SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1885 569

Permitta-se-me usar d’esta palavra, tantas vezes empregada com a sua habitual energia pelo meu chorado amigo o sr. duque d’Avila, homem dotado de um tão elevado espirito patriotico, que a sua memoria deve animar a todos quantos temos um logar no parlamento.

Em breve deve vir a esta camara um projecto de lei para organisar, ou regularisar, o municipio de Lisboa; e eu entendo que é necessario, não só regularisar os municipios de todo o reino, mas as juntas geraes de districto e juntas de parochia, e reformar a lei de 1878, em quasi todas as suas partes, com relação a este momentoso assumpto, principalmente no que diz respeito ao lançamento de impostos.

Pedi aqui uma relação dos impostos lançados pelas camaras municipaes, assim como dos emprestimos auctorisados e não auctorisados, mas até hoje nenhum documento me foi ainda enviado.

Nos governos constitucionaes, nos governos representativos, uma das maiores conquistas dos homens liberaes é seguramente a publicidade de tudo quanto diz respeito a administração da fazenda publica.

A Inglaterra, que é seguramente a mestra de nós todos os que andâmos no caminho chamado liberal, procede aos inqueritos com todo o cuidado e esmero, caminhando n’esse empenho em ordem tal que possa chegar a um certo e determinado fim no interesse da nação.

Nós precisavamos nomear uma commissão de inquerito para saber do estado da camara municipal de Lisboa, porque os seus vereadores não são privilegiados.

Se não querem privilegios para os pares do reino, é preciso que não os haja tambem para os vereadores.

Eu, sr. presidente, que me associei ao governo com a maior lealdade para a abolição de privilegios que usufruiam os membros d’esta camara, hei de empregar todos os esforços para que os privilegios injustificaveis, os privilegios nocivos e obnoxios deixem de existir.

Aqui tem v. exa. a rasão por que eu pedi a palavra.

E rogo a v. exa., sr. presidente, que tome como renovados os requerimentos que fiz com relação á divida da camara municipal de Lisboa.

Isto ha de aclarar-se, não ha de ficar assim como está, e eu hei de empregar todos os meus esforços n’esse sentido.

Eu disse aqui, em tempo, que não costumo abandonar os principios, porque os respeito; e, porque os respeito, não deixo de seguil-os firmemente, quaesquer que sejam as consequencias das minhas palavras.

Portanto, estou onde estava quando se discutiu o codigo administrativo de 1878; estou combatendo a anarchia que nos encaminha para uma communa.

Quando vier aqui o projecto sobre a organisação do municipio de Lisboa, repito, sr. presidente, hei de empregar todos os esforços para que se mande proceder a um inquerito á divida que esse municipio contrahiu.

Nós não devemos entregar nas mãos de quaesquer individuos a administração municipal, sem acautelarmos o futuro, porque a anarchia póde ir lavrando de municipio em municipio, como uma nodoa, até que se alastre por todo o paiz.

É d’esta fórma que póde vir uma revolução.

Ainda bem que o projecto sobre as reformas politicas já foi votado pelo parlamento, para que possamos entrar n’uma outra reforma, a da organisação financeira, questão momentosa, importantissima, e que deve chamar a attenção de nós todos.

Eu não combato o projecto que se discute, mas insisto em, que se ponha um dique a estes abusos, e que na futura lei, com relação ao municipio de Lisboa ou a qualquer outro, haja o maior cuidado em impor certas responsabilidades, a fim de que os governos possam estar habilitados a velar pelo bem dos municipes de todo o reino. Vivamente desejo que se não repitam as acenas que se estão dando em todas as camaras municipaes, sobretudo na de Lisboa.

Tenho dito.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: — Não ha mais ninguem inscripto. Vae votar-se o projecto.

Foi approvado.

O sr. Visconde de Chancelleiros:— Sr. presidente, mando para a mesa uma representação de Luiz Maria Tavares, sargento ajudante do regimento de caçadores da Rainha, pedindo que lhe sejam concedidas as vantagens estabelecidas no decreto com forca de lei de 24 de dezembro de 1863.

Não leio a representação, porque é muito extensa.

O signatario d’ella pede á illustre commissão de guerra que considere opportunamente este documento, sobre tudo quando tiver de attender uma outra representação que foi mandada para a mesa por um dos nossos collegas.

Foi remettida d commissão de guerra.

Aproveito a occasião para perguntar a v. exa. se já foi discutida e approvada a emenda apresentada pelo digno par, o sr. Vá z Preto, nobre a qual tinha recaido o parecer da commissão? Só foi, tenho a significar bem claramente o meu sentimento por não ter assistido á discussão d’essa emenda (se a houve). Para mim foi uma surpreza.

Hontem, quando sai da camara, fui na idéa de que se continuava hoje na discussão do tratado do commercio com a Hespanha. Era-o que hontem se discutia quando se fechou a sessão.

O sr. Presidente: — Era isso. Mas estavam dados para a ordem do dia mais alguns projectos.

O Orador:— Havia isso e mais alguns projectos. Sem duvida.

O que eu digo francamente a v. exa. sem refolhos nem reservas, é que nunca me passou pela idéa que a emenda fosse approvada com esta surpreza. E por fatalidade rainha, não tive occasião de dizer o que pensava, não só sobre a emenda como tambem sobre o artigo 6.º das reformas politicas, que se refere á nova constituição da camara dos pares. Eu desejava discutir largamente este artigo.

Sr. presidente, estou como estava, n’uma posição excepcionai, diante d’esta questão; excepcional, pelas doutrinas que têem sustentado, e excepcionalissima pela parte activa que têem tomado os partidos politicos.

O meu voto está bem claro; mas tinha ainda muito que dizer.

Não pactuei com o governo, nem o governo pactuou comigo. O sr. presidente do conselho bem o sabe, e mesmo já o declarou.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello):— Apoiado.

O Orador: — Privo-me por agora do direito de dizer o que penso sobre tão importante e tão grave questão: mas não julgo, como já se affirmou na imprensa, que ella possa ser preterida por outra qualquer questão constitucional mais importante.

O meu empenho de definir quaes sejam as bases do nosso codigo fundamental, importa uma questão constitucional, a primeira de todas as questões.

Os proprios partidos a teem incluido nos seus programmas, e de preferencia a todas as outras questões.

Sr. presidente, eu posso declarar a v. exa. que me custa muito ter deixado de dizer aqui, discutindo aquella proposta, o que devia dizer, e o que diria, com a mesma convicção com que digo a minha opinião sobre qualquer outro assumpto.

Sinto que não nos possamos fiar na distribuição de trabalhos dada para ordem do dia.

Não ponho em duvida a legalidade da direcção dada hoje por v. exa. aos trabalhes d’esta camara, mas sinto facto de, talvez pela ausencia de qualquer sr. ministro, só ter entrado hoje tão inesperadamente n’aquelle assumpto, porque esse facto me collocou a mim e a algum outro di-