18 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

seu caracter, faculdades de trabalho e saber mereçam essa honra.

Injusto é, pois, suppor que hão de sentar-se nas cadeiras do poder homens com absoluta incapacidade, que se sirvam do desempenho do mandato de confiança que a Nação lhe conferiu, para o utilizarem em proveito de ambições ou interesses pessoaes.

Mas se excepcionalmente pudéssemos admittir a hypothese de que tal succedesse, o que não poderemos nunca esquecer é que alem da vontade do Ministro, que assim tentar proceder, haverá uma outra vontade, que seria affronta não ter em conta, a vontade da Camara, d'esta ou de outra qualquer futura, que não consentirá nunca que o executivo assim procedesse.

Ficou já estabelecido na sessão de hoje, por uma disposição votada, que quando haja vacatura na Presidencia, esse poder será exercido em toda a plenitude pelos Ministros.

Ora se a Assembleia assim resolveu, pergunta: se os Ministros podem exercer esse poder em toda a sua plenitude, como é que qualquer d'elles, isoladamente, não pode exercer as funcções presidenciaes ? Não ha, a seu ver, razão alguma que possa colher e se possa apresentar em favor de uma tal asserção. Mas ainda que a houvesse, era a propria Assembleia que tinha resolvido, por votação feita, e sobre a qual não pode reconsiderar, que as funcções de Presidente podem ser exercidas, sem nenhum inconveniente, pelos membros do Ministerio.

Aquelles proprios que apresentam uma pretendida incompatibilidade entre as funcções de Ministro e as futuras funcções do Presidente, acceitaram que os Ministros podem desempenhar essas funcções.

Por esta forma, em vez da possibilidade de existir um corruptor, como Suas Exas. receiam, existiam sete corruptores.

Outro inconveniente apontado para a eleição dos Ministros para as funcções de Presidente reside na circunstancia de serem discutiveis os actos que, como Ministros, hajam praticado, e a inconveniencia d'essas discussões trazerem para o debate politico e para a arena das paixões publicas a pessoa do Presidente da Republica, que se quer conservar inaccessivel, alheia a todas essas paixões.

Isso não é um argumento serio, nem como tal pode considerar-se.

O passado de um homem publico é sempre discutivel, e o principio de que a discussão de actos anteriormente praticados pelo Presidente da Republica, não na sua qualidade de primeiro magistrado da Nação, mus na sua qualidade de Ministro, o incompatibilizam para o exercicio d'esse alto cargo, traria como consequencia o incompatibilizar-se para sempre o cargo de Ministro com o da Presidencia.

Adoptado esse principio, nunca os membros do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado poderiam ser elegiveis para Presidente da Republica, como o não poderiam ser tambem aquelles que tivessem exercido superiores funcções administrativas do país.

O Presidente da Republica pode ser discutido pelos seus actos, como Presidente. Crê bem, e ninguem o pode pôr em duvida, que ha o direito de o chamar á responsabilidade pelo exercicio das suas funcções, e tanto isto é assim que no projecto em discussão não se exclue o Presidente de responsabilidades.

Pergunta: porque é que, discutindo-se os actos do Presidente da Republica, como Presidente da Republica, elle se não desprestigia, e ha de desprestigiá-lo á discussão dos seus actos, como Ministro? O argumento, como se vê, é infantil.

Razão portanto tinha, ao iniciar as suas considerações, dizendo que os argumentos apresentados eram para rir.

A discussão politica nunca desprestigiou ninguem. Mas se amanhã a discussão politica que se travar no Parlamento da Republica for a suja discussão politica da monarchia, se se admittir que ella possa transformar a arena parlamentar num pateo de soalheiro, então essa discussão não redundará somente em desprestigio para o Presidente da Republica, mas para o proprio regime. Elle, orador, como Deputado, promette desde já não collaborar nessa immunda e baixa politica.

As responsabilidades politicas dentro da Republica hão de ser discutidas com aquella nobreza que dignifica, não só os que atacam como aquelles que são atacados.

O que importa averiguar ó, se uma determinada individualidade pode exercer as elevadas funcções de Presidente, ou se o seu passado d'isso o inhibe. Está certo de que no futuro, quando houver de se discutirem os actos do poder, essa discussão se fará com primor.

E não se diga que essa proposta é para o futuro, porque a verdade é que ella tem de ser applicada á situação actual. É necessario encarar o assunto relacionando-o com a actual phase politica.

Essa proposta, no actual momento, representa uma exclusão incomprehensivelmente odiosa, e representa até um escarneo e um desprezo pela vontade da nação affirmada em 5 de outubro do anno passado.

Em 5 de outubro, quando ainda se ouviam os ultimos tiros da peleja, a Nação escolheu para a representar os homens que hoje occupam as cadeiras do poder. Diz, e accentua, a Nação escolheu esses homens, porque não admitte jamais que ninguem se arrogue o direito de grupar como Ministros de um partido os actuaes Ministros. Foi a Nação que se fez ouvir.

Se em 5 de outubro se se houvesse formado um outro Ministerio, que não merecesse ao país a sympathia, admiração e respeito que a Nação tantas vezes manifestou aquelles que foram os seus escolhidos, não haveria disposição de qualquer ordem por cima da qual a nação não passasse, para correr das cadeiras do poder os homens que não significassem a sua vontade e o seu querer.

Esses homens estão ali, porque a nação os pus e os escolheu.

Esses homens foram postos no Governo, como representando a elite moral, intellectual da nação. E se a nação reconheceu serem esses homens os mais aptos, os mais proprios e dignos pelas suas qualidades e pela sua mentalidade para Ministros, porque os não ha de achar tambem competentes para o desempenho das funcções de Presidente da Republica?

Havemos de escolher o Presidente no anonymato, na multidão dos que não teem serviços, nem responsabilidades, para que, no dizer de V. Exa., não haja corruptores?

Não se podem esquecer os serviços relevantes, incontestaveis, que prestaram na hora tremenda esses homens. Não os podemos esquecer, e a nação para honra sua, não os esquecerá. Os proprios Deputados reconheceram esses serviços na votação que aqui fizeram, numa sessão que ficará historica, entre exclamações e jubilos, dos mais sinceros e enthusiasticos.

Disse o Sr. Eusebio Leão que queria discutir a obra do Governo. Essa obra foi grandiosa, e elle, orador, quando teve a honra de falar d'essa obra, fê-lo com enthusiasmo e sympathia que ella merecia, apresentou uma moção que foi votada por acclamação, unanimemente, por esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Faltando apenas dez minutos para dar a hora, e estando inscrito para antes de se encerrar a sessão o Sr. Eduardo Abreu, pergunta ao Sr. Alexandre Braga se quer ficar com a palavra reservada.

O Orador: - Deseja ficar com a palavra reservada.

O Sr. Presidente: - Faltam apenas dez minutos para dar a hora, e está inscrito para antes de se encerrar a