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EXTRACTO DA SESSÃO DE 8 DE JUNHO.

Presidiu o Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Srs. M. de Ponte de Lima,

Albergaria Freire.

(SUMMARIO — Correspondencia — Apresentação de varias Representações, uma pedindo a conservação do Bispo de Lamego, 16 pedindo a approvação da Proposição de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa, o outra pedindo a reprovação da mesma Proposição de Lei — ORDEM DO DIA - Discussão na generalidade do Parecer n.º 216, sobre a Proposição de Lei n.º 172 relativa aos Pastos Communs — Leitura da ultima redacção da Proposição de Lei n.º 167 — Discussão na especialidade da supradita Proposição de Lei n.º 172.)

Aberta a Sessão pelas duas horas da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação. — Concorreram os Srs. Ministros, dos Negocios do Reino, dos da Justiça, e dos da Marinha e Ultramar.

Mencionou se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

Um Officio do Ministerio do Reino requisitando os documentos, que a requerimento do Sr. C. de Lavradio tinha enviado a esta Camara, relativos ao contracto com a Companhia das Obras publicas e Empreza da estrada de Lisboa ao Porto, porquanto delles precisa para ajuntar ao Relatorio que sobre este objecto tem de apresentar ao Corpo Legislativo.

Mandou-se satisfazer aquella requisição.

Outro Officio do Ministerio da Fazenda remettendo, sanccionado, um dos Authographos dos Decretos das Côrtes Geraes, prorogando o prazo para a cobrança da Decima e Impostos vencidos até ao segundo semestre de 1848.

Para o Archivo.

O Sr. C. de Lavradio não póde ouvir bem por causa do sussurro o Officio que se acabou de lêr, mas pelas poucas palavras que percebeu parece-lhe que a resolução do objecto sobre que versa carece de votação da Camara. Não se oppõe a que se entreguem os documentos era questão, e tanto mais por ter dito o Sr. Ministro que era esse o meio de serem impressos com mais promptidão, que é o que o Orador mais deseja, e tambem a Camara; mas parece-lhe que se necessita de uma votação da Camara, visto haver ella determinado que fossem impressos por ordem sua (Apoiados).

O Sr. Presidente — Foi mandada á Presidencia uma Representação da Camara do Concelho de Sanfins, Bispado de Lamego, com assignaturas do Clero e moradores do mesmo Concelho, pedindo que se não approve o Projecto para a divisão ecclesiastica, que foi apresentado na Camara dos Srs. Deputados; seria conveniente que a mesma fosse para a Secretaria para quando o Projecto passar para esta Camara ir com elle á Commissão dos negocios ecclesiasticos.

O Sr. Arcebispo de Evora manda para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo que se approve o Projecto de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa.

O Sr. C. de Lavradio — Parece que se deveria ler.

O Sr. Presidente — Será melhor dar-lhe o destino que tem tido as outras (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio — E preciso dispensar-se no Regimento.

O Sr. Presidente — É o que vou propôr para todas as que forem desta natureza.

Consultada a Camara decidiu, que todas as Representações relativas á Proposição de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa fossem depositadas na sala da respectiva Commissão, para ahi sei em examinadas.

O Sr. Secretario Albergaria Freire cumpriu a sua missão desanojando o D. Par Secretario, o Sr. Margiochi. Aproveita esta occasião para mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da Villa de Borba, que pede a approvação do Projecto de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa.

O Sr. C. de Porto Côvo manda para a Mesa diversas representações pedindo a esta Camara que approve o Projecto de Lei vindo da outra Camara, para a repressão dos abusos da liberdade de Imprensa: uma destas representações é dos cidadãos de Villa de Oeiras, que tem 60 assignaturas; a outra é dos cidadãos de Mondão (ao pé de Vizeu); outra da Camara Municipal e habitantes de Barrão, e a quarta e de Aldeagallega do Ribatejo com 33 assignaturas.

O Sr. C. de Mello manda para a Mesa uma representação de 92 habitantes do Concelho de Senhorim que pedem a rejeição daquelle Projecto de Lei.

Os D. Pares C. de Semodães, B. de Ancede, Bispo de Lamego, e Osorio Cabral, mandaram para a Mesa iguaes representações, da Camara Municipal do Concelho de Vagos, da Villa de Maiorca, dos moradores de Cavernais, da Camara Municipal e moradores do Concelho de Oliveira de Azemeis dos moradores de Cepões, dos habitantes de Santos Evos, dos moradores de Bodina, dos habitantes recenceados do Concelho de Palmella, da Camara Municipal, Authoridades, e Cidadãos do Concelho de Barrancos, e duas dos moradores do Concelho de Baião.

O Sr. V. de Algés tem visto que de todos os lados da Camara se dirigem para a Mesa representações em que se pede ou a approvação ou a rejeição do Projecto de Lei para a repressão dos abusos da liberdade da Imprensa, as quaes se mandaram á Commissão chamada especial, e que é aliás composta de duas Commissões ordinarias e permanentes desta Casa: deseja que se lhe diga o que se pretende que faça esta Commissão; se hade dar um Parecer sobre ellas, e se hade adiar-se no entanto a discussão do Parecer, que não julga o Orador que seja conveniente demorar.

O nobre Par faz esta pergunta, não em nome da Commissão, mas meramente como Membro della, porque lhe parece que esta remessa á Commissão por mera formalidade é um comprometimento para ella por isso que não póde examinar essas representações, que aliás conterão talvez argumentos valiosos, e grande desenvolvimento de idéas sobre os principios; e se tem de produzir effeitos, como o resultado de um direito tão respeitavel, qual o de petição, cumpre então que assim se declare para que a Commissão saiba o que tem a fazer.

O Sr. Presidente estas representações vão á Commissão para que ella as examine, e use na discussão do que nas mesmas encontrar de interessante para a mesma.

O Sr. Presidente do Conselho intende que sendo estas representações a demonstração da opinião favoravel ao Projecto que tem os Representantes, se lhes deve dar a mesma consideração que ás outras que exprimem uma opinião contraria; devem por tanto ser identicos os resultados de todas; e não lhe parece que se deva demorar a discussão do Projecto de Lei sobra que versam, muito pelo contrario convirá muito abbrevia-lo, para que nesta Sessão se vote uma medida que preencha as necessidades publicas no tão importante assumpto da liberdade de Imprensa, que não póde sem inconveniente continuar como está; e sómente a discussão é que hade mostrar qual essa medida hade ser,

O Sr. V. de Alces sente que S. Ex.ª não lhe tivesse prestado attenção; e que por isso viesse dizer que estas representações deviam ter o mesmo effeito, que as que eram em sentido contrario, quando elle Orador tinha comprehendido, quando fallou, umas e outras, e sobre todas é que pediu que se dissesse o que a Commissão tinha afazer: assim como igualmente dissesse que não concordava com elle em quanto a demorar-se a discussão, quando exprimiu elle Orador um desejo contrario de que se não interrompesse a discussão (O Sr. Presidente do Conselho que combinava com S. Ex.ª em que se não interrompesse) porque era muito conveniente que a mesma começasse quanto antes.

O Sr. Fonseca Magalhães as considerações que fez o Sr. V. de Algés procediam de uma origem muito séria, qual a de que era necessario que se não illudisse o direito de petição, e de que se attendesse ás razões e argumentos que os requerentes apresentassem em favor da sua opinião; posto que elle Orador esteja convencido de que nenhumas se apresentarão importantes. Estas representações vieram em esquadrão cerrado, e a um tempo certo, como se se tivessem movido a toque de tambor, ou de clarim, para se reunirem n'um campo; e todas, se não se engana, tem um só theor, ião cópia mais ou menos modificada umas das outras, e pedem que se approve o Projecto vindo da outra Camara: não é da intenção do Orador censurar isto; cada qual pede aquillo de que gosta mais; porém deve observar que tendo a Commissão dado já o seu parecer, em que fez notaveis alterações no Projecto que veio da outra Camara, e com algumas das quaes o Governo se conformou, a Commissão se deve achar por isso n'um grande embaraço á vista dessas representações, que pedem a approvação de um Projecto que a Commissão transformou, e ahi está o fundamento das observações que fez o Sr. V. de Algés, a que senão deu a importancia devida; porque, tendo o Governo acceitado, como acabou de dizer, muitas das alterações feitas pela Commissão, o que significam estas representações das Camaras Municipaes pedindo que se approve o que o Governo rejeitou? Estarão representando contra o Governo? Quem sabe; com tudo elle Orador não se prende e m esses receios; e está prompto a entrar na discussão.

O Sr. Presidente do Conselho deu toda a attenção ao que disso o Sr. V. de Algés, como a j da a todos os D. Pares. Não sabe se estas representações vieram a toque de tambor, o que sabe é que vieram naturalmente como todas as outras (O Sr. Fonseca Magalhães — Apoiado!); assim como os Chefes do partido contrario entenderam que era necessario que se representasse no sentido da sua politica, é de presumir que os do partido delle Orador entendessem que deviam fazer o mesmo. Tinha se dito que toda a Nação se levantava a maldizer o Projecto de Lei; era natural que os que o approvavam mostrassem que aquella asserção não era exacta.

Mostraram-se receios de que essas representações fossem contra o Governo por elle ter convido em algumas modificações da Commissão (O Sr. Fonseca Magalhães — É o que me assusta); mas esses receios são infundados, porque o Governo quer o melhor, não faz questão do meio, e sómente de que se defenda a Sociedade contra os que a combatem por escriptos abusivos, quer uma Lei que satisfaça as necessidades sociaes, disso é que faz questão ministerial: quanto ao modo, não é caprichoso o Governo, conhece a difficuldade da materia, vê outros paizes a luctar com a difficuldade de estabelecer uma Lei de imprensa, que respeitando os direitos individuaes, proteja efficazmente os da associação, e por isso não é tenaz, e tanto o não é, que além dos pontos em que já concordou na Commissão, não duvidará acceitar outros, se na discussão que se vai abrir se mostrar que são proficuos ao fim que se procura conseguir, que é armar o Governo e a Sociedade dos meios para impedir abusos prejudiciaes á sua tranquillidade e conservação (Apoiados).

O Sr. V. de Laborim a pergunta, que fez o Sr. V. de Algés, que deu principio a esta discussão, é muito judiciosa, pois que vera mostrar que não é conveniente que prevaleça a resolução, que a Camara ha poucos dias tomou, e contra a qual, com todo o respeito, elle Orador invoca os precedentes. Atarefa da Commissão está terminada com a apresentação do seu parecer, e por isso todas as representações, que teem vindo posteriormente, deviam, segundo a pratica, ser collocadas em logar accessivel ao exame de cada D. Par (Apoiados), a fim de as contemplar na discussão como bem intender, porque não podem já ser do dominio particular da Commissão (Apoiados), que não tem mais que ver com ellas, porque entraram no de toda a Camara: é isto o que o Orador pede que se continue a praticar.

O Sr. Presidente tinha anteriormente annunciado isso mesmo, porém depois a Camara decidiu, por proposta do Sr. C. de Lavradio, que fossem remettidas á Commissão.

O Sr. V. de Algés era este o resultado da sua indicação, que se se tivesse dado logo que a fez, não se teria perdido tempo com esta discussão, se é que com ella se tem perdido.

O Orador não teria dito cousa alguma se as representações tivessem ficado sobre a Mesa, mas quando viu que eram mandadas á Commissão, julgou dever arredar della a responsabilidade que lhe impenderia, pedindo que se declarasse o que tinha a fazer sobre as mesmas representações. Agora se se resolver que ellas vão para a casa da Commissão, ou que fiquem sobre a Mesa para poderem ser examinadas, presta-se a homenagem que é compativel com as circumstancias ao direito de petição que teem os representantes.

(O Sr. Presidente é necessario uma nova resolução da Camara).

Continuando disse, que para mostrar a consideração que pessoalmente liga a umas e outras representações pela origem que tem, não apresentou nenhuma quer a favor, quer contra; e fazem-lhe tanta justiça os que o conhecem, que, tendo relações, mesmo de parentesco, na Villa de Borba, até com as principaes pessoas da terra, não se dirigiram a elle para esse fim, mas ao D. Par Secretario o Sr. Albergaria Freire.

O Sr. V. de Laborim parece-lhe que se poderia votar um requerimento na occasião, em que houvesse de ter logar a nova resolução, a que alludiu o Sr. Presidente: este requerimento seria para que na Secretaria se fizesse um extracto das representações a favor e contra, para que os DD. Pares podessem por elle entrar m conhecimento do contheudo nessas representações, que, se não se engana, andam já por trinta, e habilitarem-se assim a conhecer com promptidão os principaes argumentos, que nas mesmas se encontram, e a final tomarem parte na discussão, que se ha-de abrir na segunda feira.

O Sr. C. de Lavradio não se oppõe a que se revogue a decisão tomada anteriormente pela Camara, uma vez que por esse modo possam ser examinadas todas as representações por a mesma Camara, o que será melhor, ou ao menos pela Commissão, mostrando-se assim a consideração que se lhes deve; até porque algumas ha que merecem uma attenção especial, como, por exemplo, a que se acaba de lêr e que lhe parece ser da Villa de Borba, onde se mostra que quando se começou a abusar da manifestação do pensamento foi na primeira conversação que Adão teve com Eva, objecto historico muito importante, que muito conviria que se tornasse publico.

Não lhe parece que se deva demorar a discussão porque a Commissão já deu o seu parecer, que certamente ha-de ser desagradavel aos ultimos requerentes, mas que disso talvez sejam elles os culpados por virem depois que esse Parecer estava dado este impresso, quando já não podia ser reformado, o que está bem certo que a Commissão não fará.

Notando que poucas sejam as representações a favor do Projecto que não pertençam a Camaras Municipaes, insiste comtudo na necessidade de que sejam examinadas com attenção para se conhecer o valor dos argumentos com que sustentam o seu pedido.

O Sr. Presidente do Conselho sente que esta discussão esteja levando mais tempo do que devia. Não acha que seja exacto que a maioria das representações sejam de Camaras Municipaes, mas quando assim fosse nem por isso deviam merecer menos consideração, e como as outras devem ser examinadas pelos D. Pares, mas sem que por isso se demore a discussão.

Não póde convir na opinião do Sr. V. de Laborim quanto aos extractos, e pede-lhe que desista della, porque levaria muitos dias a faze-los, e seria um trabalho inutil pois todos sabem que as representações se reduzem a pedir que se adoptem providencias contra os abusos de liberdade de Imprensa, e outras a dizerem que não são necessarias providencias. (O Sr. M. de Loulé — Ainda aqui se não disse tal.) Muita gente é dessa opinião, e posto o não sejam os Membros da Commissão, elle Sr. Ministro tem ouvido muita gente dizer que não é necessario legislar sobre a Imprensa. (O Sr. M. de Loulé — Nós não; não ha ninguem.) Muito estima o Orador que todos reconheçam que se tem abusado da liberdade de imprimir, e que os mesmos que della tem abusado reconheçam a necessidade de uma Lei para reprimir esses abusos.

O nobre Ministro intende que se deve adoptar a Proposta que primeiramente fez o Sr. V. de Algés para que cada um dos D. Pares possa examinar essas representações; e que o Sr. V. de Laborim não siga na que fez quanto aos extractos porque isso exigiria muito tempo.

O Sr. V. de Laborim não tem difficuldade em ceder de seu requerimento, ainda que suppõe que não resultaria delle a difficuldade, que indicou o Sr. Presidente da Administração: pois que em seu poder pára um extracto de dezoito, ou deze-

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nove representações, que foi feito de um dia para o outro na Secretaria da Camara, o que mostra que não levaria tanto tempo a faze-lo de todas, ou do resto como se presume.

O Sr. Presidente — Parece que a Camara concorda em que todas as representações sobre este objecto estejam na casa da Commissão para poderem ser examinadas por todos os D. Pares. (Apoiados},

O Sr. C. de Lavradio — Pediria que no Diario do Governo se publicasse um extracto de todas estas representações.

O Sr. Presidente propõe á Camara se quer que estas representações vão para a casa da Commissão para alli serem examinadas pelos D. Pares.

(Continuando.) Antes de pôr á votação a segunda Proposta, observa ao Sr. C. de Lavradio que no extracto sempre se faz menção de todas as representações que são dirigidas á Camara...

O Sr. C. de Lavradio retira o seu requerimento, que fizera para mostrar aos representantes que a Camara dá toda a consideração ás suas representações.

ORDEM DO DIA.

Parecer n.º 216 sobre a Proposição de Lei n.° 172 dispondo a respeito dos Pastos communs.

PARECER N.º 216.

A Commissão de Administração Publica examinou o Projecto de Lei, vindo da Camara dos Srs. Deputados com o N.° 172 sobre os pastos communs. A utilidade e a necessidade das providencias contidas neste Projecto ião incontestaveis; porque ninguem desconhece quanto é urgente pôr termo ás questões que se agitam entre as Camaras Municipaes e as Juntas de Parochia, e quanto importa promover o incremento da producção territorial na parte das Provincias do Reino aonde existe q uso dos pastos. Julgou porém a Commissão, depois de obtidas as informações que teve por mais importantes sobre assumpto de tamanho interesse, dever fazer algumas alterações, e ajuntar alguns additamentos ao mesmo Projecto.

O direito de reclamação para a conservação da posse que no artigo 3.º se dava sómente ás Municipalidades, pareceu á Commissão dever reciprocamente conceder-se ás juntas de Parochia para o caso de serem estas as que se julguem lesadas.

No §. 1.º do artigo 5.º julgou a Commissão dever repetir a disposição do artigo 326.º do Código Administrativo, para que se não intendesse que ficava revogada; e estabeleceu uma modificação na applicação dos rendimentos das Juntas de Parochia, determinada no mesmo artigo, quando essa modificação fosse reclamada pela necessidade, devendo ser approvada pela Authoridade superior.

Com o fim de augmentar as plantações e arvoredos, permittia o artigo 7.º o coutamento de terrenos de qualquer extensão: a Commissão eliminou estas ultimas palavras; e propõe que essa extensão não seja menor do que a de 40 alqueires de semeadura. As terras coutadas ficam sem nenhum tapume que as resguarde; e será impossivel preservar pequenas glebas, encravadas nos pastos communs, que os gados percorrem em numerosos rebanhos: nem os coutos muito pequenos podem ser disfructados por seus donos sem elles proprios serem causa de prejuizos e vexações; por isso se estabeleceu aquella maior extensão, que ainda assim não póde considerar-se livre de inconvenientes.

Ao artigo 11.º e seus §§, se fez o additamento do §. 4.º, porque a Commissão intendeu que nas questões, frequentemente agitadas entre os moradores das diversas Parochias e Povoações sobre os seus baldios, seria util e justo determinar a mesma fórma de processo, que se considera menos moroso e mais economico.

À mesma Commissão pareceu, que o §. 1.º do artigo 12.º continha uma disposição inadmissivel, e por isso a eliminou; porquanto, ou o terreno encravado é concelhio, e não póde conceder-se nelle coutamento a favor de ninguem, porque isso seria doa-lo; ou é de propriedade particular, e só seu dono póde ter nelle a preferencia.

No §. 2.° do mesmo artigo se dava ao Administrador do Concelho a attribuição de conciliar as partes: pareceu mais proprio que essa conciliação se tractasse perante o Juiz de Paz.

Foi supprimido o artigo 15.º do Projecto, pela razão já dada quanto ao §. 1.° do artigo 12.º; e em seu logar foi inserta outra disposição, que se julgou essencial para o melhor aproveitamento dos terrenos sujeitos aos pastos communs.

Finalmente, no artigo ultimo do Projecto fez a Commissão expressa referencia ao artigo 331.° do Código Administrativo, a qual julgou necessaria para não deixar a menor duvida de que as disposições desta Lei são extensivas a todas as Juntas de Parochia, sem differença alguma. Certas emendas de redacção foram adoptadas, porque pareceram concorrer para a melhor intelligencia da Lei. E com estas alterações é a Commissão de parecer que o Projecto deve ser approvado.

Sala da Commissão, em 3 de Junho de 1850. = Manoel Duarte Leitão = V. de Algés Nicoláo Arrochella = Antonio Maria Osorio Cabral = C. de Lavradio = Rodrigo da Fonseca Magalhães = Luiz Coutinho de Albergaria Freire.

O Sr. Fonseca Magalhães crê que pouco se poderá dizer sobre a generalidade deste Projecto, que não caiba melhor na discussão de cada um dos seus artigos; e por isso agora se limita a declarar que o approvára no Conselho de Estado, tal qual veio a esta Camara da dos Srs. Deputados; e que não obstante isto se conformou depois com algumas alterações que a Commissão lhe fez, esclarecido por informações dos Membros della, e até de algum D. Par que foi convidado a assistir a mais de uma conferencia sobre o mesmo Projecto; e desejava por isso, elle Orador, que se intendesse não ter havido da sua parte contradicção, ou falta de firmeza nas suas opiniões; porém sim a convicção de maior conveniencia para os povos interessados nas disposições desta Lei.

O Sr. Tavares de Almeida — Sr. Presidente parecem» conveniente dizer-se alguma cousa sobre a generalidade do Projecto, e que se dêem algumas explicações especiaes, para que haja idéas exactas do assumpto; é só para isto, e não para impugnar o Projecto, que pedi a palavra.

É preciso que se intenda que os pastos communs propriamente chamados não estão só constituidos em terrenos baldios, ou nos do logradouro commum das Parochias; pelo contrario, estão constituidos em propriedades dos particulares, e é destas, que falla o Projecto quando concede a faculdade de fazer tapumes, ou coutamento, que não podem ser nos bens concelhios ou do logradouro commum, dos moradores dos Concelhos ou das Parochias: e como observo que se não teem idéas exactas a este respeito, julgo necessario não só dar esta explicação, mas fazer uma breve historia de como as cousas se passam; e feito isto, creio eu que se terá demonstrado melhor a utilidade do mesmo Projecto.

Sr. Presidente, ha effectivamente bens denominados do Concelho, que devem estar no Tombo respectivo, que as Camaras administram como proprietárias, e dos quaes recebem os competentes rendimentos, de que se paga a terça á Fazenda publica; e ha outros que se denominam baldios, rocios ou devezas, e que a povo disfructa gratuitamente. Tambem, além destes, ha terrenos nos limites de cada Parochia, que se chamam maninhos, quasi inteiramente estereis, ou que só produzem nozes e mattos, que servem para varios usos dos moradores das Freguezias; que são do seu logradouro commum, e delles falla o Código Administrativo. Estes terrenos estão circumscriptos aos limites de cada uma das Parochias respectivas, os antigos Juizes da vintena costumavam ir annualmente avivar as demarcações; cada Parochia exclue do seu uso os povos visinhos das outras Parochias, e se elles as invadem dão-lhes coimas, mas sobre este mesmo uso, e limites destes maninhos, com frequencia as povoações costumam lêr muitas questões, a respeito das quaes vai uma providencia neste Projecto.

Não é porém em nenhuns destes bens, que acabo de mencionar, que estão constituidos os pastos communs, contrarios ao direito de propriedade, mas em terras muito particulares dos Cidadãos; e é com respeito a estes que se consignam as principaes providencias, no Projecto dos Srs. Deputados, e depois melhorado na Commissão desta Casa. É preciso saber que em algumas Comarcas do Reino as terras de lavoura de cereaes, trigo, cevada, e centeio (e principalmente centeio) são divididas em tres ou quatro divisões, a que vulgarmente se chamam Folhas, e que se semeiam só de tres em tres, ou de quatro em quatro annos, e em quanto a ceara cresce, e se faz n'uma destas divisões, vão-se fazendo os preparos para a sementeira do anno seguinte em uma outra, o os gados são apascentados n'uma outra parte das mesmas divisões (Apoiados), Ora, cada uma destas Folhas é composta de muitas terras de diversos senhorios, que estão espalhadas, ou dispersas por cada uma dessas grandes divisões; e como leria muito difficil que cada um dos proprietarios destas terras, que são abertas, e sem tapumes alguns que as separem, utilisassem os pastos no tempo em que teem esse destino, e em que estão de descanço e pousio; descanço necessario, porque não ha estrumes para se poderem semear successivamente, e se o fossem não produziriam quasi nada, ou o necessario para cobrir o fabrico; como seria difficil, digo, disfructar cada um os pastos das suas terras sem devassar com os gados a terra dos outros, deste facto necessario veiu naturalmente entre elles o consentimento mutuo de disfructarem em commum; esta permissão se estendeu a todos os moradores da Parochia. Esta é talvez a primeira origem, e a mais natural dos pastos communs. As Camaras depois tiveram necessidade de fazer face ás suas despezas; e na falta de outros recursos veiu-lhes á lembrança fazer novas divisões daquelles terrenos, ás quaes chamaram hervagens; e obtiveram Provisões para as pôr em praça, e recolherem o producto das arrematações; mas não arremataram todas, tirando sempre algumas porções de terrenos para uso do povo, sendo uma, por exemplo, destinada ao que chamam Coitada para pastagem dos bois da lavoura, de que principalmente utilisa a classe dos ceareiros que trabalham em terras alheias, e outra que é costume dar para o gado suino de todos os moradores; e além destas ainda teem outras regalias nestes pastos em certos periodos do anno.

O que fizeram as Camaras praticaram tambem os moradores dai Freguezias ruraes dentro dos seus limites á sua similhança, e onde o poderam fazer, por isso que tambem tiveram necessidade de meios para accudirem ás suas despezas locaes, com a factura de uma fonte, e de uma calçada, os reparos da Igreja, ou para o sino do seu campanario, e por conseguinte tambem tiraram á sua communidade uma certa porção de pastos que fizeram arrematar; cujo rendimento chamaram do povo, para differença daquelles que nas mesmas Freguezias linha a Camara ou Concelho, e foi-lhes assim preciso, tanto mais porque as Camaras nem sempre repartem a applicação dos seus rendimentos com as Freguezias fóra da Cabeça do Concelho. E desta distincção de rendimentos do povo, e do Concelho, ou das Juntas de Parochia e das Camaras teem nascido questões para as quaes era preciso estabelecerem-se algumas providencias que o Projecto agora nos apresenta. Com o tempo ganhou tanta força o estabelecimento destas hervagens sobre as terras dos particulares, ou fosse porque no rendimento dellas, quando do Concelho, interessava com o terço a Fazenda Real, ou porque muitas eram firmadas em Provisões do Dezembargo do Paço; ou porque em fim a classe mais numerosa do povo interessava nellas, que noutro tempo havia grande difficuldade para um proprietario arrancar um pedaço de terra da sujeição destes pastos communs, e para se conseguir era necessaria uma Provisão do Dezembargo do Paço, que a não concedia sem ter mandado informar a Camara ouvido o Clero, Nobreza e Povo, com o informado Corregedor ou Provedor, e malograda era a pertenção se qualquer se oppunha como succedia muitas vezes principalmente os ditos ceareiros, e tenho noticia, que tal proprietario houve, que, para poder tapar uma porção de terreno; teve de se obrigar a pagar um fôro a camara em compensação dos pastos communs de que o publico, era privado. Era muito peior se propoze-se fazer um couto, por mais que argumentasse com o Juiz de melhorar a cultura, e tanto mais difficil, porque a extensão era maior. Ora, de ha mais de vinte annos a esta parte, as idéas mudaram muito a este respeito, e já mesmo antes da extincção do Dezembargo do Paço, havia menos difficuldade em se fazerem os tapumes, e depois os Concelhos de Districto tiraram ainda todas as difficuldades para os Coutamentos, uma vez que os terrenos tivessem uma maior extensão, porém judo isto se fazia por ditame de boa razão ou por um costume, e não em resultado de legislação alguma especial; que não havia ainda que regulasse este objecto, antes ao contrario este a respeito dos tapumes poder-se ha citar alguma legislação que se acha em contradicção com o uso hoje corrente de tapar, livremente qualquer terra nos pastos communs, e tal é o Alvará de 27 de Novembro de 1804 cujas disposições, que não estão revogadas, apenas permittem que os Lavradores possam tapar uma courella que por sua estreiteza, e comprimento comprehende uma pequena área: e se fossem as tapadas da extensão de muitas courellas poderá dizer-se que é contra a determinação da Lei; daqui conhecer-se-ha a necessidade de uma nova Lei sobre este objecto. Os proprietarios destas terras não teem mais do que a faculdade de cada tres ou quatro annos poderem tirar os fructos da sua ceara, fóra disso até o proprio restolho ou o feno já lhes não pertence; nem podem fazer a cultura de generos diversos para obter mais de uma producção durante esses tres ou quatro annos, sendo tambem impedidos de plantarem -arvores porque, de certo, não teriam resguardo nem lhe aproveitariam os fructos, que seriam comidos pelos gados: portanto estes pastos são de grande embaraço ao incremento da agricultura.

Concluio, dizendo que, a principal utilidade deste Projecto é relativa a pastos communs, na propriedade, a cujos donos se dá ampla faculdade de tapar, as suas terras, e de as coutar, quando forem de certa extensão; faculdade que não póde ser concedida a qualquer nos bens concelhios, estes só podam alienar por aforamento, e basta o que fica dito para fazer sentir a utilidade do mesmo Projecto.

O Sr. B. se Porto de Moz — Eu tenho-a honra de ser Membro da Commissão de Administração Publica, mas circumstancias de todos conhecidas me teem impossibilitado de comparecer amiudadamente nas Commissões; não assisti aos trabalhos e discussões deste Projecto, nem assignei o Parecer, achando-me por tanto livre para emittir a opinião que melhor entender.

Não gosto deste Projecto, e gostando ainda menos de me fazer enfadonho com as minhas reflexões; com tudo não pude deixar de pedir a palavra para nesta occasião fazer algumas.

Não gosto deste Projecto porque elle se encaminha á idéa da conservação dos pastos communs, baldios, maninhos, etc. que são outros tantos inconvenientes e obstaculos ao progresso da agricultura, e por conseguinte ao augmento de riqueza; e realmente a Legislação de 1832 a esta parte tem feito taes beneficios á agricultura, e esta tem á sua sombra prosperado tanto, que demonstra-lo seria querer ociosamente tomar o tempo a esta Camara; com isto não pretendo eu dizer que não falte á nossa agricultura muita perfeição nos processos, muita economia em braços; sim falta, mas isso será obra do tempo, e dos esforços dos agricultores, mas affirmo, que um grande augmento rapido e prompto só resta para fazer com a extincção dos baldios, medida que a meu vêr só pode sahir do Governo apoiado nas maiorias, que muito se compenetrem da verdade da medida, que deve ser o opposto do que dispõe o Projecto de Lei que vai entrar em discussão, na maior parte das suas disposições.

Sr. Presidente, eu estou persuadido que se poderá dizer, sem grande medo de errar, que o que é possuido por todos, não é possuido por ninguem; no nosso Paiz, e em especial na Beira-Baixa, e Alemtejo, ha uma immensidade de terrenos fertilissimas, e que estão n'um completo abandono! Produzem alguma urze e estevas para combustiveis miseraveis dos povos, e nada roais; e com tudo todos esses terrenos já estiveram cobertos de grandes pinhaes e de frondosos e fructiferos arvoredos que hoje já não existem! Existem nos velhos tombos Unicamente as suas memorial. E donde provém isto? Provém deste systema de baldios, maninhos, e todos esses terrenos incultos, arrancados pelo modo de sua existencia á agricultura deste Paiz! Fallando deste modo não é minha intenção fazer que este Projecto de Lei senão approve, nem era possivel que eu tal intentasse; este Projecto já foi approvado pela outra Camara; a Commissão de Administração Publica desta Casa a approva; pessoas, sem duvida muitissimo authorisadas, o defendem; e o meu nobre amigo o Sr. Tavares de Almeida, pessoa tão illustrada como eu o reconheço, disse que este Projecto tractando de pastos communs, só se refere aos de propriedade particular.

A medida que eu penso que o Governo deve apresentar, e só elle, não é esta; o Governo devia ter trazido ao Parlamento uma medida geral, e em grande; e, quanto a mim, seria para que os habitantes das Parochias ou Concelhos dividissem entre si esses terrenos em courellas; porque desta medida havia de resultar um grande beneficio para essas Parochias e Camaras Municipaes, que o meu nobre amigo o Sr. Tavares de Almeida julga tirarão grande proveito deste estado de cousas, e que eu sinto bem pelo contrario: que proveito, ou que renda poderão tirar as Camaras de umas terras, abandonadas miseraveis? Bem infeliz producto! Quanto mais habitantes não estarão essas Camaras para poderem, fazer face as suas despezas, quando os Concelhos tiverem habitantes ricos pela fertilidade e cultura de suas terras! Sobre isto, Sr. Presidente, não pode haver a menor duvida.

Quanto ás distincções definições, e explicações que nos deu o meu nobre amigo o Sr. Tavares de Almeida, eu concordo pela maior parte no que disse, e vejo que junta muita erudição a soa muita experiencia, nascida da sua residencia em uma Provincia, que tanto abunda nestes bens communs. Mas permitta-me que lhe diga, que os pastos communs não são só aquelles estabelecidos em bens particulares.

Em primeiro logar digo, que isto é a limitação e a excepção, porquanto os pastos communs, são aquelles quedos visinhos da Parochia ou do Concelho disfructam em commum, esta é regra; e ha outros que são impostos em bens de particulares, os quaes ordinariamente, se não sempre, por terem sido separados da massa commum dos bens baldios, todavia ficaram com o encargo da commum pastagem em; todo ou certa parte do anno, de maneira que esta é a especie daquelle genero — pastos communs. Mas que isto: é evidente do proprio Projecto, basta olhar, para os seus dois primeiros artigos, alli se vê que se rejeitam os pastos communs quando não pertencem senão ao Conselho ou Parochia os terrenos: para o provar eu vou lêr o artigo 1.º, que diz assim (Leu): e no 2.° repete-se esta mesma doutrina, com a differença da sua applicação (Leu)l Firma-se pois aqui a regra de que os pastos communs são aquelles do logradouro commum de todos os visinhos, e cuja propriedade não está em posse de alguem. Eu digo pois que o máo deste Projecto está aqui; porque conserva ainda este genero de pastos communs. Intenda-se porém que as minhas intenções não são oppor-me ao Projecto, e desde já declaro que hei-de votar a favor ou contra os seus artigos, conforme na minha razão intender; mas isto não obsta a que eu exprima as minhas idéas sobre elle, e sobre a materia. Se o que eu intendo ainda se não poder fazer, esperemos, tempo virá. É pois só na falta do melhor que eu approvo este Projecto, mas previno desde já à Camara, que hei de tomar a palavra para combater o artigo 7.°, e proponho-me a mostrar que a materia delle é inexequivel, e que produz o effeito contrario áquillo que a Commissão deseja.

O Sr. Tavares d’Almeida — Pedi a palavra quando ouvi tachar de perniciosissimo este Projecto ao meu particular amigo o D. Par o Sr. B. de Porto de Moz, reparei comtudo depois que S. Ex. concluiu dizendo que votava pelo Projecto porque o achava mais util do que o que, até agora havia; que era nada; em presença disto podia dispensar-me agora de continuar, mas, Sr. Presidente, sempre direi alguma coisa ainda que pouco para não fatigar a Camara.

Observarei primeiro que tudo, que o D. Par não contrariou em nada a doutrina do Projecto, só mostrou desejo que fosse addiccionado por outras provisões mais amplas que. S. Ex.ª intende serem muito uteis e exequiveis. Observarei tambem, Sr. Presidente, que me não foi preciso estudar esta materia, porque ella toda basea-se nos factos, e costumes dos povos; e quasi não ha legislação alguma a este respeito; e eu tenho uma certa collecção de factos que são quem me dirige nesta questão. Sei muito bem que ha bem dos Concelhos, e baldios preciosíssimos; mas tambem é um facto que existem pastos communs nas propriedades dos particulares os quaes rendem para as Juntas de Parochia, e Camaras Municipaes. Ora, no artigo 1.º deste Projecto diz-se o seguinte (leu); querer-se-ia pois que o Projecto dissesse que os bens em que tivesse posse a Junta de Parochia; não pertenciam a ninguem? Querer-se-hia que dos bens de que estivessem de posso as Camaras Municipaes; depois de 30 annos se não dissesse a quem pertencem? Isso não era justo nem conveniente; se ha 30 annos as Juntas de Parochia recebem esses, rendimentos diz o Projecto que pertencera ás Juntas de Parochia se ha 30 annos os recebem as Camaras Municipaes, pertencem a ellas. - Se a Lei mandar ás Camaras que aforem os seus bens, hão de afora-los mas em quanto o não fizerem são da administração das Camaras, e continuam nella ou são da administração das Juntas de Parochia, e continuam tambem nellas, mas pergunto eu se estes pastos communs não fossem impostos nos bens particulares, como era então que se devia intender, que podia tapar-se pelos particulares para os poderem melhorar, se não eram propriedade sua? Não era possivel. Já se vê portanto que ha muitos casos em que os pastos Communs se dão na propriedade particular (Apoiados). Pelo que ouço devo crer que no Alemtejo não ha pastos communs. (O Sr. B. de Porto de Moz: — Ha immensos). Haverá, mas então, não são da mesma naturesa destes de que tracta o Projecto era discussão, e é para estes aqui mencionados que se tracta de legislar agora.

O Sr. B. de Porto de Moz — Eu não sou tenaz, e tenho muito pouco amor as minhas opiniões, não duvidando mudar dellas sempre que sou convencido de estar em erro; mas não vejo ordinariamente seguir este systema; se todos fizessem assim, tudo corria bem, a verdade ganhava muito na discussão; não applico isto a pessoa alguma; aqui ninguem é tenaz: o que me parece porém, Sr. Presidente, é que eu não fui intendido, e não direi que quem me contraria, hão me quiz intender, direi só que não fui intendido.

Sr. Presidente, eu, dei razão porque approvaria este projecto, a qual repito ainda uma vez ser a de não ter outro melhor; o como não alcanço, o que desejo, contento-me com o que tenho, e que mais se aproxima as minhas idéas...

Agora observarei que eu disse e ainda repito, que os pastos communs nem sempre se dão em propriedades particulares; não o soubesse eu em

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outra parte, bastava lêr o projecto em discussão, no Seu 1.º e 2.º §§. aonde ha pastos em logradouro commum em terrenos que ou são da Parochia, ou do Concelho: mas disse o D. Par que isto o que prova e, que ha pastos em logradouros communs: assim é, e isso prova completamente o que eu digo; a existencia destes pastos communs, que aqui se concertam, e que por isso se firmam; é o que me obriga a dizer que este projecto é perniciosíssimo, porque não remettia o mal, e pelo contrario sustenta-o e firma o: e isto, Sr. Presidente, o que eu não queria.

Concluo portanto dizendo, que não desejando incommodar a Camara, nem tomar-lhe o tempo, mesmo porque eu não tenho idéa nenhuma de me oppôr ao projecto, e desejo ao contrario que elle seja exequivel, e vejo que não é em algumas das suas provisões: quando chegar á especialidade, eu tractarei de o mostrar, e em offerecer alguma emenda, o que prova que eu voto pelo projecto na sua generalidade.

O Sr. V. de Algés quando ouviu o D. Par Relator da Commissão, o Sr. Fonseca Magalhães, dizer que este Projecto bem podia dispensar a discussão na generalidade, intendeu que a intenção de S. Ex.ª era provar que era tão reconhecida a conveniencia das medidas a respeito dos pastos communs, que tudo quanto houvesse a dizer tinha melhor cabimento na especialidade, que é a melhor occasião para mostrar a sua transcendencia e utilidade pratica: tem-se comtudo suscitado uma contestação entre dous D. Pares, o que lhe não pareceu que fosse uma verdadeira opposição que o Sr. B. de Porto de Moz faz ao Projecto, e simplesmente uma divergencia sobre algumas provisões do Projecto, ou entre as opiniões de S. Ex.ª

Poder-se-hia tratar se convinha tomar outra medida a respeito dos pastos communs além daquella que se contem no Projecto, mas não prejudica cousa alguma adoptar-se a que o mesmo propõe; porém não julga o Orador que seja conveniente discutir agora se se devem abolir os pastos communs pois é objecto de grande magnitude e da natureza daquelles, que só dos bancos dos Ministros podem saír, porque só o Governo tem os meios de conhecer bem todas as especialidades que se dão nas diversas terras, e de colher informações e esclarecimentos para bem se apurar a verdade; e ainda assim muitas vezes elle mesmo se hade achar em difficuldades para applicar uma medida geral a todos os povos e em todas as circumstancias, quanto mais quem, pela sua posição particular não está nas circumstancias de conhecer as differenças que provem dos habitos, e das circumstancias locaes; Comtudo ninguem duvida de que é necessario regular os pastos communs, esclarecer a errada intelligencia que se tem dado a esse sistema, e providenciar a respeito das posses que injustamente se tem nelles mantido (Apoiados). Isto mesmo quer o Projecto em discussão, e é a opinião da Commissão de que tem a honra de fazer parte, com as modificações que discutiu na melhor boa fé, auxiliando-se com as luzes do Sr. Presidente do Sr. Tavares de Almeida, com o que melhorou muito o Projecto que veiu da outra Camara, e por isso póde approvar-se na sua generalidade, reservando-se para a discussão especial as considerações que parecerem opportunas.

No que deixou exposto, e que desenvolveu largamente com informações diversas, e reflexões mui importantes não quiz o D. Par contrariar o que disse o Sr. B. de Porto de Moz, quiz mostrar que era muito raro achar em principios governamentaes uma cousa tão clara, que não apresente inconvenientes na sua applicação; e que ao legislador pertence vêr para onde pende a concha da utilidade, e inclinar-se para esse lado.

O Sr. Fonseca Magalhães declarou á Camara e ao Sr. B. de Porto de Moz, que se o nome desse D. Par se não acha entre os dos Membros da Commissão que assignaram o parecer, é porque S. Ex.ª não se achava na Sala; á Commissão foi o D. Par mais de uma vez, e muito a illustrou com as suas judiciosas reflexões. A Commissão limito use a regular os pastos communs para evitar os inconvenientes que a experiencia linha mostrado em differentes localidades do Reino; e cortar as questões entre as Camaras Municipaes, e as Juntas de Parochia, que disputavam sobre a posse destes pastos communs em diversos pontos das Provincias. Não se tractava no projecto de acabar com os pastos communs; e por isso na Commissão nem sequer se mencionara se a extincção delles, e o augmento do numero dos proprietarios seria agora de utilidade para o fomento da agricultura. Tudo quanto a sciencia economica, mesmo na sua infancia póde insinuar, observou o Orador, é bem conhecido que confirma a conveniencia dessa extincção; isto theoricamente; mas na pratica nem sempre se vai melhor quando é necessario arrostar com as idéas e os interesses dos povos; - em materias de governo é melhor caminhar de vagar, e isso se faz neste projecto, que, bem longe de contrariar a opinião muito illustrada do Sr. B. de Porto de Moz, concorre para facilitar a consecução desse fim.

Explicando a idéa que emittiu quanto á discussão na generalidade, que não podia ser para que se votasse immediatamente sobre os artigos do projecto, concluiu dizendo que, dado que este mesmo projecto não fosse tão proveitoso como se desejava, era comtudo muito util, comparado com o que existe a este respeito.

Approvado o Parecer.

Leram-se as alterações feitas ao Projecto n.º 167 da Camara dos Srs. Deputados, que por se julgarem conformes foram remettidas aquella Camara

Proposição de Lei n.º 172.

Da Proposição:

Artigo 1.º Presumem-se parochiaes, para o caso do artigo 309.º, numero 2 do Código Administrativo, os bens, pastos e quaesquer fructos do logradouro commum exclusivo dos moradores da Parochia, em que esta tiver posse por trinta

annos ou mais.

Da Commissão.

Artigo 1.º — Approva-o.

Art. 2.° Presumem se municipaes, para o caso do artigo 118.º, numero 3 do Código Administrativo, os bens, pastos ou quaesquer fructos do logradouro commum dos moradores do Concelho, em que este tiver posse por trinta annos ou mais.

Da Commissão.

Art. 2.º — Approva-o.

Art. 3.º Quando as Municipalidades e Juntas de Parochia não concordarem na diuturnidade da posse (artigos 1.º e 2.º), á Camara Municipal compete levar a sua reclamação fundamentada perante o Conselho de Districto, o qual, ouvida a Junta de Parochia, deliberará como fôr de justiça.

Da Commissão.

Art. 3.º Quando as Municipalidades e Juntas de Parochia não concordarem na diuturnidade da posse (artigos 1.º e 2.º), a qualquer destes Corpos compele levar a sua reclamação fundamentada perante o Conselho de Districto, o qual, com audiencia da parte interessada, deliberará como fôr de justiça.

§. 1.º A decisão do Conselho de Districto produzirá o effeito de manter na posse aquella das partes a favor de quem fôr proferida, sem prejuizo da acção ordinaria.

Da Commissão.

§. 1.º — Approva-o

§. 2.º Levando-se a questão perante as Justiças Ordinarias, logo que seja deduzido o Libello e mais artigos, cada uma das partes nomeará dois arbitros para a decisão do litigio; e, além disso, apresentará mais o duplo dos nomes dos arbitros, que é obrigada a nomear, para que, lançados todos em uma urna, em bilhetes dobrados, se extraiam á sorte mais dois arbitros para o caso de empate entre os primeiros nomeados: — os terceiros arbitros deverão necessariamente conformar-se com uma ou outra das opiniões emittidas.

Da Commissão.

§. 2.º — Approva-o.

§. 3.º As partes devem, antes do arbitramento, assignar termo de se conformar com a decisão dos arbitros, e de renunciar todo o recurso. Ao Juiz de Direito compete homologar a decisão arbitral, que terá desde então execução apparelhada.

Da Commissão.

§. 3.º Approva-o.

Art. 4.º O direito de compascuo, ou o uso das hervagens communs, continua a ser mantido em todas as Provincias do Reino onde se acha em antiquissima observancia.

Da Commissão.

Art. 4.° — Approva-o.

§. unico. A administração e regulamento do uso das referidas hervagens, ou pastos communs, pertence ás Juntas de Parochia, no caso do artigo 1.*, e ás Camaras Municipaes, no caso do artigo 2.° Da Commissão.

§. unico. — Approva-o.

Foram approvados os artigos 1.° e 2.º da Proposição, e o 3.° da Commissão.

O Sr. Presidente vou consultar a Camara se quer proseguir na discussão deste Projecto... (O Sr. V. de Algés—É muito extenso); então darei para Ordem do dia de Segunda feira o Projecto de Lei sobre a liberdade de imprensa para satisfazer os desejos da Camara; mas para não ficar interrompida a discussão do Projecto sobre os pastos communs, virá na primeira parte da Ordem do dia, e o outro para a segunda... (Apoiados). A Sessão ha-de começar á uma hora.

O Sr. C. de Lavradio seria bom que estivessem todos á mesma hora...

(O Sr. Presidente convida os D. Pares para se reunirem á uma hora.)

(Continuando) o tempo vai muito adiantado, e as continuas prorogações das Sessões, além de prejudiciaes a todos os Membros da Camara, igualmente o são ao paiz pelas despezas que occasionam ao Thesouro: desejava portanto que se fixasse o tempo que a Camara deve trabalhar cada dia.

Vozes — Quatro horas.

O Sr. Silva Carvalho apoia a proposição do D. Par, e addiciona-lhe que se fixe esse tempo em quatro horas (Apoiados).

O Sr. V. de Algés pede que o Sr. Presidente convide os D. Pares a que compareçam á hora fixada para que não aconteça que os mais pontuaes tenham de estar seis horas na Camara.

O Sr. M. de Fronteira propõe que a Sessão comece ao meio dia, e acabe ás quatro horas.

Vozes - Ao meio dia, ao meio dia.

O Sr. Presidente como vê que a Camara annue a que a Sessão comece ao meio dia, pede aos D. Pares que se reunam a essa hora para começar logo a Sessão (Apoiados), e fechou a presente — Eram mais de quatro horas da tarde.

Relação dos D. Pares que concorreram naquella Sessão.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, D. da Terceira. M. de Fronteira, M. de Loulé, M. de Niza, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. do Farrobo, C. de Lavradio, C. de Mello, C. de Paraty, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. da Ribeira Grande, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. de Terena, C. de Thomar, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castellões, V. de Ferreira, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, V. de Sá da Bandeira, B. de Ancede, B. de Chancelleiros, B. de Porto de Moz, B. da Vargem da Ordem, Osorio Cabral, Pereira Coutinho, D. Carlos de Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Arrochella, Fonseca Magalhães.

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