N.º 71

SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. Buque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Bivar

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo tres mappas relativos ás obras publicas do Algarve, pedidos por um requerimento do digno par, marquez de Vallada.

Para a secretaria.

Tres officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

1.° Relevando a camara municipal de Faro de pagar uma certa quantia em que se achava alcançada para com o cofre de viação, applicando-a á construcção de um edificio para os paços do concelho e outros melhoramentos.

Á commissão de administração publica.

2.° Fixando em 600$000 réis annuaes o vencimento dos naturalistas adjuntos ao museu nacional, encorporado na escola polytechnica de Lisboa.

Á commissão de instrucção publica.

3.° Sujeitando á lei a concessão das minas de Aljustrel feita á companhia de mineração transtagana.

Ás commissões de fazenda e obras publicas.

(Estava na sala o sr. presidente do conselho.)

O sr. Presidente: - Convido o digno par, o sr. visconde de Bivar, a vir occupar o logar de segundo secretario.

O sr. Carlos Bento: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, com relação ao projecto de lei apresentado pelo sr. conde do Casal Ribeiro, que tem por fim legalisar os contratos feitos pelo governo com o banco ultramarino.

(Leu.)

Foi lido na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Vaz Preto: - Não desejo desperdiçar a occasião de termos na nossa camara o sr. presidente do conselho, honra que raras vezes nos é concedida, e por isso aproveitarei o ensejo para me dirigir a/s. exa., e continuar a tratar o assumpto que ficou pendente, á espera dos documentos do ministerio da guerra que o sr. Fontes prometteu de mandar.

Folguei immenso com a presença de s. exa., porque mo dá ensejo de tratar de assumptos que, descurados até aqui, carecem de seria e profunda meditação dos poderes publicos, porquanto affectam serviços importantissimos.

Antes de entrar no assumpto de que desejo occupar-me, peço a v. exa. que declare se, pelo ministerio da guerra, já foram remettidos a esta camara os pareceres e consultas do sr. procurado? geral da corôa de que fallou o sr. Fontes na sessão em que eu lhe pedi explicações ácerca de illegalidades praticadas por s. exa., pareceres e consultas que foram pedidos pelo sr. Costa Lobo, que s. exa. se comprometteu a mandar immediatamente, e com os quaes o sr. ministro da guerra prometteu justificar o seu procedimento. Desejo, pois, saber seja vieram para a camara esses documentos.

Peço tambem a v. exa. que me informe se o sr. presidente do conselho já se dignou satisfazer a algum dos requerimentos que fiz para serem enviados a esta camara differentes o importantes documentos. Pedi, entre outros esclarecimentos, uma nota explicativa dos officiaes que estão nos corpos, nota de grande valor para ruim, mas que até hoje ainda não pude obter, e por isso fiz um outro requerimento pedindo que, pelo ministerio da guerra, se declarasse quaes os officiaes que estão em commissões, tanto no serviço dependente do ministerio da guerra como dos outros ministerios. Esta nota ou pedido tinha por fim substituir o primeiro pedido.

Este requerimento tambem ainda não foi satisfeito.

Fia igualmente outro pedido de esclarecimentos com relação á despeza com o rancho dos soldados, em que se gasta illegalmente e mais do que se devia gastar. Este pedido tambem não obteve resposta. Não acabaram aqui os meus requerimentos, têem sido muitos, e *não satisfeitos; requeri tambem copia dos trabalhos e estudos feitos pelas brigadas de reconhecimentos militares; estes esclarecimentos tambem ainda não appareceram.

Pedi mais uma nota das gratificações concedidas a certos empregados da padaria militar, e do mesmo modo não obtive resposta.

Sr. presidente, como eu tenho muitas e importantes questões a tratar, o que julgo de interesse publico e do exercito, preciso impreterivelmente de muitos esclarecimentos e estes são-me indispensaveis. Portanto, pedia a v. exa. que me disesse se algum d'esses esclarecimentos vieram para a camara, e se o requerimento do sr. Costa Lobo já foi satisfeito?

Desculpe v. exa. esta minha insistencia, que se torna tanto mais impertinente, quanto os srs. ministros são descuidados e negligentes era mandarem á camara os documentos e esclarecimentos necessarios para tratar os negocios que devem ser apreciados pelo parlamento. Parece que da parte de s. exas. ha um proposito, ha um systema assentado e que vão seguindo invariavelmente. Pois enganam-se se se persuadem que mo embargam a voz, ou me impedem o passo; enganam-se se se persuadem que obstam a que eu, no uso do meu direito, fulmine estes abusos, sustente os bons prncipios, o mantenha as praxes parlamentares! Enganam-se, porque me encontrarão sempre no meu posto de honra.

Antes de continuar as minhas reflexões, desejava que v. exa. me dissesse se alguns dos esclarecimentos pedidos por mini, e com especialidade os pedidos pelo sr. Costa Lobo, já foram enviados para a mesa pelo sr. ministro da guerra?

O sr. Presidente: - Á mesa ainda não chegou nenhum dos documentos a que se referiu o digno par.

O sr. Presidente do Conselho dos Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Não me recordo do ter promettido cousa alguma com respeito ao requerimento que n'uma das ultimas sessões fizera o sr. Costa Lobo; mas declaro que não tenho duvida em mandar a esta camara a copia da consulta do ajudante do procurador geral da corôa, junto

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