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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO ORDINÁRIA
EM 12 DE FEVEREIRO DE 1914
Presidência do Ex."'° Sr. Vítor HUJ|O de Azevedo Coutinho
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.""'s Srs.
Rodrigo Fernandes Fontinlia
Sumário.'—A.brc a sessão com a presença de 07 S'rs. .Deputados, não estando o (J-ovêrno rep'>-e-senta.do cio abi"ir a sessão. Lè-se o expediente. E-s-íando presente?, SÓ Sr*. Deputiidos, aprova-se a acta ,
Antes da ordem do dia—O Sr. Alexandre de .'/Jarros l/rata da inl,crp'rctação do artir/o c>'S.° da .Lei de Reparação das .Jf/rejas do listado, feita peio Sr. Ministro da, Justiça anterior, eonsiderando-a inconstitucional. .Responde o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. .Ezcquiel de Campos refere-se a projectos de lei do, SIM iniciativa sobre questões económicas. O Sr. Ministro do .Fomento dit que informar•& o Sr. Presidente do Mv/tinicrw.
O Sr. Jorge, Nunes trata da questão dos revoLu-cionò/rioíi civis, pedindo a discussão dos pareceres guc lli,es difjem 'respeito, e ocupa-se das empresas de minas do Vaie do Sado. com respeito aos desar/ua-mentos prejudiciais aos Lerrcnos tvm/itrofes. .'l:ics-ponde o Sr. .Ministro do .Fomento que providenciará, pedindo o Sr. Moura .'/.-'into que essas pro-vidêneiax sejam extensivas aos terrenos juntos dos rios Vout/a & Af/ueda.
O Sr. M.argue* da Costa ocupa-sc de obras necessárias na viação ordinária. Responde o Sr: Mi-_ nisiro do Fomento.
Ordem do dia.— Continuei, cru discussão na es-pccialida'l.e, concltdndo-sK esta, o pa,recer n." :/.o (coloca<ão com='com' de='de' g-omes='g-omes' _3.1.='_3.1.' manuel='manuel' dos='dos' do='do' simas='simas' srs.='srs.' macliado='macliado' adriano='adriano' tag0:l..='ll.s9:l..' cunha='cunha' civis='civis' pimentausando='pimentausando' palavra='palavra' janeiro='janeiro' macedo.='macedo.' revolucionários='revolucionários' c='c' os='os' e='e' oprovado='oprovado' _.='_.' p='p' _.bravo='_.bravo' x='x' da='da' emendas='emendas' li='li' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ll.s9'>
tintra cm, discussão o parecer n.° 20 (eonlri-
pal
Silva, f/ue apresenta uma moção c uma proposta,, Luií .Filipe da Mala e Alexandre de Sarros. B aprovada a generalidade, sendo 'rejeitada a moção do Sr. J.~)ias da Silva em votação nominal. Po,s-sando-sc à especialidade; foi todo o projecto aprovado, depois de usarem da palavra os Srs. Minis-iro das F'inaneas e .'Ferraz Chaves.
Continua em discussão o parecer n." ò'õ4 (Qucs-lão de Ambac-a). Prossec/ue no uso do., palavra o Sr. Vasconcelos c Só,, ç/ue troca suplicações com o Sr. Presidente do Ministério, ficando ainda com a, p a l av 'i ~a 'ré s e i • v a d a.
lii autorizada a rewiw durante a sessão a Comissão de administração pública.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. João de Meneses anuncia prec/untas ao Sr. Ministro do .Interior e pede que o kcleyrama de .'Fourcnco .'Marques, que vai no expediente, seja comunicado ao Sr. M.'inislro das Colónias.
O Sr. Jacinto Nunes troca explicações com o Sr. Ministro daa .'Fincmcas sobre os direitos dos empregados das juntas ç/eraia.
O Sr. Alexandre Braga dá explicações sobre a, demora na apresentação do parecer sôôre a .Lei de Separação.
JZnccrra-se a .-sessão ás IS horas e cio minutos, mar c ando-s c a imediata po.ra, o dia, sec/v/intc.
Documentos enviados para a mesa durante a sessão. — .'Requerimentos dos' Srs. Adriosw Gomes Pimenta, M.alos Cid, A.morim de Carvalho. Kamos cia Gosto,, M'if/uel .Ferreira, Ccir-vallio Araújo a José Carlos dct, M.aia.
Presentes à chamada ff l Srs. Dtpuia^os. Sa,o os seguintes:
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Diário da Câmara dos Deputados
Alberto Xavier.
Alexandre Augusto de Barros.
Alfredo Balduino de Snabra Júnior.
Alfredo Guilherme llowell.
Alfredo Maria Ladeira.
Al • aro Nunes Ribeiro.
Álvaro Poppe.
Américo ()lavo de Azevedo.
Angelo \ az.
Aníbal Lúr.io de A/.ovedo.
António Alberto Oharula Pessanha.
AntiHiio Albino (Carvalho Mourào.
Amónio Amorim de Carvalho.
AMii'iun) Aresta Branco.
António do < 'arvalhal da Si|\.-ira Te!< s de (Vv.dlm.
António Joaquim Granjo.
António José Lonrinlio.
António Maria de Azevedo .Machado Santo*.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria da Silva.
António do Paiva Gomes.
Ant.'«Mio 1'ire.s Pereira Júnior.
Aniómo Rih 'iro de Paiva Morào.
Am,' i»i" uo.-. S,mios .wiív;i. \rtor Rodrigues de Almeida Ribeiro.
A U;;-ist,o J os/1 Vieira
A u'.-/.i-u o Pereira Nobre,.
B,t!i,i-ar d-- Almeida Teixeira.
Caot.mo Francisco (.Máudio Muyénio Gonçalves.
Ca H os Maria Pereira.
Cas!'iiiro lvodri^ii(\s de Sá.
Dainião José Lourenço Júnior.
K/ei^uiel do Campos.
FerM'i!)dn da Cunha JMaoedo.
Francisco Correia llerédia íliibcira Br iva;.
J^rancisc.o José- .Pereira.
Fran. isco Luís Tavares.
Francisco de Sulca Ramos da Costa.
<_..iasti> Kafael liodrigties.
<íuiiíierin p='p' nunes='nunes' íodinlio.='íodinlio.'>
II e kl-, r Armando dos Santos Ribeiro.
llonriuue .Ferreira, de Oliveira Brás.
Joà'.i Barroso Dias.
Joíl<_ p='p' camilo='camilo' rodrigues.='rodrigues.'>
Joà,o Carlos Nunes da .Palma..
.João Duarte de Mcíiieses.
João J use LUÍH Damas.
João Pedro de, A.lmeida Pessanha.
João Teixeira Queiroz V az Guedes.
Joaquim Basilio (1erveira e Sousa de' Albuquerque e Castro.
Joaquim Bnndfio.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
José de Barros Mendes de Abreu.
José < 'a rios da M aia.
José Dias Alves Pimenta.
José, Dias da Silva.
José de Freitas Ribeiro.
José .Jacinto Nunes.
José Monte/.
Jnsé Nunes; Ticrno da Sil\a.
José Pereira da Costíi Basto.
José Tomás da Fonseca.
José Tristào Pais de Figueiredo.
José Vale de Matos (Md.
Jovino Francisco de Gouvôa Pinto.
Júlio do Patrocínio Martins.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Lm'.-, ('arlos « í ucd' H ! »!.-rou"t.
Luís Filip. da Mata.
Mautirl d.- .Brito Camacho
Manual (íregi'»rio Pestana Júnior.
ManuH José da Sil\ a.
Manuel I'ires V';i/ Bravo Júnior.
Miguei «Io. Abreu.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Pedro Yirgolino .Ferra/ Chaves.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
.Rodrigo Fernandes Fontinha.
Vítor ITugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Jle.nriques (.íodinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
.Ivnffiu-i.í.in din'(.n;/e a xensfio o is /S'/'.*. :
Afonso Augusto da (1osta. Albino Pimenta de Aguiar. Alexandre Braga.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de (.lastro.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António França Borges.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
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Sessão de 12 de Fevereiro de 1914
António Maria Malva do Vale.
António Silva Gouveia.
António Vicente Ferreira.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Aureliario de Mira, Fernandes.
Cai-los Amaro de Miranda e Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Fmídio Guilherme Garcia Mendes.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco de Abreu M.agalhães Cou-tinho.
.Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Germano Lopes Martins.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Inocêncio Camacho .Rodrigues,
João Barreira.
João de Deus Ramos.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Meio Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António Simões Raposo Júnior.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Cordeiro Júnior.
José Maria Cardoso.
José Maria Vilhena Barbosa de M.agalhães.
José M-. i g u el Lamartine Prazeres da Costa.
José Perdigão.
José da Silva Ramos.
Manuel António da Costa.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Ricardo dos Santos Covcies.
Rodrigo José'Rodrigues.
Severbno .José da Silva.
Tiago Moreira Sales.
'Urbano Rodrigues.
N do compareceram à^ sessão os .Srs. :
Afonso Ferreira.
Alberto Souto.
.'•\ngelo Rodrigues da Fonseca.
António Augusto Pereira Cabral.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Celorico Gil.
António Valente de Almeida.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Be r nardo de Almeida Lucas.
Eduardo de Almeida..
Fernando Baeta Bissai.a Barreto .Rosa.
Francisco Cruz.
Henrique Vieira de Vasconcelos. José Bernardo Lopes da Silva. José Bessa de Carvalho. Manuel Alegre.
Tomé José de .Barros Queiroz. Vítor José de Deus Macedo Pinto.
As 14 horan e 30 minutou principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 57 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Foi lida a acta,.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à leitura do expediente.
Foi lido na. mesa, o seguinte
Representação
.Do Senado da, Universidade de Lisboa, sobre o decreto n. ° 92, de 26 de Agosto de .1.91o e sobre a proposta de lei que cria, a Junta Pedagógica Nacional e a Junta Administrativa do Ensino.
Pa.ra a,x o/w/wsõe.í df. instrução superior ; especial e técnica, e de instrução primária e secundária, conjunta/mente.
Ofícios
.Do Sr. José Mondes Cabeçadas Júnior, mantendo o seu pedido de renúncia. Para a .Secretaria.
Do secretário da mesa do Senado, acompanhando um. requerimento do Sr. António Brandão de Vasconcelos, dirigido à Sec.reta.ria do Congresso.
M. a, "i i d o u- s e s a t i, afaz er.
Do chefe do Gabinete do Ministério da Griíerra, acorn panha rido um req ucrimento do segundo sargento, Samuel Bento, da, companhia de sapadores de praça.
Para a, Secretaria.
Para. a, comissão de guerra.
Do Ministério do Interior, satisfazendo o requerimento n.° J.Go, d.o Sr. Manuel Pires V az Bravo Júnior.
Para a Secretaria.
Telegrama
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delegados e adesões dos ditos, reunidas imponente comício público nesta cidade, respeitosamente protesta perante S. Kx.a contra transferencia fundos depositados cofres provinciais para metrópole- e Angola, pois tais fundos tem aplicação imediata urgente obras inadiável necessidade; Moçambique que deseja medida possível auxiliar colónias portuguesas irmãs, não pode permitir esse auxílio vá ato ponto causar sua ruína financeira e impedir natural desenvolvimento, pede por isso modificação decreto (i Dezembro iindo, sentido que s»'» possam ser transferidas quaisquer quantias, sob consulta governa dor geral, ouvido Conselho (.iovèrno quando essas transferências n Tio prejudiquem nem afectem economia finanças província, determinando também sejam levados seu crédito importâncias transferidas durante último semestre e que governador geral, sob consulta Conselho Governo possa mandar executar obras urgentes indispensáveis constantes moção votada entregue encarregado '«'ovêrno dentro rec< ita.-i e fundos
o
província. A província do Moçambique
eontia em uue inexcediV'-i patriotismo o elevado critério Y. ICx.íl levar (jovèrno a aceder a rsies justos pe.didos, evitando assim a execução medidas extremas do protesto que comício unanimemente acaba de votar junto a mesa comício conserve sés são permanente, aguardando resposta.-- -O .Presidente., João José Machado.
Para a Secretaria.
O Sr. João de Meneses: -Como considero muito importante o telegrama que acaba de ser lido na mesa, vindo de Lou-renço Marques, peco a V. Kx.a. Sr. Presidente, o favor de o mandar ler novamente quando estiver presente o Sr. Ministro das Colónias, porque desejo ouvir a opinião de S. Ex.a sobre o seu conteúdo.
O orador na o reviu.
O Sr. Presidente:--'Tomo nota do pedido do Sr. Deputado.
Km resposta ao ofício mandado para a mesa pelo Sr. Deputado Cabeçadas Júnior, lamento que S. Ex.;i não tivesse anuído aos desejos de toda a Câmara.
Estando presentes 89 Srs. Deputados, j já se pode votar a acta. '
Foi aprovada.
Diário da Câmara dos Deputados
Segundas leituras
É admitido o seguinte projecto de lei, já publicado no (íDiário do Governo» :
Projecto de lei
Modificações do decreto sobre associações de classe
Artigo 1.° Aqueles que pretenderem fundar qualquer sociedade, associação ou sindicato profissional ou dela fizerem parti1, deverão observar as disposições da p ré se n te lei.
Art. li." As associações profissionais tem por Hm o estudo e a defesa do tudo quanto importo aos interesses cooperativos e aos interesses económicos comuns aos seus membros ou particulares dalgum ou alguns; co i u põem-se de mais do vinte indivíduos dum ou outro sexo ou de ambos, quer nacionais, quer estrangeiros, exercendo a mesma profissão ou profissões, correlativas ou alins ; e podem ser, ou só do patrões (comerciantes, industriais ou lavradores), ou si') de assalariados da in-'íúsuiú particular ou do lotado (empro-gado*, operários ou trabalhadores), ou só dos que exerçam as belas artes ou proíis soes liberais (professores, médicos, actores, ad\ oL';a.(Íos e músicos, etc/i.
>; único. São permitidas associações de profissões ou ofícios vários., sem relação ou afinidade entre si, mas só nas localida,-des do população diminuta.
Art. 3." Juntamente com o estudo e defesa, a qne se refere o artigo anterior, as associações profissionais procurarão organi/ar e manter bolsins de trabalho ou agências para-colocação de empregados, operários ou aprendixos da respectiva especialidade, fundar creches e lactários, bolsas ou caixas de subsídios, enifim, promover a educação social e a instrução técnica, polo estabelecimento de escolas, cursos, conferências, festas, bibliotecas e museus.
Art. 4." A.s associações profissionais terão sede própria e exclusiva ou comum, com outra, ou outras colectividades, dentro da região, localidades ou da- área a que- se destina.m. o roge.r-.se hão por estatutos devidamente aprovados, em reunião do* fundadores ou dos sócios.
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Sessão de 12 de Fevereiro de 1914
§ 2." Cada associação é obrigada a adoptar uma denominação que não seja igual ou idêntica à doutra já existente. . Era todas as publicações e documentos leitos no sen interesse, ou dela emanados, a denominação será precedida, ou seguida das palavras : Associação profissional,, se não as contiverem.
§ í.i.° A sua representação, quando não tenha havido delegação especial, pertence ao corpo social a que pelos estatutos incumbe a gerência.
| 4.° Os corpos gerentes e mesas da assoinblea geral deverão sempre compor--so do sócios que sejam cidadãos portugueses o 1.1. como tais naturalizados, no gõ/o dos seus direitos civis e que não tenham •abandonado a profissão.
§ 5." Todas as rei.ini.oes, à excepção das dos corpos gerentes, serão publicamente anunciadas.
A.rt.- 5-° As associações profissionais não carecem de autorização .do Governo ou. do qualquer autoridade para se constituírem; mas os seus fundadores tem de depositar dois exemplares dos estatutos, assinados e rubricados, pelo menos, por dois terços deles, com .indicação do local onde é estabelecida, a sed.e social.
§ 1.° O depósito de que trata este artigo será í eito mediante recibo na administração do concelho ou bairro onde a associação deve ter, a sua sede, pelo menos, oito dias antes daquele em que tiver de começar o exercício social. Um dos exemplares será remetido pelo. administrador á Direcção Geral do Comércio e Indústria.
| 2.° De toda a modificação nos estatutos e d.e qualquer mudança, de sed.e será «ilado conhecimento á .Direcção Geral do Comércio e Indústria pelos respectivos corpos gerentes, na conformidade do que íica. preceituado.
§ 3." A. Direcção Geral, do Comércio *s .Indústria publicará .em cada mês, no -/JÍ<ÍTÍO p='p' no='no' anterior.='anterior.' estatutos='estatutos' governo='governo' uma='uma' depositados='depositados' dos='dos' nies='nies' do='do' nota='nota'>
| é.° Toda a falsa declaração será pn-;».~iida por sentença do Poder Judicial com •**. .multa de 2$ a 10/51.
A.rt. 0.° As associações profissionais, lX:m.;.i vez publicada a nota de deposito dos ^statutos, gozam das seguintes vantagens: a) Tem individualidadejurídica, podendo or todos os direitos relativos a inte-
resses .legítimos do seu instituto, demandar ou ser demandada.
b) Podem, com prévia autorização do Governo, possuir os prédios urbanos indispensáveis para as instituições que criarem e para os seus escritórios, reuniões, adm i n i s t ração e de pendências.
c) Podem dispor, nos termos dos estatutos, das somas provenientes das cotas d.os sócios, doutros rendimentos e d.e quaisquer donativos.
d) Podem intervir em representações dos seus associados nos contratos e conflitos d.o trabalho, e contribuir para que se faça, mantenha ou termine qualquer coligação para a cessação simultânea, d.o trabalho, observadas as respectivas disposições legais.
e) I^uncicmam como corporações consultivas sempre que forem, 'mandada,1? ouvir pelo Grovêrno sobre qualquer assunto relativo:
l.'J Ao estado, condições e ivecessida-d.es da sua indústria, comércio, ofício, arte ou ministério e rnod.o de .lhes promover o aperfeiçoamento ou dosenvo! v i m en to;
2.° j\. situação do respectivo pessoal e maneira de melhorar as sua.s condições sociais;
3." A higiene e segurança no trabalho.
A.rt. 7.°^ As associações profissionais, regularmente constituidas, podem reúuir--se cm congressos sem dependências de formalidades legais pá,rã tratarem das questões ou assuntos do seu interesse, como até livremente concertar-se com outras d.a .mesma natureza c espécie e corri. elas reunir-se ou. fcderar-se para constituírem centros de relações para defenderem os seus respectivos interesses ou para mais co m pie ta me n te exercerem os seus íi n s.
f. único. A.s uniões ou federações assim, constituídas será aplicável o que se dispõe nos artigos 4..", 5.° e 6.°
A.rt. 8.° As associações profissionais são obriga-las:
J..° A. dar parecer sobre os assuntos da sua especialidade, acerca dos quais forem, consultadas pelo Gktvêrno;
2.° A desempenhai: as funções que lhes forem incumbidas por leis especiais.
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Diário da Câmara do* Deputado»
se exonerarem como os que Ibreni excluídos, nos termos dos estatutos, não tem direito ;i haver o que tiverem pago.
Art. 10."As deliberações regularmente tomadas nas associações, uniões ou federações profissionais obrigam todos os associados a.iuda mesmo os ausentes ou dis-sidentes. l*! nula toda a deliberação tomada sobre objecto estranho àquele para qne n assembioa gorai tiver sido convocada.
Art. 11." (>s membros dos corpos gerentes d;is associações, uniões ou tode-ra.çõeS i i,-'i o tem mdi \ id na l meu to respon-sabilida.de jurídica nem podem estar em juí/.o ou serem perseguidos pelos a.etos que praticarem (MU execução de deliberações sociais.
Art. 1'2." K expressamente proibido às associações, uniões ou iederacõos ocuparem-se de assuntos de política, partidária ou religião militante, bem como franquearem a sua. sede ou quaisquer estabelecimentos ou «alas delas dependentes para a propaganda ou defesa desses assuntos.
Art. l-*." Serão dissolvidas por sentença do Poder .Indiciai as associações, uniões ou federações que se desviarem dos lins para, que foram instituídas, nào cumprirem Helmeiit'"1 os seus f-fatutos ou infringirem as disposições < lesta lei.
Art. 14." Kmqiianto não for judicialmente :lisso!vida (|iia.] Art. l,")." Nro .•,•(-.. di-•-<_ por='por' u='u' associação.='associação.' uma='uma' ssolvida='ssolvida' _..='_..' _='_' i-f-íiào='i-f-íiào' m.-i='m.-i'>'i:l-são da assem b'1,,,i gt.-rai sem esta nomear 'o_;o os liqu^jatánt^- ou por força do ar-'•M'0 anterior, f>n § único. Para os efeitos dOste artigo o tribunal nomeará três liquidatários com ou sem retribuição, os quais farão a liquidação e partilha «mi pra/o nào excedente a seis meses, prestando contas a •final. Art. 1(5." As associaçõiis profissionais actualmente existentes deverão satisf.-i/er às prescrições da presente l».1 i dentro do pra/o de sessenta dias e. nào o fa/emlo. os seus dirigentes (corpos gerentes e mesa da a s sem b loa gerai) licarào incursos na pena de desobediência. Art. 17.° Continuam em vigor as disposições especiais sobre, sindicatos agrícolas. Ari. 1M." l''ica. revogada. Ioda a legislação em contrário e Sala das sessões da. (..'amara dos Deputados, em .10 de Fevereiro de P.M.4.- -O Deputado. Ma ^aninx, Para a Stcrtitaria. Admitido, Infira a comissão Antes da ordem do dia O Sr. Alexandre de Barros : •— 1,'edc ; Sr. Minifitf») da Justiça, que faça aii'ii,v .-. portaria dimanada »lo .seu Ministi'i i: •.• . seu antecessor, .s»">bre a inlerjn-i-iai _•},, ;• dar ao artigo .'l.^." da C»'n.st.iln,<_... absoiuíhii.-n='absoiuíhii.-n' _-o='_-o' de='de' ser='ser' além='além' ti='ti' desnf.e.='desnf.e.' inconveniente='inconveniente' _.='_.' inconstitiníional='inconstitiníional'>--á. .,1.
Pede também a S. I-!.\ '' p . <_ ser='ser' de='de' no='no' ciimm.='ciimm.' sentido='sentido' ri='ri' tag1:u-ia-i='_:u-ia-i' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>" . a a i,.-. . ia Sc-pararàcf n>o i.Minsuni i '>• l''í't;,-gaL ;'"ii^r.,";-;t(;»i< s ré- ifj;i»>s;-,,; v >• " ina mun-
chilldo jrii;, -a '.V.1.-.. -.'. 1.'.1.1)fl l'ep. -enf ar.au da
C"í DÓI ai-ào dos músicos •• c, í, .lures da Só Pairmical, na qu;d se j't:clama contra o facto de ato hoje não lhe tert/m sido pá-gaj as i';"idaf peixões.
O dixciimo nerá publicado na inte
^?l°;
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Sessão de 12 de Fevereiro de 1914
que u lei seja cumprida e o Poder Civil respeitado.
O orador não reviu.
O Sr. Ezequiel de Campos : — No dia 12 do mês passado mandou paiv-i a mesa dois projectos de lei, um referente à questão do aguçar o outro relativo ao povoamento do sid do país Sobre ê •-te último, faz algumas considerações, para mostrar a sua grande importância, pois considera o assunto como primordial para a vida portuguesa.
Prometo tornar a Falar'dele noutras sessões.
Teruina, pedindo ao Sr. Ministro do Fomento o obséquio de solicitar do Sr. Presidente do Ministério a sua atenção para, esse seu projecto de lei e respectivo relatório.
O discurso xerá publicado na íntegra quando o orador rvaf/iiuir as notai- Icic/ui gráficas.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gronçalves): — Ouvi corn toda a atenção a exposição feita pelo Sr. Deputado Eze-quitól de Campos, e com todo o p r a/e r transmitirei ao Sr. .Presidente do Minis té rio a essência do projecto a que S. Ex.;i se referiu. Posso desde já dizer a. S. Ex.;i que encontrará sempre o apoio do Governo etn tudo aquilo de que i.vsulteiu vantagens para, a economia, do país.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. .Presidente: como na mesa já deve encontrar-se, certamente., o parecer sobre as solicitações dalguns revolucionários civis, eu pedia a V. Ex." que, com a possível brevidade, esse parecer fosse dado para ordem do dia,. ,Iá por vezes aqui, na (.'amara, s»1 tc;in deliberado aeêrca de indivíduos nas' mosmas condições e não é justo que uns mereçam do Congresso Nacional toda, a consideração e outros se deixem esquecidos. V. Ex a, designando para ordem do dia esse parecer, não faz mais do que realizar um acto de justiça.
Aproveitando o ensejo do estar com .a palavra, chamo a atenção do Sr. M.inistro do Fomento para uma reclamação que vou fazer, em nome dos povos do Vale do Sado, como, de resto, já a iiz aos Srs.
Estêvão de Vasconcelos e António Maria da Silvitf quando ministros do Fomento.
Reclamam esses povos contra as empresas mineiras de Aljustrel e do concellio de Grândola, que fazem a exploração do cobre na bacia hidrográfica do Sado.
A lei é muito expressa a tal respeito. A lei, depois de conceder várias regalias a essas empresas nos n."s o.", 4." 5." e 6.° do artigo 36." do regulamento de 5 de Julho de .1.894, exigiu dessas empresas urna justa indemnização aos proprietários pelos prejuízos que, porventura, a sua exploração possa, causar.
.Eu não q u (i r o saber, neste momento, se estas empresas, explorando o cobre pelo processo da cimentacão, seguem este processo apenas no nosso país, ou se aquele processo é adoptado também era outros povos, onde existe o mesmo mi n era.l ; mas o que ó facto é que aquilo que se passa no nosso país não será, certamente, consentido em nenhum país do mundo.
A Câmara sabe que as melhores torras, por via de regra, são as de aluvião, nas margens dos rios. Sucede, porem, que as águas das minas, a que me referi, tem. desvalorizado eiiorinevnente uma grande parto das aluviões cio Sado.
Essas águas, inundando as margens do Sado, esterilizam e estragam os campo s e, conseqiientemente, prejudicam as pastagens. Além disso, para evitar a sua. acção corrosiva-, vêem-se obrigados os proprietários confinantes do Sado, ou seus afluentes, a abrir poços COMI 20 metros de profundidade, pois doutro modo não conseguem dar de beber aos seus gados, isto numa região em que, frequentes vezes, a água falta, (3iii parte do ano, mesmo a essa profundidade. No 'Valo do Sado não há, portanto, por ora,, possibilidade de aumentar a cria,ção dos gados, pela rã/ao exposta, sem correr o grave risco de os perder
No n." 3.° d i z-se:
Leu.
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Diário da Câmara dos Deputados
Eu não quero que as empresas sejam forçadas a indemnizar integralmente os proprietários, porquanto talvez não encontrassem no seu activo o necessário para ressarcir os prejuízos causados à lavoura, e o resultado seria prejudicar esta indústria, que merece por igual os cuidados do Estado.
Em todo o caso, eu desejaria bem que o Sr. Ministro do Fomento mioiassse a sua obra, no seu Ministério, tomando providências enérgicas de maneira, n ao a que seja,, de facto, cumprida integralmente a lei, ma;; que OH proprietários, aqueles que vivem propriamente da (erra, possam encontrar na lei uma defesa efectiva da sua propriedade.
O que não se pode admitir é que estas empresas, sem consideração absolutamente nenhuma pelos interesses alheios, abram os seus diques, inquinem os terrenos alheios e prejudiquem as propriedades dum:i vasta região. Isto é que não se pode admitir.
Poderão preguntar-me : ^como é que se pode evitar que essas águas vào inquinar as propriedades? Não me compete a mini respondei1, mas os técnicos, que abundam no Ministério do Fomento, podem dizc-lo.
^ Pude evitar-se, até certo ponto, o aproveitamento do cobre sem a nimentaçào?
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):— A questão a que se referiu o Sr. Jorge Nunes merece realmente todo o cuidado.
No meu Ministério apareceu urna reclamação pelos prejuízos causados pelas empresas mineiras. S. Ex.a disse;, e muito bem, que o regulamento sobre esse assunto é um pouco duro; no entanto, pode S. Ex.l estar certo de que no meu Ministério recomendarei que o regulamento respeitante às minas seja aplicado de maneira a evitar os prejuízos que causem à agricultura.
De resto, talvez haja uma razão para que se não tenham tomado providências imediatas, porque nem em todas as regiões as minas causam prejuízos à agricultura.
No norte, as águas desses minérios tem até beneficiado as regiões por onde passam.
O Sr. Moura Pinto:—As célebres minas das Talhadas, no concelho de Águeda, causaram prejuízos extraordinários à agricultura.
O Orador: —'No entanto, S. Ex.;i quero que eu mande aplicar o regulamentí» com todo o rigor e que mand-; procede1!* a estudos, a iim de ver se é possível desviar essas águas que veern inquinadas.
Esteja S. Ex '' certo de que tomo isso na maior consideração.
U orador não reviu.
O Sr. Moura Pinto : As mesmas providencias peço entào para o rio Vouga, Agueda.
() or
Eu pedia ao Sr Ministro do Fomento que mandasse proceder, o mais rapidamente possível, à classificação das estradas distritais e que por um decreto mandasse entregar às Juntas Gerais essas estradas.
Lembro também a conveniência de; que a verba que no regulamento geral é destinada para cada distrito à reparação e conservação das estradas distritais, seja mandada entregar àquelas corporações.
Aproveitando a ocasião de estar com a palavra, peço a S. Ex.a que comunique ao Sr. Ministro das Finanças que não é justo que as Juntas Gerais vão lançar um imposto novo,, usando dos direitos que lhes confere o ('é/digo Administrativo, mas sim que seja desligada das contribuições directas gerais do Estado aquela verba que nas extintas Juntas Gerais representava a contribuição distrital.
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dar atribuições pelas quais o povo veja que teve vantagens era as eleger.
A.té h O orador não reviu. O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves) :— O meu antecessor trouxe aqui utn projecto de lei que regulava a dotação e classificação das estradas. O projecto é V. Ex.'1 sabe que uma das disposições deste projecto determina que uma, comissão seja incumbida de í'a/,er a classificação •das estradas. .li; como esta'ainda não está feita, acontece que algumas estradas, que são hoje nacionais, poderão passar amanhã, a distritais. O orador não reviu. O Si-. 'Presidente : —Vai passar-se à pri-' uieira parte da ordem do dia. Os Srs. "Deputados que tenham papéis ii mandar para a mesa, podem fane-lo. ORDEM DO DIA 3P.J.-i iiie i i'íji p M,im't o Gcmtinuação da discussão, na especialidade, do parecer n.° 13, relativo ao direito à reforma a todas as praças de pré que tomaram parte na revolução de 31 de Janeiro. O Sr. Presidente:'—Continua em discussão, na especialidade, o artigo o.° do parecer n.° Io. Foi lida na mesa 'ama proposta do Sr-Simas Mackado ao artigo 3.°'_, sendo admi. tida. Posta à discussão, foi aprovada. 'Jfoi aprovado o artigo ò'.0 Foi aprovada uina proposta do .Sr. Adriano Pimenta ao mesmo artigo. O Sr. Manuel Bravo: — Afigura-se-rne que a emenda do Sr. .Deputado Adriano Oomes .Pimenta representa mais ui.ria injustiça feita, aos cidadãos que nós desejamos recompensar ein homenagem aos serviços que prestaram â Kcpública, porquanto, tendo o Governo Provisório decretado que os revolucionários, que tomaram parte no movimento revolucionário de o.l. de Janeiro, fossem reintegrados na altura cia escala competente, aquela proposta não ! representa o espírito de justiça que deve animar a Camará. Peço ,a V. Kx.a o obséquio de esclarecer a sua proposta. O Sr. Adriano Pimenta : — Os militares, a (pio se refere esta lei, são reintegrados na altura que lhes competir da escala competente, e reformados no posto da sua reintegração. . Foi aprovado, outra proposta do Sr. G-O-meif Pimenta. O'Sr. Fernando de Macedo (em nome da comissão de guerra): — Peço a V. Kx.'1, Sr. .Presidente 5 a li n e x a de me informar se, durante a .discussão deste parecer, foram mandadas para. ii mesa algumas propostas, incluindo no projecto as praças do antigo corpo da Guarda Fiscal c da- Armada. O Sr. Presidente : — Na mesa não existe proposía alguma nesse sentido. •
O Sr. Fernando de Macedo :•—"Registo a declaração de V. Ex/1
As propostas aprovadas foram as seguintes:
Artigo . . . Os vencimentos ou pensões, a que se refere esta lei. são devidos desde o dia da sua entrada ern vigor, devendo inscrever-se no Orçamento as verbas para isso necessárias. = Adriano (y-omes Pimenta.
Para a comissão de, redacção.
Artigo ... Os militares, a que se refere a presente lei, serão reformados no posto em que forem '.\:G,\ntegri\.dos.= Adriano Gomes Pimenta.
Para, a comissão de redacção.
Proposta
São reintegrados no exército, concedendo-se-lhes a antiguidade de primeiros sargentos, desde ol de Janeiro de 1S9J, os segundos sargentos
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Diário da Câmara dos Dc.jtutadoíí
O Sr. Alexandre de Barros: — f, O ar-
tigo o/' já foi aprovado?
O Sr. Presidente: — Sim, senhor.
O Sr. Alexandre de Barros: — ; Tem graça, porque não se ajusta nada àquilo que se aprovou anteriormente!
Foi lida na mesa, a tabela referc.nte ao artitjo 1."
O Sr. Simas Machado: — Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Artigo C. A.os 1'X-rabos e ex-soldados que se encontrem nas condições das praças indicadas nos artigos anteriores aplicar-se li à o as disposições da ta.lje.la indicada a p. 4, do projectu u.° 13.
Artigo D. Aos equiparados dos postos indicados nos artigos anteriores aplicar--se hão as mesmas disposições na tabela indicada a p. -l, do projecto n." l n.
Kquipa.rados a, sargentos ajudantes, l'7.->.
Equiparados a primeiros sargentos, 2-1;).
.Equiparados a segundo::; sargento:;,
Primeiros cabos e equiparados, •,•>-!(.).
Segundos cabos, soldados e equiparados, ;,>'»:>.
Palácio do Congresso, cm .12 de Fevereiro de J í M -L— O Deputado, Simas illa-c//.ado.
.Foi lida na mesa e admitida a proposta do fSr. Si/i/.as Machado.
Foi rejeitada a tabela e aprovada a proposta do /Sr. Mimas Mac liado.
Foram aprovadas as obiftíruaçõe* à mesma tabela.
Foi aprovada a rela,<ào a='a' de='de' tag0:_='pré:_' raa='raa' referentes='referentes' y.='y.' das='das' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pré'> arti
Foi aprovado o artitjo •:•/."
O Sr. Fernando de Macedo: — Sr. Presidente: em nome da comissão de guerra mando para a mesa todos os documentos referentes ao parecer que acaba de ser aprovado, a fim do Senado ser completa-mente elucidado.
O Sr. Presdente : — Vai entrar em discussão. na generalidade, o parecer n.°20.
Vai ler-se.
Foi lido e c- o seguinte. :
Artigo .!.'•' A classe dos caixeiros viajantes ó transferida da 8." para a 9.1'1 clas-
se da tabela .15, da lei da contribuição industrial de 31 de Março do 1-S%, e nesta conformidade será feito o lançam» 11(0 da contribuição industrial relativa ao ano de 11)13.
Art. 2." .E anulada a contribuição industrial da classe dos caixeiros viajantes relativa ao ano de 11*12 e que lhe tenha sido lançada por adicionamento ao respectivo mapa desse ano.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
O Sr. Dias da Silva (sobre a «r
A Câmara, dos .Deputados, reconhecendo que o projecto da comissão de finanças não dá inteira satisfação às reclamações da classe dos caixeiros viajantes e de praça, e não se ajusta, ao princípio de equidade na l.nbulacào. resolve discutir, em sua substituição, o projecto n.° l—P», transcrito
i nu naiv.rr.r n." 2*>. (> C(nn,iim;i na. ordem i.lo
j dia. -.•— .Dias da ftil.ua.
j Sr. Presidente: a comissão de, finanças i , . , . ,
apresentou este projecto em substituição
dum outro que foi apresentado por mim a\ instâncias da Associação de Classe dets Caixeiros-Yiajantes e de Praça, dizendo no seu respectivo parecer o seguinte: Leu.
JAtis eu direi à comissão de finanças que o seu projecto nem corresponde aos meus desejos, nem aos desejos dos caixeiros--viajantes, e que se procura atender aos interesses do Estado, não atende aos da
j justiça.
! A classe dos caixeiros-viajantes, vendo-
j -se ameaçada ein 11)12 com uma contribuição violenta que lhe era aplicada pelos secretários de finanças, procurou dcfen-
l der-se e, trouxe a. esta Câmara uma. ropre-
i sentação, da qual vou ler alguns períodos
i para elucidação da Câmara:
! Leu-.
| Antes e depois da entrega desta representação a classe dos caixeiros-viajantes teve conferencias com funcionários superiores do Ministério das Finanças, e na última, e esta com o Sr. Ministro das Finanças de então, o Sr. Vicente Ferreira,
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só podiam ser atendidas por meio dum projecto de lei que modificasse o regulamento respectivo.
Então a direcção da classe dos caixeí-ros-viajantes procurou-me como Deputado que faz profissão do comércio, e pediu-rne que apresentasse um projecto no sentido indicado.
Aceitei e redigi o projecto que não foi aceite pela comissão de finanças, não dizendo, todavia, esta no respectivo parecer as razões dessa recusa.
Mas não será difícil fazer a esse respeito um juízo seguro, quando se diga que nas conferências que essa classe teve, com um funcionário superior de finanças lhe foi aconselhado que não reclamasse a mudança de tabela, mas apenas a mudança de classe na respectiva tabela A, passando da 8.a para a 9.a
A direcção da associação de classe não aceitou tal conselho e eu também não o aceitei, e vou dizer porquê.
O regulamento de 1888 colectava os caixeiros da seguinte forma:
O regulamento de 28 de Julho de 1894 estabelece o seguinte:
Leu.'
Era 1894 o legislador reúne, como se vê, as duas indústrias que constavam do regulamento do 1888 e cria a indústria nova dos caixeiros-viajantes, isto c, foi procurar à classe dos caixeiros um determinado número de indivíduos a quem deu foros de aristocracia da classe, os ricaços, os homens que podem pagar. E isto justo? Pregunto : há, porventura, equidade na distribuição das colectas aos diversos caixeiros, viajantes ou de balcão, etc. Não há porque emquanto os caixeiros de balcão são colectados com a taxa de 3$, ganhando muitos deles 400)5, 500$ e 1.000$ de ordenados, os caixeiros viajantes, não ganhando muitos deles também, mais do que 300$ ou 400$, são co-lectados em 28$ pelo regulamento em vi- 11 ! gor e ainda \7irão a pagar 13$ pela pro-, posta da comissão. Desta forma entendo que não há razão alguma para que se mantenha o sistema que foi criado pelo regulamento de 1894 e que por isso devemos criar r um novo sistema. Qual ó esse sistema? E o que consta do projecto que faz parte do parecer n.° 20, que está em discussão. Nesse projecto proponho, para a classe dos caixeiros viajantes, o seguinte :
De 300$ a 500$, l por cento ; de 501$ a 800$, 1,5 por cento; de 801$ a 1.200$, 2 por cento; acima de 1.200$, 2,5 por cento.
Isto foi aceite pela própria associação de classe. Diz-se porém que a percentagem sobre os ordenados é uma cousa um pouco duvidosa; que a base não é segura, porque o caixeiro viajante pode receber os seus vencimentos como gratificação e não como ordenados, etc e assim lesar o Estado. Isso não será aspira, mas para evitar dúvidas, aplique se então a percentagem sobre os vencimentos, qualquer que seja a proveniência, e não sobre os ordenados, e de tal maneira fica o Estado a coberto do possíveis sofismas na aplicação da taxa. Para que tal se consiga, basta uma pequena alteração no correspondente artigo do meu projecto.
Proponho por isso que se modifique esse artigo pela forma que passo a ler à Câmara :
Leu.
Os caixeiros viajantes aceitam esta modificação e nós temos o dever moral de aceitar como boas as declarações daquela associação. Ela mesmo vem dizer que/ está pronta a pagar o que for justo c que não quere defraudar os cofres da República, e realmente aqueles que tiveram sempre a coragem de reagir contra as forças da monarquia não podem proceder doutro modo.
Nós temos na lei penalidades para aqueles que não são verdadeiros nas suas declarações, e isto é mais uma razão para se poderem aceitar essas declarações sem receio.
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Diário da Câmara dos Deputados
A classe dos caixeiros viajantes, na representação que primeiramente fez,, ao Parlamento, dá a sua aprovação a esse sistema de tributação, como o mais eíi ca/; para que todos os empregados sejam por igual forma e equitativamente tributados.
É preciso considerar que um empregado que ganha 2í>/> por mês, não pode pagar o mesmo do que aquele que ganha MO -S.
E certo que a classe dos caixeiros viajantes, na segunda representação que mandou a esta Câmara, já aceita a taxa d". !.').•>, que i' atinai a que a co missão propõe, mas a razão é que, tendo feito a sua primeira representação em Janeiro do ano passado e tendo ficado o projecto desde Julho à espora da resolução das Cortes, os secretários de finanças colectaram esta clas.se pela tabela de l-SDU. ou sejam í?S->, e lançaram a colecta a L'00 e tantos contribuintes cm v»-/, de "_?.'> que estavam <_ de='de' j.='j.' contribuição='contribuição' contingência='contingência' menor='menor' um='um' viram-se='viram-se' como='como' jjã='jjã' geral='geral' em='em' numa='numa' verifiquei='verifiquei' anuais='anuais' duas='duas' esse='esse' este='este' eu='eu' rã='rã' sujeitarem='sujeitarem' vi='vi' na='na' viajantes='viajantes' viajante='viajante' colectas='colectas' que-='que-' disto='disto' violência='violência' maior.='maior.' resultou='resultou' que='que' tinha='tinha' uma='uma' dos='dos' se='se' para='para' evilaiom='evilaiom' outros='outros' lançavam='lançavam' na-='na-' ganhava='ganhava' assisti='assisti' a='a' ano='ano' os='os' e='e' lhe='lhe' l='l' m='m' _1912.='_1912.' o='o' p='p' _1.m3='_1.m3' associação='associação' u='u' caixeiros='caixeiros' assem-blea='assem-blea' _-j='_-j' porque='porque'>
Isto é uma injustiça e eu suponho que u Câmara não a quererá sancionar e por isso faria bem rejeitando o projecto da comissão de finanças e aprovando o meu projecto inicial. Devo dizer, comtudo, que não tenho ilusões a respeito da sorte que espera a minha moção.
Ela será rejeitada e aprovado o pró jecto da comissão. Não importa ; ficará registada no J)u'tr'm dns ^'«s.s^.s- e a classe dos caixeiros viajantes saberá que cumpri até .o fim o meu dever.
'l'] lida c em Hr.uirfft whnil!(.í O Sr. Ferreira da Fonseca: — Peço que a comissão de administração pública seja autori/.ada a reunir durante, a sessão. Foi autorizado. O Sr. Filipe da Mata: — Sr. Presidente: os meus colegas da comissão de finanças, ao lembrarem se do meu nome para relator deste projecto, apenas o íi/.eram por eu ter a honra de pertencer à classe comercial e por isso conhecer de perto a classe dos caixeiros viajantes, podendo, talvez, elucidar a Câmara das circunstâncias em que ela se encontra.
K bom, todavia, desde já assentar que o projecto de lei, que a comissão de finanças apresentou em substituição do do Sr. Dias da Silva, não teve em vis l u prejudicar o trabalho daquele ilustre Deputado e muito menos o de pretender com isso fazer política. Não teve essa intenção, nem eu me prestaria a fazer semelhante papel : a comissão não aceitou esse projecto de lei, tal qual como foi apresentado, porque assenta em ordenados lixos, quando todos sabem que eles tiram, com as percentagens das vendas que fazem, unia quantia muito maior do que os seus ordenados.
Postas as cousas neste pó, riad» me pareceria mais justo do que a contribuição proporcional, desde que esta assentasse em bases aceitáveis e de fácil verificação, o que se nào dá com a classe rios caixeiros de praça e viajantes, pela impossibilidade de se conhecer, com precisão, a base sobre que deve incidir a couí ribuiçà", du resto, e eouiíi ji'i disse, f o» n- ;i. aludida classe, em regra, o menos importante é o ordenado fixo, porque o que mais avulta são comissões e percentagens sobre as vendas que realizam.
O Sr. José Dias da Silva:- Isso também no balcão; é um costume hoje largamente adoptado no país.
O Orador: — Mus, como só se trata de caixeiros viajantes, não se pode trazer, para a discussão, um outro assunto. Tanto mais, que está afecta a esta Câmara uma reclamação dos caixeiros de balcão, por ter sido tributada com a contribuição de IHI^-IÚK), que esta classe não {ode, nem deve pagar, como a seu tempo i;e provará.
Isso, porem, que diz o ilustre Deputado Sr. José Dias da Silva, não só diz respeito a estes caixeiros do balcão, como a todos os empregados que, segundo as teorias modernas, tem interesses em todas as casas onde estão empregados.
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ciais do país, mas porque a èlca se deve, também, a valorização da indústria. E o empregado de praça, é o caixeiro viajante quem leva a todo o país, às mais pequenas aldeias, valorizando-os, todos os produtos que a indústria fabrica, e ainda mesmo aqueles que, por circunstâncias vária», tem de se importar do estrangeiro.
Portanto, nem houve, nem pode haver a intenção de ferir aquelas classes, nem de agravar classe alguma.
Houve, apenas, isto :
O Sr. Deputado José Dias da Silva disse, há pouco, que o empregado ganhava, apenas, 214$ e se viu atordoado quando sobre ê!c caiu uma contribuição de 50,?.
Distingamos. Caiu uma contribuição de 00;)) quando se viu que o indivíduo, no ano Autcrior, não tinha pago a contribuição. -
Ora, sendo assim, a comissão de finanças, julgando que era. efectivamente, urna barbaridade lanc.ar'uma contribuição, quando os interessados não tiveram o tempo, nem os avisos necessários para fazer os recursos e as dem.arcJi.es necessárias, afim de evitar o agravamento dessa contribuição, compreendem V. Ex.as bem que nós somos os primeiros a pedir que sejam prescindidos do pagamento aqueles a quem se fez a contribuição relativamente a 1912, já depois do tempo das reclamações. Porque só aqueles, a quem se fizer o lançamento na época normal, terão tempo do reclamar, e a reclamação seguirá os seus trâmites.
Quanto aos outros entendeu a comissão que, efectivamente, devia ser-lhes elevado o pagamento de 1.912.
Bom é, porém, notar que as dificuldades da incidência do imposto, proporcional aos vencimentos de certas classes, se podem tornar fáceis.
Assim, por exemplo: tudo quanto seja empregado das repartições públicas, como sejam os funcionários que vencem mais de ;>60.$; tudo quanto seja empregado, de sociedades anónimas, que tem a sua escrituração livre, para todos a examinarem; tudo quanto se refira a empregados que tem remuneração lixa e de fácil verificação. Eu estimaria, mesmo, que se fizesse uma remodelação da nossa contribuição industrial, que carece ser vasada eu: novos moldes mais razoáveis e reciprocamente úteis.
O ilustre Deputado Sr. José Dias da Silva, que tem manuseado a lei da contribuição industrial, deve sabê-lo. E eu, que estudei o assunto quando se tratou da confecção da lei actual, vi, com. os meus colegas da Associação Comercial dos Lojistas, que essa lei não obedecia a um criterioso estudo do que mais convinha ao Estado c aos contribuintes.
Na lei da contribuição industrial há contribuintes c classes que pagam muito mais do que devem, sem que o Estado lucre corn. esses sacrifícios, que são absorvidos por outros contribuintes :e classes que não pagam aquilo que devem.
E preciso que a República faça a remodelação desta contribuição, procurando que todos paguem proporcionalmente aos seus proventos, isentando certas classes ou cidadãos que -são rnal remunerados e que, por isso mesmo, devem ser isentos do pagamento da contribuição industrial.
No caso sujeito regista-se que .na filasse S.;t estão muitos indivíduos que não podem, evidentemente, pagar a taxa de 28$, ao passo que outros poderiam pagar muito mais.
.Nos 13$, que a comissão propõe, encontramos uma justa maneira de equilibrar a situação dos caixeiros viajantes, einquanto se não faz uma revisão cuidadosa da lei, com a cooperação de todas as associações de classes interessadas, o que é indispensável, para haver uma lei justa e equitativa. E, assim, eu juntarei os meus votos aos do Sr; Deputado Dias da Silva, para que a Jei seja reformada o mais depressa possível, de maneira a dar satisfação a todos, mas emquanto isso se não faz, o parecer da, comissão de finanças deve ser aprovado como uma medida útil e como a melhor solução encontrada para corresponder aos desejos da classe dos caixeiros viajantes. De resto, a comissão sempre julgou que era esse o desejo manifestado pelo Sr. Dias da Silva, visto ••q.ue se dava satisfação àquela classe, baixando-lhe para. metade a sua contribuição.
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Diário da Cornara dos Deputados
o seu presidente. Já S. Ex ;t vê que o assunto não me é estranho e que dentro dos acanhados limites da minha esfera de acção faço tanto quanto posso para ser útil à classe donde vim e que sempre respeitei e respeito. A classe dos caixeiros viajantes procura ela própria pôr se a par dos cai- j xeiros viajantes mais ilustrados do estran- j gciro. Esta classe há-de ser uma das que se imporá a todo o nosso aplauso e auxílio. Portanto. He eu assim considero essa classe, se eu me tenho sempre, encontrado ao seu lado, auxiliando-a com o meu fraco esforço, eu n.lo assinaria uni projecto de lei que, por qualquer modo, fosse agravar essa mesma classe.
O Sr. Deputado Dias da Silva, pretende que seja discutido o seu projecto de lei. Não tenho senão a louva Io pelo seu desejo: porque todo o pai que não defende a vida do ti lho não é bom pai, mas nós não temos a mesma aspiração, e só nos encontramos distanciados da forma.
í^ào preciso defender o projecto apresentado pela comissão, porque me parece que a sua defesa está nas próprias palavras do Sr. Deputado Dias
N ao devemos pois ser mais papistas que o próprio papa.
Antes de formular este parecer, procu rei várias vezes o Sr. Deputado Dias da Silva, para ver qual era a sua maneira de ver neste assunto em vista do parecer da comissão de que tenho a honra de fazer parte mas nunca tive o prazer de, o encontrar.
Queria encontrar S. Ex.'' para ver a maneira de dar satisfação a essa classe, e por isso já depois do projecto estar dado para discussão procurei novamente S. Ex.a e encontrando o preguritei lhe se estava de acordo com o projecto, respondeu-me que j não. Interroguei-o então de quais os pon- i tos de que discordava, dizendo-me S. Ex.a ] que depois mós diria. ,
Certamente S. Ex.'1 já, tinha os seus pontos de vista (pie o haviam de levar às conclusões a que hoje chegou. i
Estamos pois todos com o intuito de me- ' lhor contribuir para aperfeiçoar o projecto j de modo que o Estado e. a classe de que ' se trata e o próprio público ganhem.
Aqueles que de mais perto conhecem o '
segredo desse métier de caixeiro viajante, sabem muito bem que ele em regra, o que menos tem é ordenado fixo.
Podia apresentar à Câmara muitos exemplos de empregados de praça e caixeiros viajantes e de cobrança, que tem pequeno ordenado fixo apesar de ganharem suficientemente para viverem uma vida desafogada.
Há empregados dessa classe que tem o ordenado fixo de o()0-) e fazem mais de l .()()0f> por ano, isto é o ordenado tixo re-prwí-enta urna da terça parte do que o que efectivamente ganhava.
Aqui tem S. Ex.'1 o motivo por que não foi aceite, apesar de parecer à primeira vista mais razoável aquela fórmula, e se apresentou um intermediário de maneira a dar satisfação aos caixeiros viajantes, sem agravar muito os interesses do Estado.
Quando vier a esta Cana a rã uma reclamação que tive a honra de mandar para a mesa há bastante tempo, e que ainda não foi distribuída, sobre caixeiros de balcão, farei as c< nsidcrações que ontfio me sugerirem os inten sses dessa dasce. Para mini repito-o há c Ias .--é s que II-MO devem pagar contribuições, porque são muito pequenos 09 seus proventos, bastante acanhados os seus recursos.
Eu entendo que umas certas classes de empregados comerciais não as devem pagar. Naturalmente, é preciso encontrar quem pague por eles, e isso não será difí cil; é por isso que poço que se faça a revisão completa da contribuição industrial.
Mas é preciso ainda ter em vista o seguinte, é que os caixeiros de balcão trabalham desde manha, até as 23 horas e meia noite; nunca tem 8 horas de trabalho, não tem quási um minuto de descanso ; é preciso olhar para eles eorn certo cuidado, porque efectivamente são valores corn que a sociedade portuguesa terá sempre a contar quando os tratem como os devem.
Os caixeiros viajantes tem pelo seu lado uma cousa, que '\ viajarem sempre por contado dono da casa, ser o dono da ca&a quem paga todas as despesas de viajem e transporte, o que é bem diverso do que sucede ao caixeiro de balcão.
Isto não quere dizer que desvalorize os trabalhos e responsabilidades dos chamados caixeiros de cobrança.
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dúvidas que se formaram no espírito do Sr. Dias da Silva, mas em minha consciência, julgo que sim, e que a Câmara votando o parecer da comissão de li n ancas terá correspondido às aspirações do próprio autor do projecto, que queria ser agradável, e com justiça, à classe dos caixeiros viajantes.
Era isto o que tinha a dizer.
Vozes:—Muito bem.
O Sr. Alexandre de Barros:—Entende que a designação de caixeiros viajantes não corresponde à significação que lhe dá o fisco.
Caixeiros viajantes tem um certo número de habilitações e saem do país para fazer no estrangeiro a propaganda dos produtos nacionais.
Dá o seu voto à generalidade do projecto do lei do Sr. Dias da Silva, pois que as justas pretensões dos chamados caixeiros viajantes nào se contêm no projecto de lei da comissão de finanças.
Fundamentalmente, o que haveria a fa1 xer seria a abolição do imposto ; mas, desde que isso se não faz, a única solução razoável é a do projecto que a comissão pôs de parte.
O discurso será publicado na, ínteyra quando o orador restituir as notas taqui-grájicas.
O Sr. Dias da Silva:--Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para explicar novamente que os caixeiros-viajantes aceitaram a taxa fixa de 13$, porque no Ministério das finanças lhes disseram que não obtinham mais das reclamações que tinham feito.
O ilustre relator, respondendo às minhas considerações em termos que muito me penhoram, tomou para base da sua argumentação a circunstância de serem os próprios caixeiros-viajantes que na sua segunda representação podem aquela taxa, e explicou que a comissão de finanças nada mais fez do que ir ao encontro dos desejos dos reclamantes.
Ora eu insisto em que, se a associação se limita agora a pedir a mudança de classe dentro da mesma tabela e não a mudança de tabela, é porque se convenceu de que nada mais obtinha, em vista dos termos como a mudança lhe tinha sido acon-
selhada por um funcionário superior do Ministério das Finanças, a qual, afinal, e a base do projecto que S. Ex.'1 relatou.
Disse S. Ex.;i que lhe parecia que essa taxa, proposta pela comissão, era a média da tributação que a classe devia pagar, concluindo exactamente isso das minhas palavras.
Há, porem, um ponto importante a atender: (.'; a desigualdade — apesar dos bons desejos da comissão de finanças— cm que ainda ficam as duas classes: empregados de balcão c caixeiros-viajantes; por isso que, eniquanto o Estado cobra, por cem colectas dos caixeiros de balcão, 300$, por cem colectas dos caixeiros-viajantes ainda vem a cobrar, pelo projecto da corni.-ísão, 1.300$, quando afinal os o.rdenados duns e outros se equiparam.
Mas temos mais: Ao passo que, pelo regulamento de 1906, temos o empregado de balcão, cotu ordenados inferiores a 240$, isento de contribuição, o caixeiro-viajante não tem isenção nenhuma.
Portanto, continua a desigualdade, que o projecto da comissão não remedeia na tributação de membros da mesma classe, o que é na verdade injusto, porque, quer se lhes chame empregados de balcão, quer se lhes chame caixeiros-viajantes, as funções são idênticas.
E aqui tem S. Ex.a como, arbitrando-se a taxa fixa, se mantêm a mesma desigualdade, que eu noto na lei de 189(:>.
É por isso que mantenho a minha opinião de que se tribute os caixeiros-viajantes, não sobre os ordenados — e sob esse ponto de vista não tenho dúvida em apresentar a emenda a que me referi há pouco...
Interrupção.
Mas já ouvi aqui apresentar o argumento de que o caixeiro-viajante corne à custa do patrão. Não tem valor esse argumento. Algum terá o que se refere à percentagem sobre as vendas, mas para prevenir esse caso é que redigi a emenda.
Enviada esta emenda para a mesa, e aprovado o meu projecto, então, sim, então ó que se atende cabalmente às justas reclamações dos caixeiros viajantes.
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pela comissão nomeada pela classe dos cai-xeiros-viajantes, as quais tiveram por base a taxa de' 13$. que a comissão parlamentar propôs o' que propôs. Ku, porém, repito o (j u o disse há pouco. A classe dos caixeiros-viajantes, quando veio agora reclamar a redução da taxa a l.'V->, foi porque ricou convencida de que riào obtinha outra, não porque a informassem nesta Câmara, mas pelas informações que obteve 110 próprio Ministério (ias Finanças.
Desde que ela se convenceu de que, nada mais obtinha, então aceitou a. taxa íixa. com a esperança na remodelação dacoritri buirão industrial, que o Ministro das Finanças anterior prometeu Ira/er ao Pa t lamento, e a de que o Sr. Ministro das Finanças actual certamente imo deixará de atender as suas justas queixas, se S. Fx.;l aqui trouxer essa reforma, introduzindo nas respectivas tabelas as modificações que aos viajantes dêem inteira satisfação, de maneira (ju*' nesgas modificações s Portanto espero que a minha emenda Beja aceite e vou mandar para a mesit uma proposta ne.,ste sentido . Assim ti ca i n mais acautelados os interesses da classe, Com a emenda do Sr. Alexanilre- de Barcos também Jiea melhor o projecto e não sào prejudicados os interesses do Fs-tado. Tenho dito. Proposta Proponho no artigo 2.° do projecto n." l—H, a substituição da palavra «ordenados w por «vencimentos». —•- Dias da Silva. Não clif.tjou a .v r admitida por .sv-r coti-si ri tirada prejudicada pela wjeiçâo da rno-~ Cão. O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Uias da Silva. É lida. O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação do projecto na generalidade. FJ lida, para $e votar, a moção do Sr. Dias da Silva. O Sr. Alexandre de Barros: — Requeiro votação nominal. E aprovado e proccde-se à c/tatuada. Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Disseram rrJKÍfo 71 Srs. Deputados e aproro 44.
Disseram aprovo:
Alberto do Moura Pinto.
Alexandre Augusto de Barros.
Alexandre Jusé Botelho de Vasconcelos c Sá.
Alfredo Balduíno de Seubra .Júnior.
António Albino de Carvalho Mourilo.
António Amorim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António José, de Almeida.
António Mana do Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Pires Pereira .Júnior.
António Silva Gouveia
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Fmídio Guilherme G are. ia Mendes.
Francisco Luís Tavares.
Henrique Ferreira de ( Miveira Brás,
Inocêncio Camacho Rodrigues.
Joào (-Mmilo R.i.driinies.
João Duarte de Meneses.
João Fiel Stockler.
João < J onça l vês
Joaquim José Cenjut-irn da Koeha
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Raposo Júnior.
José Angiifto Simas Machado.
José Barbosa.
José Cordeiro Júnior.
José Dias da Silva.
José Jacinto Nunes.
José Migue! Lamartine Prazeres da Costa.
José Monte/.
José IV- rd i gà o.
José Pereira da Costa Basto.
José da Silva Ramos.
José Vale de Matos Cid.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel de Abreu.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
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Afonso Augusto da Costa.
Alberto Xavier.
Alexandre Braga.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo (juillierme Howell.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Po p pé.
.Álvaro Xavier de Castro.
An,eriço Olavo de Azevedo.
Amíloar da Silva Ramada Curto.
Angelo Vaz.
Aníbal I .j ú cio de A x e vedo.
António Alberto C ha ruía Pessanha.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António .França Borges. 1 António Joaquim .Ferreira da Fonseca.
António José Lourinho.
Amónio Maria da Cunha Marques cK Costa.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
Amónio Ribeiro de Paiva, Movão.
António dos Santos Silva.
A.quiles Gonçalves .Fernandes.
A ruir Rodrigues de Almeida .Ribeiro.
Augusto Pereira .Nobre.
Bfiltasar de Almeida Teixeira.
Da m i â.o José Lourenço Júnior.
Domingos Leite .Pereira.
Fn.iesto Carneiro Franco.
.Fernando da Cunha 'Macedo.
Francisco de Abreu Magalhães Couti-nho.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Bra-
va): . • .. -
Francisco Joaquim .Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael K.odrigues.
Germano Lopes Martins.
Guilherme Nunes Godinho.
Hflder Armando dos Santos .Ribeiro.
Henrique José dos Santos Cardoso.
João Barreira.
João Barroso Dias.
Joíio de Deus Ramos.
.Jo.uo José Luís Damas.
João Pedro de Almeida Pessanha. 'João Pereira Bastos.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim. António de Melo Castro .Ribeiro.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Lopes Portillieiro Júnior.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Dias Alves Pimenta.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Tornas da Fonseca.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Carlos Guedes Derouet.
Luís Filippe da .Mata.
Manuel António da Costa.
Manuel Joaquim Rodrigues M.onteiro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Kodrigo José Rodrigues.
Urbano Rodrigues.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
V i to ri n o Henriques Godinho.
Yitorino M.áxirno de Carvalho Guimarães.
O Sr. Presidente : — Vai votar-se o projecto na generalidade.
'K aprovado e tinira em discussão o artigo 1.°"
O Sr. Alexandre de Barros :—Sr. Presidente : tomei a, palavra neste momento, não para discutir o projecto, mas para lamentar que se transformasse numa votação política uma questão cie carácter meramente jiscal.
A comissão de finanças não é composta exclusivamente de membros daquele lado da Câmara.
Dessa comissão la/,en:i parte membros da maioria e da minoria desta Câmara e todos eles ligam o seu nome ao projecto, o que prova que não havia- deste lado da Câmara a que pertenço a, idea de transformar esta questão liscal ern questão política.
In felizmente o voto que a Câmara acaba de 'dar imprime-lhe essa feição e portanto abstenho-ine de fazer quaisquer considerações sobre o artigo 1.°, limitando-me a dizer que desejaria ouvir a opinião cio Sr. Ministro das Finanças, a Hm de saber se S. .iHx.;i se associa àquele lado da Câmara, dando um carácter político a unia questão de fiscalização.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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pósito me tenho conservado silencioso na discussão deste projecto, porque nSo me satisfaz em absoluto nem o projecto apresentado pelo Sr. Deputado Dias da Silva nem o da comissão de tinuuças.
O projecto do Sr. Dias da Silva c eminentemente democrático, pois que respeita o mínimo da existência, que aliás ó relativo, e ainda é democrático sob outro ponto de vista, o da proporcionalidade do imposto. O imposto progressivo ó um imposto democrático, que hoje se introduziu no regime iiscal. E indispensável para equilibrar a questão dos impostos de consumo que, como V. Kx." «ab^, .sobrecar rega mais as classes trabalhadoras e desvalidas. Hoje está adoptado o princípio do imposto democrático, como questão de justiça e de equidade social ; por consequência, S. Ex.;l, procurando estas duas bases, fez um projecto que, sob estes pontos de vista, me agrada.
Pelo mie ivspeila a produtividade desse imposto, MÍÍO há uma grande diferença em relac.no ,-í produtividade do imposto proposto pela comissão, » não há grande diferença, porque, se forem consultar a tabela, V. Ex.as vêem que, s« nas terras de l.a classe, que é Lisboa na parte urbana, pelo projecto da comissão de Huanças o caixeiro paga 13$ de imposto, e antigamente pagava 28, a reducção é sensível; mas que nas de 2.a classe, em que entra o Porto, e a que pertence a parte suburbana de Lisboa, o caixeiro pagará 11$. Mas aqui há uma cousa curiosa, é que essa contribuição não se limita apenas aos .1.1$; a contribuição industrial sobrecarrega com o adicional de 10 por cento em certas terras, quando sejam cabeças de conce lho, tenham porto de mar ou sejam ter-miniis de linha férrea. Quer dizer, num certo número de terras que estão nestas condições, pagam mais 10 por cento.
Finalmente, nas terras de 3.a classe, o imposto passava a 12$10. Nas de 3.a, o imposto é de 6-5. Nas de 4.a será de 5$50. Nas outras há uma pequena diferença.
De f)01$ a 800$ é l lfa, o que corresponde a 12$ no projecto do Sr. Dias da Silva. Nestas condições já começavam a pagar um pouco mais.
De 801$ a 1.200$ vem a pagar 16$ a 24$, o que é muito mais do que no projecto da comissão.
Os indivíduos que estão nestas condi-
' coes são justamente os que estão cm Lisboa e no Porto; sobretudo os de Lisboa vêem a pagar muito mais.
O processo da comissão de finanças, passando os caixeiros viajantes da 8.;i para a 9.a classe, obriga todos a pagar a contribuição. Ao projecto do Sr. Dias da Silva pode acontecer dar-se fuga de contribuintes, desde que algum comerciante ou qualquer associação de classe não indique o número dos seus caixeiros e sobretudo não declare o exacto vencimento dos seus empregados, pois a incidência da contribuição é, feita pelas declarações. Sob este ponto de vista o projecto da comissão de iinanças ofereço mais vantagens para o Tesouro, usando dum processo que, cm bora não seja tam democrático corno o do Sr. Dias da Silva, é todavia mais aceitável.
A minha opinião particular ó esta: havendo no meu espírito um tdlvcz, não me pronuncio abertamente por este ou por aquele projecto. E foi por isso mesmo que me abstive de fazer quaisquer considerações sobre o assunto.
Entendo que é absulitíarncnt" indispensável reformar a contribuição industrial sob fórmulas democráticas e, estabelecendo o mesmo princípio que se empregou na contribuição predial.
O orador não reviu.
O Sr. Ferraz Chaves:—Sr. Presidente: estava bem longe de entrar na discussão deste projecto. Sendo eu um dos que rejeitaram a moção apresentada pelo Sr. Deputado Dias da Silva, e tendo o Sr. Alexandre de líarros preguntado se a votação representava um acto político, parecerá talvez estranho que eu vá responder a S. Ex.a Não tenho seguramente dotes para responder em nome do meu partido (Nau apoiados), mas, embora sendo um dos mais obscuros membros desta Câmara, não posso deixar de dizer a S. Ex.a que, pela minha parte, a votação não foi política. Se hoje faço esta declaração é porque está já habituado a que se lance a suspeita, sobre este lado da Câmara, de que aqui se fazem votações sob a batuta do regente.
Vozes na direita: -Ah! Isso sim!
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do do meu partido, e tendo apresentado a minha candidatura como político, tenho o dever de defender as ideas do partido que
me elegeu.
Vozes na direita: — j O Orador: — Não senhor! j Mas o que eu acho é que V. Ex.as fojem ao respeito que devem a todos os seus colegas! Vozes na direita : — Oh ! ; Não querem lá ver ! O Orador: — Quero dizer simplesmente que, quando se (.rata de questão política, voto com os meus amigos políticos, e em todos os outros assuntos voto conforme a minha consciência. O Sr. Presidente: — .Peco ao Sr. Deputado o favor de se restringir ao assunto. O Orador: — Kelati vãmente ao projecto em discussão, devo dizer que rejeitei a moção apresentada- pelo Sr, .Dias da Silva porque as razões apresentadas pelo Sr. Filipe da Mata m e convenceram de que era essa á melhor resolução a tomar. Entendo que o primitivo projecto não corresponde como o da comissão de .finanças às necessidades e às vantagens que pede a classe dos caixeiros-viajantes. Foi esta a razão do meu voto, e porque quis, dalgtima maneira, 'dentro da minha consciência, definir responsabilidades, porque não costumo votar inconscientemente, ruas sim segundo a 'minha consciência. Tenho dito. Vozes: — Muito bem; muito bem. Aprova-se o artigo 'J.° .Em seyuida são aprovados os artigos 2.° ti óV; sem, discussão. O Sr. Presidente : — Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia. S e g;' Continuação da discussão do projecto de lei n." 354 (regulando as questões pendentes entre o Estado e a Companhia dos Caminhos de Ferro Através de África). O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vasconcelos e Sá. O Sr. Vasconcelos e Sá: — Continuando nas suas considerações sobre o parecer, começa por preguntar ao Sr. Presidente do Ministério se S. Ex.-1 perfilha o projecto em discussão, pois se traía duma questão importante de moralidade.
Interrupção do /SY. Presidente do Ministério, que vai adiante extractada com as demais por /S. Ex.* feitas no decorrer desta discussão.
O Orador: — Este projecto é da iniciativa do Governo que caiu. S. Ex.a diz que o Ministério não é das direitas, nem da esquerda, mas não explica se perfilha o projecto. Deixando ao Parlamento a resolução do assunto, mostro- que o .Ministério está ligado ao Sr. Afonso Costa.
Interrupção do Sr. Presidente do Ministério.
O Orador:—Deseja também saber só o Sr. Ministro das Colónias perfilha o projecto, pois S. Ex.'1 deve ter uma opinião formada sobre o assunto.
interrupção do Sr. Presidente do Ministério.
O Orador:—Perante a Constituição todos os Ministros são responsáveis, e, portanto, o Sr. Ministro das Colónias deve declarar se perfilha- ou não o projecto.
O Sr. Presidente do Ministério apenas responde pela política geral do M.iuistério.
Interrupção do Sr. Presidente do Ministério.
O Orador:—'Repete: tratando-se duma questão que diz propriamente respeito á pasta das Colónias, o Sr. Ministro das Colónias deve dizer concretamente se perfilha o projecto. iNão é o Sr. Presidente do Ministério que deve apenas responder neste assunto.
A questão de Ambaca é muito importante. Vera do tempo da monarquia e por isso convêm saber se o Sr. Ministro das Colónias perfilha o projecto que reveste um carácter de moralidade.
Interrupção do Sr. Presidente do Ministério.
O Orador: — Tinha ficado com a palavra, c .não foi pedir ao Sr. Presidente para-pôr novamente em discussão o projecto.
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E preciso que da parte de quem está à ' frente do Governo haja a máxima clareza e sinceridade, ao pôr as questões, não se usando de habilidades. Só assim se defende o regime, que todos amam. l
A questão de Ambaca enterrou o Ministério transacto, pois pretendeu liquidá-ia com prejuízo para o Estado.
Numa questão de capital importância para Angola, é preciso que o Governo diga claramente, se aceita ou nuo o projecto.
Interrupção O Orador: — o país precisa saber a opi i u ao do Sr. Ministro das Colónias. Interrupção do Sr. Presidente do Ministério. 0 Orador:—Mas trata-se duma autorização que o Parlamento vai dar ao Governo. Portanto, o Governo tem de declarar se perfilha ou não o projecto que se discuto. Interrupção Sr. 1'rt'xidritfi1 >//> 'Ministério. 1 n lei'r ti peão do *">/•. (Jamit-p líwlrigues. <_ p='p' a='a' camilo='camilo' palavra.='palavra.' tag0:_='presidente:_' não='não' tem='tem' llo-drigues='llo-drigues' sr.='sr.' o='o' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:presidente'> O Orador: — É preciso que o Governo diga claramente se quere que o projecto seja retirado da discussão. Fica cnm a palavra ntserrada. O discurso será publicado na integra quando o orador restituir ats notas taqui-gr á ficas. O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado), (em extracto das interrupções intercaladas no discurso do Sr. Vaxconcelus e Sá): — Di/. que o Ministério, logo que se apresentara ao Parlamento, na sua declaração ministerial acentuara que não era partidário, nào tendo que seguir a orientação da direita nem daes-querda, respeitando a resolução que o Parlamento desse aos projectos que se discutissem, sem atender à sua proveniência. Q,ue u projecto em discussão, relativo à Companhia de Ambaca, estava nestas condições. Não sendo da iniciativa do'gabinete a que presidia, aguardava, na discussão que encontrava pendente, a resolução parlamentar. Esta era a declaração que tinha a fazer de carácter geral, por que tinha a responder na sua qualidade de chefe do Governo.
Xá questão concreta dos termos do parecer, o Sr. Ministro das Colónias, como distintíssimo colonial que é, estava habilitado a dar todas as informações que o debate provocasse. Tinha de aceitar, nas condições em que se apresentara ao Parlamento, aã discussões» nos termos em que as encontrasse estabelecidas, st->m nenhuma interferência da parte do J'odor Kxe eutivo, se não para cumprir as resoluções do Pode,r Legislativo. 'Tal era n sua atilu-dw perante o projecto referente à < ornpa-nhia de Ambaca, que considerava uma questão perfeitamente, aberta, sem nenhuma espécie de interferência ministerial.
Não lhe incumbia fazer nenhuma indicação sobre a marcha dos debates da Câmara, mas na sua opinião, e nos termos d> declaração mirti-tcnaL considerava que os trabalhos parlamentares deviam seguir na ordem dos artigos do seu programa : amnistia, Separação do E.-.í.uio d;>b í^ie jas, revisão drts leis de associação, dix-cUíivsâo do Oi r.amtMilo e. leis chamadas constitucionais.
O Sr. Presidente : — (.-orno a hora está adiantada, vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para antes de se encerrar a sessão, ficando o Sr. Vasconcelos e Sá com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. João de Meneses:—Sr. Presidente: pedi a palavra para ;mtes de se encerrar a sessão, porque desejava fazer umas preguntas ao Sr. Ministro do Interior, mas COÍBO a hora vai adiantada e não desejo fatigar a atenção da Cârmira. reservar-me hei para em outra ocasião formular essas preguntas a S. Ex.a
Agora peço a V. Kx.;l, Sr. Presidente, o favor de comunicar ao Sr. Ministro das Colónias o telegrama enviado de Moçambique sobre a transferencia duma certa quantia das receitas dessa província para 'a província de Angola, porque desejava que S. Ex.' desse a sua opinião a este respeito.
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O Sr. Presidente:—-Darei conhecimento do telegrama ao Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. João de Meneses: — Agradeço a V. Ex.L a sua amabilidade, e ao Sr. Ministro do Interior peço desculpa de ainda não lhe dar o pra/.er de lazer as .minhas prcguntas.
O Sr. Jacinto Nunes: — Deseja saber a opinião do Sr. Ministro das Kmanças sobre uma. portaria do Sr. Ministro das Finanças do Governo transacto, que manda entrar nos cofres públicos a receita proveniente dos direitos de encarte dos empregados das juntas gomis do distrito. Entende que esta receita pertence aos coires administrativos e que a Ici-travão não se opõe a isso.
Julga também que as licenças de caca silo isentas de imposto do solo e quaisquer emolumentos. ,;Qual a opinião do Sr. Ministro cias Fina n cos a este respeito'?
O diacurso terá publicado na intc.yra quando o orador restituir as notas ta.>/'"/i-f/rájicas. ;
O Sr. Ministro das Finanças (To m ás Cabreira):— Em princípio, sou sempre pelas regalias municipais. Nós, porem, estamos 71 u m a situação desgraçada: ó que ha o Código Administrativo e a íei-tra.vão.
lici-de procurar, quanto possível, resolver o problema, do modo a respeitar as regalias municipais, as quais eu respeito, corno uma cousa absolutamente sagrada.
O Sr. Jacinto Nunes: — <_:_ p='p' que='que' pertence='pertence' estado='estado' isso='isso' v.='v.' entende='entende' ex.1='ex.1' ao='ao'>
O Orador : — Não^en tendo"assim. O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra quando há pouco o Sr. .Deputado João de Meneses se referiu ;\ uni telegrama vindo de África sobre transferência de dinheiros para a metrópole. T
.Devo dizer que es sãs transferencias Coram perfeitamente legais.
O Sr. João de Meneses:—Eu não disse que eram ilegais: mas cada colónia deve dispor do seu dinheiro.
O Orador: — Perfeitamente. Essas transferências foram ordenadas dentro da lei.
Sc essas preterições legais devem ou não sor modificadas, isso é outra questão; mas por agora a lei é essa.
Já que estou no uso da palavra, peco a V. Ex.;l, Sr. Presidente, para que insista com a comissão a que está afecta a proposta sobre administração colonial a dar o seu parecer, pois físse assunto deve ser discutido, quanto antes, nesta, Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alexandre Braga: — Sr. Presidente: tive conhecimento pelos extractos das sessões das referências que o Sr. Deputado Jacinto Nunes fez sobre a demora do parecer da- comissão de .negócios eclesiásticos à, Lei de Separação.
Eu tenho a dizer à Câmara e a S. Ex.a que não tenho culpa do facto, e queS.Ex.11 foi levado a fazer afirmações que não são exactas.
.A. comissão de negócios eclesiásticos reuniu apenas uma vez, trocando-se ligeiras imoressões sGbre o assunto, não sendo ciadas indicações para que o parecer fosse apresentado com brevidade, nem as bases sobre que devia fundamentar-se o respectivo parecer.
Depois disso já foi resolvido por esta Câmara que a Lei de Separação fosse trazida â discussão sem parecer, e eu não tenho mais que acatar a resolução da Câmara.
Eram estas as explicações que tinha a ciar porque o Sr. Jacinto Nunes, tendo sido mal informado do que se tern jiassado, foi. injusto no que me atribuiu.'
Tenho dito.
O orador ncio reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, sendo a ordem do diu a seguinte:
.Primeira parte :
Parecer n.° 19S — Sobre a construção e criação d urna /o.na franca na j. l ha da Madeira.
Parecer n..° 28-—Sobre um empréstimo para a construção durn liceu no Porto.
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Parecer n.° 275 — Ensino normal primário.
Está encerrada a sessão. Eram IS livras c 36 minutos.
Documentos enviados para a mesa
Requerimentos
Peço me sejam fornecidos, com urgência, os orçamentos dos Ministérios do Interior e Fomento de 10 l'. !>-1914. — Adriano
Kwqueiro me sujam fonieeido.s, pelo Ministério do Fomento, a monografia e atlas sobre a Quinta da I>acalhoa. -— Adriano (l orne* l' intenta.
Mandou-se fx][>edir.
Kequeiro que, pelo Ministério de instrução Pública, mo seja enviada nota da qual conste '.
ii} () número de escolas móveis exis-!i'!ií'j^ no pais o criadas ç,m virtude do disposto m» decreto de i 2 de A^u;it<_ p='p' íe='íe' tag0:i='i.íií:i' xmlns:tag0='urn:x-prefix:i.íií'>
h'\ () HÚmero dr professores runtraíadu.-> pai'a «"• seiviv;o dessas escolas;
c i Qual a importância dippem!id;\ anualmente com cada um do» mesmos professores, iWdfúx (,'/
Man do n-* e expt
Roqueiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja fornecido um exemplar da ohra (Bulida «• P .líeijueiro que, pelo Ministério do Interior, me seja enviada unia cópia dum ofício do respectivo .Ministro, de 27 de No- I vembro, remetido ao governador civil do Porto, nomeando escrivão da admin stra-çâo do concelho de Santo Tirso, Augusto da Silva Castro ; e mais requeiro, pelo mesmo Ministério, cópia do ofício enviado ptdo governador civil do Porto, em 17 de De/.embro último, ao administradoí de Santo Tirso, participando a nomearão do mesmo Augusto da Silva Castro. = O Deputado, Amorim de Carvalho. Mandou-xe expedir. Peço para me ser fornecida a monografia (Juhita >• Palácio da Jíac.alhoa e <_ p='p' ftft.='ftft.' at='at' ferreira.='ferreira.' nt.l='nt.l' rcs-jicetivo='rcs-jicetivo' mii='mii' _-='_-'> Mandou nc. < rjii'i/
Reqneiro, pelo ,]\Iinistério de Instrução, a publicação O Paço de Cintra.- /Simões Rapoxo. Mandou-se expedir. Requeiro qno, ]>elo Ministério do Interior, me seja enviada, cópia do inquérito ou Mudii1;;!!:".:1., f«'iio ,10 ndadão Anyii^to da Silva ('ar-tro, (jiiando (•s(>ri\rà,o interino (!;>. íiiliiiiiii.straeru» de Santo Tirso r m-lo que foi demitido em '.> ole /\un! <í _-='_-' _='_'> Ú!í!!!!f*. /l Hinf/lii d, < ':l fr'1/h» .M and i m -KI': i ,i'j»'
Roqueiro qu»-, pelo Ministério «!;;s i :!!J«'i-nias, me sejam enviados um exemplar do relatório do gové.riiu de Moçambique, de António Enes e, outro relativo ao mesmo assunto, de Mousinbo de Albuquerque.. Joí<é p='p' s='s' c='c' faia..='faia..' u='u' ri='ri' k='k' da='da' n='n'> Comissão do Orçamento Para estudo do orçamento de guerra requisita-se que seja enviado ao respectivo relator um exemplar de cada uma das séries da 0?v/rw flu Kxércil», a começar de«de 1. de Janeiro do corrente ano. — O Secretário, (}an-alho Araújo. Ma ) i d ou- s e r.Xt e d- h • .