do reino.

» 4 Proposta dos dignos pares marquez de Sá da Bandeira e conde d’Avila abolindo a escravidão em todas as colonias portuguezas. — Esta publicada no Diario de Lisboa n.° 42.

» 5 Proposta dos dignos pares conde de Linhares e marquez de Sabugosa — abolindo na armada os castigos corporaes. — Esta publicada no Diario de Lisboa n.° 47.

» 9 Proposta do digno par visconde de Gouveia — concedendo um vencimento mensal de 12$000 réis aos individuos que, tendo sido praças de pret no exercito ou na armada antes de 25 de abril de 1828, foram depois promovidos a officiaes pelo governo illegitimo até 16 de maio de 1834. Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 15 maio de 1865. = Diogo Augusto de Castro Constancio.