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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 1867

PRESIDENCIA DO Ex.mo SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios ou dignos pares

Marquez de Sousa Holstein.

Marquez de Vallada

As duas horas o meia da tarde, sendo presentes 27 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente sessão, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio, do ministerio da marinha e ultramar, satisfazendo ao requerimento do digno par marquez de Sá da Bandeira, de 4 do corrente mez, remettendo as copias das duas portarias do governo geral do estado da India de 2 de fevereiro e de 14 de maio de 1843, e das quatro portarias, de 26 de abril e 30 de agosto do mesmo anno, e de 28 de maio de 1847, que dizem respeito aos foreiros dos prasos da corôa de Damão.

O sr. Presidente: — Devo observar á camara que a sessão devia abrir-se ás duas horas, são duas e meia, e pelo nosso regimento ellas devem durar tres horas, por conseguinte eu não a encerro senão ás cinco e meia.

Peço a attenção da camara.

Hontem estive sentado n'esta cadeira mais de meia hora, e não abri a sessão porque não foi possivel reunir dezenove dignos pares, não obstante compôr-se a camara de cento e trinta e cinco membros! Não posso deixar de lamentar este facto.

Estavam dados para ordem do dia os pareceres n.ºs 159 e 158. Ambos estes pareceres exigem prompta resolução, por isso preciso saber se a camara quer que se discutam hoje os pareceres que estavam dados para ordem do dia de hontem, ou se quer a continuação da discussão do parecer n.° 155 sobre o projecto de lei n.° 149.

Não posso alterar a ordem do dia que estava dada, por consequencia perguntarei á camara se quer que se entre na continuação do projecto n.° 149, como estava dado para ordem do dia, e que os outros dois pareceres sejam para a primeira parte da ordem do dia da proxima sessão.

O sr. Conde de Samodães: — Eu pedi a palavra para dizer que julgava mais conveniente que se continuasse na discussão do projecto do imposto do consumo.

O Sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, fui eu que fiquei com a palavra reservada na sessão, passada para responder ás observações que se têem apresentado contra o projecto; muito pouco acrescentarei ao que já disse.

O sr. Presidente: — Peço perdão a V. ex.ª; mas ainda não se entrou na ordem do dia. Quem tem a palavra sobre este incidente é o sr. Silva Cabral.

O sr. Silva Cabral: — Sr. presidente, eu sou inteiramente conforme com a opinião do sr. conde de Samodães que se trate do que estava designado para ordem do dia. Desde o momento que se fixou a continuação da discussão do projecto sobre o imposto do consumo é claro que se não deve impedir de maneira alguma a discussão de um objecto tão importante, entretanto V. ex.ª póde dar para a primeira parte da ordem do dia de uma das proximas sessões algum dos projectos que tinham sido dados para ordem do dia de hontem; mas o que me pareço melhor é que hoje se continue com esta discussão, a respeito da qual muitos dos dignos pares desejam usar da palavra, e que carece de ser resolvida. Conformo-me portanto com o que disse o sr. conde de Samodães, e peço a V. ex.ª que, visto que esta fixada para hoje a continuação da discussão do projecto do imposto do consumo, que essa discussão continue, e que V. ex.ª dê para a primeira parte da ordem do dia de uma das proximas sessões os projectos que tinham sido dados para a ordem do dia de hontem.

O sr. Presidente: — Creio que a camara esta de accordo em que se passe á ordem do dia? (Apoiados.) Vae portanto entrar-se na ordem do dia, e tem o palavra o sr. visconde de Chancelleiros.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO NA GENERALIDADE DO PROJECTO N.º 149, SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO, E PROPOSTAS DE ADIAMENTO QUE ESTAVAM SOBRE A MESA

(Entraram os srs. ministros do reino, fazenda e estrangeiros.)

O sr. Visconde de Chancelleiros: — V. ex.ª faz me o obsequio de me dizer quem esta inscripto depois de mim?

O sr. Presidente: — Na ultima sessão estava V. ex.ª fallando, levantou-se a sessão e ficou V. ex.ª com a palavra reservada. Depois de V. ex.ª estão inscriptos os dignos pares os Srs. visconde de Fonte Arcada, visconde de Gouveia, e depois o sr. conde de Samodães.

O sr. Visconde Chancelleiros: — Visto isso cedo da palavra, reservando-me para usar d'ella na especialidade do projecto.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, em primeiro logar devo dizer a V. ex.ª que na ultima sessão quando pedi a palavra foi porque não sabia que V. ex.ª tinha dito que o sr. conde de Samodães tinha a palavra em primeiro logar.

Eu sinto, sr. presidente, que o digno par o sr. Rebello da Silva não esteja presente, porque queria dizer duas palavras a respeito do que s. ex.ª disse; não estando porém presente verá s. ex.ª pelo meu discurso o que eu agora digo.

O sr. Presidente: — Eu não posso ouvir a V. ex.ª, e por isso convido-o a que espere até que se restabeleça o silencio.

O Orador: — Eu desejaria tambem muito que se restabelecesse o silencio, mas realmente isso não esta na minha mão, e se a camara esta muito anciosa por ouvir os outros oradores, melhor será eu calar-me.

O sr. Presidente: — Eu peço de novo a attenção da camara.

(Pausa.)

Póde V. ex.ª continuar a usar da palavra.

O Orador: — Eu, sr. presidente, fui ver as notas do discurso do digno par, e vi pelo que acabo de ter que s. ex.' não approvava inteiramente o projecto, e que dissera as palavras que acabo de ter.

Disse pois s. ex.ª o sr. Rebello: «E de summo interesse para o paiz que esta alimentação (a da carne), não essencial nem de primeira necessidade (n'isto não concordo eu com s. ex.ª), em quasi todo o reino, em vez de se tornar inaccessivel, se torne mais facil ás classes pobres. O projecto só por si não altera muito as condições do consumo, mas aggravado pela percentagem municipal, receio que restrinja ainda mais o uso da carne nas povoações ruraes especialmente». Disse mais s. ex.ª: «Um relatorio importante do sr. ministro das obras publicas discutiu já profunda mente este ponto, mostrando que convinha que a alimentação do paiz melhorasse n'esta parte».

Isto foi o que s. ex.ª disse, ora eu entendi inteiramente o contrario d'isto; mas agora vejo que s. ex.ª disse, pouco mais ou menos, o mesmo que eu dissera antes; que a carne não era absolutamente um alimento indispensavel, mas que as populações que comem regularmente carne são muito mais fortes e habeis para o trabalho do que aquellas que a não comem.

Sr. presidente, eu combato este projecto, não só pelas rasões que já expliquei, e que estão confirmadas pelo orador a que me referi, e pelo relatorio do sr. ministro das obras publicas, em que mostra a necessidade de que a alimentação do povo melhore; tambem pela opinião do sr. ministro do reino, que em uma portaria, como eu já disse, dirigida á camara de Setubal, lhe dizia que os impostos sobre o consumo eram contra os principios da boa administração, e não consentiu em que ella os lançasse para pagamento de um emprestimo. O sr. ministro da fazenda, quando creou os dois concelhos dos Olivaes e Belem, tambem seguiu a mesma opinião.

Estimo muito que a minha opinião, a respeito de impostos de consumo, seja partilhada por auctoridades tão respeitaveis e competentes; o que se dá a respeito da carne, dá-se a respeito dos outros generos de alimentação, como o azeite e gorduras, etc.; pelas rasões referidas e pela vexatoria fiscalisação, necessaria para a cobrança d'esta qualidade de impostos, é que eu rejeito o projecto.

A minha opinião esta pois definida e em completo accordo com todos os illustres cavalheiros a quem me referi; se porém ss. ex.ª mudaram de opinião, a culpa de certo não é minha.

Sr. presidente, vejo aqui nos meus apontamentos que tomei durante a discussão, algumas referencias que me fez o sr. Rebello da Silva; por exemplo, disse s. ex.ª que eu seguia a opinião de mr. Girardin, e que não queria senão um imposto unico; responderei ao digno par, dizendo que eu ainda não disse que queria um imposto unico; mas de certo não seria desairoso para mim nem para nenhum membro do parlamento seguir as opiniões de mr. Girandin.

Eu ainda não disse que queria um imposto unico; o que tenho dito é que não approvo os do projecto: estou tanto mais firme n'esta opinião, que vejo que algumas pessoas que agora os approvam foram já de opinião contraria, e que achavam nocivos estes impostos.

Sr. presidente, quanto aos impostos propostos em geral, sem que primeiro sejam bem conhecidas de todos as rasões que houver para que elles se julguem indispensaveis, e sem que se tenham feito todas as economias e a reducção das despezas do estado, não voto por elles. Mas vir o governo, sem fazer diminuição de despeza, em primeiro logar pedir impostos tão gravosos -como estes, n'este caso estou resolvido a não os approvar.

Sr. presidente, o digno par, o sr. Costa Lobo, no brilhante discurso que fez na sessão de ante-hontem, indicou bem o estado em que se acha desgraçadamente o paiz, e mostrou perfeitamente o mau systema que se tem seguido na sua administração financeira. S. ex.ª fez um brilhante discurso, e mostrou tão bem a nossa situação, que eu creio que ninguem poderá conscienciosamente contrariar as verdades que s. ex.ª expoz, e oxalá que ellas vão calando no animo do paiz.

Seja-me permittido agora, sr. presidente, narrar um facto, posto que antigo, que bem mostra a ligeireza com que se têem feito algumas despezas em melhoramentos materiaes; um dos primeiros trabalhos emprehendidos por s. ex.ª, o sr. Fontes, foi a estrada para o Porto pelo interior do paiz, na qual se gastaram 700:000$000 ou 1.000:000$000 réis, pouco mais ou menos, e um anno depois ou dois principiou a construcção do caminho de ferro para o mesmo ponto; os caminhos de ferro, quando se construiu a estrada pelo interior do paiz para o Porto, já eram bem conhecidos e avaliados; entretanto gastaram-se aquelles 700:000$000 ou 1.000:000$000 réis n'aquella estrada, e depois do caminho de ferro feito, por isso que já se tinham gasto aquelles 1.000:000$000 réis ou setecentos e tantos contos na estrada para o Porto (que ficou comparativamente de pouca importancia e utilidade), não se fizeram aquellas que das diversas estações do caminho de ferro deviam dirigir-se ao interior da provincia, pondo assim aquelles importantissimos districtos em contacto com o caminho de ferro, que ficaria de muito mais importancia e rendimento.

É verdade que s. ex.ª construiu aquella primeira estrada para o Porto, pelo muito desejo que tinha de fazer alguma obra importante; mas s. ex.ª devia-se ter lembrado que os caminhos de ferro devem ser as arterias de viação a que se devem dirigir as estradas transversaes; e antes de se construir o caminho de ferro para o Porto não se devia construir outra estrada para o mesmo ponto. O que isto mostra é que não tem havido aquelle cuidado que devia haver para não se fazerem senão as despezas essencialmente necessarias. Se este facto, sr. presidente, mostra, repito, o grande desejo que s. ex.ª tinha de fazer alguma cousa importante sem demora, mostra tambem que houve ligeireza na apreciação do que cumpria fazer para encetar os melhoramentos materiaes do paiz.

Para mostrar ainda mais a rasão que o digno par o sr. Costa Lobo tem de censurar a marcha que se ha seguido na administração da fazenda do estado, peço licença para ter um artigo do Jornal de Lisboa, de 14 de dezembro do anno findo, assignado por um membro das camaras legislativas, sentindo muito que se não desse a conhecer, e que na camara a que pertence não sustentasse e desenvolvesse como lhe cumpria o que tão bem soubera escrever e desenvolver no artigo do jornal referido:

«O decreto de 28 de agosto ultimo regularizou provisoriamente o abono dos vencimentos dos engenheiros, architectos e conductores empregados no ministerio das obras publicas. No relatorio que o precede se reconhece o arbitrio, falta de principios e regras fixas, differenças, anomalias e desigualdades que tem presidido ao abono dos vencimentos d'aquelles empregados.

«Faz parte do decreto a tabella fixando os vencimentos mensaes dos empregados, começando por 100$000 réis para o inspector da divisão, e d'ahi para baixo até descer a réis 20$000 para o conductor auxiliar; porém o artigo 4.° do decreto determina que, alem do vencimento marcado na tabella, se abonará aos engenheiros e architectos um vencimento eventual ou gratificação variavel segundo a importancia e natureza do serviço de que se acharem encarregados, sendo o maximo 80$000 réis e o minimo 25$000 réis mensaes. Os conductores têem igualmente uma gratificação, a qual o maximo são 13$000 réis e o minimo 6$000 réis.

«Alem da gratificação tambem aquelles empregados têem uma ajuda de custo quando forem obrigados pelo serviço a seu cargo a pernoitar fóra das residências que lhes forem designadas officialmente, sendo de 3$000 réis diarios para o inspector de divisão, e. d'ahi para baixo até descer a 500 réis para o conductor auxiliar.

«Aos directores geraes das obras publicas e minas, dos trabalhos geographicos, estatisticos, de pesos e medidas e dos telegraphos, o decreto manda abonar diariamente 4)5500 réis quando por motivo de serviço tiverem de saír e pernoitarem fóra de Lisboa.»

Para examinar todas as outras despezas das diversas repartições seriam precisos dois dias; portanto limito-me a esta parte do artigo do jornal de 14 de dezembro. Por aqui se vê como se gastam os dinheiros publicos, concedendo aos empregados, alem de gratificações importantes, outras debaixo do nome de ajuda de custo!

S. ex.ª disse tambem uma verdade quando disse que existia um grande afan para obter empregos publicos.

Mas este afan e grande desejo é affagado pelo governo;

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para provar isto, basta ver que actualmente se têem demittido muitos empregados de diversas repartições, e se diz que muitos outros, quando venham a faltar, não serão substituidos; d'aqui claramente se deprehende que muitos empregados tinham sido admittidos escusadamente; e posto que seja verdade que nem todos estes empregados foram admittidos pelo governo actual, comtudo as circumstancias financeiras eram bem conhecidas pelo governo, que devia ha muito ter tomado esta medida e outras da mesma natureza. Não teria o governo feito um serviço ao paiz se ha mais tempo fizesse a respeito dos empregados o que agora tem feito, e diz que quer fazer? De certo. (Apoiados.)

Antes das eleições, sr. presidente, é que muito cresce o desejo de ser empregado publico, porque então as repartições estão abertas para receber aquelles que fizerem serviços eleitoraes; e á vista d'isto digo eu que os governos têem a culpa de que se desenvolva em tão alto ponto a ambição de ser empregado publico; porém é na occasião das eleições que se nomeiam muitos que se poderiam dispensar; e se agora se tem demittido alguns empregados desnecessarios, isto é devido ás representações, meetings, e ás associações; se não tivesse havido este desenvolvimento de opiniões pedindo reformas, nada se teria feito.

Sr. presidente, disse o sr. visconde de Chancelleiros que, se se parasse com os melhoramentos materiaes, isto era morrer; o que eu sei, sr. presidente, é que se continuarmos na carreira desvairada que temos seguido então é que a morte é certa. Disse tambem s. ex.ª que se espalhavam noticias falsas entre o povo, dizendo o que o projecto não continha; e para provar este facto, s. ex.ª citou o exemplo de que na localidade em que tem as suas fazendas se dizia que, votado o imposto, quem matasse porcos pagaria 6$000 réis por cada um. Desfez s. ex.ª estas falsidades quando esteve nas suas fazendas, e fez muito bem, mostrando que não era verdade o que se dizia; mas, sr. presidente, o que eu desejava saber era se o digno par, ao mesmo tempo que desfez estas falsidades, apresentou tambem uma verdade contida no projecto, que é que o imposto vae recaír sobre as pessoas que menos possibilidade têem para o pagar.

O sr. Presidente: — Eu peço a attenção da camara, alias torna-se impossivel ouvir o orador.

O Orador: — Dizia eu, sr. presidente, que ao mesmo tempo que s. ex.ª tinha dito a verdade, esclarecendo o engano em que estavam os povos da sua localidade de que iam pagar mais 6$000 réis por cada porco que matassem devia tambem dizer a verdade do que contém o projecto, e é que vae recaír o imposto sobre muitos individuos que não têem eira, nem beira, nem ramo de figueira. Os rendeiros e foreiros do digno par, e alguns dos seus vizinhos, que matam o seu porco, bebem o seu vinho, e gastam o seu azeite e legumes, agora sabem que este projecto muito pouco os póde affectar; mas áquelles que, como disse, não têem eira, nem beira, nem ramo de figueira, e sobre quem pelo contrario o imposto vae pesar cruelmente (que esta é a sua belleza!), dir-lhes ía o sr. visconde, que tem muitos e muitos vizinhos n'estas circumstancias, que sobre elles é que vae recaír o imposto com toda a severidade?

O sr. conde de Samodães fez uma verdadeira e fiel exposição do estado em que se acha o paiz; perguntou qual era o meio com que as camaras municipaes ficavam auctorisadas a satisfazer as suas despezas, porque o que haviam de receber da contribuição geral e o que haviam de lançar de addicionaes não chegava para as suas despezas, e que por consequencia teriam, para satisfazer a essas despezas, de lançar contribuições addicionaes directas, e pediu que n'este logar se auctorisassem as camaras para que os podessem lançar; mas o grande augmento da contribuição pessoal, predial e industrial, e sobre o registo, não será um embaraço para que se posam lançar mais addicionaes sobre as contribuïções directas?

Tudo isto, sr. presidente, mostra que o augmento de impostos é impossivel.

Eu tenho aqui uma relação das contribuições que pagam alguns concelhos, entre os quaes ha um, o de Coimbra, que paga vinte e tantos contos de réis de contribuição indirecta!

Ora, sr. presidente, esta lei vae lançar impostos de consumo sobre a generalidade da população indistinctamente; a cidade de Coimbra, por exemplo, tem já impostos de consumo muito consideraveis lançados pela municipalidade; para pagar emprestimos, alem d'isso, tem de recorrer a diversos impostos para as suas despezas, vindo a pagar impostos de consumo, por tres vezes; a primeira, para os impostos geraes, a segunda para pagarmos emprestimos, e a terceira para as suas despezas, se o que o governo lhe der dos impostos geraes não chegar para as despezas que tem a fazer. O que acontece a este concelho acontece ao de Braga, e a outros que têem contrahido emprestimos.

Isto realmente é uma cousa inaudita, e é uma cousa digna de considerar-se.

Dizem que os impostos são necessarios. Quem é que o nega? Mas todo o paiz tem um certo rendimento de que póde dispor para impostos tem que d'ahi resulte a ruina da populaça»; mas quando se vae alem d'esta cifra, a sua ruina é certa;, e isto. É que é necessario que se tome em consideração e que se gaste com economia, para evitar o grande mal que póde resultar da se tributar o povo alem, do que póde pagar.

Agora, sr. presidente, vou dizer mais duas palavras a respeito do que disse o sr. conde de Samodães; s. ex.ª alludiu á necessidade da reforma parlamentar. Estimo muito, sr. presidente, ouvir uma voz tão auctorisada dizer o mesmo que eu tantas vezes tenho aqui dito. O que o digno par disse justifica a necessidade: urgente d'essa, reforma, e estejam certos de que emquanto ella se não fizer nenhum governo ha de conseguir fazer as reformas financeiras e administrativas que são necessarias para diminuir a despeza, como é necessario que o seja. A reforma parlamentar é uma grande necessidade. Eu não gosto de revoluções, até porque. não quero para mim as legitimas consequencias, não causam senão males, mas a somma das imprudencias dos governos, e não me refiro soa este, põe muitas vezes as nações na coallisão ou de se submetteram a um pesado e insupportavel jugo, ou de fazerem um esforço para se livrarem d'elle. Desejo que os poderes politicos do estado reconheçam a necessidade da reforma parlamentar, para que seja feita regularmente.

Sr. presidente, Catão dizia de lenda est Carthago. A nação portugueza a respeito do parlamento, constituido como esta, deve dizer o mesmo que Catão dizia a respeito da cidade rival de Roma.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. visconde de Gouveia.

O sr. Visconde de Gouveia: — Por emquanto cedo da palavra, para se votar a generalidade do projecto; toma-la-hei sobre a especialidade.

O sr. Presidente: — Como ninguem mais se acha inscripto, passar-se-ha a votar o projecto na generalidade.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Requeiro que a votação sobre a generalidade do projecto seja nominal.

O sr. Costa Lobo: — Requeiro que a votação sobre o meu adiamento seja tambem nominal.

Postos á votação, foram successivamente approvados os requerimentos dos dignos pares visconde de Chancelleiros e Costa Lobo.

O sr. Presidente: — Na conformidade do regimento vae proceder-se primeiramente á votação da proposta de adiamento do digno par, o sr. Costa Lobo.

Disseram rejeito os dignos pares: Marquezes, de Alvito, de Ficalho e de Fronteira; Condes, de Azinhaga, de Campanhã, de Castro, de Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos de Algodres, da Louzã, de Paraty, da Ponte, da Ponte de Santa Maria e do Sobral; Viscondes, de Algés, de Chancelleiros, de Condeixa, de Gouveia, de Monforte, de Ovar, de Porto Côvo da Bandeira, de Silva Carvalho e de Soares Franco; D. Antonio José de Mello, Pereira de Magalhães, Ferrão, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Bastos, Luz, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Vaz Preto, Fernandes Thomás, Almeida e Brito, Conde de Lavradio e Marquezes de Sousa Holstein e de Vallada.

Disseram approvo os dignos pares: Condes, de Alva, de Avillez, de Peniche e de Samodães; Viscondes, de Benagazil e de Fonte Arcada; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Mello e Carvalho, Costa Lobo, Reis e Vasconcellos, Eugenio de Almeida, Castro Guimarães, Canto e Castro, Cabral e Castro, Pita e Vicente Ferrer Neto de Paiva.

Ficou portanto rejeitada a proposta de adiamento por 39 votos contra 17.

O sr. Conde de Samodães: — Ainda está pendente da decisão da camara o adiamento que eu propuz, e eu não prescindo da votação sobre elle.

(Interrupção do sr. visconde de Chancelleiros, que se não ouviu.)

Ouço dizer, sr. presidente, que não esta classificado como adiamento, mas sim como substituição; não me parece que essa classificação seja propria, porque, pela minha proposta, volta o projecto á commissão, e por conseguinte é adiada a sua decisão.

E necessario portanto que a camara se pronuncie primeiro sobre o meu adiamento antes de se pronunciar sobre a generalidade do projecto.

O sr. Presidente: — V. ex.ª tem rasão, portanto vou pôr á votação a sua proposta de adiamento.

Os dignos pares que approvam o adiamento proposto pelo sr. conde de Samodães tenham a bondade de se levantar.

Boi rejeitado o adiamento por 31 votos contra 18.

O sr. Presidente: — Agora vae proceder-se á votação sobre a generalidade do projecto de lei n.° 149, e cuja votação é nominal como a camara ha pouco resolveu; portanto rogo aos dignos pares que occupem os seus logares emquanto tiver logar a votação. Vae-se fazer a chamada.

O sr. secretario começou fazendo a chamada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada (indo para o seu logar): — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — V. ex.ª estava fóra do seu logar, e agora não lhe posso dar a palavra, porque já se esta procedendo á votação (apoiados).

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Peço a V. ex.ª que me dê a palavra sobre a ordem, porque V. ex.ª, como presidente, não tem o direito de censurar a qualquer digno par sem que ouça o que tem a dizer (Vozes: — Votos, votos.); e eu, como membro do parlamento, não posso admittir que V. ex.ª me faça uma censura (Vozes: — Ordem, votos, votos.) como a que ma dirigiu (Vozes: — Votos; votos.) sem queime dê occasião de responder a V. ex.ª

O sr; Presidente: — Antes de se concluir a votação, repito que não posso dar a palavra ao digno par (muitos apoiados). Agora vae-se fazer a chamada.

O sr. Secretario:-- Fez a chamada

Disseram approvo os dignos pares: Marquezes, de Alvito, de Ficalho e de Fronteira; Condes, da Azinhaga, de Castro, de Cavalleiros/ de Campanhã, do Farrobo; de Fonte Nova, de Fornos de Algodres, da Louzã, de Paraty, da Ponte, da Ponte de Santa Maria e do Sobral; Viscondes, de Algés, de Chancelleiros, de Condeixa, de Gouveia, de Monforte, de Ovar, de Porto Côvo de Bandeira, da Silva Carvalho e de Soares Franco; Mello e Saldanha, Macedo Pereira Coutinho, Pereira de Magalhães, Silva. Ferrão; Braamcamp, Silva Cabral,. Pinto Bastos, Luz, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Preto Geraldes, Fernandes Thomás, Almeida e Brito, Conde de Lavradio, Marquezes de Sousa Holstein e de Vallada.

Disseram rejeito os dignos pares: Condes, de Alva, de Avillez, de Peniche e de Samodães; Viscondes, de Benagazil e de Fonte Arcada; Barões, de S. Pedro e de Foscôa; Mello e Carvalho, Costa Lobo, Reis e Vasconcellos, Eugenio de Almeida, Castro Guimarães, Canto e Castro, Miguel Osorio, Menezes Pita e Vicente Ferrer Neto de Paiva.

Disseram approvo 41 dignos pares e rejeito 17, ficando portanto o projecto de lei n.° 149 approvado na sua generalidade.

Depois de feita a chamada, houve uma pausa.

O sr. Marquez de Niza: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao digno par, o sr. marquez de Niza, devo-a dar ao sr. visconde de Fonte Arcada, porque a tinha pedido em primeiro logar; porém antes d'isso cumpre-me declarar que o meu maior desejo é que os trabalhos da camara caminhem sempre o melhor possivel (apoiados); que não costumo cortar o direito que cada um digno par tem de fallar (apoiados); e que se ha pouco não dei a palavra ao digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, quando s. ex.ª por ella insistiu, foi porque já se tinha começado a fazer a chamada para a votação (muitos apoiados), e por este motivo não podia, repito, dar a palavra ao digno par sem auctorisação da camara (muitos apoiados).

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, V. ex.» sabe perfeitamente que as condições acusticas d'esta casa são de tal maneira que, quando se quer ouvir o que se diz, é necessario irmos para ao pé de quem falla, portanto não admira que eu saísse do meu logar; mas o que é passado é passado, e por isso não direi mais cousa alguma a este respeito (apoiados).

O sr. Marquez de Niza: — Como acabava de entrar na sala depois de proclamado o resultado da votação, declarou que, se tivesse assistido á votação, rejeitaria o projecto na sua generalidade.

O sr. Presidente: — V. ex.ª póde declarar que votava contra, mas não póde ser contado o seu voto, porque não estava presente quando se fez a chamada.

O sr. Marquez de Niza: — Fez mais algumas observações sobre a votação.

O sr. Presidente: — Quando V. ex.ª entrou na sala já se tinham proclamado as votações sobre os adiamentos, e já tambem se achava fechada a votação sobre a generalidade do projecto; portanto não podia ser de modo algum contado o voto do digno par.

Se V. ex.ª tem alguma duvida sobre a decisão que eu tomei póde appellar para a camara.

O sr. Marquez de Niza: — Pediu que a sua declaração de voto se lançasse na acta.

O sr. Presidente: — Lançar-se-ha na acta a declaração do voto do digno par.

O sr. Secretario leu um officio, vindo da camara dos senhores deputados, acompanhando uma proposição sobre a organisação do serviço telegraphico.

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão sobre a especialidade do projecto n.° 149.

O sr. Secretario leu o artigo 1.°

O sr. Miguel Osorio: — Peço a palavra.

O sr. Visconde de Gouveia: — Peço a palavra.

O sr. Visconde de Algés: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Recommendo acamara que haja silencio, e tem a palavra o sr. Miguel Osorio.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, abstive-me de entrar na discussão do projecto na sua generalidade, não só porque a materia estava completamente elucidada por parte da opposição, mas porque a esperava ver mais defendida por parte do governo.

A commissão cumpriu com o seu dever, principalmente o seu illustre relator, procurando attenuar quanto possivel as apprehensões que este systema de imposto trazia ao paiz, e reconhecendo a falta em que incorreu o governo, em não ter dito alguma cousa a esse respeito, pareceu mais defender o governo d'essa falta do que sustentar o parecer da commissão que s. ex.ª julgava sustentado com os argumentos e fundamentos já produzidos no relatorio da commissão.

O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra por parte do governo.

O Orador: — Não sei se este silencio será systematico' por parte do governo, para deixar a discussão entregue ao' relator da commissão, fugindo assim a ataques politicos que costumam ter logar n'estas occasiões; parece-me que não poderá ser isto, porque seria uma aberração dos principios constitucionaes, e principalmente da pratica sustentada sempre pelo sr. ministro da fazenda 'Fontes Pereira de Mello. S. ex.ª, como antigo parlamentar que é, digno a todos os motivos de respeito, não póde de certo querer; por mais insignificante que seja, a opposição, desconsiderar os seus argumentos, as suas asserções; e as graves considerações que se fizeram' aqui no governo, mais com relação á administração publicado que á natureza do imposto.

Eu não quero obrigar a. ex.ª a fallar, porque não mereço essa consideração, apesar de já ter recebido de s. ex.ª muitas provas d'ella, mas sentirei muito Se s. ex. se não dignar responder á perguntas que lhe vou dirigir:

O Sr. Ministro da Fazenda: - Eu já pedi-a palavra;

O Orador: — O artigo que está em discussão diz o Seguinte (leu). Mas parece que me escapou a s. ex.ª um imposto que, no meu entender, é mais injusto e mais inaceitavel de que outros; é-o imposto que se cobra na alfandega do Porto parada associação commercial. Eu bem sei, sr. presidente, que está hoje em moda dizer-se que os opposicionistas que se manifestam no Porto querem fazer pesar a

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sua auctoridade no governo do paiz. Não creio que isto actuasse no animo do sr. ministro, para fazer uma excepção a respeito d'aquelle imposto.

Eu na posição em que me acho de opposição ao governo, nao posso ser suspeito de ter menos consideração pelo Porto, onde a opposição se tem manifestado mais; e é por isso que não tenho receio de perguntar ao governo se elle teme as iras do Porto não querendo tirar o imposto que esta destinado para um fim que não é de interesse geral. A associação commercial do Porto é certo que tem serviços importantes á sua localidade; mas este imposto esta destinado para obras no edificio, que terá um certo valor artistico, mas não tem utilidade nacional. Ha uma sala magnifica que se esta fazendo á custa da receita geral do estado. Se o commercio portuense se desculpa dizendo que aquelle imposto é lançado sobre elle, não é assim, porque esse imposto é lançado sobre o consumo geral; e é alem d'isso o imposto menos justo possivel, porque é para um luxo especial, e isto quando nós vamos bater á porta do pobre para lhe pedir que nos pague a todas as horas, a todos os instantes, a todos os momentos um obulo da sua fortuna para a fazenda publica, porque o imposto é isto.

Desculpe-me a camara a divagação. Se acaso se julga, como o illustre relator da commissão nos disse, que a opposição procura todos os meios de agitar o paiz, a esta opposição agitadora é que eu não pertenço, nem ella existe, e se existe esta enganada quando espera a excitação em consequencia da execução da lei; uma das causas da repugnancia que eu tenho á lei, é porque este systema de imposto é cobrado todos os dias sem se sentir, e cobrado mesmo das pessoas que não podem calcular, e por isso os governos lhe dão preferencia, por isso esta lei não levanta grandes difficuldades ao governo na sua execução, mas ataca injustamente e com desigualdade a fortuna particular, cortando as forças productivas do paiz.

O governo apresenta esta lei para fugir aos inconvenientes que lhe póde trazer a cobrança de impostos mais justos e equitativos. Este é o imposto que menos se sente, que todos os dias é pago pelo contribuinte, principalmente por aquelle que tem menos para pagar, isto é, por aquelle que vae comprar um quartilho de azeite ou de aguardente, e tudo o que é necessario para a sua vida, e que o não tem em casa.

Por consequencia quando nós vamos bater á porta do contribuinte, mas á porta do que ganha com o suor do rosto

O pão quotidiano, e quando respeitâmos as classes maia elevadas da sociedade, e não vamos cortar por todos os empregos que não são necessarios, e quando ha receio de offender os proprietarios, porque elles é que podem excitar a opinião publica, não se mandando reformar as matrizes, não fazendo um lançamento era proporção com a riqueza do paiz; porque, diga se em abono da verdade, é impossivel que o paiz não esteja em circumstancias de pagar pela contribuição predial mais do que paga. Eu creio que se poderia lançar mão de outro qualquer meio mais conveniente para acabar com as injustiças relativas da contribuição predial, que são gravissimas; - e o governo, respeitando essas injustiças, faz um mau serviço ao paiz, e é por isso que propõe estes impostos sobre consumo.

O governo tem a convicção da necessidade do imposto, tem a consciencia de que governa bem, a sua maioria entende que a unica consideração a que deve attender é tornar o imposto mais facil de receber. Seja assim. Mas se nós vamos a isto, para que havemos respeitar um imposto destinado para o luxo especial de uma povoação? Não me parece justa esta excepção que o sr. ministro faz, e por isso pedia a s. ex.ª que me esclarecesse sobre este ponto, para não mandar para a mesa uma emenda, para que seja tambem comprehendido n'este artigo do projecto o imposto que se paga na alfandega do Porto com applicação á associação commercial d'aquella cidade.

É n'isto que eu queria ver a coragem do governo contra o Porto, e ainda em obstar a outras pretensões injustas, taes como quando apresentou aqui o projecto de 70:000$000 réis para a construcção do palacio de crystal, e ainda mais 6:000$000 réis cada anno para a sua manutenção, uma verba de despeza para a continuação de uma obra que considero inutil e luxuosa em vista das circumstancias do nosso paiz.

Eu queria ver o governo manifestar-se contra todas estas pretensões do Porto; e não lançar expressões vagas sobre o povo que se agita, com mais ou menos fundamento, assustar-se com essa agitação, e mandar as suas auctoridades que procedam com todo o rigor contra gente inerme e inoffensiva.

Terminando por estas observações, espero que o sr. ministro da fazenda terá a bondade de me responder.

Direi ainda mais algumas cousas: eu não desejaria combater imposto algum a um governo em que eu tivesse confiança (O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Apoiado.); mas voto contra este imposto, não só pela sua natureza, mas tambem por não ter confiança no governo, não por eu desconhecer que era necessario augmentar-se mais a contribuição, mas não por esta fórma, que é funestíssima ao paiz e ás classes pobres; mas para isso era necessario que eu tivesse confiança no governo, e todos sabem (porque já noutra occasião aqui o disse) que dos actuaes ministros aquelle em quem tinha mais confiança era no sr. ministro da fazenda, porque s. ex.ª mais de uma vez tem dito que quer largas economias e reformas.

Quando a fusão teve logar n'este paiz, eu vi s. ex.ª do mesmo lado em que eu me achava, e não nos abandonou para chegar na hora de fazer governo. Eu ouvi dizer ao sr. ministro da fazenda, como representante da mesma fusão, que era necessario que o governo fizesse reformas e economias em larga escala. Eu louvei muito este principio, e sinto não poder dar hoje o mesmo apoio ao governo, porque o pensamento da fusão, se fosse adoptado, era o fundamento da economia, e não um imposto mais facil de cobrar sim, mas mais injusto, porque o imposto de consumo é como uma prensa d'onde se tiram os oleos gota a gota, de modo que se vão esgotando todos os dias as forças do paiz, aggravando assim ò mal. Mas já que as circumstancias urgem, e assim o entende a maioria, é necessario que se vote este imposto; eu não sei qual é o fundamento que s. ex.ª teve para sustentar a excepção que acabei de indicar.

Peço desculpa á camara de lhe ter tomado o tempo com estas observações, porque não tendo pedido a palavra sobre a generalidade para não prolongar mais o debate, aproveitei-me da discussão da especialidade para fazer estas reflexões; e não mandarei já para a mesa a emenda que indiquei, sem ouvir as explicações do sr. ministro da fazenda.

O sr. Ministro da Fazenda: — Deu amplas explicações sustentando a doutrina do projecto.

Não via paridade entre as imposições supprimidas pelo artigo 1.° em discussão, e as indicadas pelo digno par o sr. Miguel Osorio; porquanto o imposto pago para a construcção da bolsa não é dos da natureza dos denominados de consumo; e n'este caso a sua suppressão não podia ter logar no presente projecto.

Fez sentir a necessidade de progredir o paiz no caminho do desenvolvimento dos melhoramentos materiaes; e n'este ponto fazia justiça aos bons desejos e esforços dos estadistas que têem estado á frente dos negocios publicos em Portugal; pois tem reconhecido todos que parar é retrogradar na estrada da civilisação, tendo Portugal dado exuberantes provas de proficua iniciativa e boa vontade no desenvolvimento dos seus recursos.

O plano do actual governo é levar a effeito as economias possiveis, e d'estas indicou algumas sem comtudo se ferirem direitos adquiridos, e respeitando sempre a posição dos servidores do estado.

Não podia elle (orador) deixar de julgar prejudicial o systema de continuadamente se dizer ao paiz que este está pobre e sem recursos, porque similhante asserção não é verdadeira, e affecta gravemente o nosso credito nas praças estrangeiras.

Por esta occasião expoz as vantagens que o paiz ultimamente tem auferido, comparando o estado de ha quinze annos passados com a presente situação; e n'este caso perguntava, depois d'aquelle quadro descriptivo, em presença de documentos officiaes, perguntava aos animos desprevenidas de preconceitos se o paiz tem perdido com a semente lançada á terra?

Demonstrou tambem que a maior parte da divida externa se ha convertido, e continua a converter, comprovando assim, não só a abundancia de capitaes em Portugal, mas igualmente o credito que ultimamente tem merecido aos nossos compatriotas as medidas de fazenda e boa fé governamental nos seus contratos, lastimando comtudo que os capitaes nacionaes não tenham a afouteza de concorrer aos contratos que se fazem no paiz, e vão depois comprar a divida externa, e converte-la, deixando aos estrangeiros os lucros da corretagem.

Concluiu, fazendo appello para os homens verdadeiramente amigos do seu paiz, ao qual não cabe a consideração de que esteja exhausto de recursos, quando reconhecidamente progride na via de se regenerar proporcionalmente aos recursos de outras nações muito mais poderosas do que a nossa.

O sr. Presidente: — Tem o sr. conde de Samodães a palavra.

Vozes: — São cinco horas.

O sr. Presidente: — Devo dizer á camara que a sessão começou hoje ás duas horas e meia, e que na conformidade do nosso regimento as sessões devem durar, pelo menos, tres horas. Por conseguinte declaro que ámanhã, e d'aqui por diante a sessão durará tres horas (apoiados). A primeira parte da ordem do dia para a sessão de ámanhã será...

O sr. Miguel Osorio: — Peço a palavra para um requerimento antes de se designar a ordem do dia. Pedia a V. ex.ª que não desse nenhum outro projecto para primeira parte da ordem do dia na sessão seguinte, sem se ter concluido a discussão do projecto de que a camara se occupa actualmente, porque é impossivel poder concluir a outra discussão a uma hora determinada, e parece-me que não se deve interromper esta discussão, para melhor regularidade dos trabalhos.

O sr. Presidente: — Eu estava dando a ordem do dia, e por isso concederei logo a palavra a V. ex.ª se tiver alguma observação para fazer.

Hontem não houve sessão por falta de numero, e parece-me que a camara quererá discutir quanto antes os pareceres que tinham sido dados para ordem do dia, porque não póde demorar a decisão de um objecto que tem por fim fazer justiça. Portanto a primeira parte da ordem do dia para a sessão de ámanhã será a discussão dos pareceres n.ºs 159 e 158, porque é tambem de absoluta necessidade resolver este negocio, para a mesa ficar auctorisada para poder fazer as despezas de que trata o mesmo projecto; e a segunda parte da ordem do dia é a continuação da discussão do projecto relativo ao imposto de consumo.

Tem agora a palavra o digno par o sr. Miguel Osorio.

O sr. Miguel Osorio: — Era sómente para obstar a que se interrompesse esta discussão por outra, e por isso pedia a V. ex.ª que, pelo menos, ámanhã não se interrompesse a discussão d'este projecto, porque os outros podem ser tratados depois.

O sr. Presidente: — Eu chamo a attenção da camara sobre a necessidade de deixar a acção livre á justiça, porque não quero tomar sobre mim a responsabilidade, e portanto vou consultar a camara para saber se approva a ordem do dia para ámanhã tal qual acabei de indicar. Foi approvado.

O sr. Presidente: — Está levantada a sessão. Eram mais de cinco horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 10 de maio de 1867.

Os ex.mos srs.: Condes, de Lavradio e de Castro; Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Sousa e de Vallada; Condes, de Alva, de Avillez, da Azinhaga, de Cavalleiros, de Campanhã, do Farrobo, de Fonte Nova, de Fornos, da Louzã, de Paraty, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Samodães e do Sobral; Viscondes, d'Algés, de Benagazil, de Chancelleiros, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Gouveia, de Monforte, de Ovar, de Porto Côvo de Bandeira, da Silva Carvalho e de Soares Franco; Barões, de S. Pedro e de Villa Nova de Foscôa; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Pereira Coutinho, Costa Lobo, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Baldy, Eugenio de Almeida, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Vaz Preto Geraldes, Canto e Castro, Miguel Osorio, Menezes Pitta, Fernandes Thomás, Almeida e Brito e Ferrer.