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IMas eu não sei, a dizer a verdade, como se quer sustentar •que o governo não nos ouviu! Pois o governo não convi-•dou os membros de ambas as camarás a uma reunião expressamente para este fim, para consultar sobre isto (O sr.. JÍguiar:—Depois de feito), depois de feito não, uma das •camaras foi consultada antes de resolvido o negocio, e a •outra também o foi antes d'efle estar totalmente decidido. .(Sussurro.) Isto é que é a verdade, e em taes circumstan-•cias não tive duvida em não fazer opposição n'essa reunião particular, como a não tenho agora em dar o meu voto em publico.
O sr. Visconde de Fonte Arcada (sobre a ordem): — Manda para a mesa um parecer da commissão de petições sobre o requerimento de José Pedro Prestes, que pede ser attendido melhorando-se a sua posição, ou augmentando-se-lhe o ordenado que tem, na qualidade de primeiro official tachygrapho reformado, ou aposentado, d'esta camará.
O sr. Conde de Linhares: — Sr. presidente, eu não tencionava entrar n'este debate, no debate de urna questão que se acha hoje esgotada e perfeitamente conhecida por todos, ;porém tendo havido n'esta camará um' digno par que em-prazou os seus collegas a entrarem n'esta questão, justifi-•cando a sua opinião sob pena de os considerar, elle digno par, votando de corda"ao pescoço em favor de um ministério que não achava n'esta casa quem o defendesse neste inaudito abuso de auctoridade, sendo assim obrigado a de-fender-se a si próprio, o que seria pouco airoso; entendi que, approvando plenamente o procedimento do governo n'esta negociação da compra do caminho de ferro do,sul, não podia deixar de lhe prestar também o fraco apoio da minha voz, e para este fim pedi a palavra, e vou usar d'ella.
Sr. presidente, depois dos dois brilhantíssimos discursos •que acabamos de ouvir pronunciar pelos nossos dignos collegas, os srs. visconde de Castro e Avila, entendo, e creio que entende a camará toda, que não fica de pé nem um só •dos argumentos apresentados pelos dignos pares que fazem ¦opposição ao governo. Direi mais, um dos dignos pares, .aquelle que encetou este debate, foi tão infeliz, a meu ver, na sua argumentação, que não só se acham completamente .rebatidos todos os argumentos que empregou no ataque do aparecer e na discussão da matéria, mas que até mesmo por •cumulo de desgraça e infelicidade também as suas hypotheses ou supposições acerca da disposição em que julgava o digno par esta camará, a respeito d'este tão importante .assumpto, foram erróneas. Vejamos o que dizia o digno par e como pretendia interpretar o silencio em que s. ex.a observava a maioria d'esta camará; porém note v. ex.a, sr. presidente, que o digno par era quem encetava o debate, e todavia este silencio era na opinião do mesmo digno par o claro e manifesto indicio da sua desapprovação ao gover-, mo, suppondo assim prematuramente que a medida importante tomada pelo sr. ministro das obras publicas apenas ¦acharia defensor em algum dos seus collegas ministros, e em mais membro algum d'esta casa estranho á governação do paiz. Foi mais este um engano do digno par, e uma il-lusão que o tempo bem depressa se encarregou de lhe fa-•zer perder. Para provar isto basta que eu observe que sou o quarto orador que me apresento em campo defendendo o procedimento do governo; e que a maioria dos oradores • que têem fallado n'esta questão se têem pronunciado claramente em sua defeza, emquanto que apenas dois são os onembros da opposição que pediram a palavra contra.
Sr. pres dente, existem tres methodos empregados até agora n'esta casa e fora d'ella para se impugnar esta compra do caminho de ferro. Tenho seguido este debate com a maior attenção, já na imprensa, já no parlamento, e posso dizer que elles são: — inconstitucionalidade do procedimento •do governo — inconveniência da emissão de inscripções no -estado actual da nossa fazenda—e maneira pouco reflectida e pouco vantajosa para o estado, pela qual se realisou a negociação da compra do dito caminho á companhia que o possuía e o queria vender pelo mais alto preço pos-ivel.— "Resumem-se estes tres meios de ataque, estos tres meios de •opposição, mais ao menos forte, ao seguinte arrasoado: — O governo comprou caro um caminho de ferro que lhe não •convinha comprar, porque para esta compra carecia o governo emittir titulos de divida publica; operação esta muito nociva n'esta occasião de penúria para a fazenda, em que nos achámos em presença de um formidável deficit. Para coroar dignamente a sua obra, o governo commetteu um attentado inaudito ao código fundamental — á constituição — aproprias palavras dos dignos pares. t
Creia que sou fiel interprete das palavras que temos ou-•vido. É esta, sr. presidente, a base da argumentação de toda e qualquer opposição que se tem feito ao projecto; mas cumpre aqui observar que os principaes chefes da opposição, tanto aqui como n'outra parte, adoptaram com mais .amor o terceiro methodo de accusação, isto é, a inconstitucionalidade.
Sr. presidente, eu já disse, proseguiu o orador, que na minha humilde opinião nem um só dos argumentos dos dignos pares havia ficado de pé depois das triumphantes respostas dos dignos pares visconde de Castro e Avila; mas ¦estes senhores o que principalmente rebateram victorio3a-•mente foram a3 asserções menos exactas a respeito do estado da nossa fazenda publica, e acerca da opportunidade e boa direcção que se deu á compra do caminho. Confesso, sr. presidente, que n'este terreno é difficil, em quanto se não apresentar novos argumentos por parte da opposição, •dizer-se mais alguma cousa que illucide a matéria; comtudo, acerca da inconstitucionalidade, cavallo de batalha •dos illustres chefes da opposição, lembra-me um argumento .que me parece não deixar de ter algum peso.
Se é verdade, sr. presidente, que o governo commetteu tum attentado inaudito á constituição, como é que os illus-
tres cavalheiros que se serviram com tanta eloquência d'este argumento na camará dos srs. deputados, logar próprio, segundo a nossa constituição, para o fim indicado, como é, repito, que estes illustres cavalheiros não formularam ahi uma accusação ao governo, e especialmente ao sr. ministro das obras publicas? Creio, sr. presidente, que isto só podia provir de não estarem profundamente convencidos que a pretendida culpabilidade dos ministros fosse tão real, tão criminosa como se afiguraria a qualquer auditor ingénuo que ouvisse a ss. ex.as fulminar patriótica e conslitucional-mente do alto da tribuna o tal attentado inaudito ao código fundamental!
Sr. presidente, muito estimaria que alguem respondesse a este meu argumento, e me explicasse a rasão pela qual, achando-se ss. ex.as na posição que indica a carta para tal accusação, não acudissem em sua defeza castigando devidamente os criminosos de uma violação, de um attentado inaudito á carta constitucional da monarchia?
O sr'. Aguiar:—Se v. ex.a dá licença eu lhe respondo já.
O Orador: — Faz me v. ex.a grande favor, eu ouvirei com attenção.
O sr. Aguiar: — Pois porque á outra camará compete fazer a accusação aos ministros por qualquer violação da carta, por qualquer abuso de poder, por qualquer delicto que pratiquem, segue-se que esta camará esteja impedida de avaliar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de qualquer medida ou acto do governo?!
O sr. Conde de Linhares:—Não é isso que eu digo.
O sr. Aguiar:—V. ex.a diz que desde que na outra casa não houve accusação e se approvou o projecto, não sabe com que direito nós estamos accusando o governo pela inconstitucionalidade d'esta medida. Vem a ser isto.
O sr. Conde ãe Linhares: — Continuou dizendo que o digno par que acaba de responder-lhe, e que aliás respeitava como auctoridade em matérias constitucionaes, não o havia bem entendido, o que era talvez por elle orador se exprimir mal, que nunca foi nem podia ser sua intenção o dizer que aos dignos pares não pertencia o conhecer dos actos dos ministros; mas que também não ha duvida alguma que a carta diz muito expressa e claramente que em outro logar mais competente para similhante fim se formulam as aceusações aos ministros.
É verdade, sr. presidente, que n'esta camará se podo apresentar, e eu de maneira alguma o nego, se pôde apresentar digo cu, um voto de censura, que approvado pela camará significaria o mesmo que uma accusação; mas não ha duvida tào pouco que a carta ó formal na sua letra, indicando o logar próprio para formular as aceusações aos ministros.
O orador pediu licença ao sr. presidente, e com a devida vénia declarou ter observado que os dignos pares mais avançados em idade e mais práticos nas formalidades regimentaes, mais auctorisados pela experiência e encanecidos nas lides parlamentares, algumas vezes abusavam... abusavam não era a palavra que desejava empregar, se ser-viarn^d'essa mesma auctoridade, d'essa experiência e d'esse talento oratório que possuíam incontestavelmente em alto grau, para com armas de tão fina tempera e tão seguras, intimidarem aquelles dos seus collegas mais novatos, menos experientes e menos favorecidos pelos dotes da natu-za, que se atreviam a ter opiniões contrarias áquellas dos seus mais auctorisados collegas.
Sr. presidente, disse o orador, ninguém mais do que eu respeita e admira o digno par, que me atrevo a chamar meu amigo, o sr. Aguiar. Os serviços que s. ex.a prestou á causa da liberdade, o seu reconhecido talento e as qualidades que amigos e inimigos lhe reconhecem o tornam para mim summamente respeitável, mas devo apesar do respeito, da amisade e consideração que tributo a s. ex.a declarar lhe que não sou fácil em deixar-me, perdoe se-me o termo, atrapalhar. As minhas convicções, boas ou más, sãò sinceras e firmes, e sobretudo independentes! Respeito muito ao meu nobre amigo, mas quando eu entender que o deva combater, hei de faze-lo, embora s. ex.a possua no seu arsenal armas muito superiores a todas áquellas que eu possa empregar contra elle.
Repetiu o orador por esta occasião o seu argumento e a sua pergunta: isto é, porque dado o caso de se admittir que o governo tinha commettido um attentado inaudito á carta constitucional, nenhum sr. deputado havia formulado uma accusação, e porque os dignos pares que repetiam n'esta casa as mesmas palavras, não apresentam uma moção de censura ao governo? Entende elle orador que a verdadeira causa é o estarem todos, pares e deputados, persuadidos intimamente que o attentado pretendido se limita a uma dlaquellas irregularidades, ou mesmo excesso de poder, se assim lhe quizerem chamar, que todos os dias observamos terem logar em todos os governos constitucionaes, e para os quaes se inventaram muito expressamente os bills de indemnidade. Quando esses excessos são justificados pelas circumstancias, e quando os governos, em proveito d'aquillo que julgam elles ser conveniência publica, assumem a responsabilidade de medidas taes, na presença de um parlamento que os vae julgar em poucas horas, não ha nem pôde haver offensa aos bons principios; quando, ainda mais, o governo de antemão previniu os membros das duas camaras da urgência de uma tal resolução, e declarou que, sob sua responsabilidade, ía proceder ao que julgava de conveniência para o bem publico.
Sr. presidente, entendo eu que apenas nos resta prestar homenagem aos principios, absolvendo os ministros d'essa infracção justificadíssima, aliás, á letra, mas de modo algum ao espirito da constituição. Essa homenagem o governo prestou-a, vindo, perante o parlamento, explicar o seu procedimento; mas nem elles, nem nós, nem mesmo a oppo-
sição podem aqui encontrar e reconhecer um attentado inaudito ao nosso código fundamental. Entendo também que se tal attentado existisse, a obrigação restricta de todos nós seria desde logo castigar severamente uma tal enormidade.
Foi pois (proseguiu o orador) uma d'essas figuras, d'essas demasias oratórias que podem fazer óptimo effeito em um discurso, mas que se não podem demonstrar, nem defender perante uma critica mais severa; e se assim não é, repito, porque não aceusaram!
Depois de mais algumas reflexões, o orador referindo-se ás palavras de outro digno par disse: —Um meu nobre collega, que atacou este parecer, e que encetou o debate, observou que n'esta questão o governo se achava de corda ao pescoço, e que vinha apresentar-se aqui revestindo o san-benito e pedindo absolvição; creio que são estas as palavras do digno par. Mais tarde porém, reconsiderando as suas palavras, disse — que pensando melhor julgava que na realidade quem estava de corda ao pescoço era a camará, que se via obrigada a absolver o ministério, mesmo sem o poder ou querer defender; pois que n'essa occasião ainda o digno par julgava, sinceramente eu o acredito, que nenhuma voz se elevaria em favor dos srs. ministros senão as suas próprias. Approvei por esta occasião a reconsideração do digno par, porque realmente estes cumprimentos desagradáveis perdem muito d'aquillo que alguem mais afFeiçoado a um excesso de cortezia desaprovaria, sendo elles dirigidos a uma multidão; tomo pois a liberdade de julgar mais próprio da extrema polidez e delicadeza do digno par o applicar antes as suas expressões ao corpo collectivo camará, composto de muitos membros, do que ao governo, composto de menor numero, e essa rasão da força numérica é que me obriga a não reenviar a amabilidade aos dignos pares, que apenas são dois; fallo d'aquelles que têem impugnado o projecto. Eu respeito muito os meus nobres amigos e adversários para desejar ve los de corda ao pescoço. Deus me livre de tal desgosto, e se tal desastre se podesse dar, eu seria o primeiro que me offereceria para cortar a corda e arremessa-la para longe.
Sr. presidente, pouco mais terei a dizer sobre o objecto em questão, na parte que respeita á situação da nossa fazenda, e n'aquella que se refere particularmente á maneira pela qual foi conduzida a negociação da compra do caminho de ferro do sul. O que posso desde já observar a v. ex.a — é que todos sabem que os particulares e as companhias não deixam de saber zelar os seus interesses, isto pelo menos tão bem como os governos; e que por consequinte, tendo a companhia á sua disposição muitas maneiras para ceder o caminho a 'quem lho pagasse melhor, se o sr. ministro das obras publicas não tomasse a prompta resolução, que julgo patriótica, de assumir a responsabilidade da compra, evitando desde logo as consequências que se haviam de seguir se a questão fosse posteriormente levada aos tri-buaaes, ella companhia a eífectuaria,com quem lhe appro-vesse. Esperasse a companhia que o governo obtivesse do poder legislativo a auctorisação indispensável, dizem os dignos pares! Mas a companhia podia ser obrigada a isto ? Não teria ella meios á sua disposição para transferir a sua propriedade para um terceiro ou terceiros? Podia ella ser obrigada a'não vender, e a conservar contra sua vontade uma certa propriedade? Creio que tudo isto é matéria de questão; e ainda que é certo, que o direito do governo de levar a questão aos tribunaes era incontestável, comtudo parece me que não era esta a solução a desejar.
Continua o orador descrevendo, que alem d'isto o governo consultou os membros das duas camaras se não com grande antecipação, pois este negocio apresentou-se inesperadamente como urgente para ser concluído, comtudo com a antecipação necessária para que o governo observasse a tal respeito a opinião provável do parlamento. As reuniões das duas camaras tiveram logar antes da conclusão da compra, e o sr. ministro pôde perfeitamente suppor se o seu procedimento era ou não agradável aos membros que as compunham.
Depois de mais algumas ponderações, o orador disse, que realmente n'esta parte o digno par o sr. visconde de Castro esgotou completamente a matéria com a sua superioridade ordinária, e com a maior claresa. Não vejo, sr. presidente, a necessidade, emquanto os dignos pares da opposição não apresentem novos argumentos, de que mais lhe possa eu responder acrescentando quaesquer observações ás que fez o nobre visconde.
Emquanto á importância da emissão das inscripções direi somente, que reconhecida a necessidade de igualar o governo dos encargos de uma com outra companhia, ninguém negou a asserção do illustre ministro das obras publicas, isto é, que a indemnisação a dar á companhia não seria menor 500:000$000 réis, e n'este caso estávamos na mesma desagradável necessidade de crear uma receita para obter estes 500:000^000 réis. De todo o modo a desagradável urgência da emissão das inscripções era certa, e por consequência mais barato ficou ao governo comprar o caminho por 900:000^000 réis, isto quando tenha de o ceder por preço inferior; mas com melhores condições estou persuadido que a perda não subirá aos 500:000)5000 réis, e tudo quanto fôr inferior a esta cifra é ganho; pois que não creio que ninguém negasse a necessidade em que se achava o governo de resolver esta questão, igualando as condições e encargos das duas companhias.
Observando que approvava completamente o nobre procedimento do sr. ministro que não duvidou antepor o interesse, ou o que julgou ser o interesse do estado, ao seu próprio, sugeitando-se talvez a consequências menos agra-paveis, se o parlamento não approvasse a maneira pela qual elle levou a cabo esta transacção, concluiu dizendo que nada mais lhe occorria por emquanto, e terminou declarando que tenciona sempre votar por todas áquellas medidas que