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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
25.A SESSÃO ORDINÁRIA
l 013- lOLíl:
EM 14 DE JANEIRO DE 1914
Presidência do Ex.ni° Sr, Vítor Hugo de Azevedo Coutinlio
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex,"los Srs.
Sumário.— Ao ler-se u acta, pede sobre da a 'palavra o Sr. Manuel Bravo, fazendo considerações, a que. rexponde o Sr. Presidente, vendo em. swjuida, aprovada. Dá-se conta do eMpedi&iil,e.
E proposto e aprovado um voto do sentimento pelo falecim.p.nto do sof/ro do Sr. 'Luís 'Dcrouet.
O Sr. .Ii.ihcira. 'tirava,, cm neyócio urr/cnlc, pule dispensa do Jieyimento para ijue entre imediatamente em, discussão o projecto sobre a criação dum novo concelho na .tiileira .'Brava. .W aprovado, e em seyuida vota-se o projecto, sem O /Sr. Marques da Cosia pede urycncia c dispensa do licf/intento para c/uc se discuta a criação dum (MT s o de pilotagem na, Escola Industrial de n Fernando Caldeira». E aprovado; vota-se sem, discussão e dispensasse a, última, redacção. O >Sr. MaM/íado Santos pede ury~ència e dispensa do Regimento para o projecto que cria, o concelho de Alinosicr. E aprovado, depois de breves reflexões dos Srs. Morais Rosa, 'Ji.ibeiro de (Jorvalho c G-cr'ina.fi.o Martins, .ti dispensada, a última, rc-dacifãifi. Ô Sr. Presidente do M.inistério e M.inislro das T Os Srs. .Lopex da. Silva, e S'i,lva- Gouveia referem-se a ncf/óeios urgentes, respondendo o Sr. M.inislro do,s Colónias (Almeida JMbciro). Ordem do dia.— (Continua em discussão o parecer n." Í.2). Admilc-sc a mo Rodrigo Fernandes Pontinha Antes de encerrar a sessão.—-'Referem-se à, ijrcvy fe.rro-viària os Srs. M.a,cli,ado Santos e Ministro do .Interior (Rodriyo J.lodrif/ues). Abertura da sessão às 14 horas c 40 minutos. -
Presentes 47 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Alberto Souto.
Alberto Xavier.
Albino Pimenta do Aguiar. •.>,
Alexandre Augusto de Barros.
Alfredo Jjaldiiíno de Seabra Júnior.
Alfredo Maria Ladeira.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pcssanha.
António Albino Carvalho Moiirão..
António Amorim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António José Lourinho.
António Maria de Azevedo Macl;ado Santos.
António 'Maria- da Cunha Marques da Costa.
António Ribeiro de Paiva Mouríío. , António da Silva Gouveia.
António Vicente Ferreira.
Augusto José Vieira.
Augusto Pereira Nobre.
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Diário da Câmara dos Deputados
.Bernardo de Almeida Lucas.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Damião José Lourenço Júnior.
Eduardo de Almeida.
E/equiol de Campos.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cruz.
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira.
Francisco Lute Tavares,
Francisco d<_ p='p' ramos='ramos' costa.='costa.' da='da' sales='sales'>
Gastão Rafael Rodrigues
Germano Lopes Martins.
I lei der Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
João Barreira.
João Barroso Dias.
João Camilo Rodrigues.
Joàu Carlos Nunes da Palma.
t João Teixeira (Queiroz Vá/ Guedes.
.Joaquim António do Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e ('astro.
Joaquim Josc Corqucira da Rocha.
Joaquim Josc de Oliveira.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
Jjsé Bernardo Lopes da Silva.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Carlos da Maia.
José Dias Alves Pimenta.
José Maria Cardoso.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Montez.
.José Nunca Tierno da Silva.
José Tomás da Fonseca.
José Tristão Pais de Figueiredo.
José Vale de Matos Cid.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Filipe da Mata.
Míinuel António da Costa.
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Pedro Virgolino Ferreira Chaves. Rodrigo Fernandes Fontinha. Tiago Moreira Sales. Urbano Rodrigues. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
iSVs. Deputwlos qw entraram durante a sessão:
Afonso Augusto da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alexandre Braga.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e SÁ.
Alfredo Krnosto de S,-í Cardoso.
Alfredo Guilherme ITowell.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Rodrigues da Fonseca.
António Caetano Cclorico G51.
António Franca Borges.
António Joaquim Graiiju.
.António Maria Malva do Vale.
António Pires Pereira Júnior.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Aureliano de Mira Fernandes.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Francisco de Abreu MagalhSes Coutinho.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Inocêneio Camacho Rodrigues.
João de Deus Ramos.
João Duarte de Meneses.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
José António Simões Raposo Júnior.
Josó de Baivos Mendes de Abreu.
José Bessa de Carvalho.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Perdigão.
José da Silva Ramos.
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Setsão de 14 de -JanoJ.ro de 1914
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Júlio do Patrocínio Martins. Manuel de Brito Camacho. Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro. Ricardo dos Santos Covões. Rodrigo José Rodrigues. Vitorino Henriqucs Godinho.
Sr s. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcelos. Afonso Ferreira. Angelo Vá/.
António Augusto Pereira Cabral. António Barroso Pereira Vitorino. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António José de Almeida. António Maria da Silva. António de Paiva Gomes. António dos Santos Silva. António Valente de Almeida. Carlos Maria Pereira. Ernesto Carneiro Franco. Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa. Guilherme Nunes Godinho. João Luís Ricardo. João Machado Ferreira Brandão. João Pedro de Almeida Pessanha. Jorge de Vasconcelos Nunes. José Cordeiro Jn.nior. Jpsé Dias da Silva. José de Freitas Ribeiro. José Jacinto Nunes. José Pereira da Costa Basto. Luís Carlos Guedes Derouet. Manuel Alegre.
Manuel G rego ri o .Pestana Júnior. M.iguel do Abreu. Miguel Augusto Alves Ferreira. Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
S&veriano José da Silva. Tomé José de Burros Queiroz. Vítor José de De.us Macedo Pinto.
JAn lida a acta.
O Sr. Manuel Bravo (So'bre a acta}: — Sr. Presidente: quando V. Ex.a foi1 eleito para esse lugar, eu ouvi com a máxima satisfação as palavras de V. Ex.a, apresentando-se como legítimo representante da Câmara nesse lugar, o como um Presidente imparcial, no desempenho das funções que acabavam de lhe ser conferidas por eleição.
Nem outra cousa seria de esperar das afirmações dum homem como V. Ex.a, visto que, tendo tido os sufrágios da maioria,, não iria no entanto para esse lugar fazer a política dessa maioria, mas sim dirigir os trabalhos da Câmara. Confiei eu em que as palavras de V. Ex.a jamais tivessem algum desmentido, e é com. mágoa, que eu registo a atitude de V. Ex.a na sessão de ontem, em que a intervenção da presidência ora mais a expressão da vontade da maioria de que o desempenho imparcial do Presidente da Camará dos Deputados.
Vozes : — Não apoiado.
O Orador : —V. Ex.a ontem permitiu-se um direito, que lei alguma, nem a Constituição, nem o Regimento desta casa, lhe permitem, de interpretar ad libilum. pró domo sucij o Regimento desta casa. (Apoiados). V. Ex.;1 ontem disse à Câmara, e foi com surpresa que eu ouvi, que a interpretação que dava ao n." 2.° do artigo 60.° do Regimento era bem diferente daquela que o Regimento impunha com clareza e sem tergiversações. Na acta de hoje regista-se esse facto, contra o qual eu quero deixar lavrado o meu protesto, porquanto não reconheço a V. Ex.a, como Presidente, o direito de interpretar o Regimento. (Apoiados).
Mas temos mais: V. Ex.;i, já no final da sessão, .não tendo em conta os direitos que cabem às minorias, que estão consignados e garantidos no Regimento, pretendeu mais uma vez, talvez com boa intenção, talvez julgando que prestava um serviço a esta Câmara, conciliando as vontades: consentiu, ia eu dizendo, inclinando-se para, a vontade da maioria, consentiu que um .Deputado, depois de verificada a falta, de número para a Câmara funcionai-, e para ser votada qualquer matéria, continuasse a discussão em matéria da ordem do dia.
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nem V. Ex.a, nem a Câmara, tem direito a dar latitude a essa resolução, reivindicando para a sessão que corre a votação da sessão anterior (Apoiados). Essa deliberação tinha evidentemente um carácter transitório. As minorias, na última sessão, entenderam ceder esse direito à maioria; ninguém contestou, ninguém tinha o direito por consequência de se insurgir durante essa sessão contra a deliberação da Câmara nesse sentido. Mas na sessão deste ano, porque as questões são bem diversas, porque as circunstâncias são bem diferentes, porque, os nossos direitos devoín ser reivindicados, e nós não proneindimos dês-sés direitos, o regime ó o mesmo. E indispensável que a Câmara, como uma aspiração legítima da vontade nacional, não transforme as suas discussões e as suas vibrações em tumultos, em desarmónicas e irritantes brigas, para prestígio de todos nós e das instituições que representamos; mas para isso é necessário quo todos os direitos quo acompanham o mandato Ho. cada um de nós, legítimos representantes da nação, aejam efectivados e garantidos, e essa garantia e efectivação estão neste momento ronfiíulos a V. Ex.a (Apoiado*}.
V. Kx.a, Sr. Presidente, foi ontem mais uma vez atraiçoado pela forma de se dirigir à asscmblca.
V. Ex.a ontem, sem querer, faço essa justiça ao seu carácter e à dignidade do cargo que ocupa nesta Câmara, disse certamente o que não queria dizer; mas a verdade é que nós o ouvimos. V. Ex.a, querendo intervir a favor da boa ordem dos trabalhos parlamentares e da boa harmonia que deve existir entre todos os membros desta Câmara, disse que ia consultar a maioria, para saber se as minorias tinham razão. Foi V. Ex.a atraiçoado, faço-lhe essa justiça, pela forma corno se dirigiu à oposição.
Vozes da esquerda:— Não apoiado. Vozes da direita:—Apoiado, apoiado.
O Sr. Presidente:—Peço ao orador a fineza de repetir as suas últimas palavras, porquanto não foram ouvidas aqui na mesa.
O Orador:—V. Ex.' ontem, querendo intervir a favor da boa ordem dos traba-
Diário da Câmara dos Deputados
lhos e da harmonia que deve existir entre todos os Srs. Deputados, disse que ia consultar a maioria, em vez de dizer, como quereria, que ia consultar a Câmara.
Eu sei que V. Ex.a seria incapaz de se sentar nesse lugar para, à viva fôrga, ;\ outrance, ajudar qualquer voto colectivo desta Câmara, contra as direitas da oposição; fago-lhe essa justiça, mas a verdade é que os factos conduzem-me a fazer estas observações e a registar com desprazer o incidente a que aludo (Apoiados), e ainda a apelar para os sentimentos que devem animar a V. Ex.;i, e com certeza animam, a lim de não deixar esbulhar as minorias dos seus direitos, c paru que V. Ex.a se não incline, seja para que lado for, quando a justiça o não acompanhe. (Apoiados), f
O Sr. Germano Martins : —; Isto não é discutir a acta!
O Sr. Arest.H Branco:-—O Sr. Manuel Bravo está talando a propósito do que se contem na acta.
O Orador: —-E visto que. o Sr. (íermano Martins me interrompeu, exprimindo a sua censura pelas minhas considerações, aproveito a ocasião para, dizer a S. Ex.a que, com certeza, não ouviu o que eu disse, assim como não ouviu ler, nem leu a acta; porquanto, se S. Ex.a a tivesse lido ou ouvisse ler, não teria que me interromper nas minhas considerações, que são feitas com toda a correcção de que, aliás, costumo usar.
O Sr. Francisco Cruz : — Eaço minhas as palavras do S. Kx.a
O Orador: — Para terminar, desejo que V. Ex.a, Sr. Presidente, faça registar na acta a seguinte declaração: não pode ser considerado legítimo o uso da palavra a, qualquer Deputado, depois de se verificar que não há número suficiente de Deputados para a Câmara poder funcionar, a não ser que a maioria, querendo reeditar a iniciativa do ano passado, delibere alterar o Regimento, e resolva que as sessões possam funcionar com qualquer número de Deputados.
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Sessão de .14 de Janeiro de 1,914
Regimento, concedendo a palavra a qualquer Deputado, que a tenha pedido, depois de se verificar que, na sala, não há número. (Apoiados).
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Duas palavras apenas para responder às considerações do Sr. Deputado M.anuel .Bravo.
S. Kx.a referiu-se a dois pontos distintos. O primeiro, é o que .respeita à minha atitude- quando o Sr. Deputado António G rã rijo pediu a palavra pela terceira vez; para falar sobre o mesmo assunto. Ora eu tenho a dizer a V. Ex.a que procedi imparcialmente, pois que acentuando que tinha dúvidas sobre a interpretação duma disposição regimental, me via na necessidade de consultar a Câmara.
O incidente com o Sr. Deputado António Granjo solucionou-se logo que o Sr. Deputado João de Meneses afirmou que tinha sido e.í.'ect.i.vãmente S. Ex.il quem iniciara o debate, e como-eu próprio o n'z saber à Câmara, porque era um facto que constava da inscrição aberta sobre a questão .
O Sr. Deputado João de Meneses pediu então a palavra sobre a ordem, desejando igualmente talar pela terceira vez.
Embora o Kegimento permita dúvidas sobre a concessão da palavra em tais condições, eu, sob minha responsabilidade, concedi a palavra a S. Ex.;'
É um caso liquidado e não vejo necessi-d.ade de ser levantado de novo. (Muitos apoiados*). '
. O segundo ponto que o Sr. Deputado Manuel Bravo tratou diz respeito a uma deliberação tornada o ano passado, deliberação que, por mini, não ó mais que uma interpretação mais lata dada ao artigo .1.9.° do Kegimento.
Ora este artigo, no seu § único, diz que a quarta parte dos Deputados designados na lei eleitoral só pode resolver acerca da aprovação da acta e admissão à discussão de qualquer projeclo ou proposta e a Câmara resolveu que com essa mesma quarta parte se podia discutir qualquer assunto, mas sem deliberar.
Como S. Ex.;t e a Câmara vêem é u.i.na interpretação mais extensiva do artigo 19.° do Kegimento, e ou não vejo inconveniente em que tal deliberação se mantenha.
De resto, não querendo eu coartar a liberdade de qualquer membro desta casa, c não querendo de forma nenhuma prejudicar os direitos da minoria, tive o cuidado de inscrever novamente os Srs. Deputados que estavam inscritos sobre a matéria em liscussão, juntamente com a moção, que está para ser admitida do Sr. Deputado Matos Cid.
Dadas estas explicações, creio poder afirmar que ainda não pratiquei acto algum que possa significar nunca imparcialidade na direcção" dos .trabalhos da Câmara. (Muitos apoiados).
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente:—Cumpro o dever de participar à Câmara o falecimento do Sr. Francisco Fernandes Porto, sogro do Sr. Deputado Luís Derouct, e creio interpretar o sentir de toda a Câmara, propondo que na acta se lance um voto de sentimento por esse facto e BC comunique àquele Sr. Deputado.
Jfoi aprovado.
O orador não reviu.
J.')CU-SG conta do seguinte
EXPEDIlíNTIi
Ofícios
Do Ministério do Interior, comunicando que não há relatório 'da polícia do Porto, sobre os acontecimentos de 21. de Outubro, e que os documentos a eles referentes estão juntos aos respectivos autos.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, comunicando que o assunto da interpelação do Deputado M.anuel José da Silva só diz respeito à pasta do Fomento.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, remetendo cópia d urna certidão do presidente da assernblea eleitoral de S. Tiago do Cacem, requerido pelo Deputado Jorge Nunes.
Para a Secretaria.
Do presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, remetendo urna representação dirigida ao Parlamento.
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fiiàrio da Câmara dos Deputados
Segundas leituras
São admitidas as seguintes proposições de, lei já publicadas no «Diário do Go-vurnví.
Projocto^do lei
(Considerando que alguns professores de l.'1 c 2.;i classe, exonerados a seu pedido, por motivos alheios á sua vontade, foram reintegrados em 3.a classe;
Considerando que a reintegração no mesmo posto se dá no próprio exército onde cglá regulamentada;
( 'oiisiderando que os proferires que. pe-dij-.im a exoncracào desconheciam a lei que regula este assunto.
Atendendo, finalmente, a que uns foram avisados pela autoridade competente, desistindo da exoneração, e outros o não foram.
Artigo 1." São 'mantidos todos os direitos adquirido^ reentrando na classe que llic> pertence, a todos os pi oíc^ui i .-, ,jiu: a.U; a prcM.-nl.t; da.ta. pedii'am a exoneração por iíioíi'/o;-, alheio0. :: sua vontade.
§ 1." Só tem direito ao estatuído no artigo .1." os (|iie não e,-Mí\eram ausentes do .magistério mais de seis meses.
£ J." Ná'.« são reintegrados na classe a que pertenciam os exonerados por mo-1i\ o disciplin;ir.
Ari. L?." U s professores compreendidos no artigo 1." serão reintegrados a requerimento seu, no prazo de quinze dias, a contar da publicarão desta lei, na classe em que estavam antes de exonerados, entrando no efectivo dos quadros e sendo--Ihes abonada a diferença dos vencimentos desde que reentraram no magistério.
Art. ,'í." Fica revogada a legislação em contrário.
Câmara dos Deputados, 12 do Janeiro do 1014. --O Deputado., '/'ornas da Fon-
Admitida.
./'ara a comissão de, instrução primar 'K
Projecto de lei
Artigo l .'•' K autorizada a Provedoria Contra.! da Assistência d(:> Lisboa- a, con-trair uni. 'ei.i:ij):réstii.n.o com a Caixa, (-.ío.ral do Depósitos ou outro qualquer estabole-ci.iTirii.ito do crédito até a importância má-:xima. do 1:000. 0<_0:_> para a construção dos bniiio^, da Aíjsi-têJio.ia. im|:iortfi..ncia que
irá retirando em couta corrente, conforme for carecendo para essa construção.
Art. 2." X o ornamento da Provedoria Central da Assistência, de Lisboa se lixará todos os anos a verba precisa para amortização e juros da, importância recebida.
Art. ,'{." K autorizada, a Caixa (íeral de Depósitos a fazer o referido empréstimo ao juro máximo de 5 por cento ao ano.
Art. 4.° São autorizados o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa a ceder os terrenos que possuam, aqueles (pie forem necessários, para a construção dos bairros da Assistência.
Ari. f>." FIC.M re\iM'-;i.da a legislação cm contrário.
Lisboa, 9 de Janeiro do 1914..-------O Deputado, IMÍA Filipe da Mata.
/'ara a <_.owit>são de let/islação civil e comercial.
Antes da ordem do dia O Sr. Correia Herédia (Ribeira Brava)
('ym/« Uni in::j:',Ci() ?• r Eu pedi especialmente a palavra, para requerer a V. Ex.' se digne consultar a Câmara sobre se autori/a que seja dispensado o Regimento, a fim de entrar desde já em discussão o parecer n.° 17. Creio que esta discussão não poderá levar muito tempo, visto que o projecto teve a honra de ser aplaudido por Deputados de todos os lados da Câmara. O orador não -reviu. Foram aprovadas a urgem-ta e a dispensa do Kefjunenio. Entrou em dificusxão o parecer, Leu-se, na mesa. E o seguinte: «Artigo l.u As freguesias da Ribeira Brava, Tábua, Serra de Agua e Campanário iicam desagregadas, respecúvamen-te, dos concelhos da Ponta do Sol e Câ-! mara de Lobos e constituirão um novo , concelho com a sede na Vila da Ribeira, ; Brava.
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Sessão de 14 de Janeiro de Í914
à Junta Geral do Distrito, nos termos da lei eleitoral vigente.
Art. 3.° Os cidadãos recenseados nas freguesias que constituem o novo concelho da Ribeira Brava e que tenham sido eleitos para as corporações administrativas dos concelhos a que aquelas pertenciam, perdem os lugares nessas corporações ficando, porem, com direito a serem eleitos para a do novo concelho.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário».
Foi aprovado sem discussão.
O Sr. Correia Herédia (Ribeira Brava): — Requeiro que seja dispensada a última redacção.
.Foi dispensada.
O Sr. Marques da Costa: — Sr. Presidente : vou mandar para a mesa dois projectos de lei : um, modificando o ordenado do director da Casa de Reforma, do Porto: outro, autorizando o Governo a fazer a reforma da Escola Industrial «Fernando Caldeira», de Aveiro, de maneira a dar-lhe uma orientação tal que possa prestar be-néíicos resultados para aquela região.
A Escola Industrial de «Fernando Caldeira», que actualmente funciona ern Aveiro, tem um curso de desenho industrial que poucos ou nenhuns benefícios está prestando.
Por este projecto de lei ó o Governo autorizado a reformá-la, criando e organizando, dentro dela, um curso elementar de comércio e um curso de pilotagem e marinha mercante.
Dispenso-me de fazer mais considerações para demonstrar quanto é justo que Sste projecto seja aprovado.
Espero que a Câmara não terá dúvida em votar a urgência e dispensa do Regimento para a discussão deste projecto.
O orador não reviu.
Aprovada a urgência e divpentíaifo) o Regimento, foi lido na mesa o seguinte
|Projeoto de lei
Senhores Deputados. —A. cidade e distrito cie Aveiro vem. passando por u:r crise grave e séria, para a, qual já; neste Parlamento, se cb.amou. a, atenção e ao encontro cia qual é preciso ir. antes que ela -proclusa mais funestas consequências.
O distrito do A:ve:íro é um dos quemaioi
contingente fornece para a emigração. A sua propriedade, extremamente dividida, não encontra, braços, não permito explo-'ações intensivas, não proclux o necessário para satisfa/.er os encargos e a.lirnen-;os da população.
A Ria de Aveiro está. deserta,, as empresas de 'pesca, da costa em caminho d.e ruína pela falta de sardinha.
A. vida industrial e comerei M! não tom. ncentivo, pod.endo ser florescente num. "Hstrito aliás tain, rico.
A. b ar .r a de Aveiro não te.m. uni rcbo-íador. O comércio de sal está seriamente ameaçado pe.l.a.s exigências cia. Espanha, e pela paralisação do comércio cie pescado.
Vai tirar-se-].he a Escola, Distrital de Habilitação 'para o Magistério, onde encontram carreira fácil muitos filhos das famílias humildes cia região que ai tiravam, com. pequena despesa, o seu curso.
O seu .liceu., apesar cias reiteradas reclamações e da sua grande frequência, não foi. ainda elevado a centra,.!.. .Nad.a se tem. Jeito pelo repovoamento cias águas da ria 'se não 'pôr em. v-igor rígidas proibições cujos benefícios, grandes será dúvida, demoram.'a co.Lb.er-se.
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Diário da Câmara dot Deputados
do justiça. A Escola .Industrial do Aveiro, que ainda n ao conseguimos ver dotada com os cursos que lho foram destinados na lei (pie a criou, sendo hoje apenas uma escola de desenho industrial, devo ser, é preciso que o seja, além duma escola do cerâmica, ornato e construção, uma escola de comércio e uma escola pro_-tissional marítima. É o que propomos. K o que esporamos.
Artigo 1." K o (íovêrno íiutori/ado a roibnnar a Kscola Industrial do Fernando ('aldeira, de A\eiru, criando o organi /.ando, dentro dela, tiin ».iirsi> elementar de comércio o um curso de pilotagem o marinha mercante..
Art. U." Os cursos a criar e as reformas a introdu/ir devem adaptar-se às condições, necessidades o conveniências económicas, comerciais o industriais da região e serem orientadas por um espírito essencialmente prático o moderno.
Art. i-5." Í1'ica revogada a legislação em contrário.
S.il.i. d.ns sessões da Câmara dos Dopn-tados. cm 14 do Janeiro de 1914. : Os Doputados, Jiilio tia/npaio Ihutrtc -António Maria <_.ln p='p' dt='dt' marque.='marque.' _.ota.='_.ota.' cunha-='cunha-'>
Foi aprovado, nem discussão, na y:nera-lidade e na especialidade.
O Sr. Marques da Costa: — Kequeiro que seja dispensada a última redacção. Foi dispensada'.
O Sr. Machado Santos:—Requeiro que seja dispensado o Regimento, a fim de entrar em discussão o projecto de lei n.°412, que apresentei há três anos, e que se refere á criação dum novo concelho com sede em S. Brás de Alportcl.
Foi dispensado o Regimento e entrou em discussão.
É o seguinte:
Projecto de lei n.° 412'
Artigo 1." K separada do concelho de Faro a freguesia do S. Brás de Alportel, que ficará constituindo uni novo concelho, sob a denominação de concelho de Alportel.
Art. l?." A sede deste novo concelho será na Aldeia de S. Brás, elevada à categoria de vila.
Art. ii.° Ficará a cargo do novo concelho o pagamento de juros c amortização
da actual dívida activa do concelho de Faro, na parte correspondente á freguesia de S. Brás de Alportol, deduzidas as receitas por inteiro, provenientes do matadouro na cidade de Faro e dos dois mercados, do peixe e da hortaliça, também situados na mesma cidade, receitas estas especialmente consignadas ao pagamento do empréstimo à Companhia Geral do Crédito Predial Português.
Art. 4." Fica revogada a legislaçtão em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos l>epu-tados. em 1_? de Dezembro de HM 2.—O Deputado, Machadv tantos.
O Sr. Morais Rosa:—Pedi a palavra simplesmente para dizer que as razões que há para criar o concelho de S. Brás de Alportel são as mesmas que houve para aprovar a criação de outros concelhos, e mais a circunstância dos povos terem representado nesse sentido há mais de três anos.
• Por isso, entendo que o projecto deve bur uprovudo.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Carvalho: Na oo-misssào de administração, a que pertenço, tenho-me sempre manifestado contra a criação de novos concelhos emquanto não se votar o Código Administrativo; masco-mo já se tem votado a criação de outros concelhos, voto também a criação do concelho de S. Brás de Alportel, unicamente para que não se abra uma excepção contra essa população.
O orador não reviu.
O Sr. Germano Martins:—Sr. Presidente: é verdade que os povos de S. Brás de Alportel há três anos pedem para que se crie ali um concelho.
Sei bem que a vila é muito importante e que tem direito a que esse concelho se crie.
Portanto, não há dúvida alguma em a (Jamara votar ossa criação.
O orador nào reviu.
Foi aprovada a generalidade e a seguir, sem discussão, a especialidade.
O Sr. Machado Santos: — Requeiro a
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Sessão de 14 de Janeiro de WH
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa) : — Estabelece a Constituição, no artigo 54.°, que o Orçamento Geral -do Estado seja presente ao Parlamento até o dia li) de Janeiro, mas c de toda a conveniência., já ele, orador, o acentuou na sessão passada, que esse documento -seja apresentado o mais cedo possível, para que a comissão tenha tempo de o estudar devidamente e a Camará o possa discutir com o preciso cuidado. Empregou todos os esforços para o apresentar mais cedo, e nisso, deve dizer, foi auxiliado pelos funcionários da contabilidade do seu Ministério com todo o /.elo, inas o seu trabalho estava também dependente do dos outros JVImistérios e dos serviços autónomos, e por isso não lhe foi possível antecipar senão um dia o prazo marcado na Constituição.
A apreciação deste documento deve, em seu entender, tanto na comissão como na Câmara, ser feita com a possível r «pi d e/, sem de forma alguma, é evidente, prejudicar o estudo sério e consciencioso que dele se deve fa/er.
O orçamento que hoje apresenta é feito sObre as bases que foram fixadas nas leis votadas na .sessão passada, e. sobre o orçamento que está ern vigor, diferindo, por consequência, dos orçamentos anteriores.
O -relatório que o Governo já apresentou á Câmara, na parte que se refere à administração financeira, com os documentos que o acompanham, facilitam o estudo do preamento.
Este Orçamento está organi/ado por forma a não depender, para os seus resultados, de qualquer benefício que possa advir das propostas financeiras que mais tarde serão apresentadas. Qualquer que seja o resultado dessas propostas, a previsão, tanto no que se refere às receitas como no que respeita às despesas, será a mesma.
Quando o Governo apresentar à Camará essas propostas,, terá ocasião de dizer porque reputa indispensável aumentar as receitas públicas.
O alargamento das receitas, devo, no emtantO; desde já afirmá-lo, é essencial para a consolidação da, situação financeira e para fazer face aos encargos cuja necessidade é por todos reconhecida.
Entre esses encargos -figura os qne hão--de provir do desenvolvimento cia instru-
ção, que terão necessariamente de dupli j car: dos serviços do fomento,' que tem de ser mais largamente dotados; das despesas com a defesa nacional, a que tem necessariamente de se atender, porque Portugal, pela sua situação geográlica, carece de ter a sua defesa convenientemente organizada.
E preciso também resolver o problema da. divida Mutuante, não desde já pela conversão, mas por amortizações que tornem mais fácil uma futura conversão.
A .obra do Governo neste ponto é bem conhecida.
Tem procurado extinguir a dívida flutuante e.xterna e está próximo de o conseguir, por que essa dívida, que à data da proclamação da República era de 12:000 contos, está hoje reduzida, uma quarta parte ou sejam o:000 contos, que se encontra em poder do .Banco de Portugal, uni estabelecimento de crédito que tem relações de perfeita cordealidacle e solidariedade com o Governo.
E preciso habilitar-nos, corno disse, à amortização da dívida, mas com dinheiro e não com títulos, para darmos ao estrangeiro a convicção de que Portugal entrou num regime de franca regeneração financeira.
Precisamos também por todas as formas extinguir o déficit de cereais, porque daí resultará a valorização da moeda e o desaparecimento do ágio do ouro.
O Orçamento que hoje apresenta traz um saldo de o:o92.764$72, o que sobre o anterior de 978.877^50 apresenta um excesso de 2':413.SS7$22.
Este excesso ou saldo das receitas sobre as despesas, resulta dos confrontos que ele, orador, expôs à Câmara.
Nas receitas e despesas ordinárias e ex-
i • i • i ' ' ' -i
traorcln.ianiis ha uni aumento aparente de
5:568.699^98 nas receitas, e 3:154.822^76 nas desposas, irias como 2:572..190$Õ4 para melhor aplicação dos princípios da contabilidade figuram tanto nas receitas como nas despesas, esse aumento liça reduzido do facto a 2:996.599^44 e a 582.63^22.
O aumento nas despesas não aparecia, se não fosse o aumento que teve de se lazer no 'Ministério da Guerra, porque então a despesa, seria inferior ern 275.897^78 ao que estava calculado para o ano corrente e o saldo seria de 4:251.294^72.
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m-,
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trarão do que foi preciso despender para organizar a defesa vem a pp. 8 e 0.
E um documento moldado nas mesmas bases do que só encontra nos orçamentos anteriores, já do tempo da República, para que se possa fazer uma fácil comparação.
Pelo que rica dito .se vê quanto tem prosperado a administrarão e quanto dum déficit previsto ainda não lia muito de 3:436 contos só passou a um saldo de 3:302.
Para isso, deve dizer-se, muito contribuiu a idii-íi patriótica do Parlamento, ao (piai são devidos iodos os elngios,
ll
Agora, como não teve apenas quatro dias, como lhe sucedeu o ano passado, pa-
de mais tempo, fé Io acompanhai1 no relatório (.Io desenvolvimento de cada verba de per si.
PI Ia ;m;iiise dos grátíeím que acninp.M-
nham o Orçamento se vê que a comoção política produzida pela niud.moa das instituições originou um abalo menor que idênticos acontecimentos provocaram cm ou tros países.
No relatório faz se um estudo acerca dos direitos de importação de cereais, do rendimento da contribuirão predial, das outras contribuições no estado actual, do selo dos títulos estrangeiros, passaportes, contribuição de registo e transmissão de títulos de crédito representando imóveis, direitos gerais de importação de vários gê neros e mercadorias, reembolsos, da verba de 124 contos abatida nas despesas do Ministério das Colónias, e intensidade das execuções fiscais e contribuições atrasadas.
O aumento das despesas, como se vê pelos mapas juntos ao Orçamento, é, números redondos, de 3:104 contos, mas, como nas receitas tem compensação na importância de 2:572 contos, íica reduzido a um efectivo de 582 contos.
Nesse quadro vê-se rapidamente quais foram as economias feitas nos diversos serviços e quais foram os agravamentos.
E preciso analisar nas suas linhas gc-
Diário da Câmara dos Deputada
raia essas diferenças, para se ver qual foi a orientação da obra do Governo. Essa o ri' ntacào é que, quando seja necessário dotar melhor um certo serviço, se deve procurar realizar a economia correspondente em outro, cuja necessidade não seja tam urgente.
Kssa mesma orientação devo seguir o Parlamento. E preciso que todos nos consideremos com mandato imperativo para não aumentar as despesas globais dos Ministérios, pois quando se (piore dotar melhor um serviço há sempre outro que possa sofrer r
O Orçamento acu-a, na divida pública, uma diminuição de despesa de 1 10.5 lò..->80 e na Presidência da República, Congresso e outros encargos, um aumento de 3K.477.->08. No serviço próprio dos Minis térios: o das Finanças apresenta um aumento de 0.021.->00; o do .Interior um aumento de 3S.H70.rS22; o da Justiça uma diminuição dn 7.íi
....... ..i , , i . u1 -. o • ••/ i • . ! > r ..:. i .....
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e o da Instrução Pública, uma diminuição do :"><_. otl.yw.br='otl.yw.br'>
Nas suas linhas gerais são estas as diferenças nas receitas e desposas que apresenta o Orçamento para l í H 4-1 015, comparadas com as previstas e autorizadas para 1013-1014
Pela leitura deste Orçamento e dos documentos que lhe vão anexos, os homens de boa l 'é verificarão que o Governo, neste capítulo de administração pública, produziu um esforço meritório e respeitável.
.\ não ser no Ministério da Guerra, cm que o Governo atendeu à concepção do (pie deve ser a defesa nacional, em todos os outros obedeceu ao princípio económico da estabilidade das despesas, Iam difícil de ! manter, sobretudo nas democracias.
Foi seguindo rigorosamente osso crité-
rio que se obteve um saldo de 3:400.000$,
suficiente para acudir a todas as evontua-
I lidados e surpresas, e ainda para resolver
\ o delicado problema da defesa nacional.
j Para atender a esse problema propõe-
; -se que, do saldo orçamental, se destinem
2:500. 00();S exclusivamente destinados à
defe.sa nacional, incluindo a reorganização
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Sessão de 14 de Janeiro de 1914
aumentos de receitas ou diminuição de despesas que resultarem de leis posteriores que se executem no presente ano económico, também o Governo propõe que tenham a mesma aplicação, se doutra soma nelas não se dispuser.
E se, porventura, forem aprovadas as propostas financeiras, que mais tarde apresentará, espera que, sem gravames, nem excessos, no próximo ano já tenhamos mais alguns milhões de escudos, que, juntos com aquela soma, permitirão ir dando rea-li/ação ao supremo objectivo de tornar Portugal um país em condições de se defender.
Essa deve ser a obra essencial do ano económico de 1914, visto que não tem dúvida de que as duas casas do Parlamento quererão colaborar com o Governo neste seu patriótico propósito.
Manda para a mesa a proposta de lei das receitas e despesas ordinárias, e extraordinárias do Estado na metrópole para " o ano de 1914-1915.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas laqui-grqficas. '
O Sr. Lopes da Silva: —Pedi a palavn para mandar para a mesa uma representação das forças vivas de S. Tomé, representadas pela agricultura e comércio, acerca dalgurnas medidas que o Governo decretou, ao abrigo do artigo 87.° da Constituição, e, especialmente, contra os decretos de í e 14 de Outubro, que se referem à organização do trabalho.
Tratando essa representação dum assunto palpitante, como é a mão do obra nas colónias, espero que as reclamações que nela se fazem sejam atendidas.
Mais peço' que essa representação seja publicada no Sumário das Sessões.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Gouveia (para um assunto urgente): — Sr* Presidente: tendo conhecimento, por informações particulares, de que na Guiné se deram casos graves, tendo morrido um oficial, um negociante de Cacheu e a guarnição dum vaporziuho, desejava que o Sr. Ministro das Colónias informasse do que se passou.
Mais desejava que o Sr. Ministro das Colónias me dissesse se era intenção do Governo conceder a pensão de sangue às
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famílias dos auxiliares mortos na Guiné, porque esses homens prestam importantes serviços, que dispensam a ida de forças da metrópole para manter ali a nossa soberania.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro): — Sr. Presidente : é já do conhecimento de todos que no dia 11 do mês passado o administrador da circunscrição da Guiné, estando procedendo aos trabalhos de arrolamento para a cobrança do imposto de palhota, foi morto, assim como um outro indivíduo que o acompanhava, e a tripulação do escaler a vapor em que para ali tinha ido.
Mal essa notícia chegou à capital da província, o governador tomou todas as providências para que o castigo não se fizesse esperar, e, com.tanto acerto elas foram tomadas, quo em 9 deste mês recebi um telegrama em que se me comunicava que tinha sido iniciada a repressão com 48 praças regulares e o50 auxiliares, tendo havido nos auxiliares 7 mortos e 27 feridos, 'à dos quais gravemente. Nas tropas regulares não houve nenhuma baixa.
Afirma o governador que o gentio está inteiramente desmoralizado e que, com os recursos da província, castigará toda a região ' e tornará efectiva a nossa ocupação. •
Isto demonstra a vitalidade da província da Guiné, que dispõe de recursos próprios para se administrar e manter.
Quanio ás compensações a dar às famílias dos auxiliares, o Govôrno cumprirá inteiramente a lei no que ela estabelecer a esse respeito, e, se a lei não permitir dispensar-lhes qualquer auxílio, trarei ao Parlamento uma proposta de lei nesse sentido.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : —Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados, que tiverem papéis a mandar para a inesu, podem faze-ío.
ORDEM 1)0 DIA
Continuação, da discussão, na generalidade, do parecer n." 12
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pelo Sr. Deputado Matos Cid e que não foi admitida por falta de número.
Leu-se.
Foi admitida.
O Sr. Alexandre de Barros: A proposta cm discussão é assinada não só pelo Sr. Ministro do Interior, mas também pelos Srs. Ministros da Guerra, da Marinha e dos Estrangeiros, e ele, orador, desejava saber se S. Ex.as assinaram essa proposta simplesmente para lhe dar as condições indispensáveis para ser t rã/, i d a à (..'amara, "U se, peio contra MO, a. sua assinatura representa uiiiii iii;oHÍe.>t,ação de solidariedade, adesão t; aplauso ò, doutrina nela contida.
.Durante a, discussão que se tem feito, S. Ex.a3, apesar das alusões que tem ouvido, ainda não se dignaram esclarecer a Câmara sobre o que pensam a respeito dessa proposta, e a sua mudez não lhe parece que sirva para. prestigiar as corporações a que pertencem,
.Desejava, portanto, ouvir S. Ex.as, as-
como responsável pela política do gabinete, visto que esta proposta contraria, as afirmações do Governo quando assumiu o pó dor.
E indispensável que tudo se esclareça, para que o voto de toda a Câmara possa ser consciencioso.
O discurso será publicado na hiteijra i/uando o orador restituir as notas taqui-gráficats.
O Sr. Ministro da Guerra (Pereira Bastos):— Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para declarar ao ilustre Deputado Sr. Alexandre de liarros que, tendo eu assinado a proposta do Sr. Ministro do Interior, foi porque, evidentemente, concordava com ela.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro):—Sr. Presidente: ó. para declarar também que concordo com a proposta em discussão, e que por tal motivo a assinei.
O orador não reviu,
O Sr. Júlio Martins: — Não havendo perigo para a República neste momento é
Diário da Câmara dos Deputados
desnecessário o projecto, que representa um desprestigio para a classe militar.
Pôr á testa dos distritos e das administrações de concelho oficiais do exército é querer que eles se envolvam em lutas eleitorais e de baixa, política, e alheiar do exercito o respeito que ó devido á classe militar.
Dizem que nào querem acumulações; mandam-se vir os diplomatas, porque, dizem, se lhes paga como parlamentares, i mas o Sr. Ministro do Interior apresenta uma proposta de lei permitindo uma acumulação imoral de, vencimentos!
(; ( )hdn e.sl;'iu os princípios de moralidade política que o (Joverno diz observar V
<_ discurso='discurso' notas='notas' rnf.ec='rnf.ec' tia='tia' quando='quando' o='o' ra='ra' as='as' será='será' orador='orador' rcsti.ltúr='rcsti.ltúr' publicado='publicado' taqui-yrájicas.br='taqui-yrájicas.br'>
O Sr. Amorim de Carvalho :-—Sr. Presidente : pedi ontem a palavra quando o Sr. Alexandre .Braga pretendia lazer a de-!'.':-',;|. d" projccir» .•iniv^-MHíido neln Si-. Ministro do interior.
.Disse o Sr. Alexandre Pirada que a emenda apresentada, peio Sr. Moura nnto não devia ser aceite, porque a lít-pública precisava ter o y seus defensores.
O fazer-se :». nomeação de militares para os cargos Hclaiinistrativos inva. a oxiVir quu na escola militar seja criada uma cadeira de direiio administrativo.
Mas há mais.
Disse o Sr. Ministro do .Interior que a nomeação de militares para os cargos administrativos- evitava muitos conilitos.
Eu, pela minha parte, julgo exactamente o contrário.
Geralmente, nos distritos em que está a divisão militar está uni í;-cnora.I. e isso pode dar origem a qualquer conflito, por poder dar-se o caso de estar como governador civil à, frente do distrito um militar duma graduação inferior.
Pode o Sr. Ministro responder-me que em assuntos militares o governador civil terá do. se entender com o Ministério da (.iuerra. e não haverá então razão para recear essas dificuldades. Mas eu direi a S. Ex,l que não ó bem assim, e que este facto deve pesar no espírito da Câmara ao apreciar o projecto em discussão.
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Settâo de 14 de Janeiro de 191Í
Ficaria pois existindo uma desigualdade que vinha lançar a desarmonia na sociedade portuguesa. Nestas condições, eu sustento a opinião já ontem emitida de que este projecto não deve ser aprovado, por ser imoral. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Cunha Macedo: — Sr. Presidente: pedi a palavra na sessão de ontem pela má impressão que me causaram algumas palavras dos Srs. Deputados Tiago Sales e João de Meneses. Ninguém pode provar que o desempenho de cargos administrativos, por parte de oficiais do exército, pode provocar perturbações na disciplina militar. O Sr. João de Menesos. chegou a dizer que receava que esses oficiais, ao deixarem esses cargos administrativos, fossem para as suus unidades espalhar o germe da indisciplina. Eu pregunto ao Sr. Tiago. Sales e João de Meneses se podem citar qualquer facto Não ó de agora que os oficiais do exército vão desempenhar cargos administrativos, e eu posso dizer à Câmara que não me consta que haja qualquer acto de indisciplina proveniente do facto dos oficiais do exército terem desempenhado essas funções. <_ que='que' de='de' motivo='motivo' ac.tos='ac.tos' uma='uma' dos='dos' ultramarinas='ultramarinas' do='do' eleitos='eleitos' serem='serem' pelo='pelo' indisciplina='indisciplina' porventura='porventura' senado='senado' coses='coses' das='das' feição='feição' demais='demais' registaram='registaram' oficiais='oficiais' são='são' _='_' ter='ter' só='só' e='e' ou='ou' províncias='províncias' governadores='governadores' exército='exército' p='p' estes='estes' hoje='hoje' podem='podem' deputados='deputados' política='política' ministros='ministros'> O argumento de S. Ex.;i cai pela base, a não ser que me convençam oa factos que me possam apontar. O S. João de Meneses referiu-se, também, ao facto dos oficiais do exército que desempenhem essas funções administrativas, fazerem falta nas escolas a que tem obrigação de comparecer. Ora, se S. Ex/, tivesse; ria memória as disposições d u organização do exército em 13 vigor, devia recordar-so que os oficiais exercendo cargos administrativos não podem eximir-se a frequentar tais escolas, se quiserem ascender aos postos imediatos.
Nesta parte, permita-me S. Ex.a que lhe diga, repetindo a frase que ontem proferiu : «deu raia».
E, por agora, fico aguardando que os nossos ilustres colegas, Srs. João de Meneses e Tiago Sales, me citem factos concretos de actos de indisciplina no exército crovenientes da nomeação de oficiais para pargos administrativos.
O orador nílo reviu.
O Sr. Alexandre de Barros: — O modo como as autoridades administrativas militares tem desempenhado as suas funções, no que diz respeito a expedientes eleitorais, é contrário ao prestígio da classe a que pertencem. Viu praticar actos eleitorais condenáveis, dignos da maior censura, como prender eleitores, tendo de os soltar com a ameaça de se exigir a responsabilidade criminal pelos abusos dessas autoridades. Actos eleitorais que viu cometer e podia citar só servem para prejudicar a República.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas,
O Sr. Urbano Rodrigues:—Kequeiro que se de a matéria por discutida, com prejuízo dos oradores inscritos.
O Sr. Silva Ramos:—Kequeiro votação nominal sobre o requerimento do Sr. Urbano Kodrigues.
Foi aprovado.
Proccde-si'. à chamada.
O Sr. Presidente:—- Disseram «aprovo» 64 Srs. Deputados e «rejeito» 45. Foram os seguintes:
Disseram aprovo :
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Xavier.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Braga.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Guilherme HoWell.
Alfredo Maria Ladeira.
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Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António França Borges.
António José Lourinho.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto José Vieira.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixnira.
líernardo de Almeida Lucas.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Damião José Lonrenço Júnior.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo de Almeida.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco de Abreu Magalhães Couti-nho.
Fraudar!; Correia d
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da (.Vista.
Gastão Rafael Rodrigues.
Germano Lopes Martins.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
João Barreira.
João Barroso Dias.
João Carlos Nunes da Palma.
João de Deus Ramos.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa Albuquerque e Castro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bessa de Carvalho.
Josó Botelho de Carvalho Araújo.
José Dias Alves Pimenta.
José Nunes Tierno da Silva.
José Tomás da Fonseca.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Filipe da Mata.
Manuel António da Costa.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Diário da Câmara dos Deputado»
Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Urbano Rodrigues. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. Vitorino Henriqws Godinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram rejeito:
Alberto de Moura Pinto.
Alexandre Augusto de Barros.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos o Sá.
Alfredo Ralduíno de Seabra Júnior.
António Albino Carvalho Mourão.
António Amorim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Caetano Celorico Gil.
António Joaquim Granjo.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Pires Pereira Jnni
António Vicente Ferreira.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos Amaro d<_- silva.br='silva.br' e='e' miranda='miranda'>
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ezequiel de Campos.
Francisco Luís Tavares.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
InocOncio Camacho Rodrigues.
João Camilo Rodrigues.
João Duarte de Meneses.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
Joaquim Josó Cerqueira da Rocha.
José António Simões Raposo Júnior.
Josó Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
José Carlos da Maia.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Miguel Lamurtine Prazeres da Costa.
José Monte/..
José Perdigão.
José da Silva Ramos.
José Tristão l'ais de Figueiredo.
José Vale de Matos Cid.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís Augusto Pinto de 'Mesquita Carvalho.
Página 15
Sessão de 14 de. Janeiro de 1914
15
Manuel Pires Bravo Júnior. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Rodrigo Fernandes Fontinha. Tiago Moreira Sales.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para se votar, a moçuo do Sr. João de Meneses. Leu- fie.
O Sr. Júlio Martins :— Roqueiro votação nominal.
Foi aprovado.
Principia a fazer-se a chamada.
O Sr. Álvaro Poppe.:— Sr. Presidente: devo, observar que na moção do Sr. J o 3,0 de Meneses se reconhece a necessidade de revogar a lei de 15 de Julho de 1912, e esta lei está revogada desde ?A de Dezembro de 1912. Portanto, não se podo votar.
O orador não reviu.
E posta de parle a moção do Sr. João de
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. Matos Cid. 'Leu-se,
O Sr. Moura Pinto : — Requeiro votação nominal sobre a- moção do Sr. Matos Cid. Foi aprovado. Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente : — ."Disseram rejeito 64 Srs. .Deputados e aprovo 4o. Foram ox seguintes :
Disseram aprovo :
Alberto do Moura Pinto.
Alexandre Augusto de Barros.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Balduíno de Seabra .Júnior.
Álvaro Poppe.
António Albino do Carvalho Monrfio.
António Amoriin de Carvalho.
António Aresta .Branco.
António Caetano Celorico Gil.
António .Joaquim Granjo.
António M.aria de Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Pires Pereira Júnior.
António Silva Gouveia.
Antó.uio 'Vicsntç Ferreira,
Artur Augusto Duarte da Luz de Almeida.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos Amaro de Miranda e Silva. Emídio Guilherme Garcia Mendes. Lzequiel de Campos. .Francisco Luís Tavares. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Inoccncio Camacho Rodrigues. João Camilo Rodrigues. João Duarte de Meneses. João Fiel Stockler. João Gonçalves.
José António Simões Raposo Júnior. José Augusto Si i n as Machado. José Barbosa. José Carlos da M.aia. José Mendes Cabeçadas Júnior. José Miguel Lamartine Prazeres da Costa. * • Josó Montez.
José da Silva Ramos.
José Tristão Pais de Figueiredo.
José Vale de Matos Cid.
Júlio do Patrocínio M.artius.
Júlio de Sampaio Duarte.
Manuel de Brito Camacho.
M'anuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Tiago Moreira Sales.
Disseram rejeito:
Afonso Augusto da Costa.
A.lberto Xavier.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Braga.
Alfredo Guilherme Howell.
Alfredo Maria Ladeira.'
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
A m í Içar da Silva Ramada Curto.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António França Borges.
António José Lourinho.
António M.aria da Cunha Marques cU Costa.
Aquiles Gonçalves .Fernandes.
Artur Rodrigues de Ah.neicla Ribeiro,
Augusto José Vieira.
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Diário da Cornara, do» Deputados
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo de Almeida Lucas.
Carlns Olavo Correia de Azevedo.
Damião José Lourenço Júnior.
Domingos Leite Pereira.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco de Abreu Magalhães Couti-nho.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues.
Germano Lopes Martins.
Heldor Armando doa Santos Ribeiro.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
.João Barreira.
João Barroso Dias.
João Carlos Nunes da Palma.
João de Deus Ramos.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
João Teixeira (Queiroz V az Guedes.
Juaquim António de Melo Castro Ri-
lii-iru.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa Joaquim José de Oliveira. Joaquim Lopes Portilheiro Júnior. José de Barros Mendes de Abreu. José Bessa de Carvalho. José Botelho de Carvalho Araújo. José Dias Alves Pimenta. José Nunes Tierno da Silva. José Tomás da Fonseca. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. Luís Filippe da Mata. Manuel António da Costa. Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Rodrigo José Rodrigues. Urbano Rodrigues. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. Vitorino Henriques Godinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. O Sr. Presidente : —Vai votar-se o projecto de lei. Vozes:—-Já não se pode votar, porque j dou a hora de se encerrar a sessão. j Antes de se encerrar a sessão O Sr. Presidente: — Fica para amanhã a votação do projecto. Tem a palavra o Sr. Machado Santos, que a pediu para antes de se encerrar a sessão. Vozes: — Deu a hora. O Sr. Machado Santos: — Tendo-se dado a greve dos ferro-viários, e sendo conhecida a intervenção ministerial para se evitar essa greve, pregunto ao Sr. Ministro do Interior se » Governo tenciona intervir de novo, para harmonizar as partes, ou qual o caminho que tenciona seguir. O orador não reviu. O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues) : — O Governo não tem programa, tem apenas que cumprir a lei. Garantirá a liberdade de trabalho e o direito à propriedade, e se a greve for feita em oondi-íj-rúio devida», ujHFilerá o direito a greve. O orador na» reviu. O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, ?endo a ordem do dia a seguinte : 1." parte : Parecer n.° 12 —Sobre disposições da lei de 15 de Julho de 1012. Parecer n.° 14—Sobre alterações à lei eleitoral. 2.a parte: Interpelação do Sr. Mesquita de Carvalho ao Sr. Ministro de Instrução. Parecer n.° 354 — Sobre julgamento das questões entre o Governo e a Companhia dos Caminhos de Ferro Através da África. Moção do Sr. Matos Cid. Está levantada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Documentos mandados para a mesa
Projectos de lei
Do Sr. Ribeira Brava, autorizando o Governo a igualar os vencimentos dos funcionários c empregados menores das repartições externas das Secretarias de Estado aos dos Ministérios das Finanças e Co-ónias.
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Sessão de 14 de Janeiro de 1914
Dos Srs. Joaquim Martins e Marques da Costa, autorizando o Governo a aumentar os vencimentos do director tia Escola de Keforma do Porto.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Henrique Ferreira de Oliveira Brás, que tem por fim fazei* incluir no Ministério de instrução Pública a Escola de Desenho Industrial de Madeira, Pinto, de Angra do Heroísmo.
Para o «.Diário do Governo».
Do Sr. António Silva G-ouveia, isentando de imposto de palhota, no ano de 1.914 os indígenas da Guiné que prestarem serviços cm defesa da Pátria.
Pára o Roqueiro me seja enviadas pelo M.inisté-rio das Finanças, com urgência, as leis de receita e de despesa, e os orçamentos de 30 de Junho do 191.3, para o ano económico de 1913-191.4, e respectivo Orçamento. :=/Simõvs Raposo Júnior. Kequeiro me sejam enviadas com ur-, gencia as leis de receita e-de despesa e orçamental de 30 de Junho de 1913, para' o ano económico, de 1913-1914, e respectivos orçamentos, pelo '.Ministério das Finanças. = António Silva G-ouveia. Insisto no requerimento urgente que fiz, há bastante tempo já, pedindo as cópias do auto de investigação mandado levantar ao capitão de mar e guerra A.p.rá, pelo Ministro da M.arinha, a propósito do serviço de Outubro de 1910, nos dias 3 o 4 desse rnês, no hospital da Marinha, escrito no livro das ocorrências respectivo, com cópia de todos os documentos que a, este auto se ligam, despacho do M.inistro, etc.= Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá. M.andou-xe empedir. Kequeiro que, pelo Ministério das Finanças (Direcção Geral da Estatística,), me seja enviado um exemplar do Censo da População de Portiu/al. ultimamente publicado. = A.morim de Carvalho. Mandou-se expedir. Roqueiro que, pela Direcção Geral chi Co n habilidade Pública, me seja fornecida: 17 relação numérica dos funcionários dependentes da Direcção Geral das Contribui-cães e Impostos que receberam ajudas de custo c abonos de. transportes por via férrea o ordinária, descrirainando-se as quantias relativas a cada um, desde Janeiro de 19.1.3 a 31 de Dezembro do mesmo ano. —O Deputado, Fernando de M.a-cedo.
Mandou-se expedir.
Kequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviado um exemplar das leis orçamentais da receita e despesa de Junho de 1913.-— O Deputado, Amorim de Carvalho.
Mandou-se expedir.
Kequeiro pelo Ministério do Interior,, e com â máxima urgência :
1.° Urna nota circunstanciada das despesas feitas com os hospitais civis de Lisboa, por :
a] Cada hospital;
Z») .E por cada enfermaria.
2." Nota das dívidas das câmaras municipais à, administração do Hospital de S. José e Anexos e a, importância dessas dívidas, por :
ci) Câmaras ;
/>) Discriminando as de cota fixa e as resultantes de tratamento de doentes feito à, conta dessas câmaras.
3.° .IS'o ta da, cobrança feita, ou a fazer no corrente ano económico, da cota parte dessas dívidas e a favor da Administração do referido Hospital. — Manuel Pravo.
Mando u - se expedir.
Kequeiro. pelo Ministério de Instrução .Pública, que me seja facultado o exame do processo, que correu psla extinta Direcção Geral da Instrução Superior e Especial, acerca da admissão da actriz Laura Cru/, no Teatro Nacional de Almeida G-ar-rett, bem corno do parecer da Procuradoria G^eral da Kepública sobre o mesmo assunto. = O Deputado, Luís de Mesquita Carvalho.
Mandou-se expedir.
Representações
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Diário da Câmara dos Deputado»
tos proposta polo Sr. Ribeira Brava para ' os funcionários das Secretarias de Estado.
Do agricultores e comerciantes de S. Tomé, acerca da mão de obra na mesma província.
Pura a comissão de, finanças.
Da Direcção da Associação Comercial e Industrial de Matozinhos, pedindo que sejam introduzidas algumas aclarações ou
modificações na lei sobre acidentes de trabalho.
Para a comissão de legislação operária,
Justificação de faltas
Comunicação do Sr. Luís Derouet, em que participa que por falecimento de pessoa de família não pode comparecer às sessões desta semana.
Para a comissão de infracções e, faltas.