REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DAS CÂMARA DOS DEPUTADOS

155.ª SESSÃO

EM 2 DE JULHO DE 1912

SUMÁRIO. -Lê-se a acta.-Dá-se conta do expediente. - O Sr. Deputado António Granjo faz ver a necessidade de se regularizar a situação dos padres que, tendo requerido as pensões nos termos da lei, ainda não as receberam. Responde a S. Exa. o Sr. Ministro da Justiça (Correia de Lemos). - O Sr. Deputado Brito Camacho apresenta um projecto de lei autorizando a Câmara Municipal de Lagos a contrair um empréstimo, destinado à construção dum ramal entre Lagos e Portimão.- O Sr. Deputado Freitas Ribeiro requere que entre em discussão, independentemente do parecer da comissão de finanças, a proposta de lei relativa à reforma dos oficiais dos quadros coloniais. - O Sr. Deputado Vitorino Guimarães explica que o parecer referente à proposta que o Sr. Deputado Freitas Ribeiro aludiu, foi ontem enviado para a mesa. O Sr. Deputado Freitas Ribeiro, em vista dessas explicações, desiste do seu requerimento. - Encontrando-se na sala 82 Srs. Deputados, é posta em discussão a acta, e seguidamente aprovada. - O Sr. Deputado Alfredo Ladeira pede que a comissão de legislação operária seja autorizada a reùnir durante a sessão. A Câmara assentiu a êste pedido.- O Sr. Presidente submete à decisão da Câmara um pedido de licença do Sr. Deputado Tomé de Barros Queiroz, apresentado em 26 do mês passado, e ao qual, por esquecimento, se não referiu na ocasião própria, do que pede desculpa. Foi concedida a licença.- O Sr. Deputado Prazeres da Costa trata da situação dos funcionários do quadro de fazenda do ultramar, que são constantemente transferidos duma para outra província, sem razão que justifique essas transferências. No sentido de evitar êsse inconveniente, apresenta um projecto de lei, pedindo que êle entre em discussão, se o Sr. Ministro das Colónias concorda. O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) declara que aceita o projecto, desde que êle traga economia para o Estado, e aproveitando o uso da palavra, manda para mesa duas cópias dum contrato provisório aprovado em Conselho de Ministros, para uma concessão à British Central África.- Os Srs. Deputados António Fonseca, José Dias da Silva e Manuel José da Silva apresentam requerimentos pedindo documentos.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Sá Pereira requere que entre em primeiro lugar, na ordem do dia, o projecto de lei n.° 237, que faculta ao Supremo Tribunal de Justiça a concessão da revisão das sentenças condenatórias em todos os casos que as leis actualmente vigentes sujeitam ao julgamento dos tribunais comuns. Aprovado sem discussão, tanto na generalidade como na especialidade. - O Sr. Deputado Marques da Costa requere que se repute urgente a discussão do projecto de lei n.° 260. Êste requerimento foi aprovado. - O Sr. Deputado Matos Cid pede à Câmara que autorize a comissão das leis de defesa da República a reùnir durante a sessão. Autorizado. - O Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre a urgência da discussão dum projecto, apresentado pelo Sr. Deputado Prazeres da Costa, e que fixa para cada província ultramarina o seu quadro privativo de funcionários civis. Deliberando a Câmara afirmativamente, e sendo pôsto em ordem do dia êsse projecto, é aprovado, sem discussão, na generalidade e em seguida na especialidade, depois de breves considerações feitas pelos Srs. Deputados Morais Rosa, Prazeres da Costa, Jorge Nunes, Cunha Macedo e Santos Moita.- O Sr. Deputado Emídio Mendes manda para mesa o parecer sôbre o projecto da regulamentação do jôgo. - O Sr. Deputado Pimenta de Aguiar requere que entre hoje em discussão o projecto de lei n.° 292.° Êste requerimento é aprovado.- É em seguida aprovado, sem discussão, o projecto de lei n.° 260, que permite a reintegração, no serviço militar do ultramar, a indivíduos em determinadas condições. - É tambêm aprovado, sem discussão, o projecto de lei n.° 292, que reconhece à Câmara Municipal de Lisboa a faculdade de desdobrar a sua 2.ª Repartição em duas. - O Sr. Deputado Manuel Bravo realiza a sua interpelação ao Sr. Ministro da Guerra, sôbre casos de indisciplina em um regimento de infantaria aquartelado em Lisboa. - O Sr. Deputado Francisco Herédia (Ribeira Brava) pregunta que destino teve o parecer da comissão de legislação civil sôbre o jôgo, e o Sr. Presidente explica que êsse parecer foi remetido à comissão de comércio e indústria. - Feita a contagem, a pedido do Sr. Deputado Germano Martins, e verificando-se, por ela, a presença de 79 Srs. Deputados, o Sr. Presidente consulta a Câmara sôbre um requerimento do Sr. Deputado Francisco Herédia, que tem por fim dispensar de ir à comissão do comércio e indústria a proposta sôbre o jôgo. Êste requerimento é aprovado. - O Sr. Deputado Fernando da Cunha Macedo requere que se generalize o debate sôbre a interpelação do Sr. Deputado Manuel Bravo ao Sr. Ministro da Guerra. - O Sr. Deputado Adriano Pimenta requere que o projecto sôbre regulamentação do jôgo vá à comissão de legislação criminal. Êstes dois requerimentos foram rejeitados. Responde à interpelação do Sr. Deputado Manuel Bravo o Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto). O Deputado Manuel Bravo replica às considerações do Sr. Ministro da Guerra. - O Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira) apresenta uma proposta de lei que tem por fim fazer uma rectificação à carta de lei de 13 de Abril. - O Sr. Deputado António José de Almeida requere que seja mandado imprimir e distribuir, para entrar em discussão, o projecto que respeita ao decreto promulgado pelo Govêrno Provisório, regulando as relações entre as empresas de águas minerais e os médicos que exercem clínica. - Continua em discussão o projecto de lei do registo civil. Falam sôbre o projecto, apresentando propostas, os Srs. Deputados Emídio Mendes, António Granjo, Carneiro Franco, Matos Cid, Alexandre de Barros, Rodrigues de Sá, Garcia da Costa, Germano Martins, Jacinto Nunes, Simões Raposo, Pestana Júnior e Carlos Amaro. Tendo o Sr. Deputado Santos Moita apresentado um requerimento para se prorrogar a sessão até se votar o projecto, foi êsse requerimento rejeitado. Encerra-se a sessão, e designa-se a imediata, bem como a respectiva ordem do dia.