4 DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

nado a adiantamentos ilegais a reis e à manutenção de clientelas políticas, seja despendido em benefício do próprio povo, empregando-o por exemplo, em reparações de estradas que, em todo o país, se encontram num estado verdadeiramente intransitável, abertura de vias de comunicação que ponham em contacto as variadas forcas produtoras do país. (Apoiados).

Nesta conformidade desejo lembrar, e lembro aqui ao Sr. Ministro do Fomento, a necessidade que há-de incluir no orçamento uma verba destinada à continuação da estrada que segue de Braga a Chaves e, â reparação da que segue de Vieira a Ruivães.

Sr. Presidente: a conclusão e reparação dessas estradas representam verdadeiramente um dos elementos mais importantes para o desenvolvimento industrial, comercial e agrícola da região por elas atravessadas.

Lembro ainda ao Sr. Ministro da Justiça a necessidade que há-de conceder o edifício ocupado pelo antigo Colégio do Espírito Santo, para nele se estabelecer o liceu de Braga, porque a casa onde êle actualmente se acha é absolutamente inadaptável ao ensino, não podendo ministrar-se a instrução, como ela deve ser ministrada.

Bastaria, Sr. Presidente, para justificar o que digo, citar o seguinte facto: há três anos o liceu de Braga adquiriu material para experiências físicas, pois até hoje, êsse material não pôde funcionar, por não haver sala onde possa ser convenientemente disposto.

Lembro também ao Sr. Ministro da Justiça- e peço aos seus colegas aqui presentes a fineza de lhe transmitirem as minhas considerações - a necessidade que há em integrar-se na Biblioteca Pública da cidade de Braga as bibliotecas dos frades, as quais contêm elementos de estudo e preciosidades valiosíssimas. Esta necessidade, Sr. Presidente, é tanto maior, quanto é certo terem sido desviados daquelas bibliotecas muitos livros, apesar das medidas enérgicas que tem sido adoptadas, não só pelo administrador do concelho, mas também pelo governador civil daquele distrito, no sentido de se evitarem tais abusos.

Sr. Presidente, não posso também deixar de lembrar ao Sr. Ministro do Interior a conveniência de equiparar os professores do liceu de Braga aos seus colegas do liceu de Coimbra e consequentemente aos dos liceus de Lisboa e Pôrto.

A equiparação dos liceus de Braga e Coimbra é duma necessidade imprescindível, porquanto Braga é considerada a terceira cidade do país, o movimento de alunos do seu liceu é perfeitamente semelhante, senão igual, ao movimento de alunos do liceu de Coimbra. Sendo assim, eu espero que o espírito recto do Sr. Ministro do Interior elevará o liceu de Braga à categoria do liceu de Coimbra.

E já que estou tratando dêste assunto, mando para a mesa uma representação dos professores do liceu de Braga, pedindo a V. Exa., Sr. Presidente, a fineza de a mandar publicar no Diário do Govêrno.

Chamo ainda a atenção do Sr. Ministro do Interior para a maneira como é feito o serviço de polícia na cidade de Braga. Como S. Exa. sabe, o corpo de polícia daquela cidade é constituído por 40 ou 43 polícias, mas o que é verdade é que apenas, dêsses guardas se encontram ao serviço da cidade de Braga, cuja população orça por 37:000 habitantes, não oferecendo, por consequência, garantia nenhuma á integridade dos cidadãos.

Já tive a honra de entregar ao Sr. Ministro do Interior um projecto de reorganização do corpo de polícia da cidade de Braga, mas parece-me que lhe foi dado o destino das cousas inoportunas.

Não posso também deixar de chamar a atenção de S. Exa. para a forma anárquica, verdadeiramente anárquica, como correm os serviços da instrução, da qual, como é sabido, depende, em grande parte, o futuro da nossa nacionalidade.

No tempo da monarquia nós, republicanos, protestava-mos contra a maneira como ela tratava a instrução pública, quer nomeando professores incompetentes, quer demorando essas nomeações, quer deixando de indicar em tempo competente os compêndios a adoptar nas escolas.

O Govêrno Provisório da República - e honra lhe seja- tratou de acabar com o regime dos feriados permanentes, mas o facto é que êsses feriados continuam existindo desde a abertura das aulas. (Apoiados). Ora isto não pode continuar, porque há muitos professores habilitados que requereram as suas nomeações e cujos decretos ainda não foram publicados. (Apoiados).

É preciso, pois, que o Sr. Ministro do Interior providencie de forma a não continuar êste estado de cousas dentro da República (Apoiados), que deve ser e há-de ser um regime de moralidade e de justiça.

Parece, Sr. Presidente, que no Ministério do Interior, há funcionários empenhados em desacreditar a República.

Há poucos dias ainda, eu assisti, com o meu colega Carvalho Mourão, à maior apologia que tenho ouvido fazer da obra de João Franco, como sendo obra que sobreleva à da República.

Ouvi isto a um chefe de repartição e dentro da própria repartição.

É preciso que S. Exa. o Sr. Ministro ponha ria ordem os directores gerais e os faca substituir, caso êles revelem, como estão revelando, incompetência para exercício das suas funções.

Eu conheço verdadeiros escândalos que só podem explicar-se ou por um desleixo criminoso, ou por uma vingança mesquinha da parte de quem pela sua posição deve ter muito cuidado em colocar os interesses da instrução pública em plano muito superior ás suas paixões pessoais.

Podia referir-me a vários dêsses escândalos, mas não-o faço porque sei que o Sr. Ministro vai ser interpelado por um ilustre colega nosso.

Referir-me hei, por isso, apenas ao caso do Sr. João de Barros.

Trata se de um professor honesto, que o Govêrno Provisório da República não hesitou em chamar para desempenhar as funções de director geral da instrução primária, trata-se de um professor que obteve uma explêndida classificação e que, em virtude dessa classificação, conseguiu uma pensão do Estado para se ir aperfeiçoar no estrangeiro ; trata-se de um professor, que tem merecido em toda a parte a consideração e o respeito, não só dos seus colegas, como dos seus alunos; pois a êste cidadão, que foi nomeado professor do Liceu de Camões desta cidade, por decreto de 10 de Outubro de 1911, que trabalha actualmente vinte horas por semana, conforme o horário que foi aprovado, ainda não foram pagos os ordenados relativos aos meses de Outubro e Novembro, não obstante as suas reclamações particulares e a sua reclamação ao Sr. Presidente da República.

Isto não pode continuar assim, pois significa o maior desprezo pelo trabalho honesto, honrado e probo do professor João de Barros, representa um verdadeiro atentado aos direitos daquele cidadão.

Não se pode tolerar por mais tempo (Apoiados) semelhante estado de cousas.

Espero do espírito recto e justo do Sr. Ministro do Interior que, por uma forma clara, declare que hoje mesmo num largo gesto de justiça vai pôr definitivamente termo a tão revoltante iniquidade. (Apoiados).

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): -Sr, Presidente: eu pedi a palavra para responder ao ilustre Deputado que acaba de falar, relativamente às reclamações que S. Exa. fez a respeito de vários assuntos.

Começarei pelo da polícia de Braga.

Tenho a dizer a S. Exa. que não é só em Braga que na falta de polícia; é em todo o país. (Apoiados).