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N.º 67

SESSÃO DE 24 DE MAIO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Boloma

Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Conde da Ribeira Grande

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O sr. conde de Linhares requer corri urgencia que, pelo ministerio do reino, se remetta á camara a relação das quantias, que pelos escrivães de fazenda dos differentes concelhos do reino se têem recebido ou processado ultimamente, em consequencia das ordens severas expedidas aos mencionados escrivães pelo sr. ministro, a fim de se realisar em beneficio do estado o recebimento da consideravel, quantia, da qual é credor o mesmo estado. - O digno par Andrade Corvo lê uma carta do sr. Serpa Pinto, em que este senhor declara que agradece á camara e aos poderes publicos os favores que lhes tinham dispensado, e que se considera bastante remunerado com os serviços que prestou á sua patria. - Considerações dos srs. visconde de Chancelleiros, Carlos Bento, presidente da camara, presidente do conselho de ministros, e Andrade Corvo. - Continuação da discussão do orçamento da despeza do ministerio das obras publicas; - Usa da palavra o sr. visconde de Chancelleiros. - Approvação do orçamento do ministerio das obras publicas, e do artigo 1.° da lei de despeza. - São approvados os artigos 2.° a 11.°, depois de breves explicações trocadas entre os srs. visconde de Eivar e Vaz Preto, e os srs. conde de Samodães e ministro das obras publicas. - Considerações do digno par Mendonça Cortez.

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

(Estavam presentes os srs. presidente ao conselho e ministro das obras publicas, e entraram durante a sessão os srs. ministros da marinha, guerra e reino.)

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA

Quatro officios da presidencia da camara dos. senhores deputados remettendo as seguintes proposições de lei.:

l.ª Ampliando a auctorisação que foi concedida ao governo pela carta de lei de 12 de abril de 1877 para poder ser contratada a construcção da linha ferrea de Mormugão á fronteira do estado da India portugueza, e para outros melhoramentos.

Ás commissões do ultramar e fazenda.

2.ª Auctorisando o governo a levantar por meio de emissão de titulos de divida consolidada externa até á somma de 15.500:000$000 réis, destinados á consolidação da divida fluctuante interna e externa, e outros fins.

A commissão de fazenda.

3.ª Auctorisando o governo a approvar a cedencia de uns casebres e terrenos sitos no concelho de Povoa de Varzim, pertencentes á junta de parochia da freguezia de Santa Eulalia de Beiriz, feita pela mesma junta a Manuel Francisco de Almeida Brandão; para o fim de estabelecer e sustentar uma escola asylo.

As commissões de administração publica, fazenda e ecclesiastica.

4.ª Auctorisando o governo a rever e alterar o regulamento disciplinar de 15 de dezembro de 1870.

A commissão de guerra.

Um officio da commissão executiva da imprensa, convidando os dignos pares a comparecerem nas festas do centenario de Camões.

Ficou a camara inteirada.

O sr. Presidente: - Este officio tem duas partes. Na primeira, a commissão executiva da imprensa agradece á camara ter approvado por unanimidade o projecto, convertido em lei a 10 de abril ultimo, que declara de festa nacional o centenario de Camões, e na segunda pede á camara que se faça representar nas solemnidades dos dias 8 a 10 de junho proximo.

A este respeito nada digo aos dignos pares, porque estou certo de que todos reconhecem a necessidade de dar a esta festa nacional toda a solemnidade.

Continuou a leitura da correspondencia.

Um officio do ministerio da marinha remettendo, já sanccionado por Sua Magestade El-Rei, o autographo do decreto das côrtes geraes sob o n.° 36, datado de 3 de maio de 1880.

Para o archivo.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo vinte e cinco documentos, a fim de satisfazer ao requerimento do digno par Vaz Preto, apresentado em sessão de 17 do corrente.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Ha um grande numero de decretos das côrtes geraes promptos para serem submettidos á real sancção; vou, pois, nomear a deputação que deve desempenhar esta missão.

A deputação será composta, alem da mesa, dos dignos pares Martens Ferrão, Fontes Pereira de Mello, Andrade Corvo, Carlos Bento da Silva, marquez de Ficalho, Serpa Pimentel e conde de Valbom.

Os dignos pares serão prevenidos do dia e hora em que Sua Magestade recebe a deputação.

Tem a palavra, antes da ordem do dia o sr. conde de Linhares.

O sr. Conde de Linhares: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento no qual peço seja enviada com urgencia para esta camara a relação das quantias recebidas ultimamente em consequencia das ordens muito severas do sr. ministro da fazenda aos escrivães de fazenda dos differentes concelhos do reino em relação á prompta arrecadação de quaesquer quantias em divida á fazenda nacional.

Sr. presidente, acho muito louvavel a severidade do sr. ministro da fazenda, que n'esta parte foi até muito instado pelo digno par Vaz Preto, se esta sua severidade se applica com igualdade a todo o reino, mas tenho a impertinente curiosidade de desejar ser edificado a tal respeito por documento official, porque, constando-me que em uma das ultimas semanas as recebedorias de Lisboa receberam uns 25:000$000 réis d'estas dividas atrazadas, não tenho toda a certeza de que o governo tenha sido igualmente feliz com outros concelhos do reino.

No momento em que vamos votar novos e pesadissimos sacrificios ao contribuinte, é necessario que se demonstre o desejo de ser justiceiro e igual para com todos; eu preciso, pois, do documento que peço, para verificar se effectivamente poderemos ter confiança ha igualdade com que são tratados os contribuintes na capital e nas provincias, para que se não diga que a severidade e a inflexibilidade do governo na cobrança dos impostos sobrecarrega certas cidades e certas classes de cidadãos, aliviando outros de sof-

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frerem com igual rigor os resultados d'esta mesma severidade.

Leu-se na mesa o requerimento mandado pelo sr. conde de Linhares.

É do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro com urgencia que, pelo ministerio de, fazenda, se remetta a esta camara a relação das quantias que pelos escrivães de fazenda dos differentes concelhos do reino se teem recebido ou processado ultimamente, em consequencia das ordens severas expedidas aos mencionados escrivães de fazenda pelo exmo. ministro, a fim de se realisar em beneficio do estado o recebimento da consideravel quantia da qual é credor o mesmo estado.

Sala das sessões, 24 de maio de 1880. = Conde de Linhares, par do reino.

O sr. Andrade Corvo: - Pedi a palavra para communicar á camara, em nome do meu amigo, o sr. Serpa Pinto, que elle agradece infinitamente aos poderes publicos os favores que lhe têem dispensado e aquelles que desejavam dispensar-lhe, mas desiste de todos elles, considerando-se bem remunerado com os bons serviços que prestou á patria.

Peço licença á camara para ler uma parte da carta que o sr. Serpa Pinto me dirigiu.

(Leu.)

Peço que estas palavras sejam consignadas na acta da nossa sessão. (Apoiados.)

Leu-se na mesa a parte da carta mandada para a mesa pelo sr. Andrade Corvo, que é do teor seguinte:

"Seja essa desistencia completa, isto é, desisto tambem e sobre tudo do favor que me faria o governo e a camara dos senhores deputados de me dispensarem o tempo de serviço no ultramar que me falta, pedindo eu ao governo que me mande servir no ultramar esse tempo para completar a commissão, segundo a lei, ou que me passe ao posto anterior, se me não julgarem digno de ir servir no ultramar."

O sr. Presidente: - Se o digno par me permitte farei uma observação.

Parecia-me mais regular que se enviasse a carta ao governo; entretanto, s. exa. proporá o que lhe parecer melhor.

Agora, pelo que respeita á parte que se refere á commissão mixta, devo observar que, sendo secretas as suas sessões, não se póde fazer referencia ao que ali se passou.

A desistencia feita pelo sr. Serpa Pinto é um acto de, abnegação que não pertence á camara, e só ao governo, acceitar, e por isso parece-me que o que se deverá fazer é remetter esta carta ao sr. ministro da marinha.

O sr. Andrade Corvo: - Sr. presidente, a carta é me dirigida a mim para a fazer conhecer á camara dos dignos pares; não tenho, porém, auctorisação alguma de lhe dar nenhum outro destino; leu-se na mesa, a camara tomou conhecimento da carta, estou satisfeito com isso e fica cumprida a minha missão.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Quando eu pedi
a palavra para um requerimento, era exactamente para perguntar a s. exa. se tinha dado conhecimento á camara do resultado da commissão mixta, pois eu creio que as sessões das commissões são secretas, uma vez que o regimento assim o determina, e por isso os individuos que fazem parta das commissões estão por certa fórma compromettidos a não dizerem o que lá se trata; em todo o caso, o que acontece sempre é que tudo se sabe cá fóra. Pareceu-me, porém, que o sr. Corvo não perguntou qual foi o resultado dos trabalhos da commissão, e creio mesmo que o não pedia perguntar.

Em quanto á carta que s. exa. apresentou, é certo que ella é já do dominio d'esta camara, e portanto da publicidade, e desde que o digno par declara que não tem auctorisação alguma para consentir que a carta seja remettida ao governo, não póde a mesa fazer o contrario; mas eu declaro que, em vista do que se está passando, julguei que o resultado da commissão mixta era publico, e por isso queria dizer que sinto que a um homem que, pelo seu estremado valor, pelo seu arroje e audacia, quiz mostrar que ainda ha portuguezes que relembrem, pelos seus actos, as nossas antigas glorias, se regateie ainda um premio e se leve, por um impulso de generosidade, esse mesmo homem a escrever uma carta d'estas. Isto não se commenta.

O sr. Carlos Bento: - Observa que a carta não é dirigida ao governo, mas que este, como está presente, e a ouviu ler, não ha de ser indifferente ao que n'ella se diz, salvo se se quer considerar como circumstancia aggravante para o sr. Serpa Pinto o facto de ter atravessado a Africa.

Acha triste que o parlamento portuguez se veja obrigado a limitar a avaliação dos serviços prestados por este cavalheiro, quando na Europa, Asia e America são avaliados devidamente pelas auctoridades competentes.

Citou o facto de sir Bartle Frère, governador da colonia do Cabo da Boa Esperança, dizer, referindo-se a um viajante allemão que atravessou a Africa, que era elle o segundo viajante que atravessava a África (o primeiro era Serpa Pinto) sem ser para auferir vantagens commerciaes.

Terminou dizendo que estava bem certo que o governo era bastante portuguez para ter ouvido com indifferença a manifestação de generosidade que se encontrava na carta do intrepido explorador.

O sr. Presidente: - Pareceu-me ouvir pronunciar a palavra injustiça, e se esta se refere ás resoluções da commissão mixta, peço aos dignos pares que não percam de vista que a commissão mixta procedeu conforme as attribuições que lhe dá a lei, que as suas sessões são secretas e que devemos respeitar as suas resoluções. (Apoiados)

Comtudo, sem com isto devassar o que se passou no seio da commissão, posso declarar á camara que não se disse ali cousa alguma que podesse ferir, nem de leve, o justo melindre do sr. major Serpa Pinto; pelo contrario, todos os membros da commissão fizeram justiça aos serviços do benemerito official e manifestaram os melhores desejos de que esses serviços fossem dignamente premiados.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - Sr. presidente, desejo affirmar mais uma vez, perante a camara dos dignos pares, que o governo tem os mais sinceros desejos de reconhecer, e premiar condignamente, os eminentes serviços do sr. major Serpa Pinto.

Eu já n'esta casa tive a honra de manifestar o meu respeito, a minha admiração pela audacia, pelo valor de animo com que este digno official levou ao cabo a sua arriscada empreza, e pelos serviços prestados por s. exa. ao paiz e á sciencia; e a camara seguramente me faz a justiça de apreciar os meus sentimentos a respeito do nosso valente explorador. (Apoiados.)

Apresentou o governo na camara dos senhores deputados uma proposta ampliando, em relação ao sr. Serpa Pinto, os effeitos da lei vigente e concedendo-lhe desde já, para de alguma fórma remunerar os seus serviços, as vantagens a que só poderia ter direito depois de uma mais longa permanencia no ultramar, e limitou-se a isso, não porque desistisse de lhe dar outro premio, mas porque o poder executivo não tinha competencia para conceder tal dispensa, que só o poder legislativo podia decretar. Foi a proposta do governo approvada na camara dos senhores deputados, e passando a esta camara entenderam os dignos pares que deviam amplial-a, declarando n'essa occasião o governo que, de bom grado, annuia á resolução da camara, que elle esperava seria igualmente acceita na outra casa do parlamento.

Aconteceu, porém, que, tendo a proposta voltado á camara dos senhores deputados, ella não se conformou com a alteração votada pela camara dos dignos pares; e n'es-

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tes termos teve de recorrer-se á nomeação de uma commissão mixta.

Mas, sr. presidente, se então declarei, e novamente o faço, que me associo a todas as provas de consideração, que forem dadas áquelle nosso illustre compatriota, não supponho, comtudo, e parece-me que ninguem poderá suppôr, que se deva dar a esta questão o caracter de questão politica, que ella não tem, e o governo consideral-a-ha sempre, pela sua parte, fóra de quaesquer considerações politicas. (Apoiados.)

A commissão mixta não chegou a um accordo, e não me compete averiguar o que se passou no seio da commissão, porque as suas sessões são secretas; mas sinto profundamente o resultado da sua reunião.

Entretanto, sei que os desejos dos senhores deputados, dos que desejam premiar dignamente os serviços do nosso corajoso explorador, não eram de certo menos vivos do que os da camara dos dignos pares; e estou persuadido, pois, de que, se o resultado da reunião da commissão mixta não foi satisfactorio, a causa de sé não chegar a um accordo foi unicamente porque os seus membros da commissão divergiram na fórma por que entendiam premiar esses serviços.

A opinião das duas camaras é igualmente favoravel ao illustre explorador. O governo ha de ser o fiel interprete desses sentimentos, e tanto na orbita das suas attribuições como recorrendo aos corpos legislativos, no que for dependente d'elles, julga do seu stricto dever proseguir no empenho de manifestar a esse nosso brioso concidadão todo o apreço que nos merece pelos grandes feitos que praticou. São estás as intenções do governo.

Sinto que o meu illustre amigo, o sr. Andrade Corvo, entendesse dever apresentar á camara ã carta que lhe escreveu o sr. Serpa Pinto. Espero, comtudo e appellarei mesmo n'este ponto para a coadjuvação do digno par, que poderemos conseguir do nosso intrepido compatriota que não insista n'uma resolução, que seria para nós summamente desagradavel.

Eram estas as declarações que eu tinha a fazer.

O sr. Andrade Corvo: - Sr. presidente, pelas palavras de v. exa. poder-se-ha concluir que o facto de eu apresentar n'esta camara a carta do sr. Serpa Pinto fóra consequencia das resoluções tomadas na commissão mixta. Se v. exa. se dignar mandar ler a data d'essa carta verá que o sr. Serpa Pinto, quando a escreveu, não podia saber o que resolvera a mesma commissão.

Não tive em vista apreciação de especie alguma relativamente á commissão mixta. Ella fez o que entendeu; nem a censuro, nem a louvo; mas, se não a censuro, nem a louvo, associo-me ao sr. presidente do conselho, e meu amigo, é sr. Anselmo Braamcamp, sentindo que o resultado do negocio fosse áquelle que magoou profundamente s. exa. E eu sei que se magoou.

Repito, a carta foi escripta quando se não sabia, nem podia saber, em Rezende a decisão da commissão mixta. Pela minha parte não fiz senão cumprir uma missão honrosa para mim e honrosissima para o sr. Serpa Pinto.

O que eu desejava, pedindo a palavra, era, como disse, associar-me ao sentimento do sr. presidente do conselho pelo desastrado incidente occorrido, render louvores mui sinceros á heroicidade do sr. Serpa Pinto e dos exploradores Capello e Ivens, embora n'isso desagrade aos que nunca fizeram nada dizer que não houve intuito de censurar a commissão mixta; finalmente, sentir que o governo não conseguisse o resultado dos seus bons desejos e da camara dos pares, à qual o sr. presidente do conselho estava convencido que se associaria a camara dos senhores deputados.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Continua a discussão do orçamento do ministerio das obras publicas. Está inscripto o sr. Vaz Preto.

O sr. Vaz Preto: - Parece-me que o sr. visconde de Chancelleiros é que tem a palavra.

O sr. Presidente: - Eu creio que o sr. Mendonça Cortez não tinha acabado o seu discurso; mas póde dal-o por terminado, se assim o entender.

O sr. Mendonça Cortez: - Nas reflexões que fiz na sessão anterior, disse o que julguei sufficiente com relação á defeza do orçamento do ministerio das obras publicas; e creio que quem está inscripto depois de mim é o sr. visconde de Chancelleiros.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu peço a v. exa. que tenha a bondade de me dizer se ha mais alguem inscripto.

O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Não havendo mais ninguem inscripto, cabe-me agora a palavra, que pedi no fim da ultima sessão e no final do discurso do digno par o sr. Mendonça Cortez.

Como v. exa. vê, é esta a segunda vez que contra vontade minha, e apenas sob á influencia das suggestões do digno par, eu sou obrigado a tomar a palavra sobre o orçamento do ministerio das obras publicas.

Faço o com menos reluctancia do que a que seria natural em mini, nas condições em que me encontro, porque me parece que secundo assim o intuito claramente significado pelo digno par de protrahir a discussão, ao contrario do que até agora parecia convir aos interesses da maioria. São conhecidos estes planos, e estas evoluções rapidas na tactica parlamentar, e não censuro o digno par por as haver concebido, ou pôr se haver encarregado dá sua execução. Ganha até com isso perante o meu espirito uma circumstancia attenuante. S. exa. lança mão de todos os seus recursos, põe em acção todos os meios de que dispõe, e põe-se a si mesmo n'um relevo saliente, para chamar sobre si a attenção de quem combate b orçamento, desviando-a de sobre o governo. Faz mais do que Mucio Scaevola, não põe apenas á mão sobre as brazas, atira-se elle proprio ao fogo, como expiação das suas culpas, e como prova da sua abnegação. A sua dedicação partidaria leva-o a impulsos de tamanha generosidade. Não lhe bastava ser relator fatal de todos os projectos, é tambem o orador obrigado em todas as conjuncturas difficeis.

Repito, não lhe quero mal por isso. Tenho a alma bastante larga para comprehender todo o sentimento, por muito generoso que seja, e quando mesmo suspeite que o intuito politico o anima e inspira.

O que é verdade, porém, sr. presidente, é que até aqui não era permittido discutir o orçamento sem que se levantasse a apprehensão de que se pretendia com essa discussão embaraçar a acção do governo. Agora são os proprios membros da maioria que prolongam essa discussão, e que por todos os meios ao seu alcance provocam os membros da opposição a tomarem parte nella. Em vista d'isto chega a duvidar-se de que as côrtes apenas estejam prorogadas até 26 do corrente. Ora, se eu, usando agora da palavra, pedir ao sr. ministro que falle pelo sr. relator, ou ao sr. relator que falle pelo sr. ministro, para que um dos dois me responda; e para que eu depois haja de responder a qualquer d'elles, esta discussão chegará ao praso fatal de encerramento, sem que nella se comprehenda de certo nem a questão do imposto de rendimento; nem de outros projectos que a maioria está virtualmente obrigada a discutir e a votar. Qual é pois o intuito da maioria? Logo veremos se o podemos descortinar.

Insistiu ainda o digno par na sua réplica em me comparar a Erasmo. Mais, declarou que eu era o Erasmo do seculo XIX. Pois bem, fical-o-hei sendo perante o digno par, e oxalá que perante todos eu tivesse direito a tão lisonjeira comparação. Não terá, porém, o digno par mais titulos para ser considerado o Izidoro Mercador do seculo XIX?

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Se não falsifica decretaes, interpreta falsamente os decretos, e confunde os principios em que elles assentem sua doutrina. E quando digo falsamente, não quero lançar sobre o digno par nenhum epitheto affrontoso, nem quero fazer injuria ao seu caracter com este adverbio. O digne par tambem empregou com relação a mim a expressão - falsidade. Empregou-a insolentemente; foi um erro de dicção commum a todos os que fallâmos sob a inspiração do momento.

Comecemos, porém, por essa falsidade. Assevera o digno par que a folha branca do orçamento cobre, com a sua designação documentos importantes, documentes será referencia ao ministerio das obras publicas. Ora, todos es que temos compulsado e manuseado o orçamento, sabemos que aquela folha não cobre documento algum. Creio, porém, que o digno par me não fará a injustiça de suppor que em outro lugar do orçamento vem publicados os mappas da receita calculada no orçamento do ministerio das obras publicas. Quererá, porém, o digno par, inculcar que estes são os documentos que eu insisto era declarar que faltam n'aquelle orçamente, para clareza, individuação e justificação das despezas que lá vem calculadas? Creio que não levará tão longe a sua insistencia.

Sr. presidente, estes mappas desenvolvem a receita calculada no orçamento com referencia aos estabelecimentos e repartições na dependencia de ministerio das obras publicas. Nada mais do que o desenvolvimento d'essas receitas se encontra em taes documentos, logo, eu tinha rasão de dizer o que disse, e de insistir na minha affirmativa de que não ha nem um unico documento que dê idêa da applicação das verbas consignadas para pagamento das despezas, muitas das quaes, como já provei, apparecem n'este orçamento conglobadas.

Temos, pois, que os chamados documentos,[...] documentam, nem instruem, nem individuam nenhuma applicação de despeza, e portanto continuo a insistir na [...] affirmativa, de que não ha documentos, e permitto ao digno par que me interrompa, corrigindo a minha asserção, se póde dizer á camara a que documentos se referem, e onde é que os encontra no orçamento.

O sr. Mendonça Cortes: - Agradeço ao digno par a licença que me dá de o interromper.

Eu não disse que aquelles documentos se referem ao ministerio das obras publicas; mas que se referem ao orçamento em geral.

O digno par não especificou ministerio algum; lançou ao chão a pagina em branco, como querendo significar que lançava ao chão todos os documentos em geral ao orçamento.

O Orador: - O digno par não corrige cousa alguma com a sua asserção. Eu não o discuto senão e ministerio das obras publicas, e com referencia a este ministerio, apenas vejo no fim do orçamento os seguintes mappas da receita: do correio, dos telegraphos, do instituto industrial, do instituto geral de agricultura, da quinta regional e ao caminho de ferro de leste.

Mas estes mappas, que desenvolvem as verbas [...] receita que vem calculada no orçamento para cada um d'estes estabelecimentos e repartições nenhuma [...]sobre a questão de saber como o estado applica essas receitas nem aquella com que dota outros serviços. O que é porém mais notavel é que
o proprio digno par na sessão passada contestou a verdade d'esses mappas; e negou a correcção dos calculos de receite que elles recusam. Pois quando eu affirmo que as mates nada rendiam para _ o estado confrontando a receita com a despeza calculadas no orçamento, não affirmou o digno par que a minha asserção não era exacta?

Pois a receita que eu apontei é a que vem calculada no orçamento e authenticada no mappa em que ella se desenvolve.

(Leu.)

Com a despeza a mesma cousa. Faz referencia á verba accusada no orçamento, tal e qual ella lá apparece.

Se ella é ou não exacta, sabe-o talvez o digne par, lembrando entretanto a s. exa. que, se sabe mais do que todos nós sabemos a tal respeito, não é de certo porque o orçamento lh'o diga, a despeito da asserção do sr. ministro de que este é o orçamento mais claro, mais verdadeiro, mais documentado que tem sido sujeito á apreciação do parlamento.

(Interrupção do sr, Mendonça Cortez que não se ouviu.)

Se o digno par está resolvido a penitenciar-se, negando hoje tudo quanto hontem disse...

O sr. Mendonça Cortez: - Não preciso.

O Orador: - Veja lá bem, talvez preciso; pelo menos nós precisâmos saber a quantas andâmos. (Riso.}

O sr. Presidente: - Eu peço aos dignos pares que não interrompam, eu darei a palavra a quem a pedir, mas não estabeleçam dialogos.

O Orador: - Perdoe-me v. exa. tanto eu como o sr. Cortez, quando reciprocamente nos permittimos estas interrupções, temos por unico fim o evitarmos interpretações erradas d'aquillo que affirmámos na discussão. Pedi ao digno par que corrigisse as minhas asserções, se ellas não fossem a expressão fiel e genuina do seu pensamento, porque não quero tornar a s. exa. responsavel, senão peie que diz, pelo que sustenta, pelo que defende com consciencia.

Não tive occasião de assistir as explicações dadas pelo sr. ministro das obras publicas, quando s. exa. ultimamente usou da palavra; não sei, portanto, que considerações poderam merecer a s. exa. as palavras que proferi em uma das vitimas sessões a respeito do orçamento do ministerio das obras publicas.

Quaesquer, porém, que ellas fossem, creio que o digno par as faria suas, e responderia com ellas a tudo quanto eu disse contra o mesmo orçamento.

Desempenhava-se assim do dever que lhe cerre como relator (torno a repetir creio que eventual) d'este projecto.

S. exa. porém, nem em seu nome, nem invocando o nome e as palavras do illustre ministro, dá a resposta precisa á pergunta que formulei.

Declarei que n'este orçamento não havia documentos, e não os ha, declarei que este governo, que havia promettido organisar todos os serviços publicos, não organisou ainda nenhum, sendo o orçamento de hoje aquillo que tem sido todos os orçamentos até hoje. Por consequencia, ficam de pé as minhas asserções que o digno par não póde nem poderá contradictar.

Continuemos pois com a discussão do orçamento e n'esta discussão (e melhor na segunda phase d'ella) permitta-me o digno) que eu deixe a sua personalidade em um plano muito mais afastado do que aquelle em que colloco o orçamento.

E não se magoe o digno par com a preferencia que eu dou a este documento, que para mim vale mais do que o muito que póde valer a personalidade do digno par. Ainda assim fica em logar de honra, no fundo do quadro, em pé sobre a columna de cifras que amontoou nos seus calemos, e sem licença de descer de lá senão quando eu o chamar para explicar com a sua palavra concisa e conceituosa qualquer referencia menos clara que eu tenha de fazer ao seu discurso.

Asseverei eu que o actual orçamento das obras publicas era superior na despeza ao orçamento anterior, o que equivale a dizer tambem a todos os outros orçamentos. Que respondei, a isto o digno par? Respondeu que os orçamentos não valem nada, que o que valem são as contas da gerencia.

Estejamos pois á espera d'estas contas dois annos ainda! Mas d'aqui a dois annos talvez eu não seja vivo nem

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o digno par, que se não julga immortal, e que o proprio governo já não exista tambem!

Para o digno par a importancia das despezas calculadas no orçamento não vale nada, porque não significa, a despeza real, mas apenas a despeza orçada! Pois por isso mesmo este livro é o orçamento.

E acaso sabe o digno par de algum outro documento official que valha, não digo já mais, mas tanto como este, para conhecer da organisação de todos os serviços e de quanto pagamos por elles?

(Aparte do sr. Mendonça Cortez que, não se ouviu.)

O digno par, com a insistencia dos seus ápartes, tem por força o intuito de prorogar esta discussão, obrigando-me a mais largas considerações do que aquellas que eu tentava fazer.

Retiro-lhe pois o direito de me interromper, convidando a responder-me, se quizer, quando eu acabar de usar da palavra. Eu creio que é incerta a direcção que se pretende dar aos nossos trabalhos n'esta ultima hora da sessão parlamentar. Provavelmente procura saber-se primeiro o que se passa nas regiões elevadas da nossa politica e que por isso mesmo que são mais elevadas é que ahi se condensam as nuvens que podem, trazer no seu seio os raios e a tempestade.

Devassado, pois, o intuito secreto do digno par, permitta-me que, por precaução, que não importa uma suspeita, mas que póde ser um calculo tambem, eu procure pôr um termo a este colloquio intimo em que tenho estado com o digno par, desde que comecei a responder-lhe,

Dizia eu que para o digno par o orçamento não vale nada ou vale muito pouco. O digno par, como investigador voltemos ao orçamento, do qual me afasto, sem o querer que é dos segredos do passado, verdadeiro mineiro da historia, e que por amor do officio anela ha annos por commissão do governo a estudar e a pôr por ordem todos os velhos documentos dos archivos do tribunal de contas, tem para si que todo o livro, cuja capa não trouxer no pergaminho o sêllo de antiguidade gravado no pó do seculos não vale nada. (Riso.)

Ora este pobre livro, (mostrando o orçamento) que é de hoje, com esta capa franzina de papel de côr, este livro, que vem modestamente da secretaria trazido na mão dos continuos, não póde com effeito deixar de ser para s. exa. um livro de pouca importancia. (Riso.)

E foi sempre assim. E quer a camara ver? Querem saber como s. exa. sacrificou sempre a este sestro fatal de procurar resolver as questões sobre que ha de votar, deixando influenciar o seu espirito, mais pelo estudo dos factos que se deram no passado, do que pelo estudo das condições do meio em que vivemos? Ouçam. Não me atraiçoa facilmente a minha memoira, e eu tinha impresso n'ella o sentimento de surpreza que me dispertou o modo singular porque o digno par significou o seu voto em duas questões que se trataram na camara dos senhores deputados, quando eu tive a honra de comparecer ali como ministro.

Uma d'essas questões versava sob um contrato que o governo celebrara com um certo individuo para o estabelecimento de ostreiras artificiaes.

O contrato não era de iniciativa minha. Encontrei-o submettido á discussão, concordei com o seu pensamento, defendi-o, e tive, entre outros, por seu oppositor, o digno par.

Tendo s. exa. pedido a palavra, começou por dizer: "que já no tempo de D. Affonso IV e de D. João I, a pesca da baleia tinha assumida grande proporção, pois que vemos na carta de lei de 1 de setembro de 1352 e outra de 15 de marco de 1424, que se concedia ã baleiação a differentes individuos. (Riso.)"

Firmada sobre esta citação de direito patrio, a opposição do digno par ao estabelecimento de ostreiras artificiaes, e conhecido o facto de que a baleiação (qual baleiação? É o digno par quem inventa o termo, ou quem o faz resurgir d'entre os neologismos perdidos na noite dos tempos?) passa s. exa.; que não foi interrompido no seu discurso por nenhum recta pronuncia, a affirmar que os cetaceos fugiram da costa de Portugal, caíndo por esse facto (poderá) em desuso a pesca da baleia, (Riso.) O que faltou, porém, ao digno par foi o procurar conhecer a rasão de tal facto. Não a conhece? Pois eu lh'a digo.

Com todos os visos de probabilidade os cetaceos fugiram para longe das costas de Portugal para escaparem ao barbaro imposto com o qual vexâmos a mais arriscada e a mais desgraçada das industrias - o imposto do pescado. (Riso.)

Provo ainda com outra citação o inveterado amor do digno par pelas investigações historicas. Discutia-se, a 21 de abril de 1871, a contribuição pessoal. Usando da palavra na discussão d'este projecto disse s. exa.: "Os economistas
desde a classe dos athenienses, em que nos falla Pollux (não se sabe ao certo quem seja este Pollux, seguramente, porém, não era o irmão de Castor) até ás indicationes dos romanos, até ao projecto do sr. ministro da fazenda (Eia! que salto! Para saltos d'estes não ha gymnastica de espirito que no slivre de uma quéda fatal.- (Riso.) não têem ainda achado meio para conhecer a fortuna senão a declaração do contribuinte."

Sim, senhor, faz gosto ver tanta sciencia e tão bem aproveitada! (Riso.) Offereço ao digno par estes apontamentos, e trago-lh'os relembrados para sua instrucção e proveito, (se acaso os esqueceu já) e peço-lhe que os empregue na digno par, desde que comecei a responder-lhe, proxima discussão do projecto sobre o imposto do rendimento. Vem talhados de molde para essa discussão.

Voltemos ao orçamento, do qual me afasto, sem o querer e contra o que a mim mesmo prometi, para me occupar n'estes parenthesis, abertos ao acaso, da personalidade do digno, que me aviva com as suas interrupções a memoria das referencias com que me honrou no seu discurso.

Voltemos ao orçamento, que eu não conheço apenas pela capa, e cujo valor póde ser diverso d'aquelle que a capa inculca. Não têem rasão o digno par, a capa que faz o livro, como não é tambem o capello que faz o doutor, e, muitas vezes tambem, o luxo de erudição que faz o sabio. A este respeito me acode agora á memoria uma anecdota, que tem toda a applicação para o caso, e que eu peço licença ao sr. marquez de Valladas para citar. (Pausa.)

O sr. Marquez de Vallada (que acaba de entrar na sala e que está junto á presidencia}: - V. exa. falla commigo? Como? Deseja que eu peça a palavra?

O Orador: - Eu não desejo que v. exa. falle, comquanto tenha sempre muito prazer em o ouvir; não podia, entretanto, pedir a ninguem que intervisse n'um debate que parece ter as considerações de um repto parlamentar. Pedi apenas licença para referir uma anecdota ao digno par, que com tanta propriedade tem feito d'ellas applicação mais de uma vez aos casos sujeitos á discussão. Conta-se (e o facto é contemporaneo) que um certo diplomata, residente em Roma, tem por habito visitar todos os bazares de antiguidades, vendo, indagando, inquerindo de tudo, sem, todavia, comprar cousa alguma. D'elle dizem os romanos: Tutto vede, poco compra, meno paga. Ora do digno par, que, se não visita os bazares de antiguidades, frequenta com assiduidade os archivos e as bibliothecas e todos os vastos repositorios da historia e do saber humano, com propriedade se diria tambem: tudo lê, pouco ensina e nada aprende. (Hilaridade.)

(Interrupção do sr. Mendonça Cortez, que não se ouviu.)

Sim, senhor, póde julgar-se obrigado a entrar neste campo; tão obrigado como eu julgo, por exemplo, a declarar qual foi o orçamento que eu apresentei á camara e a que o digno par se referiu como meu orçamento, Qual foi elle?

(Interrupção do sr. Mendonça Cortez.)

Estive nó ministerio tres a quatro mezes, discuti peran-

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te as commissões de obras publicas e de fazenda o orçamento que devia apresentar ao parlamento, mas não o apresentei. O orçamento a que o digno par se refere mandei-o eu pedir á bibliotheca da camara. Não o têem lá. Responderam-me que estava em casa do sr. ministro das obras publicas. Enganarem-se, talvez, quereriam dizer do digno par. Diga, pois, s. exa. se tal documento tem a minha assignatura.

Exclama s. exa. "o sr. visconde de Chancelleiros calculava no orçamento tal despeza em tantos contos do réis, contentava se com elles e vieram depois provar os factos o erro de taes previsões." E d'ahi tirava o digno par por corollario aquella serie de desenganos de diversas proporções de 60, de 80 e até de 100 por cento. Se eu estive, porém, no ministerio tres ou quatro mezes, e se os desenganos são calculados pela conta da gerencia de todo o anno, permitta-me o digno par que lhe observe, que a caber-me qualquer responsabilidade me não deve ella caber toda inteira. Ficam já os desenganos reduzidos á terça ou quarta parte do seu valor, e se s. exa. estabelecer uma conta corrente entre o que dá com o seu voto e com a sua confiança ás situações politicas que tem apoiado, e o que recebe d'ellas em bons actos do governo, que satisfaçam a aspiração de s. exa. como homem de partido, ha de ver que a percentagem nos seus desenganos é por força muito maior. (Riso.)

S. exa. prometteu apoiar a situação que tinha por condição do seu programma fazer economias e não as fez, que tinha por artigo de fé politica reformar e organisar serviços e nem os reformou nem os organisou, que promettia fazer do orçamento uma verdade, e o orçamento á hoje o que tem sido sempre. Veja por isto que serie de desenganos tem vindo, senão matar de todo a fé politica do digno par, pelo menos tornal-a menos viva e menos ardente. (Riso.)

Provei já que o orçamento não vinha documentado; contestei assim a asserção do digno par, e o digno par, que usará de novo da palavra não poderá de certo insistir sobre ella. Mostrei já á camara que n'este orçamento, ao lado de um augmento de despeza injustificado, apparecem economias sem valor, sem significação, sem importancia real alguma; taes são as que resultam de não ser bissexto o proximo anno economico. Perguntei a rasão por que esta economia se não estendia a todos os empregados, qualquer que fosse a sua categoria, e o digno par não respondeu. Fallei dos empregados comprehendidos no artigo 5.° do decreto de 30 de julho de 1879. Pedi, insistindo, sobre as rasões do digno par o sr. Vaz Preto, que se justificasse com considerações serias, como seriam as que resultassem das exigencias do serviço, esta disposição de tal decreto, e que se me dissesse que passando a perceber por outra verba aquelles empregados (que como temporarios percebiam pela verba das despezas eventuaes) qual a rasão por que senão diminuia esta verba, e o digno par não respondeu. Insisto de novo em pedir ao digno par que justifique esse augmento de despeza de 8:000$000 réis, conta redonda, e que diga se isso é tambem na sua opinião uma economia. Peço-lhe mais, peço-lhe que me diga tambem de que podem servir estes vinte serventes na direcção de obras publicas do districto de Lisboa, que, creio os não tem formando alas e perfilados nos seus corredores como se fosse uma outra guarda real de archeiros. (Riso.)

Desejaria saber tambem a que serviço serão destinados mais outros doze serventes na secretaria d'estado?

O digno par não o diz, não o póde dizer e sabe-o entretanto tão bem e perfeitamente como eu. A rasão d'esse numeroso pessoal acrescido ao que já existia, de certo suficiente para as exigencias do serviço, vem do facto de que o governo teve que acceitar e transigir com todas as exigencias que poz pendentes sobre elle a ultima lucta eleitoral. Foram estes ministros, e têem sido todos os governos, graças ao systema eleitoral que nos rege, obrigados a dar collocação contra a lei nas secretarias (primeiro a titulo de empregados temporarios, que depois se constituem definitivos) a todos os individuos que sob a exigencia da influencia desejam e têem por unica mira o serem empregados. Não accuso por isso este governo, que adoeceu de doença commum a todos os governos que temos tido! Accuso-o, porém, pelo facto de ter promettido de prover de remedio a este mal e não o haver feito; de haver protestado reformar e organisar todos os serviços publicos sob o imperio da ordem e da economia, e de haver feito o contrario, dando foros de legal e permanente ao que de si era illegal e transitorio.

E a isto, sr. presidente, não se responde invocando a lei da salvação publica.

(Observação do sr. Mendonça Cortez que se não ouviu.)

Perdoe-me o digno par. S. exa. invocou em defeza d'estes actos a lei da salvação publica, e, o que é mais, até descobriu artigos n'essa lei (Riso.) que só tem um artigo, como o diz o bom senso a toda a gente "Fica revogada toda a legislação em contrario".

Referi-me tambem ao capitulo 7.°, e disse que na secção 8.ª (que no orçamento anterior era a ll.ª) tinha havido um augmento de despeza de 176:000$000 réis. Pedi que me dissessem a rasão d'esse augmento, e, em vez de ma explicar, o digno par contentou-se de dizer que os ministros anteriores gastavam por aquella verba mais do que pediam no orçamento, como se provava pelos orçamentos rectificados, o que não prova nada, nem para a justificação de verba pedida, nem contra a apprehensão do que ao actual ministro não aconteça ainda o que o digno par assevera que aconteceu aos que o antecederam.

Perguntei por que rasão, proclamando-se com tanta insistencia a clareza d'este orçamento, se não havia se quer individuado na verba da mesma secção em que estão conglobadas tantas despezas, aquella que, com relação aos paços reaes, se devia conter, segundo a lei, nos limites precisos de 6:000$000 réis, como já e fizera sentir a commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, e nem sequer o digno par, respondendo-me, se referiu a similhante questão.

Pois antes o fizesse. Valia mais isso para a discussão que o digno par pretende illustrar, do que valem as referencias que o digno par, com aquella serenidade de animo que lhe dá o seu espirito philosophico, e com aquelle tem solemne de importancia que arroga, pelo facto de não conhecer apenas os livros pelas capas, esteve constantemente fazendo aos orçamentos que não estão em discussão. Nem sequer dispoz para esse fim de cinco minutos de peroração iguaes aquelles que no seu primeiro discurso reservou para a apreciação do meu espirito humoristico. (Riso.)

Devo tambem notar ao digno par, que tão grande foi a sua insistencia em procurar provar no seu primeiro discurso que as matas davam rendimento ao estado, como foi profundo o céu silencio sobre esta questão, quando segunda vez usou da palavra, deixando-nos sem saber se a miai convem ou não convem a alienação de todo ou de parte do nosso dominio florestal, e se vingam a tal respeito as idéas do sr. ministro da fazenda, eu as do seu collega das obras publicas, cujas explicações deixei de ouvir por não estar presente, e que não sei, portanto, se comprehenderam tambem a sua fallada proposta sobre a reforma do nosso regimen florestal.

E aproveito a occasião para dar ao illustre ministro boas noticias das suas matas.

Empreguei o dia de hontem em uma excursão campesina, e tive o prazer de passar pela formosa mata das Virtudes e pelo legendario pinhal da Azambuja.

Occupa aquella mata, creio, que 300 hectares, e se todas as que constituem o nosso dominio florestal estão n'aquelle estado, bem fará s. exa. de procurar alienal-as quanto antes.

Tive tambem ensejo de me recordar de um facto que prova bem qual a força de acção do governo, perante as

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companhias, que é de uso chamar poderosas, mesmo quando essa acção se apoia e se firma no preceito expresso da lei ou dos contratos.

Sabe a camara que em toda a extensão da linha ferrea do norte, desde Sacavem até ás proximidades de Santarem, se encontra de um e do outro lado d'ella, quasi sem interrupção, uma facha de terreno de nivel inferior ao da linha ferrea e ao dos terrenos marginaes, e por isso mesmo contendo e demorando em si, como uma valia sem esgoto, todas as aguas pluviaes e de infiltração, constituindo com ellas uma especie de pantano artificial, altamente nocivo á saude publica e extremamente desagradavel para quem percorre alinha no meio d'aquellas emanações miasmaticas.

A superficie occupada por este pantano é, se a memoria me não falha, de 66 hectares. Pelo contrato estava a companhia obrigada a fazer os aterros convenientes para levantar o nivel d'aquella facha de terreno.

Nomearam-se commissões para estudar esta questão, que prende com a questão do regimen das aguas do Tejo e dos terrenos marginaes do rio.

Lembro-me até que de uma d'estas commissões fez parte o meu particular amigo, e collega, que aqui está sentado ao meu lado, o sr. dr. Thomás de Carvalho.

Expediram-se pelo ministerio das obras publicas até á epocha em que ahi entrei, dezeseis portarias, e creio que do meu tempo duas, insistindo para com a companhia a que cumprisse com a obrigação em que estava pelo contrato de proceder áquelles trabalhos.

Estamos em 1880, novas portarias se terão talvez expedido, o pantano lá está, e póde mais, e tem mais energia e mais força do que os governos que o tem querido matar.

Ha de dizer-se, portanto, que pôde e vale mais a companhia, sem a força do direito e da lei, que o proprio governo, que governa com ella e por ella.

(Interrupção do sr. Mendonça Cortez que se não ouviu.}

De certo d'este facto me cabe tambem uma parte ainda que pequena de responsabilidade. Não a nego, nem me furto a ella.

Sabe, porém, v. exa., sr. presidente, que o governo a que v. exa. presidia em 1871, quando a companhia se achava luctando com graves difficuldades, quando as condições technicas da linha eram desgraçadissimas, quando o fiscal do governo, o sr. Aguiar, de cuja energia de animo todos damos testemunho, se achava sobresaltado com os accidentes de descarrillamentos quasi diarios, com o triste estado em que se encontravam quasi todas as pontes por falta de arrebites; sabe v. exa. que a respeito da dependencia em que se podia suppor o governo d'aquella epocha com referencia á companhia, se expediu uma portaria energica mandando á companhia que se procedesse immediatamente aos trabalhos da reparação da linha, sob pena d'ella lhe ser confiscada, e fazel-os o governo por conta e responsabilidade da mesma companhia.

Este facto tambem póde o digno par registral-o na sua memoria, e fazer-me assumir a parte de responsabilidade que n'elle me cabe.

Cito outro para a edificação do digno par.

Gritou-se contra os arrozaes, foi em consequencia das apprehensões que tinha levantado no publico esta debatida questão estudada, perfeitamente estudada, no celebre relatorio de 1858, que se publicou, a previdente lei de 1866, devida á iniciativa do sr. Corvo.

A despeito das disposições d'esta lei, os arrozaes continuaram reagindo contra ellas, e protegida essa reacção pelo interesse individual e pelas questões eleitoraes.

Bem; está presente o nosso respeitavel collega o sr. José Augusto Braamcamp, elle que diga, como presidente da junta dos melhoramentos sanitarios, que auxilio encontrou da parte do governo em 1871, e como, sem grande apparato e sem ostentação, foi possivel extinguir, só no districto de Leiria, umas poucas de centenas de hectares de pantano artificial creado para cultura do arroz.

Fiz rapidamente referencia, na passada sessão, ao facto de se haver conservado na secção 7.ª a verba de despeza com subsidios para concertos e reparações de igrejas. Nada respondeu a tal respeito o digno par, e creio mesmo que nem s. exa. o sr. ministro.

Pois bem; essa verba de despeza injustificavel em 1871 ainda o é mais hoje que rege o novo codigo administrativo, que dota as juntas de parochia com os meios necessarios para a conservação e reparação das fabricas das igrejas parochiaes.

Na secção 6.ª do capitulo 9.° addicionam-se os ordenados dos empregados fóra do quadro, nos termos da lei de 11 de maio de 1872, etc., etc., com a qualificação de ex-administrador do pinhal de tal, ex-escrivão das matas de tal, ex-patrão dos saveiros, ex-mestre dos alcatroeiros, etc., etc.

Fica-se com effeito surprehendido com taes qualificações negativas. (Riso.)

Se toda esta gente perdeu a qualificação antiga por ser hoje outra a sua collocação, porque, se lhe não dá uma qualificação nova? Significará isso que não têem hoje uma occupação determinada? Póde dizer-m'o o digno par a quem respondo, e poder-m'o-ha dizer sem o recurso obrigado ás suas costumadas investigações historicas? (Riso.)

(Aparte do sr. Mendonça Cortez.)

Eu acceito a luva. Se o digno par me provocar com as suas referencias pessoaes, não lhe respondo, porque tenho a consciencia da sua superioridade; se, porém, se limitar a discutir estas questões, hei de responder-lhe, e cá tenho entre mãos a grande arma. (Mostrando o orçamento.)

Uma voz: - É um bacamarte.

O Orador: - Pois será, mas o bacamarte ainda póde ser hoje uma arma de combate. (Riso.)

Tambem peço ao digno par, que tomou com tanto calor a defeza do orçamento do ministerio das obras publicas, que me diga como se explica que com a quinta regional de Cintra se gastassem 22:100$000 réis. A agricultura é uma sciencia essencialmente experimental.

Ensinam-se os melhores processos para a exploração da terra, já se vê subordinados á condição de que se explora a terra para obter um certo lucro d'essa exploração. Processos os mais perfeitos, os mais conformes com os principios da sciencia e que importarem, como resultado immediato de sua applicação, uma perda real, rejeitam-se como não sendo praticos, como não podendo conduzir ao fim a que se propõe a agricultura como sciencia experimental. No orçamento anterior vinha calculada a despeza da quinta regional em 8:500$000 réis. A differença a mais entre essa despeza e a do orçamento actual é justificada especialmente pelo novo processo de cultura, por meio do vapor.

Ora, pergunto: tendo a quinta regional de superficie creio que 170 hectares, sendo a sua receita 5:200$000 réis, como o affirmam os taes chamados documentos do ministerio das obras publicas, e sendo a sua despeza réis 22:100$000, figurando n'ella a cultura a vapor por réis 8:250$000, damos acaso ao paiz a segurança de que os processos de exploração agricola ali seguidos sejam real e experimentalmente praticos?

Responda por mim o digno par.

Sr. presidente, podem estes factos, que o orçamento accusa, e que provocam da minha parte um certo reparo, e sobre os quaes arrisco estas considerações, ter uma certa explicação. O que é facto, porém, é que o orçamento lh'a não dá. Se o que disse sobre a tapada do Campo Grande mereceu ao que parece, a contestação do sr. ministro, o que é facto é que o que eu disse está no orçamento, é o que o orçamento accusa.

Desenganemo-nos, sr. presidente, disse o, e repito-o, e não me cansarei de o repetir, não teremos orçamento ver-

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dadeiro emquanto não modificarmos, profunda e radicalmente, as condições da nossa politica.

Contra a sensata aspiração de organisar convenientemente os serviços publicos, trabalha a acção deleteria que ataca o nosso organismo, e que resulta especialmente cio vicio do nosso systema eleitoral, dos pessimos habitos que por elle temos contraindo, e das rasões de dependencia e de fraqueza em que, sob a sua influencia, constituimos todos os governos.

Todos, pedimos que se governe, e ninguem prepara, as condições do governo; nem os partidos como graudos associações politicas, nem o paiz como centro onde reside pelo elemento propulsor da opinião a força que os deve animar. Tudo é pequeno. Na vida politica a intrica e a calumnia, levantadas á altura de paixões partidaria, deprimindo tudo, rebaixando tudo: homens e cousas. Na vida social a indifferença e o desalento. Não temos a energia dos grandes commettimentos, porque nos falta a inspiração das grandes idéas e dos sentimento largos e generosos. Todos os factos o inculcam, e permitta-me s. exa. que, acabando por onde comecei na sessão de hoje, eu sinta e diga de novo que offerecemos um triste espectaculo ao mundo civilisado na indifferença, para não dizer já ingratidão, com que olhamos para actos de valor e de coragem pessoal, que acordam os ecos das nossas antigas glorias, e que levantariam o espirito publico de qualquer outro paiz, ao passo que no nosso provocam apenas e desgraçadamente as pequeninas questões de fórma e de etiqueta, de que todos tivemos conhecimento pelo incidente com que se abriu a sessão de hoje. (Apoiados repelidos.)

Parece que nada póde quebrar o gelo da indifferença com que nos furtamos a toda a especie de entusiasmo. Passam desapercebidos perante nós todos es successos que inspiram a sympathia de todos os povos civilisados, mesmo d'aquelles que não partilham directamente da gloria que de taes factos deriva. Tivemos ha pouco entre nós um navegador arrojado... não me lembra o seu nome... sim. era mr. Nordenskjold. Vimol-o com indifferença, se o vimos. Pois foi acolhido com sympathia e applauso geral em todas as côrtes da Europa.

Eu disse hontem que era bem que celebrassemos o centenario de Camões, mas affirmei ainda que era melhor que, relembrando as nossas antigas glorias, não esquecessemos tambem a memoria dos grandes serviços prestados ainda hontem pelos homens que trabalharam e se sacrificaram pela causa da liberdade. Citei o facto de que os descendentes de Fernandes Thomás vieram lembrar no meio da indifferença publica ao parlamento e ao paiz que morriam de fome. S triste. Não é, porém, menos triste recordarmos tambem o facto de que um jornal da capital abriu uma subscripção para erguer um monumento a Mousinho da Silveira, ao primeiro vulto da nossa historia liberal, e que passado muito tempo essa subscripção se fechou, creio que com 700$000 réis.

Sr. presidente, concluo dando logar a que o meu illustre contendor possa usar ainda da palavra.

(O orador foi comprimentado por muitos dignos pares.)

O sr. Visconde de S. Januario: - Mando para a mesa um parecer da commissão diplomatica sobre o projecto do caminho de ferro de Mormugão,

O sr. Thomás de Carvalho: - Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica.

O sr. Mendonça Cortez: - Sr. presidente, mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Quanto á palavra que v. exa. me concede agora sobre a materia em discussão, permitta-me v. exa. que. attendendo a que o assumpto está sufficientemente discutido, e principalmente tomando em consideração o adiantado da, hora, ceda da palavra para que se possa votar desde já o orçamento do ministerio das obras publicas, pedindo a v. exa. que ma reserve para explicações, depois da votação.

Foi approvado o artigo 1.° da lei da despeza, e approvados sem discussão os artigos 2.º, 3.º e 4.°

Leu se o:

Artigo 5.°

O sr. Visconde de Bivar. : - Sr. presidente, diz o artigo 5.°:

Ora, tanto pela lei de contabilidade ultimamente aprovada como pelo artigo 41.° do regulamento de contabilidade publica, é restringido o uso dos creditos supplementares; e eu não vejo n'esta lei que estamos discutindo a designação de quaes sejam os casos em que se póde recorrer a estes creditos.

Perguntava á illustre commissão, qual a rasão por que não cumpriu esta disposição do regulamento de contabilidade de 1870 e da lei que ultimamente foi approvada, com relação aos creditos suplementares de que trata o artigo 5.° Creio que era uma garantia, e uma garantia forte, de que não podemos prescindir.

O sr. Conde de Samodães: - Ouvi as reflexões feitas pelo digno par ácerca do artigo 5.°, e vou procurar responder-lhe.

Quando fallei a primeira vez na discussão da generalidade das leis de receita e despeza, disse que a commissão tinha deixado ficar este artigo de projecto com o fim do evitar que houvesse demora na approvação do orçamento do estado, como succederia se tivesse de voltar á entra camara, mas que, se tinha consentido n'isso, fôra unicamente porque na nova lei de contabilidade, que a camara tinha votado, e que provavelmente será promulgada dentro em poucos dias, vinham todas as restricções necessarias ácerca d'este assumpto.

Agora digo á camara e ao digno par que a commissão não fazia, nem podia fazer, questão de similhante artigo, e que, estando elle em manifesta exposição com outra proposta feita pelo sr. ministro da fazenda, e mais natural era eliminar-se. Parecia-me, pois, que só as leis do receita e despeça não tivessem de voltar á camara dos senhores deputados por outro motivo, seria sufficiente que o digno par se contentasse com as declarações feitas pelo sr. ministro da fazenda, que podem ser renovadas e repetidas pelos srs. ministros presentes; de que o governo não fará use d'este, auctorisação senão dentro dos limites da legislação em vigor ou que ha de vir a vigorar.

N'estas circumstancias, desde que se consignem na acta estas declarações, não me parece que valha a pena alterar a proposta de lei, porque terá de voltar á outra camara, demorando-se assim a sua apresentação ao poder moderador.

O sr. ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Correspondendo ao convite que acaba de me dirigir o meu amigo o sr. conde de Samodães, não tenho mais do que confirmar as declarações que foram já feitas n'esta casa pelo sr. ministro da fazenda. O governo usará do artigo 5.° d'este projecto dentre dos limites da legislação actual; e só porventura se convertem em lei a proposta, para a reforma da contabilidade, que passou já n'esta camara e está submettida ao exame da outra casa do parlamento, ha de fazer uso do mesmo artigo 5.°, dentro dos limites d'essa reforma.

O sr. Visconde de Bivar: - Não assisti á discussão da generalidade d'este projecto, e por isso não admira ignorar quaes foram as declarações do sr. ministro da fazenda sobre este ponto.

Todavia o assumpto é tão importante, que me parece não bastarem unica e simplesmente essas declarações.

Não tenho intuito algum de demorar a discussão ou fazer com que o projecto volte á cagara dos senhores deputados; portanto, não apresentarei proposta; mas digo que era necessario ficarem designados aqui os artigos em vista dos quaes é permittido levantar creditos supplementares. Emquanto esta garantia não for consignada, as declara-

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cões do governo de que ha de cumprir a lei e proceder, com relação aos creditos supplementares, em harmonia com o regulamento da contabilidade, não são sufficientes.

Como disse, abstenho-mo de mandar proposta para a mesa; noto unicamente esta falta, que para mim não seria falta, se nós podessemos votar o orçamento rectificativo. Se o tivessemos approvado já, todas as cautelas que se se podessem estabelecer a respeito de creditos supplementares de pouco serviriam, porque eu entendo que esse orçamento tornava inuteis os referidos creditos; mas como a sessão está a terminar, e o orçamento rectificado talvez não se vote, a declaração do sr. ministro não póde satisfazer a pessoa alguma.

Era necessario que n'este projecto se dissesse quaes os artigos pelos quaes se podiam abrir creditos supplementares.

O sr. Conde de Samodães: - Tenho a notar ao digno par que o orçamento rectificaivo ainda ha de vir á discussão mas esse orçamento não se refere ao anno economico de 1880-1881; tem referencia tão sómente ao de 1879-1880.

Talvez, que ao orçamento ordinario de 1880-1881 seja necessario um orçamento rectificativo, mas esse orçamento rectificado não póde vir senão na sessão legislativa futura, assim como na sessão actual o governo apresentou o orçamento rectificado com referencia ao exercicio de 1879 a 1880.

Ora, esse orçamento está na outra casa do parlamento; talvez, que hoje ou ámanhã, ali se discuta, e depois tem de vir á commissão de fazenda d'esta casa, que ha, de apresentar o seu parecer para ser submettido á apreciação da camara.

Por consequencia, esse documento é muito provavel que seja discutido, ainda n'esta sessão legislativa.

Agora com referencia ao artigo em questão, parece-me que as declarações feitas pelos srs. ministros da fazenda e das obras publicas dão todas as garantias possiveis e necessarias. Podem até ser consignadas na acta da .sessão de hoje.

E se o digno par estivesse presente quando se discutiu a generalidade d'este projecto, notaria que o sr. Carlos Bento disse n'essa occasião, com aquella graça com que sempre falla, que acreditava mais nas declarações feitas pelos srs. ministros, do que nas disposições expressas nas leis; porque, muitas vezos os ministros, quando vão ás commissões, fazem ahi declarações que se escrevem, e depois vem nas leis um sentido opposto; e comtudo as leis não se executam, mas executam-se as declarações dos ministros.

Eu estou convencido que o governo não se afastará por modo algum das declarações explicitas que foram feitas por dois dos seus membros tão auctorisados, e que não valerá a pena que o projecto volte á outra camara, demorando-se assim a promulgação de uma medida tão importante e indispensavel para a organisação do estado, quando todos estamos de accordo, não havendo discrepancia nem da parte do governo nem da camara.

Esta é a interpretação legal d'este artigo, e de certo nenhum ministro ha do alterar esta disposição.

O sr. Visconde de Bivar: - Permitia-me o digno par que lhe observe que o sr. ministro tem que declarar quaes são os capitulos a respeito dos quaes só póde crear creditos supplementares.

Ora pergunto eu, as declarações de s. exa. dizem que o capitulo 4.°, 5.° ou 6.° são aquelles sobre que não se podem abrir creditos supplementares? Não. Por consequencia, já v. exa. vê que as declarações feitas por s. exa. não são sufficientes.

Eu não pretendo por fórma alguma fazer com que o projecto se demore, quando noto estas minhas duvidas; mas ha de v. exa. concordar que a declarações do sr. ministro não nos dizem quaes são os capitulos sobre os quaes não se podem abrir creditos supplementares.

O sr. Conde de Samodães: - O governo póde fazer uso d'esta auctorisação, vindo depois, por uma nova proposta, fazendo a declaração de quaes são os capitulos sobre que terá de levantar creditos supplementares.

O sr. Presidente: - Está extincta a inscripção. Vae proceder-se á votação do artigo 5.° -

Posto á votação foi approvado.

O artigo 6.° foi approvado sem discussão.

Artigo 7.°

O sr. Vaz Preto: - Eu desejava fazer algumas reflexões a este artigo, mas como não está presente o sr. ministro da guerra, devo declarar á camara que não as faço, comquanto ellas fossem bastante importantes.

É pouco rasoavel que os srs. ministros não estejam presentes quando se discutem projectos que dizem respeito a assumptos do seu ministerio. Eu pretendia fazer algumas reflexões, mas como não está presente o sr. ministro da guerra desisto d'esse proposito.

O sr. Presidente: - Ninguem mais pede a palavra. Vae votar-se o artigo 7.°

Posto á votação foi approvado.

Artigos 8.° e 9.° approvados sem discussão.

Artigo 10.°

O sr. Vaz Preto: - Sinto que seja no fim da sessão que tenha de discutir este artigo, que é muito mais importante do que talvez se imagina.

Sr. presidente, não sei qual é a rasão por que o governo vem aqui estabelecer uma preferencia ácerca do methodo do João do Deus, sem que as estacões competentes se hajam declarado a tal respeito, especialmente a junta superior de instrucção publica, que é quem devia decidir sobre a preferencia dos differentes methodos de ensino que ultimamente se têem apresentado, porque, como a camara sabe, alem do methodo de João de Deus têem apparecido outros que igualmente dizem ser bons, e por consequencia têem os seus auctores tambem direito á protecção do estado.

N'estas circumstancias vou propor uma emenda ou additamento, ou como v. exa. o quizer qualificar, que me parece que a commissão de fazenda e o governo não poderão deixar de acceitar. A minha proposta tem por fim, primeiro, que as sobras que devem ser applicadas das experiencias do methodo de que aqui se trata, sejam ás sobras do artigo do orçamento que diz respeito á instrucção primaria. Em segundo logar, que a efficacia d'este methodo sejas julgada pela estação competente, que é a junta superior de instrucção.

Eis os termos da minha proposta.

(Leu-a e mandou para a mesa.)

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se na mesa a proposta do digno paro sr. Vaz Preto.

Leu-se na mesa É do teor seguinte:

Proposta

Proponho que ao n.° 1.° do artigo 10.° se acrescente ás palavras "capitulo 8.°" as palavras "artigo 24.°" e no fim se acrescentem as palavras "julgada pela junta superior da instrucção publica". = Vaz Preto.

Foi admittida, ficando em discussão com a materia principal.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Tenho a declarar, por parte, do governo, que me parece sufficientemente garantida a applicação que se póde dar ao n.° 1.° do artigo 10.° que está em discussão, porque as palavras finaes desse numero dizem: "sendo a sua efficacia reconhecida em experiencias officiaes". Por consequencia, não se dá nenhuma preferencia ao methodo de que falla o artigo que se debate. Se as experiencias officiaes demonstrarem que aquelle methodo é superior aos

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outros methodos, adjudicam-se as sobras do capitulo 8.° do ministerio do reino á diffusão d'esse methodo; se porém, essas experiencias não provarem essa superioridade, não se faz a adjudicação. Parece-me isto claro, que não ha preferencias por parte do governo para com o mesmo methodo, e que o artigo que se debate acautela bem a applicação das sobras de que falla. Ora, creio que nada póde haver superior ás experiencias officiaes, e, por mais importante que seja o voto das estacões competentes, não póde valer mais que essas experiencias. Todavia não quero significar com isto que desisto de consultar essas estações, sem que por isso, é claro, deixe o governo de ficar livre na sua acção.

O sr. Vaz Preto: - A minha proposta tem duas partes, como a camara vê. O sr. ministro não respondeu senão com a relação á segunda parte. O que eu desejo é que não sejam applicadas ás experiencias de que falla o artigo 10.° do orçamento, senão as sobras do artigo 24.°, que dizem respeito á instrucção primaria, por isso que se trata de um assumpto, que tem referencia áquelle artigo.

Á segunda parte da minha proposta não me satisfez a sua resposta, porque s. exa. deve saber já de ha muito tempo, que se mandaram fazer estas experiencias, d'essas experiencias ainda se não soube o resultado, e no entanto é o governo que as deve mandar fazer, mas a junta superior de instrucção publica é que é a competente para avaliar os resultados, para não se estabelecer a anarchia: de contrario, parece haver um certo favoritismo ex parte do governo, e não ha rasão para se fazerem experiencias a favor de um methodo, e de outros não se fazer caso.

Portanto, sr. presidente, se o governo pedisse ama auctorisação para poder gastar as sommas indicadas n'estas verbas, para fazer experiencias de outros methodos e que essas experiencias fossem julgadas pela junta superior de instrucção publica? comprehendia-se; mas, querer o governo applicar a favor de um certo methodo, não só as sobras da instrucção primaria, mas da secundaria, não é justo.

Eu desejava pois sobre este ponto, que o sr. relator me dissesse qual era a opinião da commissão a esta respeito, se effectivamente a efficacia d'estas experiencias deve, ou não, ser apreciada pela junta consultiva de instrucção publica?

O sr. ministro tambem se não pronunciou camara a minha emenda, mas o que eu desejo é saber a opinião clara e franca do governo a este respeito.

Eu não quero fazer com que o orçamento tenha de voltar á outra camara com esta emenda, serve-me a declaração feita na acta, que for feita da parte do governo e do sr. relator; feitas estas declarações, eu não tenho duvida em retirar a minha proposta, para não retardar a approvação do orçamento.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Conde de Samodães: - Eu ouvi as observações feitas pelo digno par o sr. Vaz Preto, bem como a resposta dada pelo sr. ministro das obras publicas. Se sinto que não esteja presente o sr. ministro do reino, por isso que este assumpto é especial do seu ministerio, por isso que se refere á instrucção publica.

O sr. ministro das obras publicas deixou effectivamente de responder a uma das partes da proposta do digno par.

A primeira, para que as sobras que houver d'este capitulo seja applicada á propagação da Cartilha maternal, ou methodo de João de Deus, para o ensino primario; é a outra, sobre o modo como se ha de verificar a efficacia do methodo de João de Deus para o ensino de instrucção primaria.

O digno par, quando fallou pela segunda vez; mostrou que tinha desejos de embaraçar a votação do orçamento, fazendo com que a camara approvasse os seus additamentos, o que daria logar a que o orçamento tivesse do voltar á outra camara.

O sr. Vaz Preto: - Apoiado.

O Orador: - A minha opinião pessoal e o pensamento
que a commissão de fazenda teve approvando este artigo, é o seguinte (bem se vê que eu não podia ter já tido tempo de consumir a commissão de fazenda); a minha opinião é, pois, que a restricção que só indica para este artigo e perfeitamente justa, o que a disposição do artigo deve effectivamente comprehender só as sobras da instrucção primaria e não as da instrucção secundaria e superior; porque não é rasoavel que as sobras da instrucção secundaria e da instrucção superior, que, pelos progressos e necessidades d'este ensino, têem tanto em que ser applicadas, vão reverter a favor da instrucção primaria, que lá tem o seu orçamento especial. Por consequencia as sobras que podem ser applicadas á propagação do methodo João de Deus são precisamente as da instrucção primaria.

Parece, pois, conveniente que o digno par se contente com que se consigne na acta esta declaração, que eu faço como relator do parecer. E estimaria muito que o sr. ministro das obras publicas, que tambem fallou sobre o assumpto, dissesse mais alguma cousa sobre o pensamento do governo.

Sobre o modo de avaliar se este methodo é, ou não, mais vantajoso do que outro qualquer, parece-me que o governo não póde deixar de querer ouvir o conselho superior de instrucção publica.

A proposta para a reorganisação d'este conselho está pendente de discussão, alterando-se profundamente a organisação actual da junta consultiva de instrucção publica. Essa proposta ha de ser tambem discutida n'esta camara.

Em todo o caso, o que me parece é que o governo, quaesquer que sejam as informações que tenha ácerca da proficuidade do methodo, quando houver de dar a preferencia e tomar uma resolução definitiva para que seja adoptado nas aulas subsidiadas pelo estado, ha de necessariamente ouvir o corpo consultivo, que está junto d'elle, e que é o competente para apreciar estas materias.

As informações hão de vir de differentes estações, dos lyceus, dos commissarios dos estudos, etc., e centralisam-se todas no ministerio do reino, onde ha de ser ouvido o conselho geral de instrucção publica.

Portanto, a minha opinião está perfeitamente em harmonia com as indicações feitas pelo digno par, mas o que tambem me parece é que não vale a pena fazer uma alteração que demore a approvação d'esta lei.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Declaro, por parte do governo, que o pensamento que assistiu á redacção d'este artigo, é que as sobras de que se trata sejam as da verba votada para a instrucção primaria; e pelo que respeita aos corpos consultivos que devem ser ouvidos, o governo ha de pedir-lhes o seu voto, reservando-se sempre o direito de apreciar em ultima instancia, porque não abdica esse direito.

O sr. Vaz Preto: - Peço licença para retirar a minha proposta.

Consultada a camara sobre se permittia que o digno par retirasse a sua proposta, resolveu affirmativamente, sendo em seguida approvados os restantes artigos do projecto.

O sr. Mendonça Cortez: - Sr. presidente, v. exa. e a camara ouviram as rasões com que o sr. visconde de Chancelleiros quiz fundamentar as suas observações sobre o orçamento que se discutiu; viram tambem como eu desisti da palavra, quando entendi que era conveniente fazel-o, para que o tempo se aproveitasse. Fiz o sacrificio de um desforço meu, individual e provocado, á approvação do orçamento; mas agora, permitta-me v. exa., permitta-me a camara, que, dirigindo-me a quem me aggrediu, pergunte muito singela, mas tambem muito seriamente, ao sr. visconde de Chancelleiros, o que queria s. exa. dizer, quando com menos exactidão asseverou que eu era relator fatal de todas as commissões, de todos os projectos n'esta camara.

Se s. exa. entende dever nisto envolver algum sentido especial, alguma idéa que se não deduza bem claramente

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d'aquellas palavras, emprazo s. exa. a que o declare desde já, sem rodeios.

Nunca disse nesta camara que era relator de commissão alguma; poderia dizel-o, mas o facto é que não o disse; mas apenas que por differentes circumstancias me via obrigado a tomar a palavra em defeza do sr. ministro das obras publicas, e a proposito do caminho de ferro de Lisboa a Pombal, asseverei que, se elle viesse á discussão e eu tomasse parte n'ella, havia de provar a s. exa. que aquelle contrato era o mais vantajoso dos que se têem feito n'este paiz. Isso mesmo repito agora, para que o digno par e os que porventura seguem as idéas de s. exa. emquanto aquelle caminho, me possam chamar á estacada, se por acaso tiverem desejos d'isso, quando a questão aqui vier.

Os ataques de s. exa. ao orçamento das obras publicas, já a camara os classificou, votando a despeito d'elles o mesmo orçamento. Morreram de velhos e de inanição. Parce sepultis!

As outras considerações que o digno par fez, e que me eram, exclusivamente pessoaes, deixo á sabedoria da camara aprecial-as, e á consciencia do digno par moralisal-as.

Eu, aproveitando a phrase pittoresca e summamente delicada de s. exa., leio e não aprendo, ouço e não aproveito!. .. As vezes me succede isso, é verdade; outras succede-me o contrario. Quando leio, por exemplo, os discursos e os escriptos do pae de s. exa., aprendo. Era um homem de intelligencia e summamente delicado, o sr. visconde de Chancelleiros; era um homem serio; aprendo, lendo os discursos de seu pae, infelizmente não me acontece isso lendo ou ouvindo os discursos de outros.

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Duas palavras apenas em resposta ao sr. Mendonça Cortez.

Eu chamei ao digno par relator eventual, porque assim mesmo se definiu s. exa. com relação a um certo e determinado projecto.

Chamei-lhe depois relator fatal (o que não implica censura nem offensa á dignidade da pessoa de s. exa.), porque, uma vez que se declarara relator de uns poucos de projectos, eu entendia que era a força da fatalidade que obrigava o digno par a incumbir-se d'esse encargo. Em todo o caso, retiro a palavra e fatal, que tão fatal parece a s. exa., mas lembrarei que não pedi explicações com referencia á sua phrase, que qualifiquei de inconsciente, quando s. exa. disse que eu tinha faltado á verdade, affirmando que uma certa pagina do orçamento não trazia documento algum.

Agradeço...

(O orador não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Já deu a hora.

Somente ao sr. Cortez eu concedi a palavra para explicações; não a concedi a mais ninguem. Nem ha explicações sobre explicações.

A ordem do dia para amanhã, 25, alem dos projectos que já estavam dados, é a discussão dos pareceres n.ºs 93, 94 e 108.

Está levantada a sessão.

Eram mais de cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 24 de maio de 1880

Exmos. srs.: Duque d'Avila e de Bolama; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Monfalim, de Sabugosa, de Vallada; Arcebispo de Evora; Condes, de Avilez, de Cabral, de Castro, de Gouveia, de Linhares, de Podentes, da Ribeira Grande, de Rio Maior, de Samodães, de Valbom, de Bomfim; Bispo eleito do Algarve; Viscondes, de Alves de Sá, de Bivar, de Borges de Castro, de Chancelleiros, de S. Januario, de Ovar, de Portocarrero, da Praia, de Soares Franco; Barão de Ancede, Mello e Carvalho, Quaresma, Barros e Sá, D. Antonio de Mello, Couto Monteiro, Fontes Pereira de Mello, Rodrigues Sampaio, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Coutinho de Macedo, Cau da Costa, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Fortunato Barreiros, Margiochi, Andrade Corvo, Mendonça Cortez, Mamede, Pestana Martel, Braamcamp, Baptista de Andrade, Eugenio de Almeida, Pinto Bastos, Castro, Reis e Vasconcellos, Mancos de Faria, Mello Gouveia, Costa Cardoso, Mexia Salema, Luiz de Campos, Camara Leme, Seixas, Vaz Preto, Franzini, Mathias de Carvalho, Canto e Castro, Placido de Abreu, Calheiros, Thomás de Carvalho, Ferreira Novaes, Vicente Ferrer, Seiça e Almeida, Barjona de Freitas, Daun e Lorena.

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