1883

CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO DE 7 DE JUNHO DE 1866

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO, VICE-PRESIDENTE

Ás duas horas e um quarto, achando-se reunidos 19 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Lida a acta da precedente sessão julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio da presidencia do conselho de ministros, participando para conhecimento da camara dos dignos pares, que Sua Magestade El-Rei, por decretos datados de hontem, houve por bem conceder ao conselheiro José Maria do Casal Ribeiro, par do reino, a exoneração do cargo de ministro e secretario d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, e nomea-lo ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros, de cujas funcções havia sido encarregado em 9 de maio proximo preterito nos termos do decreto, com sancção legislativa, de 31 de dezembro de 1852, dignando-se outrosim de encarregar do ministerio das obras publicas a João de Andrade Corvo, deputado ás côrtes.

A camara ficou inteirada.

Um officio da camara dos senhores deputados, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre ser concedida á camara municipal de Arruda um edificio nacional para fins de conveniencia publica.

Um officio da camara dos senhores deputados, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre ser o governo auctorisado a conceder um predio nacional ao hospital civil da villa de Penamacor.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre a concessão de um predio nacional á camara municipal de Arronches para fina de utilidade publica.

Um officio da camara dos senhores deputados, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposito sobre a concessão de um predio nacional para casa de misericordia da cidade de Pinhel.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre a concessão de um predio nacional á irmandade da santa casa da misericordia de Torres Novas para um hospital.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, a proposição sobre ser auctorisada a camara municipal de Castro Daire a contrahir um emprestimo com applicação a diversas obras publicas.

Foram distribuidas ás respectivas commissões.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, pedia a v. ex.ª o obsequio de me dizer se já foram mandados do ministerio da fazenda os esclarecimentos que pedi sobre a divida fluctuante, desde junho de 1865 até hoje, porque no relatorio não se falla na divida fluctuante senão até áquella data.

O sr. Secretario (Marquez de Vallada): — Declarou não terem ainda chegado os esclarecimentos que o digno par pretendia, mas apenas sejam presentes na mesa o communicará ao digno par.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, recebi hontem o parecer da commissão sobre a convenção chamada Balestrini; como não recebi juntamente com o parecer a convenção, pedia a v. ex.ª que tivesse a bondade de a mandar distribuir pelos dignos pares, porque me parece indispensavel, visto no parecer haver algumas alterações feitas ao projecto de lei que veiu da outra camara; portanto é necessario que v. ex.ª mande imprimir e distribuir paios dignos pares a sobredita convenção, porque não é possivel avalia-la sem ter á vista o contrato.

É em consequencia mesmo das observações da illustre commissão que é essencialmente necessario ter a convenção á vista quando se discutir o projecto de lei; por isso peço a v. ex.ª que mande imprimir e distribuir pelos dignos pares a referida convenção.

O sr. Presidente: — V. ex.ª quer que fique sobre a mesa a convenção?

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Quero, no caso de não estar impressa, que se imprima e se distribua, e se está impressa que se distribua já.

O sr. Conde de Thomar: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Tem v. ex.ª a palavra.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, objectos d'esta natureza não se costumam distribuir; mas, visto o grande desejo que o digno par mostra de tomar parte na discussão do contrato, e de ver esses papeis, parece-me que v. ex.ª não terá duvida alguma em confiar estes papeis ao sr. visconde, visto nenhum outro digno par os pedir, conformando se assim com os precedentes.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — A minha questão não é se a convenção está ou não impressa no Diario, mas que