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SESSÃO DE 2 DE JUNHO DE 1848.

Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios, os Sr.s M. de Ponte de Lima.

Margiochi.

Aberta a Sessão sendo duas horas da tarde, estando presentes 31 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

1.º Um Officio da Camara dos Sr.s Deputados, acompanhando uma Proposição de Lei, estabelecendo, que os Officiaes Generaes reformados do Exercito e Armada fiquem addidos ás Praças de guerra, e Quartel General da Marinha.

A Proposição passou á Commissão de Guerra.

2.º Um Officio do Ministerio do Reino, em resposta á exigencia feita pelo D. Par C. de Lavradio em 24 do mez passado (pag. 755 col. 4.ª) declarando, que não existe naquelle Ministerio o original requesitado, o que não contraria a asserção da circular publicada no Ministerio dos Negocios Estrangeiros a tal respeito, pelas razões que expende.

Remetteu-se para a Secretaria.

O Sr. C. de LAVRADIO — Sr. Presidente, eu não desejaria fazer reflexão alguma sobre esta resposta, sem estar presente o Sr. Ministro do Reino: por tanto pedirei que S. Ex.ª seja convidado a vir a esta Camara, para eu então fazer algumas reflexões sobre esse Officio.

O Sr. V. de Sá DA BANDEIRA — Pela leitura da Acta se reconhece, que requerimento o Sr. C. de Lavradio fez. Eu tambem já por duas vezes fiz um requerimento, pedindo a apresentação dos documentos, por onde se provasse a asserção avançada no relatorio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, de que a ultima insurreição tomára o aspecto miguelista: ha mais de um mez, ou de mez e meio, que fiz o primeiro requerimento á Camara, e ella approvou-o; mas o Governo não mandou resposta alguma; resolvi-me por isso a renova-lo; a demora porém da resposta tem continuado. Visto ter feito o requerimento, abstive-me de entrar na discussão, que houve ha pouco sobre um objecto analogo: reservo-me para quando aqui vier o Sr. Presidente do Conselho, e então pedirei a palavra para o interpellar sobre o objecto, do dito requerimento, e por isso não o renovarei agora.

Em toda a parte onde existe o systema representativo, tem o Executivo toda a deferencia para com os pedidos das Camaras, e ou satisfazem ás suas requisições remettendo o que se lhe pede, ou dão a razão porque não é possivel faze-lo; mas não responder, é procedimento contrario ás praticas parlamentares de todos os paizes.

Agora vou mandar para a Mesa um requerimento dirigido a esta Camara, pelas Sr.ªs orfãs, filhas do fallecido Brigadeiro José Maria das Neves Costa, em que pedem que se recommende ao Governo, que se lhes satisfaça um contracto, que fizeram com o mesmo Governo, pela maneira a que o mesmo contracto lhes dá direito: pesso que seja remettido á Commissão de Petições, para sobre elle dar o seu parecer com a possivel brevidade.

Passou o requerimento á Commissão de Petições.

E depois proseguiu — Remetto mais para a Mesa outro requerimento, sobre o qual peço a urgencia, porque como estão a partir navios com brevidade para Angola, seria conveniente que se mandasse este requerimento, a fim de poderem ser satisfeitos convenientemente os quesitos nelle contidos, relativamente aos escravos existentes naquella colonia. Estes mappas teem por objecto adquirir o conhecimento das differentes particularidades que comprehende, para mais tarde poder o Corpo Legislativo tomar algumas providencias legislativas a respeito do estado da escravidão.

Requerimento.

Requeiro, que se peça ao Governo, que ordene ás authoridades competentes das Provincias Ultramarinas, que em cada Districto das respectivas Provincias se façam mappas, segundo o modelo junto, os quaes deverão encher-se por ordem chronologica; e que exija mappas similhantes das Commissões Mixtas Luso-Britannicas, estabelecidas nas Ilhas de Cabo Verde, no Cabo da Boa Esperança, e na Januaria.

Peço tambem, que se recommende ao Governo, que remetta os dittos mappas a esta Camara á proporção, que os fôr recebendo do Ultramar. Camara dos Pares, Junho 2 de 48. — Sá da Bandeira.

Segue o mappa com os seguintes digeres — anno, mez, e dia — logar onde se effectuou a adjudicação, ou venda — nomes dos escravos — nações a que pertenciam — sexo — idade provavel — seu estado de saude — espaço de tempo que tinha residido no territorio portuguez — officio que cada um tinha — preço porque foi adjudicado, ou vendido em moeda provincial — observações para notar-se se o escravo era buçal, ou não.

Foi approvada a sua urgencia.

O Sr. C. DE PORTO CÔVO — Segundo pôde perceber da leitura do requerimento, o D. Par pede, que o Governo expeça ordem para o Ultramar, para em virtude desta virem os esclarecimentos, que precisa; mas S. Ex.ª apresenta-lhe a fórma, ou modelo das ordens, que ha de expedir para pedir os esclarecimentos (Vozes — Não); e eu entendo na minha humilde opinião, que a Camara não póde determinar a fórma como os esclarecimentos devem ser pedidos.

O Sr. V. DE SÁ — Para mim é-me indifferente, que vá desta, ou d'outra fórma, com tanto que venham esses dados estatisticos, que eu enumerei.

O Sr. C. DE THOMAR — Eu tambem sou de opinião, de que o requerimento não pôde ser approvado na fórma, em que está concebido, porque para approvar o requerimento, é preciso approvar o mappa, a que elle se refere, e então seria necessario ter primeiro examinado esse mappa, e vêr, se o que nelle se exige é com fundamento; mas lembra-me, que poderá ser approvado com uma clausula — para o Governo o tomar na consideração que lhe merecer — sem que com tudo a Camara tome a responsabilidade, do que no mesmo mappa se contém: portanto, se o D. Par convem, em que se remetta deste modo, não póde haver duvida em se approvar.

O Sr. FONSECA MAGALHÃES — Sr. Presidente, isto é, porque senão vio o mappa (O Sr. C. de Thomar — Está claro) talvez fosse melhor, e até póde ser que o D. Par conviesse, que o requerimento exigisse estes esclarecimentos em mappas, ou de outra qualquer fórma que satisfizesse ao mesmo fim, sem se fazer a enumeração de todos esses quesitos para serem contados em um mappa. Mas o D. Par o Sr. V. de Sá encarou o objecto deste modo que me não parece mal: passando este projecto de mappa ás mãos de todos, ver-se-ha o que se quer (leu). Está claro que isto é o que se póde desejar para obter taes esclarecimentos. Estes quesitos devem ser expressos e satisfeitos nas casas correspondentemente riscadas; mas não é preciso que seja por força assim: póde ser de qualquer fórma, que comprehenda o que se pede. Neste caso não póde deixar de approvar-se o requerimento, porque estas informações são essencialmente necessarias; e o D. Par dizendo que os esclarecimentos podiam ser dados em fórma de mappa, não se propoz de certo ensinar o Governo a fazer mappas (riso). O que queria e quer é que se satisfaça a estes quesitos (O Sr. V. de Sá — Isso é que é) por tanto entendo que se mande, ou não mande o modelo ao Governo: seja como se quizer.

O Sr. V. DE SÁ DA BANDEIRA — Conformo-me, em que o meu requerimento seja remettido ao Governo por qualquer das formas, uma vez que se peçam as informações que exijo, e a Camara tem direito a haver do Governo: a questão é sobre a fórma. Eu achei que a fórma do mappa era mais clara, e mais simples, do que a organisação d'uma relação sobre estes quesitos. Entretanto creio, que o requerimento poderia ser remettido ao Governo com a declaração, de que a resposta aos quesitos poderia ser dada em mappa, ou em relações. Parece-me que a Camara não terá duvida em approvar assim o requerimento, cuja urgencia peço, porque como estão a partir navios para Africa, é conveniente aproveitar a occasião, a fim de que estes esclarecimentos possam vir com maior brevidade, pois é necessario ter de antemão conhecimento dos preços, porque teem sido vendidos os escravos, pois que mais tarde, ou mais cedo, ha de ter logar a abolição do estado de escravidão nas colonias portuguezas, e por isso é conveniente ter de antemão reunidos dados, para se poderem calcular as indemnisações, que se deverão dar aos proprietarios dos mesmos escravos.

O Sr. PRESIDENTE — Eu vou propôr á votação o requerimento no sentido indicado no mappa junto.

Approvada a materia do requerimento, sem o mappa proposto, mas exigindo-se os quesitos contidos nelle.

O Sr. C. DE LAVRADIO — Eu quando pedi a palavra esperava usar della, quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda (que hoje falta aqui): portanto pediria, porque é natural que S. Ex.ª venha em consequencia do projecto que deve discutir-se, que se me concedesse a palavra, logo que S. Ex.ª estivesse presente.

O Sr. SECRETARIO — Como o Sr. Ministro do Reino dirigiu um officio, no qual responde ao requerimento feito pelo D. Par, o Sr. C. de Lavradio em 24 de Maio, e o D. Par na ultima sessão mostrou desejos, de que se renovasse o seu pedido pela Mesa, como já chegou a resposta, parece-me que ella fica exonerada disso. (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado.) Vou participar á Camara, que fui encarregado de apresentar-lhe a Memoria sobre os trabalhos geodesios, executada pelo Sr. Filippe Folque, e que igualmente o fui de participar, que o mesmo Sr. continuará a ter a honra de offerecer á Camara os trabalhos, que fôr publicando a similhante respeito.

O Sr. SOUSA AZEVEDO — Deve ser recebida com agrado.

O Sr. FONSECA MAGALHÃES — Como ha de ser recebida com agrado senão se sabe o que é? Sabe-se que é uma memoria publicada por ordem do Governo de SUA MAGESTADE sobre os trabalhos geodesios, memoria aqui offerecida pelo encarregado desse trabalho e da sua publicação: eu de mim posso dizer que algum conhecimento tenho della, porque seu auctor amigavelmente me tem feito vêr alguns trabalhos; mas não me parece que se possa dizer recebida com agrado sem que algum de nós saiba bem o que é. Eu quizera que vissemos, e podessemos, como estou certo que poderiamos, louvar o benemerito official, chefe desta serviço. Ao menos: eu desejaria possuir um exemplar.

O Sr. PRESIDENTE — Vai para o archivo; mas parece-me que é justo agradecer-se o obsequio.

O Sr. SOUSA AZEVEDO — Fui eu, Sr. Presidente, que da minha cadeira levantei a voz — deve ser recebida com agrado — e sou eu agora, que usando da palavra que V. Em.ª me concede, repito — que deve ser recebida com agrado — e até pedirei á Camara que determine, que se lance na acta este agradecimento (Apoiados). Isto é uma delicadeza, que o author da memoria teve para com a Camara, remettendo-lhe uma memoria da sua obra, e promettendo continuar a offerecer os ulteriores trabalhos, que publicar.

Nós sabemos, pelo logar que este cavalheiro occupa, pelo objecto que indica a materia que offerece, e até porque tambem já foi offerecida na outra Camara, que é uma obra importante: o ser essa importancia em maior, ou menor gráo, isso depende do seu exame; mas a pratica, que constantemente tenho visto observar no Parlamento, desde que nelle tenho assento, e data de 1834, é receberem-se estas offertas com agrado: por tanto, fui eu que do meu lugar soltei esta voz, e sou eu o mesmo, que peço a V. Em.ª, e á Camara, que se mande lançar na acta a declaração do costume — recebida com agrado (Apoiados).

O Sr. V. DE SÁ DA BANDEIRA — Eu chamo a attenção da Camara, sobre a conveniencia de serem continuados estes trabalhos geodesios, que são indispensaveis, para que se possa fazer uma boa carta do Reino; e quando tiver occasião, chamarei tambem a attenção do Governo sobre a necessidade da introducção d'uma verba no orçamento, para a conclusão desses trabalhos, que tem continuado tão morosamente, desde que foram começados pelo Dr. Ciera, que temos a vergonha de ser talvez Portugal o unico paiz da Europa, que não tem uma carta geographica, correcta, do seu proprio territorio.

O Sr. V. DE LABORIM — Já deram as duas horas.

O Sr. PRESIDENTE — O que é preciso é consultar a Camara, a vêr se approva, que se declare na acta, que foi recebida com agrado.

Resolveu-se, que se declarasse na acta, que o offerta do Sr. Folque fóra recebida com agrade.

O Sr. FONSECA MAGALHÃES — (Para uma breve explicação) O D. Par quiz-me irrogar a censura de me oppor a que a memoria fosse recebida com agrado.

(O Sr. Sousa Azevedo — Para uma explicação. — O Sr. V. de Laborim — Sobre a ordem). Eu seria o ultimo dos homens que me oppozesse a que se agradecesse ao Sr. Filippe Folque, porque sou seu amigo, estimo os seus talentos, e aprecio os seus trabalhos: fiz aquella observação porque realmente desejava que todos nós possuissemos um exemplar dessa memoria, e que ella fosse apresentada impressa e contendo certo numero da exemplares como acontece com muitos folhetos e varias cousas que são offerecidas á Camara; por tanto a minha observação não tinha por fim senão o desejo de satisfazer uma pequena ambição.

O Sr. SOUSA AZEVEDO — (Duas palavras) Eu não quiz irrogar censura nenhuma ao D. Par, persuadindo-me de que S. Ex.ª quizesse menoscabar o merecimento da obra, ou de seu author: o que quiz foi desforçar-me da censura, que o D. Par me lançava a mim, o que é claro e obvio, porque dizendo eu — deve ser recebida com agrado — respondeu S. Ex. — Como se ha de receber com agrado uma cousa que se não sabe o que é?... disto é que eu pertendi desforçar-me, e fa-lo-hei sempre que vir, que se pretende censurar aquillo que eu digo, sem razão para me irrogar a censura.

A obra podia ser optima, podia mesmo ser obra prima, e tambem podia não o ser; mas a pratica sempre foi, logo que alguem se lembra de fazer ás Camaras um offerecimento de qualquer obra scientifica, receber-se com especial agrado: por consequencia, não foi por falta de conhecimento que eu o disse, mas sim por bem entendida delicadeza para com o author da obra, e por saber que sempre foi esta a pratica no Parlamento.

O Sr. PRESIDENTE — Passamos á ordem do dia.

ORDEM DO DIA.

PARECER N.º 30 sobre a PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 24 prorogando o prazo, por anteriores disposições concedido, para o pagamento de dividas do Estado, cuja discussão começou a pag. 783, col. 3.°

Prosegue a discussão sobre o art. 3.°, pag. 785 col. 1.ª

O Sr. C. DE LAVRADIO — Sobre a ordem (O Sr. Presidente — Tem a palavra). Sr. Presidente, este Projecto de Lei, que está em discussão, é um Projecto apresentado pelo Governo.

O Sr. SOUSA AZEVEDO — Peço a palavra sobre a ordem.

O Sr. C. DE PORTO COVO DE BANDEIRA — É da Commissão de Fazenda da outra Camara (sussurro).

O Sr. C. DE LAVRADIO — Eu peço á Camara um minuto de attenção. O que é indubitavel, seja ou não originario do Governo, é que elle o acceitou na outra Camara. Justamente neste momento está em discussão o art. 3.°, a que a illustre Commissão de Fazenda desta Camara fez uma emenda, e então assento, que é necessario que esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, para sabermos se a acceita ou não; alem disso ha explicações, e eu digo, que tenho que tomar a palavra sobre