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SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 1869

Presidencia do exmo. Sr. Conde de Lavradio

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Conde de Fonte Nova

(Assistiam os srs. presidente do conselho e ministro ao reino, e ministro das obras publicas.)

Ás duas horas e trinta e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver observação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Larcher: - Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se já foram remettidos a esta camara, pelo ministerio das obras publicas, os documentos que eu por tantas vezes tenho pedido.

O sr. Presidente: - Na mesa ainda não se recebeu cousa alguma a esse respeito.

O sr. Larcher: - Como se acha presente o sr. ministro das obras publicas, peço licença a v. exa. para repetir ao sr. ministro o que tenho dito n'esta casa referindo-me á repartição gerida por s. exa.

Em 26 do mez passado pedi eu que fossem enviados a esta camara uns esclarecimentos ácêrca do mappa da administração do caminho de ferro de sueste, o qual para aqui tinha vindo a requerimento do digno par Vaz Preto, e uma nota do desenvolvimento total das estradas reaes e districtaes construidas em cada districto no continente do reino até ao fim do 1.° trimestre do corrente anno.

Por vezes tenho repetido este requerimento sem que a elle até hoje se tenha satisfeito, o que tanto tenho estranhado, que cheguei a attribuir esta falta a uma obstinação formal por parte do antecessor de s. exa., não podendo eu crer que aquella repartição tenha chegado a tal ponto de desorganisação e de desordem que nem as questões de mero expediente se possam resolver.

Posteriormente requeri eu que, pela mesma repartição, se declarasse á camara, se quando se tratava do ultimo accordo com a companhia de sueste, por esta não fôra apresentada ao governo outra proposta, e no caso affirmativo qual o teor d'esta proposta e do despacho que recebêra. Requeri a urgencia. Por esta occasião o sr. conde de Samodães, respondendo-me com a benevolencia que o caracterisa, declarou, e peço a attenção de v. exa. e da camara, que effectivamente o sr. Calheiros rejeitára uma proposta que lhe fôra apresentada por aquella companhia, e disse mais que os documentos que faziam base do meu requerimento eram succintos e de facil expedição.

Consta-me, sr. presidente, que se lançam algumas duvidas sobre esta declaração do sr. conde de Samodães, portanto peço licença para ler o que se diz no extracto da sessão de 10 do corrente (leu).

O sr. conde de Samodães respondeu, como já disse a v. exa.; entretanto, não vejo no dito extracto senão estas palavras: «O sr. conde de Samodães deu algumas explicações». Respondi então (leu).

Sinto muito, sr. presidente, não ver presente o sr. conde de Samodães, porque eu pediria a s. exa. que repetisse as palavras que proferiu na sessão a que alludi; e na falta d'este digno par, appello para o testemunho de alguns dos meus collegas para que digam se estas minhas palavras representam a essencia das que foram proferidas pelo sr. conde de Samodães. (O sr. Marquez de Vallada: - Apoiado.)

Por consequencia, estando presente o sr. ministro das obras publicas, repito os meus requerimentos, e advertindo que elles têem o merito da opportunidade, pois que em breve se vae tratar do accordo vindo da camara dos senhores deputados, rogo com instancia ao nobre ministro que ordene que os documentos pedidos sejam remettidos a esta camara com a brevidade que a importancia d`este assumpto exige.

O sr. Presidente: - Queira o digno par mandar para a mesa o seu requerimento por escripto.

O sr. Larcher: - O requerimento já está apresentado ha muito tempo; o que eu disse representa uma insistencia sobre este assumpto, visto achar-se presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lobo d`Avila): - Sr. presidente, relativamente á exploração dos caminhos de ferro de sueste, perguntei na secretaria porque não tinha sido satisfeito o pedido do digno par, disseram me que se tinha já satisfeito a igual informação sobre requerimento de um outro digno par, mas eu disse terminantemente que, não obstante, se tirasse uma outra copia, e que esta fosse enviada; portanto já vê o digno par que se está procedendo a esse trabalho, e que com toda a brevidade ha de ver satisfeitos os seus desejos.

Em referencia aos outros esclarecimentos pedidos pelo digno par, perguntei no ministerio das obras publicas o que havia a esse respeito, e não me consta que ali haja a proposta a que s. exa. se refere; e pelas informações que obtive sube que esse negocio se ligava com o emprestimo, e que portanto estava no ministerio da fazenda. Dirigi logo um officio ao sr. ministro da fazenda para saber se tinha alguns documentos a esse respeito, a fim de os enviar para o ministerio das obras publicas.

Por consequencia logo que tenha conhecimento d`este negocio não porei duvida alguma em satisfazer ao digno par.

O sr. Larcher: - Pedi a palavra unicamente para agradecer ao sr. ministro as suas declarações, e rogar-lhe de novo que envie esses documentos a esta camara com a maior brevidade possivel.

O sr. Presidente: - Em vista do que acabou de dizer o sr. ministro das obras publicas desejo saber se o digno par desiste do seu requerimento.

O sr. Larcher: - Desisto.

O sr. Presidente: - Tem o sr. conde d`Avila a palavra para um requerimento.

O sr. Conde d`Avila: - Havendo falta de dois membros na commissão de fazenda por se terem retirado da capital o sr. conde de Samodães e Costa Lobo, e sendo informado pelo meu amigo, o sr. Silva Ferrão, que s. exa. tambem tenciona retirar-se em poucos dias para ir tratar da sua saude, requeria a v. exa., por parte da mesma commissão, consultasse a camara se queria preencher estas tres faltas, elegendo tres membros para completar a commissão de fazenda, ou se delega na mesa para ella fazer esta nomeação, pois já está na commissão um projecto de lei muito importante, e é provavel que venham da outra camara mais alguns que sejam enviados á commissão de fazenda para dar sobre elles o seu parecer.

Por consequencia peço a v. exa. resolva com urgencia este requerimento para que sejam aggregados mais tres membros á commissão de fazenda, os quaes podem ser eleitos pela camara ou nomeados pela mesa, como parecer melhor.

O sr. Presidente: - A camara ouviu o requerimento que o digno par acabou de fazer por parte da commissão de fazenda, e portanto vou propor á camara se approva que a eleição dos tres membros que faltam para completar a mesma commissão seja feita pela camara...

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Vozes: - Pela mesa, pela mesa.

O sr. Ferrer: - Eu proponho que sejam nomeados pela mesa (apoiados}.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Combinarei com os srs. secretarios sobre a nomeação dos tres dignos pares, que hão de ser aggregados á commissão de fazenda, e darei conta á camara da nomeação antes de se fechar a sessão.

Agora tem o sr. Visconde de Soares Franco a palavra.

O sr. Visconde de Soares Franco: - É para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de marinha, mas como elles têem que se ler na mesa, creio que a camara dispensará que eu os leia agora (apoiados}.

Leram-se na mesa, e mandaram-se imprimir para serem distribuidos.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - A mesa combinou em nomear para a commissão de fazenda os srs. visconde de Algés, Casal Ribeiro e Vaz Preto (apoiados).

ORDEM DO DIA

Continuação dos esclarecimentos pedidos aos srs. ministros da corôa

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. visconde de Fonte Arcada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, eu sinto muito que não esteja presente o sr. ministro da justiça e o sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque tenho que me referir a s. exas.; entretanto, como está presente o sr. presidente do conselho, e não quero protrahir esta discussão, e desejo que se saiba o modo como encaro a nova administração, fallarei na ausencia d'aquelles dois srs. ministros, e ouvirei a resposta que o sr. presidente do conselho me quizer dar.

Disse hontem o sr. presidente do conselho de ministros, quando fallou n'esta camara, que o programma da politica do governo actual era o mesmo que já tinha sido inaugurado por outros ministerios; mas eu vejo que fazem parte d'este cavalheiros que nem sempre têem tido a mesma politica quando têem formado outros ministerios em que têem entrado em diversas occasiões, e sido substituidos uns por outros, e agora vejo juntos os que já separados constituiram administrações diversas; por consequencia espero ver qual é agora a politica que unidos querem seguir.

Tambem disse s. exa. que esperava a cooperação da camara para saír da crise financeira em que nos achâmos, e o sr. ministro da fazenda disse pouco mais ou menos o mesmo que disse o sr. presidente do conselho, e comprehendi que s. exa. estava tambem disposto para resolver a crise em que estava o paiz, e fazer tudo o que podesse para esse fim. Isto porém não me satisfaz.

Depois o digno par o sr. Geraldes, alludindo, creio eu, a uma votação d'esta camara, disse que = ella tinha direito pare tomar com toda a independencia qualquer resolução sobre os negocios publicos. = S. exa. disse uma verdade, porque a não ser assim a camara dos pares era inutil.

O ministerio, sr. presidente, está pois constituido; desejo que possa desempenhar o que a nação tem direito de exigir de s. exas.

Não posso porém, sr. presidente, estar certo que sejam adoptadas medidas de tal ordem, que resolvam as diversas questões que tanto affectam o paiz, e que façam desapparecer e desvanecer completamente as minhas apprehensões e receios, de que não será ainda d'esta vez que se realisem os meus desejos.

Devo porém dizer que faz parte da actual administração tendo a seu cargo a pasta da justiça, o sr. Luciano de Castro. Este cavalheiro, note a camara, sendo deputado da nação, apresentou em 27 de março de 1865 um programma de administração que, levado á execução, daria de certo importantes resultados e consideraveis economias.

Entre outras cousas disse s. exa. = que o contencioso administrativo devia passar para os tribunaes ordinarios; que os districtos deviam pagar para as suas despezas, dando-se por este modo um importante passo para uma descentralisação mais completa; que a instrucção superior não estava em relação com a primaria; que tres universidades eram de mais em um reino tão pequeno, e que era necessario tomar as providencias que se julgassem convenientes para pôr termo ao emprego-mania, que tirava tantos braços á industria e á agricultura, e se declarou contra o tribunal do commercio, cujas causas devem tambem passar para os tribunaes ordinarios, contra a relação dos Açores, e que era necessario diminuir os governos civis.

Eu, sr. presidente, na generalidade, sou das opiniões de s. exa. e professo tambem estes principios, em geral e que s. exa. apresentou na outra casa do parlamento, entendo que é preciso fazer uma reorganisação dos serviços publicos, simplificando-os, e que é necessario uma severa descentralisação administrativa, adoptando-se em geral o programma que s. exa. fez na sessão de 27 de março de 1865, na camara dos senhores deputados, mas quero tambem que se diminuam as legações diplomaticas, que haja uma diminuição de despeza com a lista civil, emfim, que em todos os serviços do estado se façam todas as economias possiveis.

Pergunto portanto ao sr. presidente do conselho se concorda e adopta este programma do seu collega da justiça, manifestado quando era deputado, e pergunto isto porque me parece que adoptando-o, teria sido mais natural e conveniente o ser encarregado da pasta do reino o sr. José Luciano de Castro, porque dependendo em grande parte a execução do programma por s. exa. apresentado da adopção de medidas da competencia do ministro do reino, seria o auctor d'esse programma a pessoa mais competente para o desenvolver e levar á execução.

É pois necessario saber o pensamento do governo a este respeito, porque da adopção das medidas a que alludi depende em grande parte a resolução da crise financeira, dando-se ao mesmo tempo uma garantia de que se quer saír d'esta constante rotina de expedientes, que não podem resolver a questão financeira do paiz.

Sr. presidente, a minha posição a respeito dos diversos ministerios que têem estado á testa da administração publica, é sempre a mesma; aguardo os seus actos, mas agora é necessario mais que nunca que se olhe com toda a attenção para estes importantissimos assumptos; é necessario que se traduzam em obras os bons desejos que vejo apresentar por todos os ministerios, mas não realisados até hoje.

O sr. ministro da justiça entende tambem que é necessario pôr um embaraço á emprego mania. Sou da sua opinião. Mas para isto é necessario uma lei de incompatibilidades parlamentares, cuja precisão não vejo mencionada no progromma do sr. ministro da justiça, a quem me tenho referido. Emquanto a camara dos senhores deputados for o tirocinio para os empregos publicos, a emprego-mania ha de continuar. Esta é a minha opinião de ha muito tempo fundada em factos. O programma do sr. ministro da justiça, em grande parte, conforma-se com as minhas opiniões, apesar de não ter havido entre nós qualquer accordo a este respeito, até mesmo porque, quando s. exa. proferiu o seu discurso, a que tenho alludido, estava eu na ilha da Madeira. Todos estes objectos são importantissimos e se devem attender, se se quizer saír da crise, e acabar com as causas que a têem produzido.

Eu, sr. presidente, estou convencido que nas circumstancias em que nos achâmos é indispensavel olharmos pelo paiz com todo o esmero; é preciso que tudo seja constituido de modo que se viva com a mais restricta economia; é necessario fazerem-se as reducçoes convenientes sem desorganisar os serviços, mas simplifica-los, porque d'ellas hão do provir grandes economias. E quando o paiz veja que se faz diligencia para reduzir a despeza, ha de pagar os impostos que se lhe pedirem. Emquanto isto se

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não fizer; emquanto não houver um governo que mostre vontade firme de fazer reduções em tudo que for possivel, ha de ser difficil que os impostos se paguem. O povo não tem duvida em pagar impostos, mas será difficil que os pague se não vir uma vontade decidida no governo para reformar tudo como convem.

Sr. presidente, quando o ministerio actual fizer o que eu entendo que é necessario fazer para bem administrar o paiz, póde então contar com o meu apoio.

Sr. presidente, eu daria por concluido este meu pequeno discurso se não se dessem circumstancias muito importantes que me obrigam a chamar a attenção da camara sobre ellas, e fazer algumas reflexões sobre este importantissimo assumpto.

Hontem espalhou-se em Lisboa, e os jornaes hoje repetem o mesmo, que se tem ultimamente pretendido em Hespanha continuar nas diligencias para a união de Portugal áquelle reino; agora porém não constituindo uma só republica, ou uma republica confederada, mas debaixo do sceptro do Senhor D. Luiz, calumniando assim este senhor dizendo que aceitava este projecto de união, promettendo que o apoiaria com a sua influencia. Estou certo que isto, quanto a Sua Magestade, é uma vil culumnia; entretanto isto mostra que em Hespanha nada mais se deseja do que a união d`este áquelle paiz debaixo de qualquer bandeira. Estou convencido que Sua Magestade não apoia por qualquer modo que seja este projecto, nem que concorreria para esta união. E ainda se acrescenta, que a união dos dois paizes assim se faria, ficando até certo ponto independentes, bem entendido, ficando Portugal sujeito á Hespanha no que tocasse a imposto de sangue, e tambem de dinheiro! Eu declaro que rejeito estes ou outros quaesquer favores de Hespanha, porque nada aceito de lá; rejeito toda e qualquer união, por todo e qualquer modo que seja (apoiados). A verdade porém é, sr. presidente, que por menos caso que se queira fazer d`estes boatos, as idéas existem e manifestam se com toda a evidencia por parte de um partido, que em Hespanha existe e professa a opinião de que effectivamente se pretende esta união, tentando convencer-nos de que não nos seria prejudicial (riso).

Ávista pois de tudo isto, que são factos conhecidos, eu desejo que, estando constituido um novo gabinete, a camara se pronuncie mais uma vez, e por maneira tal que se imprima toda a força á sua declaração, confirme com os sentimentos manifestados na sua allocução dirigida a Sua Magestade, no dia 29 de abril, de que a camara está decidida a dar toda a cooperação ao governo de Sua Magestade para conservação da independencia d`esta monarchia de oito seculos de existencia, sentimentos com que Sua Magestade se conformou, na sua resposta a allocução da camara.

Ainda que estes boatos sejam falsos, e para o saber é que eu queria a presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros, nada se perde, antes é muito util, que a camara repita a sua declaração por meio de uma votação authentica de que está decidida a protestar contra similhantes idéas, e prompta a coadjuvar o governo de Sua Magestade em tudo que cumprir para conservar a nossa independencia.

Por consequencia vou ler e mandar para a mesa a minha moção.

A moção do digno par e do teor seguinte:

« A camara dos pares, era cumprimento do seu dever e desempenho das suas attribuições designadas no § 7.°. titulo 4.°, capitulo 1.° da carta constitucional, que lhe incumbe, como ramo do poder legislativo, zelar na guarda da constituição, e promover o bem geral da nação, querendo dar um testemunho de quanto tem a peito a conservação da independencia d`esta monarchia de oito seculos de existencia, que tantos sacrificios tem custado á nação portugueza, para conservar, defender e recuperar depois de sessenta annos de escravidão, independencia sem a qual a categoria de nação independente seria destruida e a sua constituição politica, que tanto sangue e sacrificios lhe custou para obter; e querendo outrosim cumprir a promessa exarada na allocução que em 29 de abril dirigiu a Sua Magestade, de que este augusto senhor podia contar com a mais energica e zelosa cooperação da camara para manter a liberdade, a ordem e a completa independencia nacional, sentimentos estes a que Sua Magestade, na sua resposta á allocução da camara, correspondeu, como d`elle, se esperava, dizendo que «filho d`esta nobre terra de Portugal o meu sobre todo supremo interesse é a conservação e completa independencia d`esta monarchia, e tem sido sempre o mais caro objecto dos meus cuidados».

«A camara dos pares espera pois que o governo de Sua Magestade tomará todas as medidas necessarias para manter a independencia nacional e a conservação do throno portuguez, segundo a constituição do estado, no que será por esta camara, como lhe cumpre, coadjuvado. = Visconde de Fonte Arcada.»

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Fica para segunda leitura.

Tem a palavra o sr. marquez de Sá da Bandeira, que já hontem a havia pedido.

O sr. Marquez de Sá da Bandeira: - Estou certo que a camara toda approva o enunciado da proposta do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, mas parece-me conveniente fazer algumas observações.

O sr. Presidente: - A proposta não está em discussão, ficou sobre a mesa para ter ámanhã segunda leitura, conforme diz o regimento.

O sr. Visconde de Fonte Arcada (sobre a ordem): - É para dizer a v. exa. que me esqueci de pedir a urgencia, mas é porque tambem parecia-me que se subentendia, porque propostas de similhante natureza é costume considerarem se urgentes.

O sr. Presidente: - Agora que v. exa. pede a urgencia, vou desde já consultar a camara.

Não foi vencida a urgencia.

O sr. Presidente: - Continua com a palavra o digno par o sr. marquez de Sá da Bandeira, mas é necessario que s. exa. tenha em vista que é no sentido do seu pedido de hontem.

O sr. Marquez de Sá: - Parece me pois que na actualidade não ha motivo algum para que se receie qualquer ataque á independencia do nosso paiz. Do governo da nação vizinha temos nós recebido provas mui evidentes do desejo que tem de que aquella viva na melhor harmonia com este paiz, mantendo-se as mais estreitas relações, conservando se a autonomia de ambas as nações, e respeitando se reciprocamente em todo o ponto, e ainda toda e qualquer susceptibilidade nacional. Foi isto o que officialmente me foi communicado quando eu estava no ministerio, não só pelo nosso ministro em Madrid como por parte do ministro dos negocios estrangeiros da nação vizinha, que estão completamente de accordo com a linguagem do actual ministro de Hespanha n`esta côrte, que mostra ser coherente com a declaração do seu governo. Póde ser que pelo andar dos tempos se dêem algumas complicações no paiz vizinho, em resultado das lutas entre os differentes partidos; mas devemo nos lembrar de que não era n`esta occasião que poderiamos ser atacados, porque esses partidos teriam muito que fazer em sua propria casa, e havia de lhes faltar o tempo para se poderem occupar dos seus vizinhos.

Ora, nós já temos um exemplo que nos pode esclarecer. Em 1810 tinha sido nomeado rei de Hespanha José Bonaparte, o qual governava directamente cartas provincias, sendo, todavia, o Aragão, Catalunha e Navarra governadas por marechaes francezes, entre elles Suchet e outros generaes. Napoleão queria as provincias alem do Ebro, e dava Portugal, em troca, á Hespanha. José Bonaparte nunca quiz acceder, porque, dizia elle, seria perde lo completamente na opinião do povo hespanhol. Depois José man-

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dou a Paris, como embaixadores, os homens mais eminentes de Hespanha que estavam ao seu serviço. A embaixada foi recebida por Napoleão, que não pôde conseguir vir com os mesmos embaixadores ao accordo que projectava, pois que só assim a França annuiria á união de Portugal á Hespanha.

Portanto, se a Hespanha um dia quizesse apossar se de Portugal, não obteria de certo o consentimento da França, senão quando aquella accedesse ao indicado plano de 1810; quer dizer, que Portugal havia de ser dado a Hespanha em troca das provincias de alem do Ebro, troca similhante á que fez a França com a Italia, quando esta lhe cedeu Saboya e Nice. Assim a Hespanha ficaria muito mais fraca do que está actualmente, e não devemos portanto receiar a guerra.

Agora com manejos politicos de solicitar a vontade nacional, talvez se trabalhe; mas o resultado será nullo, não só pelo espirito arraigado entre os portuguezes de conservarem a sua liberdade e autonomia, como igualmente porque essas mesmas pessoas que hoje possam julgar vantajosa a união de Portugal á Hespanha, bem depressa reconheceriam o seu erro. Lembremo nos do que succedeu em 1807, e o modo heroico como o povo portuguez se levantou em massa em 1808 para expulsar o dominio estrangeiro, fugindo todos aquelles por o haverem servido, e que eram alcunhados de jacobinos e afrancezados, e traidores á patria. Portanto eu não tenho receio algum de qualquer empreza da parte do governo hespanhol contra nós, antes julgo, pelas communicações que nos têem sido feitas, que o seu interesse é viver na melhor harmonia com Portugal, e concorrer para que se facilitem todas as relações uteis para as duas nações.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Presidente: - O digno par que acaba de fallar não percebeu que a camara não tinha admittido a urgencia da proposta do sr. visconde de Fonte Arcada, e que por consequencia não está em discussão esta proposta; não posso pois, deixar continuar esta discussão, que é de muita gravidade, e sinto que o auctor da proposta não tivesse prevenido primeiro os membros do governo para elles se poderem habilitar para responder.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - V. exa. disse que a urgencia não se tinha vencido?

O sr. Presidente: - A urgencia não foi admittida pela camara, e por consequencia a proposta não póde ser discutida n`esta sessão.

O sr. Visconde da Fonte Arcada: - N`esse caso o sr. marquez de Sá não devia ter usado da palavra, uma vez que ella não estava em discussão.

O sr. Presidente: - Eu fiz a competente observação, mas como a minha voz é fraca, e o ouvido do digno par tambem é fraco, não fui percebido; entretanto, o certo é que depois da resolução da camara, a qual devo manter, esta discussão não póde continuar.

Tem a palavra o sr. presidente do conselho, mas advirto-lhe que não está em discussão a proposta do sr. visconde de Fonte Arcada.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Duque de Loulé): - Sr. presidente, as observações por v. exa. feitas são na realidade muito judiciosas e em conformidade com o regimento da casa; mas depois de se ter apresentado a proposta, e depois de se ter permittido que usasse da palavra o nobre marquez de Sá, parece me que havia uma certa conveniencia em que um orgão do governo fizesse algumas considerações sobre a urgencia da proposta, sem entrar na sua discussão.

Como membro d`esta casa votei contra a urgencia da proposta, e desejava explicar aos meus collegas o motivo por que o fiz, principalmente sendo um objecto de summa importancia e de tal natureza, que, submettido á votação, nenhum portuguez honrado e zeloso da independencia da sua patria se negaria a approva lo.

Portanto, tendo eu votado contra a urgencia, podia parecer que tinha uma certa vontade de a contrariar, ou que não estava de accordo com o pensamento da proposta; e se v. exa. tem escrupulo em me conceder a palavra para eu poder fazer as considerações que julgo necessarias, peço lhe tenha a bondade de consultar a camara sobre se permitte que eu falle.

O sr. Marquez de Vallada: - Peço a palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: - Uma vez que o sr. presidente do conselho julga necessario dar algumas explicações, eu não posso deixar de dar a palavra a s. exa.

Tem a palavra o sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - O que eu desejo dizer á camara é muito pouco e muito simples.

O digno par fundamentou a sua proposta n`uma communicação que hoje vem n`um jornal, e em boatos que tinham corrido sobre a união de Portugal á Hespanha.

Ora o que me admira é que s. exa., ao mesmo tempo que alludiu a essa publicação e a esses boatos, não alludisse ao desmentido a elles dados pelo digno representante do governo hespanhol n`esta côrte (apoiados).

Este cavalheiro dirigiu aos jornaes um desmentido formal (Uma voz: - E official.) e official de que elle tivesse instrucções para trabalhar em favor da união iberica.

Sr. presidente, eu estou de accordo com o que acaba de dizer o sr. marquez de Sá, e pelo que tenho sabido no pouco tempo decorrido desde que tenho a honra de estar no ministerio, posso confirmar o que s. exa. asseverou.

O governo de Hespanha tem andado com a maior delicadeza e com a maior lealdade nas suas relações com Portugal, e uma prova é que o seu digno representante n`esta côrte, não se contentando com o desmentido formal que deu nos jornaes á publicação a que o digno par se referiu, dirigiu-se ao meu collega dos negocios estrangeiros, pedindo-lhe uma audiencia para lhe mostrar e entregar uma copia das instrucções que teve do seu governo, nas quaes se encontra uma auctorisação para as publicar, se o julgar conveniente. Portanto não tenho escrupulo em communicar á camara este acto.

N`essas instrucções, direi mais, encontram-se phrases as mais delicadas, as mais definidas e as mais positivas, com relação aos desejos que o governo hespanhol tem de respeitar a autonomia e a independencia de Portugal, e até quaesquer susceptibilidades nacionaes que hajam, tendo em vista conservar as melhores relações entre os dois paizes; porquanto, assim como quer que a Hespanha conserve a sua independencia, do mesmo modo deseja que Portugal conserve a sua.

N`estes termos parecia-me inconveniente que a camara dos pares, em presença de um telegramma sem fundamento, fosse dar a este negocio uma importancia que realmente não tem (Apoiados).

Quanto ás outras perguntas que o digno par me dirigiu, devo dizer que o actual ministro da justiça é um cavalheiro que se occupa de ha muito dos negocios publicos, e ha de conservar no governo as mesmas idéas que tinha fóra d`elle. Isto não quer dizer que o conselho de ministros se possa ou não conformar com todas ellas. Quanto a mim todas me parecem muito aceitaveis, mas depende das circumstancias o poderem ser realisadas.

Agora com relação ao que o digno par disse sobre o programma do governo, cumpre me responder lhe que me parece que o governo já foi bastante explicito a tal respeito. Affirmou s. exa. que o nosso programma era o de todos os governos.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu não disse isso.

O Orador: - Talvez o digno par o não quizesse dizer, mas é certo o ouvir lhe eu que o programma do actual governo, era o de todos os governos passados.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Não foi isso o que eu quiz dizer.

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O Orador: - Não seria, nem era justo dizer-se isto, porque o governo declarou claramente, que as suas idéas eram reduzir as despezas, cortar no superfluo e fazer todas as economias possiveis. Agora querer entrar na especialidade parece-me quasi impossivel n`este momento dizer de prompto o que se ha de fazer por detalhes (apoiados). O que se póde fazer é assegurar que estamos com estas idéas dispostos a fazer tudo que nos parecer possivel.

(O orador não reviu as notas d`este discurso.)

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Estimo muito todas essas explicações, mas isso não quer dizer que effectivamente não haja em Hespanha um partido forte que quer a união. Isto é uma cousa que todos sabemos.

Disse o sr. presidente do conselho que assim como alludi a um telegramma particular, devia tambem ter alludida ao que vem igualmente publicado como cousa official dito pelo sr. ministro de Hespanha n`esta côrte.

Mas, sr. presidente, é preciso advertir que se o governo de Hespanha está hoje em mãos que não querem attentar contra a nossa independencia, não se segue que não possa ámanhã mudar para outras que tenham outra opinião.

Qual é presentemente a garantia da estabilidade do gabinete de Hespanha? Não póde mudar de um para outro instante ou para as mãos dos carlistas, dos republicanos ou do que sei eu? Não sei por que não.

O governo actual d`aquelle paiz deu essas explicações, e estimo muito que as d`esse, mas isso não obsta a que a camara dos pares, sabendo que a nação portugueza não quer nem póde querer que Portugal se una á Hespanha, e sabendo que ha um partido em Hespanha que quer a união por qualquer modo, não manifeste a sua opinião a este respeito. Isto ainda se fez ha bem poucos dias, o que eu pretendo agora é o mesmo.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Mais uma rasão para o não fazer hoje, porque não devemos passar os dias em manifestações.

O Orador: - O pensamento da camara quando votou outro dia a proposta do sr. Rebello e do sr. marquez de Sabugosa foi inteiramente independente das pessoas que compunham o ministerio. (O sr. Marquez de Vallada: - Peço a palavra sobre a ordem.) Sendo obrigado, por incommodado de saude, a saír da camara antes da votação d`aquellas propostas, no outro dia declarei que as approvava, o que fiz sem o mais pequeno escrupulo.

Vieram outros ministros, suscitou-se de novo a questão. Pois será irregular traze-la outra vez á téla da discussão? Não, senhores, porque aquella votação impunha a obrigação aos ministros, quaesquer que fossem, de velar pela independencia do paiz, e n`esta que eu solicito do mesmo modo se impõe a mesma obrigação ao novo gabinete. Que inconveniente haverá n`isto, e em desejar que s. exas. satisfaçam os desejos da camara e que velem pela independencia do paiz?

Se o governo hespanhol quer viver comnosco em toda a harmonia, eu tambem o quero; quero tudo, menos a união.

O sr. ministro de Hespanha deu as explicações mais categoricas a este respeito. Muito bem! Mas este desejo que a camara tem de conservar a autonomia e independencia do paiz, não diz só relação ao que deseja o actual governo hespanhol, diz tambem relação á união em si.

O governo actual de Hespanha fez a declaração mais categorica de que não ha de intervir contra a independencia de Portugal. Estimo muito. Mas que mau effeito póde fazer no governo de Madrid, mostrar esta camara que quer a independencia de Portugal, quando o governo hespanhol diz que de modo algum quer attentar contra ella? Se o governo de Madrid assim o deseja, estamos de accordo.

Mas a manifestação da camara não é com relação a este ou áquelle governo, é em relação á cousa em si, isto é a união de Portugal com Hespanha que não deve querer debaixo de qualquer fórma.

Mas que sabemos nós? Não póde outro governo ter differente opinião? Parece-me que sim. Não vejo portanto inconveniente algum em se fazer nova declaração da camara quando novos cavalheiros fazem parte do nosso ministerio actual.

A camara faça o que entender; approve ou rejeite a minha moção; o que lhe peço porém é que repare que se a rejeitar cairá n`uma grande contradicção, por isso que ha dois dias votou duas moções no mesmo sentido, uma do digno par Rebello da Silva e outra do digno par marquez de Sabugosa.

O sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao digno par marquez de Vallada, que é justamente quem se acha inscripto em primeiro logar, vou consultar a camara sobre se quer sustentar a sua primeira resolução de não ser julgada urgente a moção do digno par visconde de Fonte Arcada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a palavra.

O sr. Ferrer: - V. exa. dá-me licença?

O sr. Presidente: - Primeiro do que tudo quero consultar a opinião da camara, porque não me pertence a mim, mas sim a ella o resolver se quer que esta moção seja immediatamente discutida, ou fique adiada para outra occasião.

A camara sabe perfeitamente que eu n`este logar não faço mais do que seguir as prescripções do regimento, e cumprir as deliberações que ella toma. Vou portanto consulta-la sobre se quer manter a sua primeira resolução.

Os dignos pares que são de opinião que deve ser mantida a primeira resolução da camara pela qual se não julgou urgente a proposta do digno par visconde de Fonte Arcada, tenham a bondade de o manifestar.

Foi mantida a primeira resolução da camara, de não se julgar urgente a proposta.

O sr. Marquez de Vallada: - Mando para a mesa a seguinte moção de ordem:

«A camara dos pares satisfeita com o programma do ministerio passa á ordem do dia.

«Camara dos pares, 13 de agosto de 1869. = Marquez de Vallada.»

O sr. Secretario: - Leu a.

O sr. Presidente: - Fica sobre a mesa para ser tratada em occasião conveniente.

O sr. Marquez de Vallada: - Peço perdão, mas esta proposta é das que não podem deixar de ser votadas immediatamente, e para isso se reconhecer basta le-la.-A camara satisfeita com as explicações do governo passa á ordem do dia. - Logo, para passarmos á ordem do dia, temos necessariamente de votar a minha moção.

A philosophia do regimento parece-me que ensina isto mesmo e eu invoco a n`este momento para a resolução immediata d`este objecto.

O sr. Presidente: - Vou então consultar a camara sobre se admitte á discussão a moção do digno par marquez de Vallada.

Foi admittida e approvada sem discussão.

O sr. Presidente: - Tem agora a palavra o sr. Ferrer.

O sr. Ferrer: - Já é tarde. Passou a occasião. Eu desejava fallar a respeito da questão de se manter ou não a resolução tomada pela camara de se não julgar urgente a moção de ordem do sr. visconde de Fonte Arcada. Agora nada tenho a dizer.

O sr. Secretario: - Acaba de ser enviado a esta camara um officio da presidencia do conselho de ministros, acompanhando o decreto, pelo qual Sua Magestade ha por bem prorogar as côrtes até ao dia 25 do corrente.

O sr. Presidente fez leitura do referido decreto, que é do teor seguinte:

«Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.°, § 4.°, depois de ter ouvido o conselho d`estado nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 25 do corrente mez de agosto inclusivamente.

«O presidente da camara dos dignos pares do reino assim

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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 407

o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço de Belem, em 13 de agosto de 1869. = REI. = Duque de Loulé.»

O sr. Presidente: - Acham se sobre a mesa os pareceres nos. 23, 24 e 25 que ha muito tempo foram dados para a ordem do dia e cuja discussão tem sido preterida por outras questões. Vou consultar a camara sobre se quer que elles entrem agora em discussão, a fim de aproveitarmos o tempo: porque a sessão vae adiantada e ha muitos trabalhos ainda a tratar. (Vozes: - Já é tarde.)

Então se é tarde ficarão para a sessão de ámanhã.

A ordem do dia para ámanhã é para a primeira parte, o parecer n.° 27 que diz respeito ao projecto de lei n.° 13, sobre a convenção postal, entre Portugal e a França; e para a segunda parte, os pareceres a que já me referi, nos 23, 24 e 25.

Sobre este projecto da convenção postal já havia parecer da commissão de negocios externos ha dois mezes, e por isso seria muito conveniente que a camara resolvesse este negocio quanto antes. Isto é objecto que deve ser tratado em sessão secreta.

O sr. Ministro das Obras Publicas e interinamente da guerra (Lobo d`Avila): -Peço a v. exa. que dê para a ordem do dia de ámanhã, o projecto de lei sobre a fixação da força armada.

O sr. Presidente: - Vae incluido nos tres pareceres que estão dados para a segunda parte da ordem do dia de ámanhã; é o parecer n.° 25.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 13 de agosto de 1869.

Os exmos. srs.: Conde de Lavradio; Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Sá, de Vallada, Condes, das Alcaçovas, d`Avila, de Avillez, de Fonte Nova, de Linhares, de Peniche, da Ponte, de Rio Maior; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Soares Franco, Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Silva Ferrão, Larcher, Moraes Pessanha, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Baldy, Menezes Pitta, Fernandes Thomás, Ferrer.

1:206 - IMPRENSA NACIONAL - 1869

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