O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO REAL DE ENCERRAMENTO

EM 7 DE JULHO DE 1849.

Pelas cinco horas da tarde, reunidos na Sala da Camara electiva os Dignos Pares do Reino, e Srs. Deputados da Nação Portugueza; S. Em.ª o Sr. Cardeal Patriarcha, Vice-presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino, tomou a Presidência, e sendo já presentes todos os Srs. Ministros da Corôa, declarou aberta a Sessão.

S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, tomada a venia do Em.mo Sr. Presidente das Côrtes Geraes, leu o seguinte

DECRETO.

Parecendo-Me opportuno encerrar as Côrtes Geraes da Nação Portugueza, e occorrendo circumstancias, que Me impedem de assistir a esta solemnidade, Hei por bem Dar por finda a Sessão Ordinaria de mil oitocentos quarenta e nove, e Determinar que a Sessão do Encerramento se verifique no Palacio das Côrtes, pelas cinco horas da tarde do dia sete do corrente mez, reunidas ambas as Camaras; que por Mim assistam a ella os actuaes Ministros e Secretarios de Estado das differentes Repartições; e que o Conde de Thomar, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Reino, lêa este Decreto no principio da Sessão, fazendo remetter cópia delle a uma e outra Camara, para ficar depositado nos respectivos Archivos. O mesmo Presidente do Conselho, e os outros Ministros e Secretarios de Estado das diversas Repartições assim o tenham intendido e façam executar. Paço das Necessidades, em seis de Julho de mil oitocentos quarenta e nove. == RAINHA. = Conde de Thomar = Felix Pereira de Magalhães = Antonio José d'Avila = Conde do Tojal = Adriano Maurício Guilherme Ferreri = Visconde de Castellões. »

Concluida esta leitura, proseguiu o Sr. Presidente do Conselho de Ministros:

Dignos Pares do Reino e Srs. Deputados da Nação Portugueza.

Em cumprimento do Decreto que acabo de lêr, está encerrada, a Sessão Ordinaria do anno de 1849, das Cortes Geraes da Nação Portugueza.

O Em.mo Sr. Presidente da Assembléa disse então: — Está fechada a Sessão — retirando-se os Membros da mesma pouco depois das cinco horas da tarde.

Diogo Augusto de Castro Constancio, Official Maior Director Geral da Secretaria da Camara dos Dignos Pares do Reino.

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da Sessão de 7 de Julho.

Presidencia do em.mo Sr. Cardeal patriarcha, vice-presidente.

Pouco antes da uma hora foi aberta a Sessão. Leu-se a acta da anterior, contra a qual não houve reclamação.

(Estavam presentes o Sr. Presidente do Conselho, os Srs. Ministros da Justiça, Negocios Estrangeiros, e Fazenda.)

O expediente constou do seguinte: Um officio do Sr. Visconde da Granja partecipando que não póde comparecer á Sessão de hoje. — Inteirada.

O Sr. Conde de Lavradio referindo-se ao officio que hontem publicou, o Diario do Governo, do officio do Consul de Sua Magestade no Rio de Janeiro, em que se dá parte do generoso procedimento dos Portuguezes alli residentes, pondo á disposição as quantias sufficientes para a reparação da não Vasco da Gama, no que deram uma prova de patriotismo; propoz que esta Camara lhes manifestasse a gratidão de que se acha possuida, encarregando o seu Presidente de lhes escrever uma carta official de louvores e de agradecimento (Apoiados geraes). Mostrou desejos de que se publicasse a relação desses Portuguezes no Diario do Governo.

O Sr. Visconde de Castro rcuniu-se em desejos e em intenção á proposta do Digno Par; e referindo-se a muitas cai tas particulares que differentes pessoas desta Capital receberam, que são unanimes em expressar os simptomas de profunda simpathia da parte da população brasileira daquella Capital, e os muitos serviços que prestaram as Authoridades do paiz, requereu que esta Camara mostrasse o seu reconhecimento a essas Authoridades e á população do Brasil.

Entrou depois em diversos detalhes expondo o desastre de que foi victima a náo Vasco da Gama, e causas atmosphericas que para isso concorreram, a fim de mostrar que eram calumniosas algumas das accusações feitas contra o Commandante da mesma náo, que ahi tinham apparecido; e por esta occasião deu explicações sobre o estado em que a náo estava quando sahiu deste porto, o qual era tão bom, que o seu casco não soffreu cousa alguma; assim como que o Commandante della se tinha comportado tão bem, que, havendo uma grande guarnição abordo, foi elle um dos poucos que se feriu.

O Sr. Visconde de Algés uniu-se igualmente em desejos e intenção aos dois Dignos Pares que o precederam; e como desejava additar a proposta do Sr. Conde de Lavradio antes de fallar o Sr. Visconde de Castro no sentido em que elle o fez; limitava-se a ponderar que fosse o Governo quem communicasse por officio seu os sentimentos que esta Camara acabava de expressar, por isso que a esta Camara faltam os meios de communicar com individuos ou authoridades estrangeiras.

Esta Camara publicando no Diario do Governo a acta deste dia, em que vota os agradecimentos, o seu Presidente o participa ao Governo, o qual communica esses agradecimentos ao seu Representante naquella Côrte.

O Sr. Presidente do Conselho observou que esta discussão é a mais solemne approvação de tudo o que o Governo fez, e que consta do Diario do Governo do dia 0, onde os Dignos Pares poderiam lêr o officio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros ao Consul de Portugal no Rio de Janeiro.

Neste officio, em resposta á communicação daquelle Consul, se lhe dizia que Sua Magestade tinha visto com muita satisfação os desejos espontaneos, que o patriotismo dos portuguezes residentes naquella Côrte lhes suggerira; reservando-se a Mesma Augusta Senhora a dar para o futuro demonstrações do Seu Real Agrado logo que por informações subsequentes, que agora faltam completamente, o Governo adquirisse o conhecimento de que, o que por ora eram intenções mui dignas de consideração e de apreço, tinha passado a ser facto.

O Sr. Fonseca Magalhães tambem quer expressar os seus sentimentos de louvor e gratidão aos portuguezes residentes no Rio de Janeiro, e de reconhecimento á população brasileira. Não lhe parece que possa subsistir a duvida que expoz o Sr. Visconde de Algés, quanto ao meio de se expressarem os sentimentos da Camara dos Pares, porque se nesta Camara -faltam precedentes que a auctorisem a dirigir-se a quaesquer individuos directamente para lhes agradecer, tambem faltam para lho vedar; alem de que, tem-se visto neutros parlamentos, e principalmente no de Inglaterra, as Camaras votarem agradecimentos individuaes. Entende por tanto o Digno Par que nada se oppõe a que a proposta do Sr. Conde de Lavradio seja approvada.

O Sr. Conde de Lavradio reforçando a precedente opinião, mostra que mesmo ao nosso Parlamento não faltam precedentes, e cita os dos votos de agradecimento aos dous Marechaes, e ao Almirante Napier.

O Sr. Visconde de Algés entra em diversas considerações para mostrar que o vehiculo do Governo é o mais proprio para que se faça constar n'um paiz estrangeiro a resolução em questão. Explicou tambem algumas de suas palavras que lhe pareceu que não tinham sido bem entendidas.

O Sr. Presidente do Conselho o Governo não tem os detalhes necessarios para poder desde já dizer que ha motivos para um voto de louvores desta Camara, que não deve assentar senão sobre factos conhecidos, por quanto não bastam intenções. O nobre Ministro portanto nem pode approvar a proposta, nem tambem entende que apossa -rejeitar.

Não lhe parece que, depois do que o Governo fez, e que consta do Diario do Governo de hontem, esta Camara tenha por agora mais nada a fazer, o que mostrou pela exposição dos factos, que chegaram ao conhecimento do Governo.

Pede por tanto que a Camara entre na Ordem do dia por attenção ao muito que ha a fazer: e que se adie este negocio para depois que os factos sejam conhecidos amplamente.

O Sr. Visconde de Algés manda para a Mesa uma proposta concebida nestes termos:

«A Camara dos Dignos Pares vota agradecimentos ao Governo e authoridades brasileiras que concorreram para a salvação da Náo Vasco da Gama: Aos habitantes do Rio de Janeiro que mostraram o mais vivo interesse na salvação da mesma Náo: Ao Commercio Portuguez do Rio de Janeiro em geral, e em particular aos que tomaram parte mais activa e directa no offerecimento patriotico e espontaneo de fazerem á sua custa os reparos de que a Náo Vasco da Gama possa carecer. »

Foi admittida á discussão.

Depois de algumas observações do Sr. Conde de Lavradio, que foi de voto, em presença das informações do Sr. Ministro do Reino de que ainda faltavam esclarecimentos indispensaveis, ficasse