Página 1
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.ª SESSÃO
EM 2 DE DEZEMBRO DE 1911
SUMÁRIO.- O Sr. Jacinto Nunes declara ocupar, como decano da Câmara, o lugar de Presidente, em obediência ao Regimento, e convida os Srs. Deputados Bissaia Barreto e Alberto Souto a ocuparem os seus lugares de secretários.- É introduzido na sala e toma assento o Deputado pela Guiné, Sr Silva Gouveia.- O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre se deve proceder-se desde já li leitura e aprovação da acta anterior e à leitura do expediente, ou se deve aguardar-se a constituição definitiva da mesa para se proceder então àqueles trabalhos. A Câmara decide-se pela leitura imediata. - É lida e aprovada a acta.- O Sr. Presidente informa a Câmara de que se encontra nos corredores da Câmara o Sr. Pablo Iglesias, Deputado espanhol, e lembra que, à semelhança do que se fez com o Deputado francês Sr. Jaurés, seja convidado a tomar lugar na tribuna reservada. A Câmara assim o resolve. Os Srs. Deputados Alfredo Ladeira, Gastão Rodrigues e Manuel José da Silva são encarregados de acompanharem o Sr. Pablo Iglesias.- Expediente. - O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do antigo Deputado Simões Ferreira, de quem faz o elogio. A Câmara aprova.- O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre a forma de eleger a mesa. O Sr. Deputado Barbosa de Magalhães faz uma proposta nesse sentido. Alguns Srs. Deputados fazem observações, sendo aprovada a admissão da proposta do Sr. Barbosa de Magalhães. Aprovada a urgência, o Sr. Henrique Cardoso requer votação nominal. A Câmara aprova. Procede-se à chamada, sendo aprovada a proposta. - O Sr. Presidente interrompe a sessão por vinte minutos para que os Srs. Deputados possam confeccionar as suas listas. Reaberta a sessão, procede-se à eleição da mesa. O Sr. Tomé de Barros Queiroz, na ausência do Sr Aresta Branco, assume a presidência e agradece à Câmara a sua eleição para Vice-Presidente.
Ordem do dia (discussão do projecto de lei n.° 18, contribuição predial).- O Sr. Manuel Bravo manda para a mesa uma questão prévia, que é em seguida admitida.- O mesmo Sr. Deputado envia para a mesa uma proposta, a fim de serem reconduzidas as comissões da Câmara. É aprovada. - Usa da palavra sôbre o projecto em discussão o Sr. Deputado França Borges, que fica com a palavra reservada - O Sr. Miguel de Abreu toma a palavra, antes de se encerrar a sessão.- O Sr. Presidente dá conta à Câmara de um oficio do Sr. Deputado Carneiro Franco, e encerra a sessão, marcando a seguinte e a respectiva ordem do dia.
Página 2
2 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Presidência do Exmo. Sr. José Jacinto Nunes
Secretários os Exmos. Srs.
Fernando Baeta Bissaia Barreto
Rosa Alberto Souto
Abertura da sessão. - Ás 2 horas e 30 minutos da tarde.
Presentes. - 121 Srs. Deputados.
São os seguintes: Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcelos, Afonso Augusto da Costa, Afonso Ferreira, Alberto de Moura Pinto, Alberto Souto, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, Alfredo Maria, Ladeira, Álvaro Nunes Ribeiro, Álvaro Pope, Américo, Olavo de Azevedo, Amilcar da Silva Ramada Curto, Angelo Rodrigues da Fonseca, Angelo Vaz, António Afonso Garcia da Costa, António Alberto Charula Pessanha, António Albino Carvalho Mourão, António Augusto Pereira Cabral, António Barroso Pereira Vitorino, António Brandão de Vasconcelos, António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, António Caetano Celorico Gil, António Cândido de Almeida Leitão, António Flórido da Cunha Toscano, António França Borges, António Joaquim Ferreira da Fonseca, António Joaquim Granjo, António José de Almeida, António José Lourinho, António Maria de Azevedo Machado Santos, António Maria Malva do Vale, António Maria da Silva, António de Pádua Correia, António de Paiva Gomes, António Pires Pereira Júnior, António dos Santos Pousada, António Silva Gouveia, Aquiles Gonçalves Fernandes, Augusto José Vieira, Augusto de Vera Cruz, Aureliano de Mira Fernandes, Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos António Calixto, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Carlos Maria Pereira, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Casimiro Rodrigues de Sá, Eduardo de Almeida, Emídio Guilherme Garcia Mendes, Ernesto Carneiro Franco, Ezequiel de Campos, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Francisco Luís Tavares, Francisco de Sá lês Ramos da Costa, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudêncio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, Inocêncio Camacho Rodrigues, João Barreira, João Camilo Rodrigues, João Duarte de Menezes, João Fiel Stockler, João Gonçalves, João José Luís Damas, João Pereira Bastos, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim José de Oliveira, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Velez Caroço, Jorge de Vasconcelos Nunes, José Afonso Pala, José António Simões Ravicso Júnior, José Augusto Simas Machado, José Barbosa, José de Barros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Bessa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araújo, José Carlos da Maia, José Cordeiro Júnior, José Dias da Silva, José Francisco Coelho, José Jacinto Nunes, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, José Montez, José Perdigão, José Tomás da Fonseca, José Tristão Paes de Figueiredo, José do Vale Matos Cid, Júlio do Patrocínio Martins, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luís Inocêncio Ramos Pereira, Luís Maria Rosete, Manuel Alegre, Manuel de Brito Camacho, Manuel José da Silva, Manuel Pires Brás Bravo Júnior, Miguel de Abreu, Miguel Augusto Alves Ferreira, Pedro Alfredo de Morais Rosa, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sidónio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Tomé José de Barros Queiroz, Tito Augusto de Morais, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Vítor José de Deus Macedo Pinto, Vitorino Henrique Godinho e Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.: Fernão Boto Machado e Tiago Moreira Sales.
Não compareceram á sessão os Srs.: Alexandre Augusto de Barros, Alexandre Braga, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo Rodrigues Gaspar, Álvaro Xavier de Castro, António Amorim de Carvalho, António Aresta Branco, António Maria da Cunha Marques da Costa, António Valente de Almeida, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Baltasar de Almeida Teixeira, Domingos Leite Pereira, Fernando da Cunha Macedo, Francisco Cruz, Francisco José Pereira, Francisco Xavier Esteves, Henrique de Sousa Monteiro, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Luís Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, Joaquim Teófilo Braga, José Alfredo Mendes de Magalhães, José de Freitas Ribeiro, José Luís dos Santos Moita, José Maria Cardoso, José Mendes Cabeçadas Júnior, José Pereira da Costa Basto, José da Silva Ramos e Severiano José da Silva.
O Sr. Jacinto Nunes (na Presidência): - Srs. Deputados: infelizmente sou o mais velho, o que é um triste privilégio, e, por isso, vou ler o que preceitua o artigo .3 do Regimento.
Leu.
Tenho, portanto, que presidir a esta sessão preparatória, destinada simplesmente à constituição da mesa.
E assim como a praxe manda que seja o mais velho a presidir, manda igualmente que sejam os mais novos a secretariarem.
Creio que os Deputados mais novos que se encontram na sala são os Srs. Fernando Bissaia Barreto e Alberto Souto.
Convido S. Exas. a virem ocupar os seus lugares na mesa.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 91 Srs. Deputados. Está aberta a sessão preparatória
Sabendo que se acha na sala dos Pasmos Perdidos o Sr. Silva Gouveia, Deputado já proclamado pelo círculo da Guiné, convido os Srs. José Cordeiro e Simões Raposo a introduzirem S. Exa. na sala.
Pausa.
Entra na sala e toma assento aquele Deputado.
Página 3
SESSÃO N.° 1 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1911 3
O Sr. Presidente: - Vou submeter à deliberação da Câmara uma questão sôbre a qual eu tenho dúvidas.
Como S. Exas. sabem, eu presido a uma sessão preparatória - simplesmente preparatória. Não sei se a mesa tem competência para mandar proceder à leitura da acta e do expediente.
A mim afigura-se-me que seria mais próprio fazer-se a leitura da acta e do expediente pela mesa definitivamente constituída e a cuja eleição se vai proceder.
Entretanto a Câmara pronunciar-se há sôbre se a mesa preparatória pode ou não mandar proceder a essas leituras.
Vozes: - Pode, pode! Deve ler-se primeiramente a acta!
O Sr. Presidente: - Em todo o caso, como tenho sérias dúvidas, vou consultar a Câmara e esta resolverá como entender.
Consultada a Câmara decidiu afirmativamente.
Em seguida é lida e aprovada, sem discussão, a acta da sessão anterior.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.
Chega ao meu conhecimento que se encontra na Sala dos Passos Perdidos o Sr. Pablo Iglésias, ilustre Deputado espanhol e chefe do partido socialista, que veio visitar o Congresso. A semelhança do que ultimamente se fez ao Sr. Jaurés, Deputado francês e chefe do partido socialista, eu peço autorização á Câmara para que S. Exa. possa assistir aos nossos trabalhos na galeria diplomática. (Muitos apoiados).
Convido os Srs. Deputados Manuel José da Silva, Alfredo Ladeira e Gastão Rodrigues a conduzirem S. Exa. àquela galeria.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Leu-se. É o seguinte:
EXPEDIENTE
Ofícios
Da Associação de Socorros Mútuos dos Cortadores Lisbonenses, manifestando o desejo de que a Câmara aprove o projecto de lei sôbre acidentes de trabalho.
Para a Secretaria.
Da direcção da Associação de Socorros Mútuos Humanitária dos Operários Lisbonenses, pedindo que seja apro-vado o projecto em discussão sôbre acidentes de trabalho.
Para a Secretaria.
Telegramas
Lourenço Marques, 30 de Novembro de 1911. - Presidente Deputados. Lisboa. = Sociedade 1.° Janeiro solicita bem interesses província nomeação Vilhena governador geral. - Presidente.
Para a Secretaria.
Fundão, 30, uma hora. - Exmo. Presidente Câmara Deputados, Lisboa. - Fiscais tabacos prenderam António
Ribeiro Silva, lugar Vales, freguesia Pêro, concelho Covilhã, por ter uma espingarda caçadeira usada, um revólver inutilizado, tem licença porte arma, foi levado Pena-macôr e daí preso Idanha, exigem 22$000 réis, como é pobre injusta multa providência. = José Ribeiro.
Para a Secretaria.
Pôrto, 30 às 23 da tarde. - Associação Socorros Mútuos União Progresso Operário, sede Pôrto, exprime desejo que projecto acidentes trabalho seja brevemente convertido lei país. = O Presidente, Anselmo Pinto Almeida.
Para a Secretaria.
Alcântara, 30 às duas horas e dez minutos, - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Palácio do Congresso Nacional, Lisboa. - Associação Socorros Mútuos S. Pedro em Alcântara, manifesta a V. Exa. interesse máximo para aprovação projecto lei sôbre acidentes trabalho. = Luís Crisistano Capristano.
Para a Secretaria.
Alcântara, 30 às 2 horas e 13 minutos. - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. Palácio do Congresso Nacional, Lisboa. - Associação Socorros Mútuos Autonomia Popular manifesta a V. Exa. interesse máximo para aprovação projecto lei sôbre acidentes trabalho. = O Secretário, João Nunes Resende.
Para a Secretaria.
Alcântara, 30, às 2 horas e 12 minutos. - Illmo. e Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. Palácio do Congresso Nacional, de Lisboa. - Associação Socorros Mútuos Vasco da Gama manifesta a V. Exa. interesse máximo para aprovação projecto lei sôbre acidentes trabalho. - O Presidente, Josué dos Reis Andrade.
Para a Secretaria.
Setúbal, 2. - Exmo. Cidadão Presidente Câmara Deputados, Lisboa. - Associação Operária Socorros Mútuos Setubalense reunida assembleia gerai pede V. Exa. seja convertido em lei projecto acidentes trabalho. = Presidente, Francisco José Paiva.
Para a Secretaria.
Lamego, 1 Dezembro 1911. - Direcção Associação Socorros Mútuos Senhora Remédios Lamego pede â Câmara Deputados converta em lei projecto sôbre acidentes trabalho. Presidente, Domingos Fernandes.
Para a Secretaria.
Pôrto, 30. - Associação Socorros Mútuos Instrução Operária Liberal sede no Pôrto faz votos porque em breve seja lei do país projecto acidentes trabalho. = Presidente, Alberto Matos.
Para a Secretaria.
Pôrto, 30. - Montepio Humanitário Portuense Lima Júnior, sede Pôrto, manifesta desejo que projecto acidentes trabalho seja convertido lei país. = Presidente Direcção, Joaquim José Maria Almeida.
a Secretaria.
Aldeia Galega, 30.- Exmo. Sr. Presidente Câmara Deputados. - Palácio do Congresso Nacional. - Lisboa. - A
Página 4
4 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
direcção do Montepio Aldeia Clalega Operária tem a honra de manifestar a V. Exa. o desejo de que o projecto sôbre acidentes de trabalho seja discutido e em breve seja lei no nosso país.
Saúde e Fraternidade. = Presidente Direcção, Ernesto Sacato.
Para a Secretária
Setúbal, 2 de Dezembro de 1911. - Exmo. Presidente Câmara Deputados.- Palácio Congresso Nacional.- Associação Classe Operários Corticeiros Setúbal manifesta desejo urgência discussão lei acidentes trabalho e sua imediata execução. = Pela classe, Artur W. Koske.
Para a Secretaria.
Pôrto, 30. - Sociedade Tipógrafos Portuenses roga V. Exa. seja submetida discussão projecto sôbre acidentes no trabalho para brevidade ser tornada lei essa grande aspiração dos desprotegidos. = Presidente Direcção.
Para a Secretaria.
Justificação de faltas
Do Deputado Fernando da Cunha Macedo participando que por doença de pessoa de família não pôde comparecer às sessões.
Foram justificadas as faltas.
Para a Secretaria.
Do Deputado José da Silva Ramos, participando que por falecimento de seu sogro não pode comparecer a sessão de hoje.
Foi justificada afoita.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: - Como a Câmara ouviu, faz parte do expediente uma carta do Sr. Deputado Silva Ramos, em que participa não poder comparecer à sessão por motivo de falecimento de seu sogro, o antigo Deputado Sr. Simões Ferreira.
Conheci em Coimbra o falecido.
Era um espírito verdadeiramente liberal. Já quando simples estudante defendia brilhante e altivamente a liberdade.
E o Bispo de Viseu, que sabia escolher os seus colaboradores, nomeou-o secretário geral do distrito da Guarda. Em todos os actos da sua vida, Simões Ferreira procedeu sempre com a máxima honestidade e com o mais es crupuloso cuidado, sobretudo no exercício das suas funções oficiais.
É provável que a Câmara não conhecesse êsse grande espirito, pois Simões Ferreira devia orçar pelos setenta e seis anos.
O que posso afiançar à Câmara é que o conheci muito bem e tive-o sempre na conta de um homem honesto e ilustrado e um verdadeiro patriota.
Se a Camará não quer romper de todo com o passado; eu ouso propor que na acta da sessão de hoje se consigne um voto de sentimento pelo falecimento do antigo Deputado Simões Ferreira, sogro do nosso colega, o Sr. Silva Ramos, o qual, repito, foi sempre um homem sério e zeloso no cumprimento dos seus deveres.
Assim se resolveu.
O Sr. Presidente: - Vai proceder se à eleição da mesa.
Para evitar equívocos a Câmara decidirá se, na mesma lista, devem figurar os nomes de presidente, vice-presidente e secretários, ou duas listas, uma com os nomes de presidente e vice-presidente, e outra com os nomes dos secretários.
Vozes: - Uma lista única!
O Sr. Barbosa de Magalhães: - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta que diz respeito à eleição a que se vai proceder.
Esta proposta visa a que a eleição seja feita por lista incompleta, de forma a dar representação aos dois lados da Câmara.
Para fundamentar esta proposta, lembro à Câmara - o que aliás seria escusado - que esta mesma orientação se tem seguido para a eleição de outras comissões e se seguiu já no Senado, não só para a eleição da mesa, que hoje foi eleita, mas ainda como doutrina assente, para sempre, do seu próprio regimento.
Aí se estabelece a eleição da mesa, pela forma que eu agora proponho.
Parece, portanto, que, não só para harmonizar a constituição das mesas nas duas Câmaras, mas também para armonizar a doutrina seguida para a eleição de todas as comissões e, finalmente, porque é esta a doutrina mais consentânea com as sentimentos democráticos que a Câmara tem manifestado sempre, parece-me, repito, que esta minha proposta deve ser aprovada.
Assim, espero que, na eleição do Presidente não haverá divergências, visto que o Presidente que acaba de sair mereceu de todos os lados da Câmara a maior consideração. (Muitos apoiados)
A minha proposta é a seguinte:
Leu.
"Proponho que a mesa seja composta de 1 presidente, 2 vice-presidentes, 2 secretários e 2 vice secretários, A mesa será eleita em lista incompleta de 4 nomes para presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário e 1 vice-secretário.
O Presidente será o mais votado, o 1.° vice-presidente, o 1.° secretário e o 1.° vice-secretário serão igualmente os mais votados. = O Deputado, Barbosa de Magalhães".
O Sr. Presidente: - Eu aqui velo pelo cumprimento do Regimento e da Constituição. Entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Barbosa de Magalhães contém assunte estranho ao que se deve tratar nesta sessão, visto que nesta sessão se trata unicamente da eleição da mesa e de mais nada. (Apoiados).
A meu ver, só depois de constituída a mesa, é que pode ser admitida essa proposta. (Apoiados).
O Sr. Vitorino Guimarães: - V. Exa., Sr. Presidente, faz favor, diz-me porque Regimento está a mesa dirigindo os trabalhos desta sessão, se ainda não há Regimento aprovado?
O Sr. Afonso Costa: - V. Exa. não pode estar a discutir as propostas que se mandam para a mesa.
O Sr. Presidente: - Eu aqui velo pelo cumprimente do Regimento.
Vozes: - Não há Regimento nenhum.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães.
Lê-se na mesa.
O Sr. Henrique Cardoso: - Requeira votação nominal.
Página 5
SESSÃO N.° 1 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1911 5
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admitem a proposta que acaba de ser lida, tenham a bondade de se levantar.
O Sr. Henrique Cardoso: - Eu requeiro votação nominal.
O Sr. Presidente: - Parece-me uma votação perfeitamente escusada.
O Sr. Afonso Costa: - Não é nada escusado. O que é preciso é que se saiba quem tem opiniões republicanas e quem as não tem.
O Sr. José Montez: - Sr. Presidente: se há Regimento e se V. Exa. entende que essa proposta está aprovada é porque V. Exa., implicitamente, entende que está em vigor o Regimento. Mas, se está em vigor o Regimento, a Câmara não pode admitir essa proposta, porque ela é contra ao mesmo Regimento.
O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: o que é que nós vamos votar, é simplesmente a admissão da proposta?
O Sr. Presidente: - É simplesmente a admissão, porque depois de ser admitida irá para a comissão respectiva.
O Sr. Germano Martins: - Requeiro para a proposta entrar desde já em discussão.
Trocam-se ápartes.
Tumultos.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o requerimento mandado para a mesa pelo Sr. Germano Martins.
Lê-se na mesa.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento, que acaba de ser lido, tenham a bondade de se levantar.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
O Sr. Germano Martins: - Requeiro votação nominal.
Foi aprovado.
O Sr. Helder Ribeiro: - Peço a V. Exa. o obséquio de mandar ler a proposta, antes de se proceder à Cotação.
Leu-se.
Procede-se à chamada.
Disseram aprovo os Srs.: Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcelos, Afonso Augusto a Costa, Afonso Ferreira, Alberto Souto, Alfredo Maria Madeira, Américo Olavo de Azevedo, Angelo Vaz, António Afonso Garcia da Costa, António Alberto Charula essanha, António Augusto Pereira Cabral, António Barroso Pereira Vitorino, António Brandão de Vasconcelos, ntónio França Borges, António Joaquim Ferreira da Fonseca, António José Lourinho, António Pádua Correia, Aquiles Gonçalves Fernandes, Augusto José Vieira, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Eduardo de Almeida, Ernesto Carneiro Franco, Francisco de Sales Ramos da Costa, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudêncio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, João Barreira, João Pereira Bastos, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro, Joaquim José de Oliveira, Jorge Frederico Velez Caroço, José Afonso Pala, José Augusto Simas Machado, José de Barros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Bessa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araújo, José Dias da Silva, José Francisco Coelho, José Mana Vilhena Barbosa de Magalhães, Júlio do Patrocínio Martins, Luís Inocêncio Ramos Pereira, Manuel Alegre, Manuel Pires Vaz Bravo Júnior, Miguel Augusto Alves Ferreira, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Porfírio Coelho da Fonseca Magalhães, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Vitorino Henriques Godinho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram rejeito os Srs.: Alberto de Moura Pinto, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá, Álvaro Nunes Ribeiro, Angelo Rodrigues da Fonseca, António Albino de Carvalho Mourão, António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, António Caetano Celorico Gil, António Cândido de Almeida Leitão, António Flórido da Cunha Toscano, António Joaquim Granjo, António José de Almeida, António Maria de Azevedo Machado Santos, António Maria Malva do Vale, António de Paiva Gomes, António Pires Pereira Júnior, António dos Santos Pousada, António da Silva Gouveia, Augusto de Vera Cruz, Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos António Calisto, Casimiro Rodrigues de Sá, Emídio Guilherme Garcia Mendes, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Francisco Luís Tavares, Inocêncio Camacho Rodrigues, João Camilo Rodrigues, João Fiel Stockler, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge de Vasconcelos Nunes, José António Simões Raposo Júnior, José Barbosa, José Carlos da Maia, José Jacinto Nunes, José Miguel Lamartine Prazeres da Costa, José Montez, José Perdigão, José Tristão Paes de Figueiredo, José do Vale Matos Cid, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luis Maria Rosete, Manuel de Brito Camacho, Miguel de Abreu, Pedro Alfredo de Morais Rosa, Rodrigo Fernandes Fontinha, Tomé José de Barros Queiroz, Tito Augusto de Morais, Vítor José de Deus Macedo Pinto.
O Sr. Presidente: - Disseram aprovo 55 Srs. Deputados e disseram rejeito 51. Está aprovada.
As listas tem de ser feitas em conformidade com a proposta que foi aprovada.
Interrompo a sessão por 20 minutos a fim dos Srs. Deputados formularem as suas listas.
Eram 3 horas e 40 minutos.
A sessão foi reaberta às 4 horas.
Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Adriano Pimenta e Joaquim Brandão.
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: - Entraram na urna 113 listas, porém as descargas são 112. E possível que a contagem fôsse mal feita ou que as descargas não estejam bem. Se a Câmara deseja repete-se a contagem.
Vozes : - Está bem.
Procede-se ao escrutínio.
Página 6
6 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
O Sr. Presidente: - Ficaram eleitos es Srs.
[Ver valores da tabela na imagem]
Presidente - António Aresta Branco
Vice-Presidente - Tomé Barros Queiroz
Secretário - Baltasar Teixeira
Vice-Secretário - Jorge Nunes
Vice-Presidente - Simas Machado
Secretário - Ferreira Fonseca
Vice-Secretário - Francisco José Pereira
O Sr. Presidente: - Não se achando presente o Sr. Aresta Branco, convido o Sr. Tomé de Barros a assumir a presidência.
Ao terminar as minhas funções, cumpre-me participar à Câmara que o Sr. Pablo Iglesias me encarregou de lhe agradecer a homenagem que ela lhe prestou.
O Sr. Tomé de Barros assume a presidência.
O Sr. Presidente: -Convido os Srs. Secretários a ocupar os seus lugares.
Agradeço a V. Exas. a honra que me deram elegendo-me para Vice-Presidente desta casa do Parlamento. Poucãas vezes terei ocasião de ocupar êste lugar, mas nessas poucas vezes, devo declarar que serei absolutamente imparcial. Neste lugar, eu esqueço que a Câmara está dividida em agrupamentos políticos; aqui dentro há só Deputados, que querem o bem da Pátria, e com êles eu quero colaborar.
Vozes: - Muito bem.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se á ordem do dia, mas, antes disso, os Srs. Deputados que tiverem papéis a mandar para a mesa podem fazê-lo.
Foram mandados para a mesa os seguintes documentos:
Nota de interpelação
Desejo interpelar S. Exa. o Sr. Ministro das Finanças sôbre a forma, a meu ver ilegal, inconveniente, porque foi lançada a contribuição de renda de casas do semestre corrente. Estando já aberto o cofre para recepção da referida contribuição, julgo urgente a interpelação.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1911. = O Deputado, França Borges.
Mandou-se expedir.
Requerimento
Requeiro que S. Exa. o Sr. Ministro das Colónias me envie o processo do descaminho de direitos de borracha instaurado contra a firma António da Costa e Ca. Se o processo não puder, nesta ocasião, sair do Ministério, desejo que o Sr. Ministro me faculte os meios de o poder ler e estudar.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1911. = O Deputado, França Borges.
Para a Secretaria.
ORDEM DO DIA
Discussão do projecto de lei n.° 18 (contribuição predial)
O Sr. Presidente: - Para ordem do dia está indicada a discussão do projecto de lei n.° 18, contribuição predial, e n.° 25, acidentes no trabalho.
Vae ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 18, e o parecer da comissão de finanças.
PROJECTO DE LEI N.º 18
Senhores Deputados: - Analisando a proposta de lei n.° 17-C, apresentada ao Parlamento pelo Sr. Ministro das Finanças, a vossa comissão acho-a em condições de merecer a vossa aprovação.
O artigo 1.° estabelece que a primeira prestação da contribuição predial, urbana e rústica, de 1911, que deve ser recebida em Janeiro de 1912, seja lançada e cobrada nos termos da carta de lei de 17 de Maio de 1880, regulada pelo decreto de 2õ de Agosto de 1881, da lei de 29 de Julho de 1899 e regulamento de 10 de Agosto de 1903, isto é, lançada e cobrada por percentagens de repartição, de cota fixa, e demais taxas que foram aplicadas nos lançamentos do ano de 1910.
A doutrina estabelecida e de boa e salutar administração.
Pelas informações colhidas convencemo-nos que os trabalhos da matriz predial do ano corrente, para a aplicação da lei de 4 de Maio de 1911, estão por tal modo atrasados que só muito tarde poderiam ser extraídos os conhecimentos para a cobrança regular.
Se o Ministério das Finanças aguardasse a conclusão dêsses trabalhos para fazer a cobrança do 1.° semestre, resultariam prejuízos para o Estado, porque só muitos meses depois da época normal receberia a primeira prestação, sem que por êsse facto fôsse beneficiado o contribuinte.
No artigo 2.° mantêm as isenções estabelecidas no artigo 2.° do decreto com força de lei de 4 de Maio de 1911.
São justas estas isenções.
Não há prejuízo para o Estado porque da aplicação daquele decreto resultam benefícios que largamente compensam daquele pequeno cerceamento de receitas.
Entre as treze isenções estabelecidas pelo decreto de 4 de Maio, figuram os contribuintes a cujos prédios seja atribuído globalmente rendimento colectável não superior a 5$000 réis.
Esta isenção tem duas vantagens: uma de ordem económica, tal é a que produz, a diminuição considerável de trabalho, outra de ordem moral, e é a mais importante, aquela que resulta da própria isenção. Proprietários, cujo rendimento colectável, de todos os seus prédios, não vai alem de 5$000 réis por ano, não são proprietários no sentido vulgar do termo, são desgraçados que possuem uma miserável leira de terra ou um casebre impróprio para abrigar gente. A êsses deve a República toda a sua protecção, todo o seu auxílio. A República faltaria a uma das suas promessas, a um dos seus fins se não cometesse êste acto de justiça e de equidade, libertando da contribuição aqueles que não tem pão para comer, indo buscar os tributos àqueles que muito possuem e pouco tem pago.
A lei de 17 de Maio de 1880 já estabeleceu isenções. O seu artigo 14.° fixou êsse limite para os contribuintes cuja totalidade da contribuição fôsse inferior a 100 réis. Para essa lei foram isentos em 1910: Pela contribuição ordinária 458:916 contribuintes, com o rendimento colectável de 360:000$000 réis, sendo a isenção de 52:741$000 réis.
Pela contribuição de cota fixa 3:128 contribuintes, com o rendimento colectável de 1:935$000 réis, sendo a isenção de 232$200 réis.
Para que a Câmara possa avaliar com precisão o valor das isenções estabelecidas pela lei de 4 de Maio de 1911 a comissão julga do seu dever indicar a quantas. pessoas interessa essa isenção e qual é o presumido prejuízo sofrido pelo Estado.
Página 7
SESSÃO N.° 1 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1911 7
Contribuição predial ordinária
Pelo sistema de repartição
No continente e no distrito da Horta
[Ver tabela na imagem]
A taxa média pelo sistema de repartição é de 9 por cento, sendo por isso a isenção, em verba principal, de 108:000$000 réis. Os adicionais são na percentagem de 62,8 por cento sôbre a verba principal, dando por isso 67:824$000 réis.
Pelo que respeita à contribuição predial urbana, cota fixa de 10 por cento, o Estado perde 5:6840200 réis e o adicional de 2 por cento, que dá 1130684 réis.
Pelo exposto vê-se que beneficiam das isenções, pela lei de 4 de Maio de 1911, 495:158 contribuintes e que o Estado deixa de receber virtualmente, porque na realidade de muitos nunca recebeu nada, a quantia de 181:621$884 réis.
Entende a comissão que não há prejuízo para o Estado da aplicação desta lei, alem daquele que resulta de receber a menos, no primeiro semestre de 1912, metade da quantia das isenções, ou sejam 90:810$942 réis, pois que, na segunda prestação o Estado será integralmente reembolsado desta importância pela execução da lei de 4 de Maio de 1911.
Ainda mesmo no caso, aliás improvável, do Parlamento rejeitar essas isenções quando for discutida essa lei, não haverá prejuízo para o Estado porque será recebida a primeira prestação juntamente com a segunda.
O artigo 3.° é o lógico complemento dos artigos 1.° e 2.° e por isso deve ser aprovado.
Pelo exposto, a vossa comissão de finanças tem a honra de vos dizer que é sua opinião que deve ser aprovada a referida proposta de lei.
Lisboa, em 27 de Novembro de 1911. = Inocêncio Camacho Rodrigues = Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães = Joaquim José de Oliveira = José Carlos da Maia = Álvaro de Castro = Aquiles Gonçalves = T. Barros Queiroz, relator.
N.º 17-C
Sendo da máxima conveniência proceder no princípio do próximo ano á cobrança da contribuição predial, a fim de evitar ao Tesouro o prejuízo proveniente do atraso da receita causada pela demora na organização das matrizes prediais, nos termos do decreto com forca de lei de 4 de Maio de 1911, e no intuito de evitar aos contribuintes, que pagam em duas prestações, a acumulação de cobrança, muito próxima, visto que o atraso da primeira faria que se cobrassem as duas quási na mesma época, ou demoraria a cobrança da segunda prestação, tenho a honra de submeter à apreciação do Congresso a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° A contribuição predial do ano de 1911 será lançada e cobrada por percentagens equivalentes ás percentagens de repartição e demais taxas aplicadas nos lançamentos do ano de 1910.
Art. 2.° São mantidas as isenções de que trata o artigo 2.° do decreto com força de lei de 4 de Maio de 1911.
Art. 3.° O Govêrno tomará as necessárias providências para que na época da segunda prestação seja cobrada adicionalmente ou restituída por título de anulação a diferença do imposto por efeito de liquidação definitiva nos termos do decreto de 4 de Maio de 1911.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 20 de Novembro de 1911. - Sidónio Cardoso Bernardino da Silva Paes.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Manuel Bravo: - Mando para a mesa a seguinte
Questão prévia
Inaugurando-se hoje a nova sessão constitucional e não havendo Regimento para regular os trabalhos desta Câmara, torna-se necessário que, antes de qualquer outra, seja resolvida esta questão.
A meu ver deve ser aprovado o da Assembleia Nacional Constituinte até que seja aprovado outro por esta Câmara.
Sala das Sessões, em 2 de Dezembro de 1911.= O Deputado, Manuel Bravo.
Juntamente com esta questão prévia, mando também uma proposta que lhe completa o sentido.
Leu.
Proposta
Proponho que sejam reconduzidas as comissões eleitas na última sessão legislativa.
Sala das Sessões, em 2 de Dezembro de 1911.= O Deputado, Manuel Bravo.
A questão prévia foi admitida.
O Sr. Germano Martins: - Eu aceito a doutrine, exposta pelo Sr. Manuel Bravo, com relação ao Regimento, mas ressalvando a parte que foi alterada por esta Câmara.
O Regimento não mandava, por exemplo, que a eleição de Comissões fôsse feita por lista incompleta, bem como a eleição da mesa que hoje se resolveu que fôsse feita pelo mesmo processo. Aceito a ideia, ressalvando áparte que já foi alterada por esta Câmara.
Com respeito à recondução das comissões, também aceito a proposta do Sr. Manuel Bravo. Efectivamente elas acabam de ser eleitas, e ainda ante-ontem se elegeu a última. Não há motivo, portanto, para que não sejam reconduzidas.
Peço à comissão do Regimento, para que não estejamos a trabalhar com o Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, que traga a esta Câmara, no mais breve espaço de tempo, o novo Regimento.
O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.
O Sr. Germano Martins propõe, como aditamento à questão prévia, que se mantenham as alterações já estabelecidas por esta Câmara.
Por consequência faz-se conjuntamente a votação da questão prévia com o aditamento do Sr. Germano Martins.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Há outra proposta para comple-
Página 8
8 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
mento do que se acaba de votar, para que sejam reconduzidas as comissões.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. França Borges sôbre o projecto.
O Sr. França Borges:-Eu sinto que o Sr. Ministro das Finanças tenha apresentado êste projecto de lei com vivo desgosto, como com vivo desgosto eu me vou ocupar também dele. Há apenas uma diferença de situação. S. Exa. está absolutamente convencido de que êle é necessário, e eu estou convencido de que êle não é necessário.
Deixe-me V. Exa., Sr. Presidente, que eu lembre rapidamente o que se passou nesta Câmara no mês de Setembro, que recorde qual foi a atitude dêste lado da Câmara ante o projecto que aqui se apresentou, relativamente ao decreto, com força de lei, de 4 de Maio de 1911. O Sr. Jorge Nunes apresentou a esta Câmara um projecto de lei para que fôsse suspenso o artigo 9.°, que se referia às declarações obrigatórias dos proprietários, e o grupo parlamentar democrático combateu o projecto do Sr. Jorge Nunes, defendendo ardentemente, calorosamente, o decreto de 4 de Maio, decreto que sendo da responsabilidade do Govêrno Provisório, era em especial da responsabilidade Ministro das Finanças do Govêrno de então, Ministro que, como se sabe, tem os seus amigos daquele lado. O grupo parlamentar democrático demonstrou assim nessa ocasião, duma maneira cabal, que, em assuntos desta natureza, não faria nenhuma espécie de política partidária, que estava ao lado de quem defendia os bons princípios.
Nós, grupo parlamentar democrático, encontravamo-nos nessa ocasião ao lado duma parte da maioria, e absolutamente ao lado do Sr. Ministro das Finanças, Duarte Leite. O Sr. Duarte Leite, interpelado por vários oradores, fez várias declarações importantes, uma das quais era de que tencionava, com o decreto de 4 de Maio em execução, ter os cofres abertos para a arrecadação da contribuição predial em Maio, e tendo o Sr. Aresta Branco falado no assunto, para lamentar que o Sr. Jorge Nunes tivesse desestido do projecto, apresentou o seguinte alvitre:
Leu.
Êste era o alvitre do Sr. Aresta Branco. O Ministro das Finanças de então, Sr. Duarte Leite, levantou-se e respondeu nos seguintes termos:
Leu.
Infelizmente, o projecto que está em discussão, e que contra o parecer da comissão de finanças, é precisamente moldado nos termos que o Sr. Duarte Leite condenara, e que o Sr. Aresta Branco defendia, isto é, a aliança dos dois sistemas, o que seguramente traz uma confusão e misturada que ninguém entende.
Realmente, o único processo lógico de lançamento da contribuição predial, processo democrático, é o adoptado pela lei de 4 de Maio, que assenta na base do imposto de cotidade progressivo e regressivo. O fim dêsse imposto é obrigar o grande proprietário a pagar mais do que o pequeno. Porque é que se pus de parte êste princípio para o primeiro semestre dêste ano? Diz-se que por não haver tempo,
Hoje, antes de vir para a Câmara, dei-me ao trabalho de proceder a certas informações nesse sentido, trabalho êste que eu desejaria ter visto seguir pelo Sr. Sidónio Paes. Eu presto a minha homenagem às qualidades de inteligência O de trabalho de S. Exa. e sei que procura
com brilho desempenhar-se da alta tarefa de que está incumbido, mas, a minha opinião a respeito de S. Exa., relativamente ao projecto era discussão, é que foi deplorávelmente iludido.
Eu fui hoje a uma repartição de fazenda, como dantes se chamava, ver o que havia feito sôbre o lançamento de contribuição predial e verifiquei que nada se havia feito. Sabe-se como se faz êsse serviço do lançamento: fazem-se os mapas chamados de repartição e depois lança-se a percentagem. Não se deram ainda ordens para se iniciarem os mapas e assim não vejo nenhum inconveniente em se lançar o imposto pela forma como determinava a lei de 4 de Maio. Daria isso um pouco mais trabalho aos empregados de fazenda? Seria bem pouco.
O que eu vejo, Sr. Presidente, é que a Direcção Geral das Contribuições Directas tem mostrado e mostra falta de amor pela obra da República. Eu enviei, hoje mesmo, para a mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro das Finanças sôbre a maneira como está lançada, para êste semestre, a contribuição da renda de casas.
E êsse caso outra demonstração de desrespeito da Direcção Geral das Contribuições Directas pelas leis da República.
O caso pode explicar-se. Estão ali empregados que nunca podem amar a República, como com firmeza posso afirmá-lo. Um ano, antes de ser proclamada a República, dizia-me um chefe dessa Direcção que se tal acontecesse emigraria. A República veiu e êle não emigrou, mas está talvez concorrendo para maus serviços à República, como sucede com êsse das contribuições de rendas de casas.
Desde que não se começaram a fazer já os mapas da contribuição predial que diferença podia haver em se seguir o novo processo ou o processo do anno anterior? A diferença era quási nenhuma.
Êste projecto é, repito, desnecessário e V. Exa., Sr. Pré sidente, que foi distinto funcionário do Ministério das Finanças, sabe como se faz a repartição da contribuição predial e pode julgar da inutilidade acerca do artigo 3.° do projecto.
Como disse, ainda os mapas da contribuição predial não se começaram porque ainda não foram dadas as respectivas ordens, que só irão naturalmente depois de aprovado êste projecto. O cofre não pode, pois, estar aberto no começo de Janeiro. O mapa faz-se por anos, de modo que não sei como se vai dar cumprimento ao artigo 3.° do projecto.
Tudo isto pode ser prejudicial ao decreto de 4 de Maio último
O decreto de 4 de Maio último é um decreto fundado num princípio que a República deve defender com amor.
Exige maior imposto aos maiores proprietários e melhora a sorte dos pequenos proprietários.
É claro que reformas desta natureza, quer sejam financeiras, quer sociais, quer de ordem política, encontram dificuldades.
O decreto, se encontrou essas dificuldades, e porque meteu medo aos grandes proprietários e não encontrou a boa vontade do pessoal das contribuições, o que não acontece ria se a Direcção das Contribuições Directas o tivesse obrigado a cumprir o seu dever.
O Sr. Presidente: - Faltam apenas sete minutos para se encerrar a sessão, e como há inscritos alguns Srs. Deputados para falar antes de se encerrar a sessão se V. Exa. não se opõe fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.
O Orador: - Não tenho dúvida alguma se V. Exa. assim o entende.
O Sr. Presidente: - Fica o Sr. Deputado com a palavra reservada para a sessão seguinte.
Página 9
SESSÃO N.° 1 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1911 9
O Sr. Miguel de Abreu: - Sinto não ver presente o Sr. Ministro do Interior porque desejava chamar a sua atenção para um assunto que demanda providências urgentes; mas, como S. Exa. não está, peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes o obséquio de lhe transmitir as considerações que vou fazer.
Trata-se de um estudante militar, segundo sargento de infantaria 5 e ao mesmo tempo estudante da Escola Médica, primeiro ano.
Êsse rapaz em 1907 ou 1908 teve uma questão, em que foi preso, sendo acusado de ofensas à autoridade.
Como era militar a questão seguiu os trâmites legais e essa acusação foi dada como não provada.
Ficou portanto ilibada a honra dêsse rapaz.
Acontece, porem, que êste ano, querendo matricular-se na Escola Médica, teve de apresentar certidão do registo criminal, e como dessa certidão consta uma prisão por ofensas à autoridade, por êsse facto, foi-lhe mandada suspender a matrícula.
Isto, Sr. Presidente, representa uma iniquidade,
Acresce que êste segundo sargento, Luís da Costa Pessoa, foi um dos que abandonou o seu regimento, que estava no Rocio, para ir para a Rotunda bater-se pela República.
Renovo o pedido que fiz a qualquer dos Srs. Ministros presentes de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior, esperando que justiça seja feita.
Tenho dito.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes): - Comunicarei ao meu colega do Interior as considerações que V. Exa. acaba de fazer.
O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que o Sr Deputado Carneiro Franco mandou para a mesa o seguinte
Ofício
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.-Realizando-se amanha, dia 3, pelas duas horas e meia da tarde, na Rua da Graça n.° 31, no edifício da Conservatória do Registo Civil do 1.° bairro, uma reunião de conservadores e oficiais do registo civil, para se tratar das modificações a introduzir na lei do mesmo registo, tenho a honra de convidar V. Exa. e os Srs. Deputados para essa reunião.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1911. = Ernesto Carneiro Franco, conservador do registo civil do 2.° bairro de Lisboa.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é na segunda feira, 4, à hora regimental.
A ordem do dia é a mesma que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram 5 horas e 30 minutos da tarde.
Documentos mandados para a mesa nesta sessão
Declarações de voto
Declaro que votei contra a proposta do Sr. Deputado Barbosa de Magalhães porque, não abdicando o direito que o Regimento me dá de votar livremente, desejo fazê-lo, como costumo, incluindo na minha lista os nomes das pessoas que julgo mais competentes, sem me preocupar com o lado da Câmara a que elas pertencem, alheio como estou a qualquer grupo ou partido que não reconheço.
Lisboa, em 2 de Dezembro de 1911. = O Deputado, Albino Pimenta de Aguiar.
Para a Secretaria.
Rejeito a proposta que visa a admitir a representação de maioria e minoria parlamentares na eleição da mesa, porque a Câmara dos Deputados não se encontra formada somente por dois agrupamentos políticos.
Lisboa, em 2 de Dezembro de 1911. = O Deputado, António de Paiva Gomes.
Para a Secretaria.
Desde que na Câmara existem vários grupos parlamentares, entende que a forma de eleição proposta não é justa, porquanto aproveitaria apenas a dois grupos ==O Deputado, Joaquim Brandão.
Para a Secretaria.
Declaro que rejeitei a proposta do Sr. Dr. Barbosa de Magalhães, porque reconheço na Câmara a existência de mais de dois agrupamentos políticos, e não propriamente maioria e minoria, em que se baseia a referida proposta. = Francisco Luís Tavares.
Para a Secretaria.
Declaro que rejeitei a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães porque não abdico do direito de votar livremente em quem entender, independentemente de indicações de qualquer lado da Câmara.
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 1911.= O Deputado, Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Para a Secretaria.
Não sabendo quantos grupos políticos há na Câmara, rejeito a proposta, por isso que não vejo nela o propósito de dar representação a todos os referidos grupos políticos, mas apenas a dois. = O Deputado, Jorge Nunes.
Para a Secretaria.
O REDACTOR = João Saraiva.