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estado era que se acha, carece de uma instituição de tão largas proporções.

Diz o Digno Par. «Porque se não tem preenchido o logar de Major General?...» Para que se pediu esta auctorisação?... Se nessa organisação convier que haja um Major-general, ha de se nomear, se não convier que haja Major-general, não se nomeia. A minha idéa é que ha de haver uma entidade que seja o intermedio entre o Governo e a armada, e que haja de superintender sobre o serviço, disciplina, detalhes, e em todas aquellas cousas que não podem ser da competencia do Ministro. A minha opinião é, que deve haver uma repartição technica de marinha, lendo o Ministro essa repartição dentro da Secretaria, e uma commissão consultiva da maneira que se julgar conveniente, e havendo mais uma entidade entre o Ministro e a Armada, parece-me que está satisfeito quanto se póde desejar, para o bom andamento do Conselho de Marinha segundo a minha opinião.

Não entrarei na questão, se se póde ou não reorganisar uma repartição sem haver as bases necessarias apresentadas ao Parlamento, nisso não póde haver duvida, a meu vêr agora se ha de existir ou não o arsenal para construir, segundo as circumstancias, se ha de construir navios de grande lote, se todos ou parte, digo que estou persuadido que, se uma vez chegarmos a ter a nossa armada no estado em que deve estar, supprindo o que houver necessidade de supprir, o nosso arsenal poderá satisfazer: que devemos ter um arsenal de construcção é obvio, não me cançarei a demonstral-o, porque n'uma Camara illustrada como esta não se deve estar a demonstrar cousas desta natureza. Creio que tenho satisfeito ao Digno Par, ao menos, segundo os apontamentos que tomei, parece-me que foram estes os objectos que S. Ex.ª tocou. Sentirei senão ficar satisfeito.

O Sr. Conde de Thomar: fulgou muito de que o Sr. Conde de Linhares aproveitasse esta occasião para apresentar algumas considerações geraes sobre o Ministerio da Marinha, e especialmente pelo que respeita a esta auctorisação, porque isto prova quanto a Camara se interessa em que as discussões importantes possam ter aquelle desenvolvimento que é necessario; comtudo, deve fazer uma observação, que já foi feita pelo Sr. Ministro, e que lhe parece que deve satisfazer o Digno Par. Esta auctorisação que se pede não é para organisar a marinha militar, diz unicamente respeito á reorganisação das diferentes repartições e estabelecimentos que dependem do Ministerio da Marinha, e nesta parte julga que não póde o Digno Par deixar de dar-se por satisfeito com as explicações do Sr. Ministro da Marinha.

O orador pedíra a palavra para declarar que deu o seu voto pelas auctorisações pedidas por outros Ministros para a reorganisação das repartições a cargo do Ministerio da Marinha, pois estava persuadido, e ainda o está, que elles haviam de fazer todo o possivel para apresentar uma organisação mais completa. Se nunca pois a negou a esses Ministros, não podia agora, por fórma nenhuma, negal-a ao Sr. Ministro da Marinha actual, porque, permitta-se-lhe declarar, que teve a honra de ter S. Ex.ª por collega, e, sem fazer offensa a alguem, não julga ninguem mais capaz de fazer cs.a reorganisação do que S. Ex.ª; diz mais, ninguem mm capaz de fazer dominar nella o principio da economia a favor da Fazenda publica, e desde que o orador tem a convicção de que o Ministro que apresenta esta auctorisação tem estas duas qualidades, vota com a maior vontade pela auctorisação concedida ao Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Conde de Linhares: disse que o Sr. Ministro no discurso que acaba de proferir demonstrou muito melhor do que elle orador o havia já feito, a inutilidade, a inconveniencia, e, por consequencia, a inconstitucionalidade do voto de confiança que S. Ex.ª pede ao Parlamento. A Carta, estabelecendo muito clara e minuciosamente a maneira constitucional de discutir as Leis não póde auctorisar votos de confiança para que os Ministros façam aquillo que pertence ao Corpo Legislativo fazer, senão quando, em circumstancias anormaes, haja para isto urgencia e necessidade absoluta. O Sr. Ministro acaba de nos dizer, que não se tracta agora de reformar a marinha; então do que se tracta? É, segundo diz S. Ex.ª, de melhorar alguns dos serviços relativos a marinha: se assim é vejamos quaes são os serviços que se tracta de melhorar, e se para isto carecia o Sr. Ministro de uma auctorisação. Será por acaso o arsenal que S. Ex.ª quer melhorar? Para este fim existem é verdade alguns dados reunidos pelo Sr. Visconde de Sá, porém nenhuma duvida tem o orador em sustentar que esses dados são incompletos, que não são sufficientes para se proceder a uma conveniente reforma, a qual nunca poderá ser proficua em quanto se não resolver definitivamente se as construcções futuras deverão sim ou não ter logar no arsenal da marinha, porque no caso de affirmativa será necessario votar no orçamento uma verba muito mais consideravel para o arsenal da marinha, para o seu pessoal, e para o material.

O Sr. Visconde de Sá reconheceu esta verdade, e se não usou da auctorisação não foi porque adoeceu, como disse o Sr. Ministro actual, foi porque reconheceu, e honra lhe seja, que não podia usar della com proveito para o paiz. Toda a gente sabe que só dias antes da sua saída do Ministerio é que o nobre Visconde deixou de se occupar com a sua habitual actividade e grande zêlo dos negocios que diziam respeito á sua repartição. Repete o orador que está certo e convencido de que S. Ex.ª o Sr. Visconde de Sá não usou da auctorisação porque não quiz usar desta faculdade, e não porque a doença o impossibilitasse.

Será a Escóla Naval que o Sr. Ministro da Marinha actual quer reformar? Para isto não ha tambem urgencia: a Escóla Naval póde ser melhorada é verdade, mas satisfaz muito bem no estado em que ella se acha agora ás necessidades do

serviço; e ainda accrescenta a isto, que existem já promptos, e até em fórmà de projectos de lei, os trabalhos elaborados pelas commissões nomeadas para esse fim, e que eram compostas das pessoas habilttadas, sendo grande parte desses trabalhos feitos pelo Sr. Mattos Corrêa, lente da Escóla Naval, e outros cavalheiros tambem habilitados; creio que o Sr. Ministro, querendo aproveitar estes estudos, não tinha mais do que apresentar na proxima sessão legislativa esses trabalhos, assim como aquelles relativos á Escóla de Construcção Naval, que tambem estão promptos, e em fórma de projecto de lei, e usando assim da iniciativa que a S. Ex.ª compete, tinha o Sr. Ministro toda a facilidade de melhorar as Escólas. Fica assim demonstrada a inutilidade da auctorisação que S. Ex.ª nos pede na parte que diz respeito a reformar as Escólas Naval e de Construcção Naval.

Na realidade o que nos falta são embarcações de guerra em movimento, nas quaes os nossos Guardas - marinhas possam praticar a navegação e a disciplina militar; e construcções nos nossos arsenaes, aonde os nossos engenheiros, mestres e carpinteiros possam tambem praticar. A respeito de theoria não nega que se possa melhorar o estado actual, porém não estamos tão atrazados nessa parte que a reforma seja urgentissima.

Continuou o orador dizendo — se não é nem o arsenal da marinha, nem a Escóla Naval, nem a Escóla de Construcção Naval que se tracta de reformar, se não se tracta tão pouco de resolver nenhuma das grandes questões da nossa marinha, como nos acaba de dizer o Sr. Ministro, para que é a auctorisação pedida? Será para reformar o Hospital da Marinha? De certo não é. Será para reformar a Cordoaria? Não vale a pena. A Contadoria de Marinha? Isto e negocio mais difficil. Então será unicamente para crear a tal repartição technica e central que deve substituir a Majoria - general e o Almirantado. É esta a conclusão que tira o orador do discurso do Sr. Ministro, porém pede licença para observar que nesse caso em logar desta auctorisação sem bases era muito melhor apresentar simplesmente um projecto de lei organisando desde logo essa repartição central e technica que deve substituir a Majoria - general, e que mais parece ao orador uma simples mudança de nome, e a faculdade concedida ao Ministro de nomear daqui em diante um Major-general, que não seja nem um General nem tenha a responsabilidade propria. Poderá ser bom. O orador não deixa de se conformar comtudo com a opinião do Sr. Ministro ácerca da inutilidade do Conselho do Almirantado, pois acha preferivel um Major-general uma vez que esta auctoridade conserve as suas verdadeiras attribuições, o que ha já muito tempo não acontece em Portugal. Concluiu o orador dizendo que votava contra a auctorisação por ficar pouco satisfeito com as explicações dadas, e fazia comtudo sinceros votos para que S. Ex.ª levasse a feliz resultado as suas reformas.

O Sr. Ministro da Marinha — É sómente para fazer duas pequenas observações.

Respondendo primeiramente ao Digno Par o Sr. Conde de Thomar, direi que me julgo bem longe de poder merecer tamanho conceito, como aquelle que S. Ex.ª se dignou significar em meu favor, mas que póde estar certo o Digno Par, e podem estar certos todos os membros desta Camara, que em mim não falta vontade nem preserverança, lamentando eu comtudo, que a minha intelligencia não possa marchar a par dos meus bons desejos.

Se eu entendesse que a redacção do projecto não estava boa, se eu visse que ella não comprehendia o objecto que se tem em vista, eu de certo não teria a menor duvida em acceitar qualquer emenda ou alteração que se quizesse fazer; mis quem é que não vê que dando-se uma auctorisação para se reorganisarem as Repartições dependentes do Ministerio da Marinha e Ultramar, que nesta auctorisação senão comprehendia o Corpo da Armada, que é uma cousa diversa de uma Repartição, como a Contadoria, etc...

Mas o Digno Par sabe muito bem que eu tenciono apresentar um projecto de reforma geral na Marinha, porque S. Ex.ª é membro de uma commissão, da qual eu como Ministro sou Presidente, e essa commissão está encarregada de apresentar um projecto de reforma de Marinha, projecto que deverá talvez resolver o problema da organisação geral.

O Sr. Visconde d' Athoguia dirá poucas palavras. Não entende o que seja meia confiança, e por isso declara que approvou a auctorisação pedida, visto ter plena confiança no Ministro que a pediu, e que espera fará tudo quanto lhe for possivel para corresponder á confiança que em S. Ex.ª a

Camara deposita.....

O Sr. Conde de Linhares disse que tinha pedido a palavra ouvindo o Digno Par o Sr. Visconde d'Atoguia dizer, que todos estavam de accôrdo. O orador está de accôrdo em dizer, que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Marinha é muito intelligente e bem intencionado, mas o orador não está de accôrdo na parte que diz respeito em conceder ao nobre Ministro esta auctorisação, sem bases, e por esta razão assignou vencido o parecer, e agora vota contra; como já em outra occasião fez, sendo Ministro o nobre Visconde de Sá, que tambem o orador reconhecia como muito intelligente, activo e bem intencionado; porém isto não basta, para reformar a nossa Marinha é necessario tambem que o Ministro tenha conhecimentos especiaes, e que estude com vagar a maneira de" os applicar.

O Sr. Visconde d'Athoguia (continuando) diz, que, com quanto não tenha tido a honra de ser collega do Sr. Ministro em Ministerio algum, nem por isso deixa de conhecer que S. Ex.ª é bastante organisador e economico, e tal é o conceito que a este respeito faz de S. Ex.ª, que não hesitou em lhe dar uma auctorisação igual aquella que já havia concedido ao seu antecessor. Vota-lhe auctorisação para uma reforma ampla, a fim de que depois se não diga que se não fez melhor,

porque para isso não havia auctorisação. O Digno Par o Sr. Conde de Linhares parece que queria que se dissesse a razão pela qual de dava esta auctorisação; mas o orador não sabe para que isto seja, por que a Camara tem todo o direito de a dar, e pode dal-a tão ampla como a julgar necessario.

Está persuadido de que com os trabalhos dessa commissão que está tractando da reforma, e com os trabalhos da commissão, de inquerito, o nobre Ministro poderá apresentar talvez na proxima sessão um projecto de reforma que, com alguma alteração posteriormente feita no Parlamento, saia, senão completa, ao menos de um modo que satisfaça. (Vozes — Votos, votos.)

Proposto o projecto foi approvado na generalidade e especialidade.

O Sr. Presidente — A hora deu, e eu não sei se a Camara quererá que se prorogue a sessão para se lêr e discutir o parecer n.º 154 sobre o projecto de lei n.º 159?

Vou consultar a Camara.

Resolveu-se a prorogação da sessão.

O Sr. Conde do Sobral, que mande verificar se na sala está numero legal para se discutir, porque a Camara abrira-se neste dia com trinta e seis Dignos Pares.

O Sr. Secretario Brito do Rio — A sessão abriu-se hoje com vinte e sete Dignos Pares.

(Entraram na sala muitos Dignos Pares.)

Leu-se o parecer n.º 154 sobre o projecto de lei n.º 159, que são do theor seguinte:

parecer n.º 154.

A commissão de obras publicas foi remettido o projecto de lei n.º 159, vindo da Camara dos Srs. Deputados. Este projecto tem por fim auctorisar o Governo a contrair um emprestimo até á quantia de mil e cem contos de réis, com a condição de que os encargos resultantes desta operação não excedam a sete por cento, devendo a referida somma ser empregada dentro do anno economico de 1859 a 1860 nos reparos e construcção das estradas, melhoramentos de barras e rios, conservação de obras feitas e estudo de outras.

A commissão tem por inutil e ocioso desenvolver a materia do projecto, e de demonstrar a necessidade de se adoptarem as provisões que elle contém, e convencida de que uma e outra são reconhecidas por todos, conclue simplesmente emittindo o seu voto para que o referido projecto seja approvado por esta Camara.

Sala da commissão, 27 de Maio de 1859. == Visconde de Castro — Visconde da Luz = Joaquim Larcher = José Feliciano da Silva Costa.

PROJECTO DE LEI N.° 159.

Artigo 1.º É o Governo auctorisado a contrair um emprestimo até á quantia de mil e cem contos de réis, comtanto que os encargos desta operação não excedam a sete por cento, devendo esta somma ser empregada dentro do anno economico de mil oitocentos cincoenta e nove a mil oitocentos e sessenta, nos reparos e construcção das estradas, melhoramentos de barras ou rios deste reino, conservação das obras feitas e estudos que o Governo julgar mais necessarios.

§ 1.° A distribuição dos fundos de que tracta o presente artigo será regulada segundo o mappa que faz parte da presente Lei.

§ 2.° É o Governo auctorisado a deduzir das sommas destinadas para conservação, estudos e grandes reparos as que for possivel dispensar para serem applicadas para melhoramento da navegação do Tejo e suas margens.

Art. 2.º O Governo procurará dar de empreitada em concurso publico' os diversos lances do estrada que houver de construir, publicando previamente os regulamentos necessarios para reger os concursos e empreitadas, e para garantir convenientemente os interesses do Estado.

Art. 3.° É auctorisado o Governo a fazer crear e emittir ate á quantia de mil setecentos e cincoenta contos de réis em inscripções ou bonds de juro de tres por cento, a fim de se realisar o emprestimo de que tracta o artigo primeiro desta Lei.

§ unico. O Governo fará entregar á Junta do Credito Publico pelos cofres das Alfandegas grande de Lisboa e do Porto a somma correspondente aos juros dos titulos de divida fundada que se emittirem em virtude deste artigo.

Art. 4.° O Governo dará conta ás Côrtes do uso que houver feito das auctorisações que lhe são concedidas pela presente Lei.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 27 de Maio de 1859. = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-Branco, Deputado, Presidente = Miguel Osorio Cabral, Deputado, Secretario = José Vaz Monteiro, Deputado, Secretario.

Mappa a que se refere o paragrapho primeiro do artigo primeiro da Lei desta data.

DESIGNAÇÃO DAS OBRAS

VER DIARIO ORIGINAL

Palacio das Côrtes, em 27 de Maio de 1859. = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco, Deputado, Presidente = Miguel Osorio Cabral, Deputado, Secretario = José Vaz Monteiro, Deputado, vice - Secretario.

O Sr. Visconde de Balsemão — Eu, Sr. Presidente, não pertendo impugnar o projecto, nem quero negar ao Governo esses meios que nos pede; mas o que eu desejava era que os Srs. Ministros pozessem, de uma vez para sempre, termo a este systema até hoje seguido, mas tão incompleto e máo para a direcção das estradas publicas; e esta minha opinião, em outra occasião expendida, foi favoravelmente acolhida pelo Digno Par o Sr. Visconde da Luz, que mostrou partilhar das minhas idéas a este respeito.

Como o que eu vou referir vem inserido no Diario do Governo, e na parte relativa ás sessões da Camara dos Senhores Deputados, creio que me será permittido fallar no que alli se passou, por occasião de se discutir este projecto de lei. Alli cada um queria uma estrada para a sua localidade; deste modo só, na minha opinião, se olha» ao interesse do campanario, e esquece-se o interesse geral do paiz! E daqui resultará que muitas estradas construidas segundo este pessimo systema, hão de ficar depois inutilisadas, quando se' construirem as principaes arterias que devem dar vida ao paiz, que hão de ser os caminhos de ferro. O nobre Ministro das Obras Publicas já aqui nos fez sentir a necessidade de que as estradas fossem construidas de modo que se viessem a ligar com os grandes caminhos; mas esta idéa, tão verdadeira e tão proveitosa, não vai sendo abraçada com muito prejuizo para o paiz. Nós hoje só deviamos tractar de estradas de primeira ordem, que são as mais necessarias, e depois iríamos ás' outras de menor interesse geral, porque, se assim' não fôr, n final muito dinheiro será desperdiçado, porque estas estradas de segunda ou terceira ordem, quando fiquem isoladas dos principaes caminhos, de pouco ou nada servirão.

Neste projecto de lei vem a maior somma que ainda se tem votado para estradas, não a nego eu ao Governo; mas peço-lhe que se comprometia a apresentar na proxima sessão legislativa um plano geral de estradas, plano que nos tire desses em braços que depois encontraremos, depois de se ter gasto tanto dinheiro inutilmente, por se terem antes advogado os interesses de campanario, do que os geraes do paiz, que são aquelles de que as Camaras se devem occupar. Este objecto deve chamar a mais séria attenção do Governo, e eu appello para este, appello para o Digno Par o Sr. Visconde da Luz, e appello para o Sr. Ministro das Obras Publicas, cujas idéas, como já disse, parece-me que se conformam com as minhas.

O Sr. Ministro das Obras Publicas concorda completamente com as idéas apresentadas pelo Digno Par, e diz a S. Ex.ª que procurou já apresentar no projecto esta idéa; mas se não apparece, como era para desejar, um systema completo, vê-se comtudo se dividiram as sommas votadas ¦ ao Governo por grande numero de estradas sem deixar abandonadas pequenas porções das já começadas, e isto f ai por não disperdiçar as verbas já gastas. O que o Governo consignou na respectiva tabella foi a idéa de destinar algumas sommas para aquelles trabalhos, e ao mesmo tempo não abandonar a conclusão dos encetados (apoiados).

A commissão da outra Camara reconheceu tanto que esta tabella tinha sido feita debaixo deste ponto de vista, e que o Governo tinha olhado inteiramente ao interesse da economia na distribui--cão dos fundos para obras publicas, que não ai alterou, e portanto não se póde dizer que se attendeu a interesses particulares, por isso que a som--ma que o Parlamento vota é applicada para estradas geraes, e outras que estão começadas, como disse, e que por principio de economia não se devem abandonar (apoiados). Ha uma, por exemplo, a estrada de Vizeu a Coimbra, que é de primeira ordem, mas que não tem tanta importancia como outras, e sabe o orador ser uma estrada que estava quasi concluida, e não podia o Governo deixar de applicar uma quantia para a acabar no proximo anno. Ha mais umas quatro ou cinco estradas para que se votou sommas pouco importantes, mas tambem para o mesmo fim' de se concluírem. Eis-aqui a razão por que apparecem essas sommas para taes trabalhos, e S. Ex.ª conhecerá que a verba não é excessiva.

Em quanto á conveniencia de uma lei geral de estradas do reino, em que se designem quaes as principaes que devem ser feitas, quando o Governo julgar conveniente virá pedir as quantias necessarias. O Digno Par concordará, que estando o Governo á frente dos negocios publicos ha pouco tempo, e não havendo um pessoal technico, conhecerá, repete, que não é por falta de vontade do Governo; e póde certificar que fará as diligencias para isso na proxima sessão legis-