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procurou fazer acreditar nos paizes estrangeiros, e em Portugal, que a causa da RAINHA era a causa do partido politico, a que a mesma Administração pertencia; e por isso nos seus documentos officiaes chamava á causa propria sua, a causa da RAINHA! As forças militares de que dispunha, Exercito da RAINHA! E com tal proceder fizeram um immenso mal ao Nome de SUA MAGESTADE. A Junta, e os Chefes principaes que lhe obedeciam, por vezes se dirigiram por escripto á RAINHA, pedindo respeitosamente que houvesse SUA MAGESTADE de acudir com promptas medidas ás necessidades publicas. SUA MAGESTADE teria sem dúvida, dado a paz ais seus subditos, se os conselhos dos seus Ministros, lhe não tivessem impedido tomar a unica resolução conveniente á Nação, e á dynastia reinante. Vendo esses Ministros que não podiam resistir á Nação levantada em massa, imploraram, para sua propria vergonha, o auxilio dos canhões inglezes e francezes, e das bayone-tás castelhanas!... Vieram os soldados estrangeiros pisar o nosso solo, e metralhar-nos na nossa propria terra! E o Thesouro portuguez ha de pagar as despezas da invasão! Preferiu-se sollicitar a intervenção armada de forças estrangeiras, a aconselhar a SOBERANA, a que por um acto seu proprio trouxesse a Nação á paz, e á concordia. Recusaram a mediação amigavel offerecida pela Inglaterra, e insistiram tenazmente, para que se effeituasse uma intervenção armada; como aqui declarou explicitamente o Sr. Presidente do Conselho. Comprometteram-se a executar os quatro artigos convencionados no Protocollo de 21 de Maio; mas depois faltaram ao promettido, pois que o primeiro foi executado, em parte sómente, e os outros tres nenhuma execução tiveram. Depois, teem tractado a Nação como se a houvessem conquistado!... Teem-na dominado como os autriacos o fariam na Italia, e os russos o praticam na Polonia. (Muitos apoiados do lado esquerdo.) Teem subjugado a quasi totalidade do povo portuguez, porque se assim não fosse, se este povo senão tivesse levantado em massa para reconquistar as suas liberdades, não seriam precisas as forças de tres nações poderosas para o submetterem.

Deste proceder do Executivo resultou a restauração do systema governativo, que havia sido seguido pelo Sr. C. de Thomar, pelo qual se procedeu aos recenseamentos dos eleitores, e ás eleições dos Deputados, por um modo vicioso e fraudulento, a fim de se constituir uma Camara que, na opinião do partido popular, não representa a Nação..Depois de todos estes procedimentos do Governo para com o partido da opposição; depois dos acontecimentos que occorreram em França, e que abalaram a Europa inteira; depois de estar hoje nas crenças de todos, que esses acontecimentos, hão de vir a ter, como já tem succedido em muitos outros Estados, uma influencia decisiva nas questões politicas da nossa Peninsula; foi que um Membro deste lado da Camara se lembrou de apresentar um meio, pelo qual lhe pareceu, que se poderia chegar pacificamente á necessaria reforma eleitoral e parlamentar. A proposta foi adoptada pela Camara, que nomeou uma Commissão Especial para a levar a effeito, e esta, para poder, cumprir as intenções da Camara, acaba de apresentar certos artigos á sua deliberação. E é esta a occasião que o D. Par aproveita para fazer um ataque violento contra este lado da Camara! S. Ex.ª, seguindo este methodo, obriga outros Membros desta Camara a responderem-lhe, indicando a origem e causa dos males que soffre este Paiz.

Fallando ha pouco do Ministerio de 6 de Outubro, deixei de dizer que este, fazendo asserções falsas centra os seus adversarios, afim de persuadir que a sublevação, em que estava todo. o paiz, era contra a pessoa da RAINHA; asseverando officialmente, como se vê no relatorio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que a revolta tinha o caracter miguelista, pedi em consequencia disto, que o Ministario remettesse á Camara os documentos que levaram a persuadir-se ser verdade o que affirmára. A Camara approvou o meu requerimento. São passados mezes, e nenhuma resposta tem dado e Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: donde concluo que os documentos pedidos não existem. Se fossem verdadeiras as asserções que se fizeram, haviam de apparecer as provas; mas ellas não existem, nem podiam existir; e sendo isto certo como é, os Ministros que fizeram taes asserções tinham a consciencia, quando as fizeram, de que eram falsas as mesmas asserções.. Por vezes tenho pedido os documentos a este respeito, não teem vindo, facto este que é sufficiente para se demonstrar, que nenhuns possue o Governo. Quanto ao parecer da Commissão, pouco me importa que se approve, ou que se deixe de approvar. Estamos no fim da Sessão legislativa, e pouco tempo teria a Commissão para trabalhar, quando mesmo se prorogasse o Parlamento; porque esse tempo não bastaria para se poder apresentar o resultado de uma Commissão de Inquerito, que procedesse como se pratica em Inglaterra.

Para o caso em questão, e nas circumstancias presentes, a melhor Commissão de Inquerito que póde haver, é uma Camara de Deputados livremente eleitos. Façam pois os Srs. Ministros discutir o projecto de lei eleitoral, que eu ainda não vi, mas que me dizem estar bastantemente bom, e depois proceda se a uma eleição perfeitamente livre; abstendo-se o Governo de ter a menor ingerencia directamente, ou pelos seus subordinados, nos recenseamentos, e nos mais processos eleitoraes. Concluidas as eleições, faça o Governo reunir a Camara quanto antes, e tire-se uma nova Administração da sua maioria. É este o unico meio que existe de podermos tractar pacificamente de vencer as difficuldades, em que o paiz se acha.

Eis-aqui tem o D. Par o meu programma, que se reduz a um só artigo — Dissolução immediata da Camara dos Deputados; eleição completamente livre dos membros de uma nova Camara; e ministerio tirado das maiorias do novo parlamento.

O Sr. PRESIDENTE — A hora deu, teem alguns D. Pares ainda a palavra, e não sei se querem terminar hoje esta questão, ou continua-la ámanhã.

O Sr. C. DE THOMAR — A Sessão ter-se-hia necessariamente de demorar muito, porque o Sr. Relator da Commissão é natural, que tenha de fallar extensamente; o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros tem de dar explicações, e eu ao que se tem dito e dirá não posso deixar de responder... (O Sr. C. da Taipa — E eu tambem.) Pois bem, e por isso repito que a Sessão ter-se-hia de prolongar muito, e o melhor seria ficar para ámanhã.

O Sr. PRESIDENTE — E era isso que eu queria dizer.

O Sr. C. DE THOMAR — Pois eu vinha em apoio da opinião de V. Ex.ª

O Sr. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS — Peço a palavra para uma simples explicação, que não posso deixar de dar a uma asserção, que o D. Par o Sr. V. de Sá da Bandeira avançára.

Disse S. Ex.ª, que não se tendo apresentado nesta Camara os papeis, ou documentos a que se havia referido, sobre o caracter da revolta, daqui concluiu, que nenhumas provas existiam: pois eu peço ao D. Par, que não tire essa consequencia, porque não é exacta. Eu deixei de apresentar esses papeis com aquella brevidade devida, pelos motivos que já aqui expuz; estão-sc agora colleccionando, e hão de vir a publico, e eu espero que elles darão bastante informação á Camara e á Nação Portugueza.

(Vozes — Bom. Bom — O Sr. C. da Taipa — Venham elles — Apoiados do lado esquerdo.) Sobre o mais reservo-me a palavra para outra Sessão.

O Sr. PRESIDENTE — Como as duas Proposições de Lei, que a Camara approvou, não soffreram alteração, julgo que a Camara dispensa a leitura dos Decretos, a que foram reduzidas.

A Camara dispensou essa leitura.

O Sr. PRESIDENTE — Ámanhã vai a Deputação desta Camara apresentar SUA MAGESTADE, para receberem a Sua Sancção, os Autographos das Leis approvadas por esta Camara: sei, alem disso, que ha Sessão do Conselho de Estado, a qual não sabemos a que hora terminará: por conseguinte parece-me, que a Sessão da Camara se não deverá abrir ámanhã antes da hora e meia, que é o que succede quasi todos os dias; mas ámanhã é indispensavel que assim succeda.

Continúa a mesma Ordem do Dia. Está fechada a Sessão — Eram mais de quatro horas.

O Encarregado interinamente da Redacção, José Joaquim Ribeiro e Silva.