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«Em Conformidade do artigo 3.° dó Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Dignos Pares do Reino permissão para que os seus membros abaixo indicados possam acumular, querendo, o exercicio de seus empregos ou commissões com o das funcções legislativas:
«Duque de Saldanha — Vogal do Supremo Conselho de Justiça Militar.
«Conde da Ponte de Santa Maria — Commandante da 1.º Divisão Militar.
«Visconde da Senhora da Luz — Membro da Commissão consultiva do Ministerio da Guerra.
«Conde do Bomfim — Vogal do Supremo Conselho de Justiça Militar.
«Visconde da Granja — Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar.
«José Feliciano da Silva Costa — Commandante Geral de Engenharia.
«D. Carlos Mascarenhas — Commandante do Regimento de Cavallaria N.° 2, Lanceiros da Rainha.
«D. Antonio José de Mello — Chefe interino da 1.º Direcção do Ministerio da Guerra.
«Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 5 de Novembro de 1859. = (Assignado) Duque da Terceira.»
O Sr. Presidente — É natural que a Camara queira proceder da mesma fórma sobre esta proposta ou requerimento do Sr. Presidente do Conselho (apoiados).
Leu-se na Mesa, e posta á votação foi approvado immediatamente.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Mando para a Mesa um requerimento a pedir esclarecimentos para um trabalho que tenciono apresentar.
Leu, e é do theor seguinte:
«Requeiro que pelo Ministerio das Obras Publicas e Commercio se peça ao Governo:
«1.° Uma relação nominal das pessoas que formam as mesas das assembléas geraes de todas as Companhias commerciaes e de industria das cidades de Lisboa e Porto.
«2.° Outra relação nominal daquellas pessoas que formam as direcções das referidas Sociedades e Companhias.
«Camara dos Pares, 8 de Novembro de 1859. = (Assignado) Visconde de Fonte Arcada.»
Leu-se na Mesa; e declarado urgente, foi posto á votação, e logo approvado.
O Sr. Marquez de Vallada - Sr. Presidente, peço licença a V. Ex.ª para propôr, que a com, missão que tem de examinar o projecto de reforma eleitoral seja nomeada immediatamente. Parece-me que assim poupávamos tempo, e faremos nisso um serviço publico.
Aproveito a occasião e a presença do meu amigo, o Sr. Ministro do Reino, para annunciar aS. Ex.ª que tenciono dirigir-lhe. dentro em poucos dias, uma interpellação, sobre a qual eu já preveni, em conversação familiar, a S. Ex.s É sobre o estado miseravel (releve-se-me a expressão, que é portugueza, é permittida) do nosso Theatro e do Conservatorio Real de Lisboa, obra de um dos nossos mais distinctos homens de lettras, o Sr. Visconde d'Almeida Garrett; obra pela qual elle tanto se interessou, e que, se elle hoje ressuscitasse, talvez o fizesse tornar a descer ao tumulo, por ver o estado em que ella se acha.
Sr. Presidente, tambem eu me interesso pelas artes. Se a arte é a expressão do bello, esta não deve ser senão a traducção do bem.
Em todos os paizes se tem dado grande importancia aos theatros, em todos os paizes, especialmente em França, homens de muito talento se teem occupado dessa questão; e assim tambem na Belgica, Allemanha, etc...
Eu tambem espero occupar-me dessa questão, na minha pequenez, e fazer quanto em mim couber para mostrar as vantagens da reforma do nosso theatro. Estimarei discutir com o Sr. Ministro do Reino, que espero me ha de responder como costuma, assim como tambem os seus collegas. Ha entre elles um que é sem duvida muito pratico nestas materias, o Sr. Serpa. Muito folgarei de entrar na lide com S. Ex.ª, porque de certo aproveitarei em ouvir as suas observações sobre ponto em que S. Ex.ª é tão instruido como pratico.
Aproveito tambem esta occasião para pedir ao Sr. Ministro do Reino haja de enviar a esta Camara as contas da despeza do theatro, porque sendo voz constante que se tem despendido muito mais que o permittido, é conveniente que appareçam a lume, para calmar os sustos e receios de algumas pessoas, e para desfazer qualquer má impressão que possa ter produzido esta convicção que se tem apoderado de tantos espiritos. É por esse motivo que eu tendo annunciado esta interpellação particularmente ao Sr. Ministro, com aquella lealdade que é propria de cavalheiro para cavalheiro, venho hoje em plena Camara, apresentar officialmente a nota da mesma interpellação juntamente com a deste requerimento.
Leu-se e mandou-se para a Mesa.
É do theor seguinte:
«Requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino sejam pedidas as contas de despeza do theatro, que ainda não foram enviadas ao Parlamento.
«Requeiro outro sim a remessa dos relatorios do actual Presidente do Conservatorio de Lisboa, aproveitando esta occasião para prevenir o Sr. Ministro do Reino de que tenciono dirigir-lhe uma interpellação sobre o estado do mesmo Conservatorio Real, e sobre os theatros em geral, e dentro de quinze dias conto verificar essa interpellação. Camara dos Pares do Reino, em 8 de Novembro de 1859 = (Assignado) O Par do Reino, Marquez de Vallada.»
O Sr. Presidente — A Camara ouviu a primeira parte do discurso do Digno Par para que hoje mesmo seja eleita a commissão especial (apoiados)
Assim se decidiu que se fizesse, approvando-se a urgencia da proposta, e a mesma proposta.
Approvou-se tambem o requerimento.
O Sr. Presidente — Em quanto á segunda parte
lembro ao Digno Par, que entre nós não é costume ir marcado o prazo; espera-se que o" respectivo Ministro diga que está prompto a responder á interpellação, e depois é que se marca dia para ella.
O Sr. Marquez de Vallada — Se o Sr. Ministro não poder responder dentro dos quinze dias não farei questão disso.
O Sr. Presidente — Fiz aquella observação para prevenir o Digno Par de que a Camara approvando o requerimento não marcou o prazo (apoiados).
Vai proceder-se é eleição da commissão especial.
Foram convidados para escrutinadores os Dignos Pares Conde da Ponte, e Visconde de Balsemão.
Entraram na uma 33 listas, maioria 17. Corrido o escrutinio obtiveram votos
Os Ex.mos Srs. Visconde d'Algés...........28
Visconde da Granja.........16
Eugenio de Almeida........25
Proença..................31
Ferrão...................29
Conde da Ponte............25
Aguiar...................27
Barão de Porto de Moz...... 1
Conde de Peniche.......... 1
Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha 1
Bispo de Beja.............. 2
Visconde de Fonte Arcada.... 5
Marquez de Loulé.......... 8
Sequeira Pinto............. 3
Marquez de Vallada........ 2
Visconde de Balsemão..... 2
Visconde de Castro......... 3
Visconde de Benagazil...... 2
Margiochi................. 1
Larcher.................. 1
Visconde d'Athoguia........ 1
Conde do Sobral........... 2
Conde de Rio Maior........ 1
Ficaram por tanto apurados, e foram proclamados na Mesa, os Dignos Pares: Visconde d'Algés Visconde da Granja José Maria Eugenio d'Almeida Francisco Tavares d'Almeida Proença Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão Conde da Ponte Joaquim Antonio d'Aguiar.
O Sr. Presidente — Convido a commissão a reunir-se para tractar do objecto que lhe fica confiado.
A seguinte sessão terá logar na sexta-feira, sendo a ordem do dia pareceres de commissões. Está levantada a sessão.
Eram quatro horas da tarde.
Relação dos Dignos Pares, que estiveram presentes na sessão do dia 8 de novembro de 1839.
Os Srs. Visconde d'Algés — Duque da Terceira — Marquezes, de Fronteira — de Loulé — de Niza — de Vallada — Condes, de Bomfim — de Mello — de Paraty — de Peniche — da Ponte — da Ponte de Santa Maria — de Rio Maior — do Sobral — Bispo de Beja — Viscondes, d'Athoguia — de Balsemão — de Benagazil — de Castro — de Fonte Arcada — de Fornos de Algodres — da Granja — da Luz — Mello e Saldanha — Pereira Coutinho — Sequeira Pinto — Ferrão — Margiochi — Proença — Aguiar — Larcher — Izidoro Guedes — Eugenio d'Almeida.