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EXTRACTO DA SESSÃO DE 8 DE JUNHO.

Presidiu o Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Srs. M. de Ponte de Lima,

Albergaria Freire.

(SUMMARIO — Correspondencia — Apresentação de varias Representações, uma pedindo a conservação do Bispo de Lamego, 16 pedindo a approvação da Proposição de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa, o outra pedindo a reprovação da mesma Proposição de Lei — ORDEM DO DIA - Discussão na generalidade do Parecer n.º 216, sobre a Proposição de Lei n.º 172 relativa aos Pastos Communs — Leitura da ultima redacção da Proposição de Lei n.º 167 — Discussão na especialidade da supradita Proposição de Lei n.º 172.)

Aberta a Sessão pelas duas horas da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação. — Concorreram os Srs. Ministros, dos Negocios do Reino, dos da Justiça, e dos da Marinha e Ultramar.

Mencionou se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

Um Officio do Ministerio do Reino requisitando os documentos, que a requerimento do Sr. C. de Lavradio tinha enviado a esta Camara, relativos ao contracto com a Companhia das Obras publicas e Empreza da estrada de Lisboa ao Porto, porquanto delles precisa para ajuntar ao Relatorio que sobre este objecto tem de apresentar ao Corpo Legislativo.

Mandou-se satisfazer aquella requisição.

Outro Officio do Ministerio da Fazenda remettendo, sanccionado, um dos Authographos dos Decretos das Côrtes Geraes, prorogando o prazo para a cobrança da Decima e Impostos vencidos até ao segundo semestre de 1848.

Para o Archivo.

O Sr. C. de Lavradio não póde ouvir bem por causa do sussurro o Officio que se acabou de lêr, mas pelas poucas palavras que percebeu parece-lhe que a resolução do objecto sobre que versa carece de votação da Camara. Não se oppõe a que se entreguem os documentos era questão, e tanto mais por ter dito o Sr. Ministro que era esse o meio de serem impressos com mais promptidão, que é o que o Orador mais deseja, e tambem a Camara; mas parece-lhe que se necessita de uma votação da Camara, visto haver ella determinado que fossem impressos por ordem sua (Apoiados).

O Sr. Presidente — Foi mandada á Presidencia uma Representação da Camara do Concelho de Sanfins, Bispado de Lamego, com assignaturas do Clero e moradores do mesmo Concelho, pedindo que se não approve o Projecto para a divisão ecclesiastica, que foi apresentado na Camara dos Srs. Deputados; seria conveniente que a mesma fosse para a Secretaria para quando o Projecto passar para esta Camara ir com elle á Commissão dos negocios ecclesiasticos.

O Sr. Arcebispo de Evora manda para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo que se approve o Projecto de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa.

O Sr. C. de Lavradio — Parece que se deveria ler.

O Sr. Presidente — Será melhor dar-lhe o destino que tem tido as outras (Apoiados).

O Sr. C. de Lavradio — E preciso dispensar-se no Regimento.

O Sr. Presidente — É o que vou propôr para todas as que forem desta natureza.

Consultada a Camara decidiu, que todas as Representações relativas á Proposição de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa fossem depositadas na sala da respectiva Commissão, para ahi sei em examinadas.

O Sr. Secretario Albergaria Freire cumpriu a sua missão desanojando o D. Par Secretario, o Sr. Margiochi. Aproveita esta occasião para mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da Villa de Borba, que pede a approvação do Projecto de Lei repressiva dos abusos da liberdade de Imprensa.

O Sr. C. de Porto Côvo manda para a Mesa diversas representações pedindo a esta Camara que approve o Projecto de Lei vindo da outra Camara, para a repressão dos abusos da liberdade de Imprensa: uma destas representações é dos cidadãos de Villa de Oeiras, que tem 60 assignaturas; a outra é dos cidadãos de Mondão (ao pé de Vizeu); outra da Camara Municipal e habitantes de Barrão, e a quarta e de Aldeagallega do Ribatejo com 33 assignaturas.

O Sr. C. de Mello manda para a Mesa uma representação de 92 habitantes do Concelho de Senhorim que pedem a rejeição daquelle Projecto de Lei.

Os D. Pares C. de Semodães, B. de Ancede, Bispo de Lamego, e Osorio Cabral, mandaram para a Mesa iguaes representações, da Camara Municipal do Concelho de Vagos, da Villa de Maiorca, dos moradores de Cavernais, da Camara Municipal e moradores do Concelho de Oliveira de Azemeis dos moradores de Cepões, dos habitantes de Santos Evos, dos moradores de Bodina, dos habitantes recenceados do Concelho de Palmella, da Camara Municipal, Authoridades, e Cidadãos do Concelho de Barrancos, e duas dos moradores do Concelho de Baião.

O Sr. V. de Algés tem visto que de todos os lados da Camara se dirigem para a Mesa representações em que se pede ou a approvação ou a rejeição do Projecto de Lei para a repressão dos abusos da liberdade da Imprensa, as quaes se mandaram á Commissão chamada especial, e que é aliás composta de duas Commissões ordinarias e permanentes desta Casa: deseja que se lhe diga o que se pretende que faça esta Commissão; se hade dar um Parecer sobre ellas, e se hade adiar-se no entanto a discussão do Parecer, que não julga o Orador que seja conveniente demorar.

O nobre Par faz esta pergunta, não em nome da Commissão, mas meramente como Membro della, porque lhe parece que esta remessa á Commissão por mera formalidade é um comprometimento para ella por isso que não póde examinar essas representações, que aliás conterão talvez argumentos valiosos, e grande desenvolvimento de idéas sobre os principios; e se tem de produzir effeitos, como o resultado de um direito tão respeitavel, qual o de petição, cumpre então que assim se declare para que a Commissão saiba o que tem a fazer.

O Sr. Presidente estas representações vão á Commissão para que ella as examine, e use na discussão do que nas mesmas encontrar de interessante para a mesma.

O Sr. Presidente do Conselho intende que sendo estas representações a demonstração da opinião favoravel ao Projecto que tem os Representantes, se lhes deve dar a mesma consideração que ás outras que exprimem uma opinião contraria; devem por tanto ser identicos os resultados de todas; e não lhe parece que se deva demorar a discussão do Projecto de Lei sobra que versam, muito pelo contrario convirá muito abbrevia-lo, para que nesta Sessão se vote uma medida que preencha as necessidades publicas no tão importante assumpto da liberdade de Imprensa, que não póde sem inconveniente continuar como está; e sómente a discussão é que hade mostrar qual essa medida hade ser,

O Sr. V. de Alces sente que S. Ex.ª não lhe tivesse prestado attenção; e que por isso viesse dizer que estas representações deviam ter o mesmo effeito, que as que eram em sentido contrario, quando elle Orador tinha comprehendido, quando fallou, umas e outras, e sobre todas é que pediu que se dissesse o que a Commissão tinha afazer: assim como igualmente dissesse que não concordava com elle em quanto a demorar-se a discussão, quando exprimiu elle Orador um desejo contrario de que se não interrompesse a discussão (O Sr. Presidente do Conselho que combinava com S. Ex.ª em que se não interrompesse) porque era muito conveniente que a mesma começasse quanto antes.

O Sr. Fonseca Magalhães as considerações que fez o Sr. V. de Algés procediam de uma origem muito séria, qual a de que era necessario que se não illudisse o direito de petição, e de que se attendesse ás razões e argumentos que os requerentes apresentassem em favor da sua opinião; posto que elle Orador esteja convencido de que nenhumas se apresentarão importantes. Estas representações vieram em esquadrão cerrado, e a um tempo certo, como se se tivessem movido a toque de tambor, ou de clarim, para se reunirem n'um campo; e todas, se não se engana, tem um só theor, ião cópia mais ou menos modificada umas das outras, e pedem que se approve o Projecto vindo da outra Camara: não é da intenção do Orador censurar isto; cada qual pede aquillo de que gosta mais; porém deve observar que tendo a Commissão dado já o seu parecer, em que fez notaveis alterações no Projecto que veio da outra Camara, e com algumas das quaes o Governo se conformou, a Commissão se deve achar por isso n'um grande embaraço á vista dessas representações, que pedem a approvação de um Projecto que a Commissão transformou, e ahi está o fundamento das observações que fez o Sr. V. de Algés, a que senão deu a importancia devida; porque, tendo o Governo acceitado, como acabou de dizer, muitas das alterações feitas pela Commissão, o que significam estas representações das Camaras Municipaes pedindo que se approve o que o Governo rejeitou? Estarão representando contra o Governo? Quem sabe; com tudo elle Orador não se prende e m esses receios; e está prompto a entrar na discussão.

O Sr. Presidente do Conselho deu toda a attenção ao que disso o Sr. V. de Algés, como a j da a todos os D. Pares. Não sabe se estas representações vieram a toque de tambor, o que sabe é que vieram naturalmente como todas as outras (O Sr. Fonseca Magalhães — Apoiado!); assim como os Chefes do partido contrario entenderam que era necessario que se representasse no sentido da sua politica, é de presumir que os do partido delle Orador entendessem que deviam fazer o mesmo. Tinha se dito que toda a Nação se levantava a maldizer o Projecto de Lei; era natural que os que o approvavam mostrassem que aquella asserção não era exacta.

Mostraram-se receios de que essas representações fossem contra o Governo por elle ter convido em algumas modificações da Commissão (O Sr. Fonseca Magalhães — É o que me assusta); mas esses receios são infundados, porque o Governo quer o melhor, não faz questão do meio, e sómente de que se defenda a Sociedade contra os que a combatem por escriptos abusivos, quer uma Lei que satisfaça as necessidades sociaes, disso é que faz questão ministerial: quanto ao modo, não é caprichoso o Governo, conhece a difficuldade da materia, vê outros paizes a luctar com a difficuldade de estabelecer uma Lei de imprensa, que respeitando os direitos individuaes, proteja efficazmente os da associação, e por isso não é tenaz, e tanto o não é, que além dos pontos em que já concordou na Commissão, não duvidará acceitar outros, se na discussão que se vai abrir se mostrar que são proficuos ao fim que se procura conseguir, que é armar o Governo e a Sociedade dos meios para impedir abusos prejudiciaes á sua tranquillidade e conservação (Apoiados).

O Sr. V. de Laborim a pergunta, que fez o Sr. V. de Algés, que deu principio a esta discussão, é muito judiciosa, pois que vera mostrar que não é conveniente que prevaleça a resolução, que a Camara ha poucos dias tomou, e contra a qual, com todo o respeito, elle Orador invoca os precedentes. Atarefa da Commissão está terminada com a apresentação do seu parecer, e por isso todas as representações, que teem vindo posteriormente, deviam, segundo a pratica, ser collocadas em logar accessivel ao exame de cada D. Par (Apoiados), a fim de as contemplar na discussão como bem intender, porque não podem já ser do dominio particular da Commissão (Apoiados), que não tem mais que ver com ellas, porque entraram no de toda a Camara: é isto o que o Orador pede que se continue a praticar.

O Sr. Presidente tinha anteriormente annunciado isso mesmo, porém depois a Camara decidiu, por proposta do Sr. C. de Lavradio, que fossem remettidas á Commissão.

O Sr. V. de Algés era este o resultado da sua indicação, que se se tivesse dado logo que a fez, não se teria perdido tempo com esta discussão, se é que com ella se tem perdido.

O Orador não teria dito cousa alguma se as representações tivessem ficado sobre a Mesa, mas quando viu que eram mandadas á Commissão, julgou dever arredar della a responsabilidade que lhe impenderia, pedindo que se declarasse o que tinha a fazer sobre as mesmas representações. Agora se se resolver que ellas vão para a casa da Commissão, ou que fiquem sobre a Mesa para poderem ser examinadas, presta-se a homenagem que é compativel com as circumstancias ao direito de petição que teem os representantes.

(O Sr. Presidente é necessario uma nova resolução da Camara).

Continuando disse, que para mostrar a consideração que pessoalmente liga a umas e outras representações pela origem que tem, não apresentou nenhuma quer a favor, quer contra; e fazem-lhe tanta justiça os que o conhecem, que, tendo relações, mesmo de parentesco, na Villa de Borba, até com as principaes pessoas da terra, não se dirigiram a elle para esse fim, mas ao D. Par Secretario o Sr. Albergaria Freire.

O Sr. V. de Laborim parece-lhe que se poderia votar um requerimento na occasião, em que houvesse de ter logar a nova resolução, a que alludiu o Sr. Presidente: este requerimento seria para que na Secretaria se fizesse um extracto das representações a favor e contra, para que os DD. Pares podessem por elle entrar m conhecimento do contheudo nessas representações, que, se não se engana, andam já por trinta, e habilitarem-se assim a conhecer com promptidão os principaes argumentos, que nas mesmas se encontram, e a final tomarem parte na discussão, que se ha-de abrir na segunda feira.

O Sr. C. de Lavradio não se oppõe a que se revogue a decisão tomada anteriormente pela Camara, uma vez que por esse modo possam ser examinadas todas as representações por a mesma Camara, o que será melhor, ou ao menos pela Commissão, mostrando-se assim a consideração que se lhes deve; até porque algumas ha que merecem uma attenção especial, como, por exemplo, a que se acaba de lêr e que lhe parece ser da Villa de Borba, onde se mostra que quando se começou a abusar da manifestação do pensamento foi na primeira conversação que Adão teve com Eva, objecto historico muito importante, que muito conviria que se tornasse publico.

Não lhe parece que se deva demorar a discussão porque a Commissão já deu o seu parecer, que certamente ha-de ser desagradavel aos ultimos requerentes, mas que disso talvez sejam elles os culpados por virem depois que esse Parecer estava dado este impresso, quando já não podia ser reformado, o que está bem certo que a Commissão não fará.

Notando que poucas sejam as representações a favor do Projecto que não pertençam a Camaras Municipaes, insiste comtudo na necessidade de que sejam examinadas com attenção para se conhecer o valor dos argumentos com que sustentam o seu pedido.

O Sr. Presidente do Conselho sente que esta discussão esteja levando mais tempo do que devia. Não acha que seja exacto que a maioria das representações sejam de Camaras Municipaes, mas quando assim fosse nem por isso deviam merecer menos consideração, e como as outras devem ser examinadas pelos D. Pares, mas sem que por isso se demore a discussão.

Não póde convir na opinião do Sr. V. de Laborim quanto aos extractos, e pede-lhe que desista della, porque levaria muitos dias a faze-los, e seria um trabalho inutil pois todos sabem que as representações se reduzem a pedir que se adoptem providencias contra os abusos de liberdade de Imprensa, e outras a dizerem que não são necessarias providencias. (O Sr. M. de Loulé — Ainda aqui se não disse tal.) Muita gente é dessa opinião, e posto o não sejam os Membros da Commissão, elle Sr. Ministro tem ouvido muita gente dizer que não é necessario legislar sobre a Imprensa. (O Sr. M. de Loulé — Nós não; não ha ninguem.) Muito estima o Orador que todos reconheçam que se tem abusado da liberdade de imprimir, e que os mesmos que della tem abusado reconheçam a necessidade de uma Lei para reprimir esses abusos.

O nobre Ministro intende que se deve adoptar a Proposta que primeiramente fez o Sr. V. de Algés para que cada um dos D. Pares possa examinar essas representações; e que o Sr. V. de Laborim não siga na que fez quanto aos extractos porque isso exigiria muito tempo.

O Sr. V. de Laborim não tem difficuldade em ceder de seu requerimento, ainda que suppõe que não resultaria delle a difficuldade, que indicou o Sr. Presidente da Administração: pois que em seu poder pára um extracto de dezoito, ou deze-