296 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Porque, muito embora os mezes de julho a dezembro de cada anno laçam parte de dois exercicios differentes, não é licito a qualquer governo attribuir determinadas despezas ao exercicio que mais lhe convenha; nos seis mezes que são complemento de um exercicio e começo de outro, pôde, com rasão, lançar-se á conta do exercicio antigo as despezas que se effeituam, quando anteriormente ordenadas e liquidadas; todas as demais pertencem ao novo exercicio.

Acaso haverá necessidade de ordenar e liquidar, daqui até ao fim do mez, despezas com construcçao e ficalisação de caminhos de ferro na importancia de 2.456:0004000 réis?

É evidente que não.

Logo, a dotação, que a mais se pede, não tem fundamento que a justifique.

E assim como eu não declino as responsabilidades que me cubem, tambem não desejo que, á couta do passado, se lancem os encargos do futuro.

Dito isto, sr. presidente, vou concluir.

Procurei justificar os actos da minha gerencia como ministro da fazenda, sustentando as providencias que tive occasião de tomar, e rebatendo as accusações que me foram dirigidas nos tempos em que uma opposição, bem mais facciosa e intransigente do que a de hoje, fazia da questão financeira uma arma de combate para derrubar o governo.

Miudamente expliquei o meu proceder no tocante ás operações de thesouraria, á situação do credito publico, aos elementos mais importantes do problema da fazenda; analysei os emprestimos, discuti as receitas e as despezas da gerencia regeneradora, pondo-as em confronto com as de outras administrações politicas, e lealmente dei conta dos esforços que empreguei para defender e levantar o credito do pai.

Ao mesmo tempo, apreciei, como em minha consciencia se me afigurou mais justo, os actos e as providencias do actual sr. ministro da fazenda, desde os decretos de dictadura até ao orçamento rectificado.

Creio ter cumprido o meu dever.

Ao governo e á camara só duas palavras mais.

As circumstancias financeiras do paiz são actualmente melhores do que eram em annos anteriores; os nossos fundos cotam-se por um preço mais elevado, as operações de thesouraria mais desafogadamente se effeituam.

Não nego, antes affirmo a verdade d’estes factos;

Pois bem. Aproveitemos este ensejo, não para auxiliar especulações de bolsa, mas para encarar de frente o problema financeiro; não para instituir monopolios, que destroem a liberdade da concorrencia, mas para animar as industrias, que são uma força viva no movimento economico do paiz: não para augmentar os já exagerados quadros do nosso funccionalismo, mas para manter e firmar uma severa disciplina e uma regrada economia no desempenho dos serviços do estado.

Façamos isto, e, como a Itália, Portugal se rehabilitará aos olhos de todos.

Que o sr. ministro da fazenda se inspire n’estes salutares principios de administração, e quando s. exa. vier ao parlamento propor os alvitres que a sua vasta intelligencia lhe suggerir, como mais adequados á regularisação das nossas finanças, encontrará da minha parte o firme e inabalavel proposito de lealmente cooperar na resolução do problema que hoje, como hontem, mais se impõe á attenção do parlamento e do governo: a justa remodelação do nosso systema financeiro.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos dignos pares.)