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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
45. SESSÃO ORDINÁRIA
1913-1014?
EM 28 DE FEVEREIRO DE 1914
Presidência do Ex.mo Sr. Yitor Hugo de Azevedo Coutinho
Secretários os Ex.mos Srs.
Balíasar de Almeida Teixeira Rodrigo Fernandes Pontinha
Sumário.— Abre, a sessão com a presença de -54 Sr.s. Deputados, estando o G-ovêrno representado, ao abrir da sessão, peio ;S'r. .Presidente do Ministério e Ministro do Interior (ticrnardino M'a-c/i.ado). Lê-s e a acta. .Lê-se o expediente. Justando presentes 73 membros da Câmara, aprova-se a acta sem discussão.
Paz-se segunda, leitura de proposições de lei já publicadas no «Diário do Governo»:
'E autorizado que os Srs. Prazeres da Conta c .Ramada Curto possam ser nomeado* para fazer parte, duma comissão.
Antes da ordem do dia. — Em negócio urgente, o «S1?1. Jacinto Nunes ocupa-se de iLegalida-dcs que se então praticando por parte de corporações administrativas cm Jjunheiro. conccl/to da Es-tarreja, e em Barcelos, prcgwilando também ao Sr. Ministro do Interior se as autoridades administrativas, (jue estão fu,ncionando, são da confiança do G-ovcrno. .Responda o Sr. Ministro.
O Sr. 'Fernando de Macedo manda para a mesa um projecto de tei e 2.6 requerimentos de oficiais do .iJMÍrciLo, c rcferc-sc à necessidade de se proceder 0,0 estudo d>./,ma secção de linka, férrea cm f.l.'ró,s-os--Montax. .Promete providências o Sr. Ministro do .Fomento (Aquiles G-oncatves). E reconhecida a urgência para o projecto do ST. Fernando de Macedo.
O Sr. Jorge Nunes tr'ata do estado de ruina cm
O Sr. Vaz G-uedcs manda para a mesa um parecer, que é 'mandado a imprimir.
Ordem do dia.— A requerimento do Sr. Correio, Hcrádia, entra, em discussão o parecer n." 41, criando um conccl//,o ein Aleanena. E aprovado com emendai! dos Srs. Jacinto Nunes, Jorge Nunes
e Nunes Ribeiro, sendo rejeitada, uma-propos/,a do Sr. José Montcz para que no concelho novo não sejam incluídas as freijuesias de /'souriceira e Malhou.
Parecer n.a õ'.9S (classificação de revolucionários civis). E- aprovado com -uma rectificação proposta pelo Sr. Jorye Nunes.
Parecer n.° 2õS (reforma do cabo CipnanoJosé de Azevedo). J
Parecer n.° 360 (aposentação aos fogueiros da faróis). E aprovado com uma proposta do Sr. Nunca .l:!,ibeiro.
Parecer n.n 76, de 19Í3 (aplicação de dois terços do rendimento da extinta Colegiada, de Guimarães às despesas do liceu, do, mesma cidade). E aprovado ^com uma proposta do Sr. .Domingos .Pereira, sendo dispensada a última redacção.
Parecer n." 19:1. (dispensa à Câmara Municipal de Setúbal, de pagar determinada quantia,). 11} aprovado sem discussão, Kendo dispensada a ultima 'redacção.
Continua, a discussão do parecer n." 275 (ensino normal primário). São admitidas várias propostas da sessão anterior, apresentadas pelo Sr. António Joxé L-owinlt.0. Continuando a discussão na generalidade, falam os Sr/t. Carvatli.o M.ourff.o c Tomás da .Fonseca, que fica com a palavra reservada.
O Sr. .Derouet mando, para, a mesa pareceres de última redacção.
Encerra-se a sessão ás :IS '/toras e 30 minutos, marcando-se a imediata para o dia 2 de Março.
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Diário da Câmara dos Deputado»
Abertura da sessão--As 14 horas e 3ò minutos.
Presentes à chamada—:~>4 tira. Deputados.
tíâo os seguintes:
Adriano Goines Ferreira Pimenta.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Maria Ladeira.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Américo Olavo do Azevedo.
A ilibai Lúcio dn Azevedo.
António Alberto (Miarula 1'ensanha.
António Albino Carvalho Mourào.
António A morim de Carvalho.
António Joaquim Granjo.
António José Lourinho.
António Pires Pereira Júnior.
António Ribeiro de Paiva Morão.
António da Silva Gouveia.
Artur Rodrigues de Almejdíi Ribeiro.
Augusto José Vieira.
Baltasar de Almeida 'Teixeira.
Bernardo de Aíiu< n!,i Luras.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carias Amaro de Miranda e Silva.
Carlos Maria Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Damiào José Lou venço Júnior.
Domingos Leite Pereira.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cruz.
Francisco .Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira.
Francisco Luís Tavares.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastâo Rafael Rodrigues.
Guilherme Nunes Godinho.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique José dos Santos Cardoso.
João Barreira.
João í.5arroso Dias.
Joào de Deus Ramos.
João Duarte de Meneses.
João José Luís Damas.
Joào Teixeira Ojieiroz Vaz Guedes.
Joaquim Basílio Cerveira c Sousa de Albuquerque e (.'astro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Raposo Júnior.
José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Carlos da Maia.
José Dias da Silva.
José Jacinto Nunes.
José Maria Cardoso.
José Miguel Lamarline. Prazeres da Costa.
José Montez.
José Nunes Tierno da Silva.
José Perdigíio.
José T ris tão Pais de Figueiredo.
Jovino Francisco de Gouvêa Pinto.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luis Carlos G uedes Derouel.
Luís Filipe da Mata.
.Mílíil!^! Ant»)m> i]n COH|,-J.
Manuel José dn Silva.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Severiano José da Silva.
Tiago Moreira Sales.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino H enriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Knt.raram durante, a sessão os >SVs :
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Xavier.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Braga.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António dos Santos Silva.
António Vicente .Ferreira.
Aquiles GonQalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
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Sessão de 28 de Fevereiro de, 1014
A u rei i ano do Mira Fernandes.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ernesto Carneiro Franco.
Ezequiel de Campos.
Francisco de Abreu Magalhães Couti-nlio.
Germano Lopes Martins.
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Camilo Rodrigues.
João Carlos Nunes da Palma.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pereira Bastos.
.Joaquim .Lopes Portilheiro Júnior.
José de Freitas Ribeiro.
José M.aria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José da Silva Ramos.
José Tomás da Fonseca.
Júlio do Patrocínio .Martins.
Manuel Alegre.
M. a u u e l de Brito Camacho.
.Manuel. Gregório Pestana Júnior-
.Ricardo dos Santos Covoes.
'Rodrigo José Rodrigues.
Tomé José de Burros Queiroz.
Urbano Rodrigues.
Não compareceram, à sessão os Sr s.:
Afonso Ferreira.
Alberto Souto.
Alexandre Augusto de Barros.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Bal.duii.io de Seabra Júnior.
Alfredo Guilherme Ho\vell.
Angelo Rodrigues da Fonseca.
Angelo V az.
António Aresta Branco.
António Augusto Pereira Cabral.
António Caetano Celorico Gil.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António Franga Borges.
António José de Almeida.
António Maria de Azevedo M.achado Santos.
António Maria da Cunha Marques da Costa..
A.ntónio Maria Malva do Vale.
António de Paiva Gomos.
António Valente de A.lmeida.
Eduardo de Almeida.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
ITelder Armando dos Santos Ribeiro. Henrique Vieira de Vasconcelos. Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Cordeiro Júnior.
José Dias Alves Pimenta.
José Pereira da Costa Basto.
José Vale de Matos Cid.
M!anuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Miguel de Abreu.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Vítor José de .Deus Macedo Pinto.
O Grovvruo representa-se, ao abrir da sessão, pulo Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado],
hl lida o acta.
E lido o seguinte
MPEDIKiXÍK
Ofícios
Da Presidência do Senado acompanhando uma proposta de lei que tem por fim: conceder amnistia a determinados sargentos.
Para a comissão de guerra.
Do Ministério da G!-u erra, satisfazendo o requerimento n." 279 do Sr. Henrique de Oliveira Brás.
Para a Secretaria.
Da, Presidência do Senado, devolvendo as propostas de lei aprovadas pela Câmara dos .Deputados, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Senado, que tem por fim autorizar a Câmara Municipal de Beja a alienar o terreno denominado as Lezírias, .manter ás levadas na Ilha da M.adeira os direitos por elas adquiridos à data da promulgação do Código Civil, e autorizar a estacão do saúde do Funchal a contratar uma lancha a vapor para sen serviço.
Poram mandadas. rvspsctiuamentfij para as comissões de administração publica, legislação cio d e comercial e de saúde e ausis-tan c ia p ú b lie a.
Do Ministério do Fomento, satisfazendo os requerimentos n.os 3.1.8 e 327, dos Srs. Urbano .Rodrigues e Alfredo Maria Ladeira.
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Diário da Câmara do t Deputados
Do Ministério da Guerra, satisfazendo o requerimento n.° 154, do Sr. Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Para a Secretaria.
Do Ministério de Instrução, pedindo autorização à Camará para que os Srs. Prazeres da Costa e .Ramada Curto possam fazer parte da comissão encarregada de estudar e propor as modificações a introduzir na actual organização da Escola Colonial.
Para a Secntari
Montalegre. Ex.'"° Presidente Câmara Deputados. — Lisboa.
Povo Montalegre protesta contra pro-potências, juiz comarca, que nos recursos eleitorais protege forma facciosa e revoltante reaccionários inimigos declarados .República.
Pede intervenção V. Ex.n junto Governo para pôr termo tais abusos e sindicar jui/, para serenar excitações povo que provocar senos conflitos hoje já povo protestou perante jui/ quando '"s to do forma ilegal estava ditando requerimentos eleitorais a eleitores reclamados apesar do protesto sor ordeiro reaccionários provocaram tumultos tendo juiz requisitado auxílio guarda fiscal para o guardar devido grande pro-dêucia povo nào houve; conflitos graves. = José J3enfo Ilarmso Júnior, Presidente da Câmara Municipal.
Comunique- se ao Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente: — Declara estarem
já presentes 78 '"Srs. Deputados, e que, portanto, vai submeter à votação a acta. Foi aprovado.
Segundas leituras
São admitidas as segumfes proposições de lei. já puhlicadas no « Diário do Governo-o :
Autorizando a Câmara Municipal de Alfândega da Fé a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras.
Foi admitida-.
Para a comissão de administração pública.
Restabelecendo o concelho de Alpedri-nha.
Foi admitida.
Para a comissão de admúiistraçào pú~ blica.
Estabelecendo várias providências atinentes a promover a construção de casas económicas.
Foi admitida.
Para a comissão iníer-parlamenta r de casas baratas.
'Transferindo várias verbas dentro da tabela das despesas do .Ministério das Fi nanças para 1ÍHM-1ÍI14.
Foi admitida.
Para a comissão do Orçamento.
Declarando em vigor, em 191)5-1914, as disposições da lei de l de Maio de 19D5, relativas aos distritos autónomos das ilhas.
Foi admitida.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Jacinto Nunes:- Sr. Presidente: na freguesia de Bunheiro, concelho de Es-tarreja, está funcionando uma comissão que o Código não admite. Todos os actos que essa comissão pratique são, ipso facto. nulos. Mas isto não tem grande importância ; o que tem uma grave importância são os actos abusivos que está praticando uma comissão municipal administrativa em Barcelos, que o Código não admite, porque ó expresso. Os orçamentos são elaborados pela comissão executiva e apresentados à assemblca deliberante, que é quem os aprova, com ou sem modificações, e essa comissão está elaborando esses orçamentos sem que tenha competência para isso.
O que a lei preceitua claramente é que, não tendo essa comissão competência alguma para organizar orçamentos ou para praticar qualquer acto, deve regular-se pelo orçamento do ano anterior.
Eu, Sr-. Presidente, se fizesse parte da futura Câmara Municipal de Barcelos, começaria por anular todos os actos praticados, porque estas comissões não são hoje admitidas pelo Código Administrativo.
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Sessão de 28 de Fevereiro de 1914
onde a tal comissão está fazendo disparates, e nas três aasembleas do concelho de Barcelos, cujas eleições foram anuladas.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para preguntar ao Sr. Presidente do Ministério se o pessoal administrativo, governadores civis e administradores de concelho, que estão exercendo funções, são da confiança de S. Ex.a Como S. Ex.ri disse que o Ministério qnc orgar.iisara era ex-tra-partidário, e como toda essa máquina eleitoral que estava ao serviço era da confiança absoluta e cega do Ministério transacto, eu desejo que S. Ex.1'1 me diga se mantêm ou não, nos seus lugares, tanto os governadores civis, como os administradores de concelho.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e,'interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado):—Estou inteiramente ao lado do ilustre e venerando paladino das liberdades locais. Tenha S. Ex.a a certe/a de qne eu vou mandar proceder imediatamente, como já tive ocasião de lhe dizer, às eleições tanto do Bunhci-:ro como de Barcelos.
Não faço senão repetir a declaração que já tive ocasião de expor na C â, mara : estou decidido a pôr à frente dos distritos autoridades que mereçam inteiramente a confiança do pais (Apoiados) e inspirem confiança a todos . os políticos da República Portuguesa.
A esses eu entendo mesmo que é nosso dever d ar-1 lies autoridades que, pela sua Imparcialidacle, inspirem a mais absoluta confiança, sobretudo para o acto eleitoral a que havemos de proceder. Creio que a nomeação que fiz em Lisboa mereceu o aplauso e o apoio de todos.
Esta nomeação é já uma prova, dos intuitos eni que estou, e que espero realizar, continuando na mesma, orientação.
O orador não reviu.
O Sr. Fernando de Macedo: — Sr. Presidente: tenho a honra de enviar para a mesa uni projecto de lei que tem por fim autorizar o Governo a c e d o r gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de .15s-pada-á-Cinta uma casa, em :ri.iín'as, destinada à, construção dum edifício escolar, e peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se ela autoriza a urgência deste pro-
jecto, sem dispensa do Regimento, para que a comissão do ('maricas de sobre ele o seu parecer o mais rapidamente possível.
Estando no uso da palavra, aproveito a ocasião para enviar também para a mesa vinte e cinco requerimentos de oficiais inferiores do exército, qne reclamam contra a interpretação dada ao artigo 25.° da actual reorganização.
E, como está presente o Sr. Ministro do Fomento, chamo a atenção de S. Ex.:i para o seguinte facto :, consta-me que ainda não está feito o estudo da última secção do caminho de ferro do Pocinho a Miranda do Douro, entro Carabucó e Miranda do Douro. Creio que os trabalhos da última secção estão tomando um grande incremento, mas, não se encontrando feitos esses estudos, pode acontecer que. terminados os trabalhos da segunda secção, sejam protelados os-trabalhos da última pelo tempo qne levarem os seus estudos.
Chamo para isto a atenção de 8. Ex.:l, a Hm de ser aproveitada a próxima época da Primaveni, para que os referidos estudos comecem com a máxima urgência, porquanto S. Ex.:i deve compreender a, grande importância que terá a conclusão d osso ca-niinho de ferro. E um trabalho com o qual não só lucra o Estado, mas até aquela riquíssima província de Trás-os-M.ontes.
O orador não reviu.
O projecto vai adiante por extracto.
O Sr. Ministro do Fomento ('.Aquiles Gonçalves):— Tornei em toda a consideração as palavras do Sr. Fernando de M.acedo e, logo que chegue ao rnen .Ministério, providenciarei no sentido de dar satisfação aos desejos de S. Ex.a
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados, que aprovara a urgência para o projecto de lei mandado para a mesa pelo Sr. Fcr-i.iando Macedo, tenham, a bondade de se levantar.
'Jfoi aprovada a 'urgência.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: vou tratar de três ou quatro assuntos de grande importância e urgência e para os quais chamo a atenção do Sr. Ministro do Fomento.
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Diário da Câmara doe Deputados
o estado em que se encontram aã nossas estradas, cuja verba orçamental é rodusidís-sima, não só para a sua conservação, como também para a sua construção.
May, se é certo que, no todo, as estradas se encontram num estado lamentável, há todavia pontos em que elas estão, pode dizer-se, intransitáveis, quási perdidas.
Assim, como S. Ex.a pode verificar, junto a Alcácer do Sal, num percurso talvez duns dois quilómetros, a estrada encontra se em tal espado que lia poucos dias, secundo informações que tenho, urn auto móvel qur por ria seguia teve. d»' ser ar rançado duma cova por uma parelha de muares!
£ Ora imaginemos que esse povo - o que se dá com muitos outros -- não tinha outros meios de comunicação senão essa únioa estrada, completamente arruinada, e que não tinha nem via marítima nem férrea por onde se pusesse em contacto com os outros mercado», com os quais permuta, eu presunto se. era possível que esse povo vivesse desafogado, s.oh o ponto de vista económico 'tf
I pilo, Sr. Presidenta.. em a estagnação da vida dum povo, sem dúvida alguma, o que deverá ser evitado, custe, o que custar, peia, Kepúbhca.
Se é certo que Alcácer do Sal dispõe de via rluvial, nào é menos certo, também, que grande é o transito de passageiros e mercadorias pela estrada que liga a estacão do Poceiráo àquela vila.
Essa estrada, como disse, encontra-se intransitável embaraçando enormemeiite todo o tráfego que por ela se realiza.
K esta situação verdadeiramente insustentável promete continuar, agravando o mal que se pode tornar irremediável, se urgentes providencias não forem dadas nesse, sentido.
K certo que estou a fazer uma reclamação de ordem local, mas o que é facto é que se ela só gereralizasse certamente que, encontraria eco em todos os lados da Camará.
Aproveito a ocasião também para pedir j ao Sr. Ministro do .Fomento a sua espe- ' ciai atenção para duas pontes, a de Santa Catarina e a de Alcácer, de modo a impedir que, por completo, se interrompam as comunicações com grande parte do sul do j país, perdendo-se o dinheiro que já ali está j enterrado. l
E já agora vou referir-me também à projectada ponte do Carvalhal, sobre um afluente do Sado, e cuja obra já foi iniciada.
Se não estou em erro, no orçamento do Ministério do Fomento, consigna se uma verba irrisória de 8(5.000$ para pontes, islo num país em que, pode dizer-se . . . as pontes brilham pela sua ausência, pois que o que mais comumentc se encontra pelos rios e ribeiros do país são simples passadeiras. A mor parte dos rios tem de ser transpostos a vau.
E irrisória, eumo disse, uma verba de S|j-0()i,,)<_> para construção de pontes no nosso pais! As únicas comunicações de via ordinária que existem para o Alentejo, exceptuada a Beira Baixa, são as estradas que passam por Alcácer do Sal com destino a Beja, uma passando pelo Torrão e outra por Santiago do Cacem e Ferreira do Alentejo.
A segunda passando sobre o Sado em Alcácer do Sai e, a primeira sobro a ribeira de Santa Catarina, nas proximidades, daquela vila.
Essas duas pontos, que são do madeira, estão, .segundo dizem os técnicos, a desabar, e, (piando isto suceder, íiearão cortadas, por completo, como j.i disso, as comunicações entre o norte do puís, pela via ordinária com o Alentejo — a menos que queiram fazer uma digressão até à Beira Baixa.
A seguir, numa outra estrada que deverá conduzir-nos até Beja, há três anos que o Estado está a construir uma ponto orçada em l "2.()('()?>. Isto é, a construção desta ponte é o exemplo mais frisante, não •di-rei da negligência dos funcionários, mas da péssima organização dos serviços do Ministério do Fomento na parte que diz respeito à construção de estradas e do pontes.
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a umas centenas de metros de distância ' daquela ponte !
Por aqui se pode ver o que são os trabalhos por administração, nestes dois ramos de serviço público.
Coroo disse, Sr. Presidente, a construção da ponte do Carvalhal é um exemplo frisante, não da negligência dos funcionários, nias da péssima organização'dos serviços do Ministério do Fomento.
Eu chamo, pois, também a atenção do Sr. Ministro do Fomento para, a ponto; do Carvalhal que condu/, a Í>eja, pela estrada que passa por-GrfuidoJa e 'Ferreira, e que, como disse, há três anos aguarda um impulso enérgico que, a faça concluir. . .Terminando as minhas considerações sobre estradas e pontes, aproveito a ocasião de estar com a palavra para chamar a atenção do Sr. .Ministro do Fomento para a importação do milho, que se projecta f.a-v. e r ao abrigo duma lei que permite uma certa d i.m'irui i cão nos direitos alfandegários. Eu já por duas ou fcrcs vezes fui relator do projectos de lei d. c s ti nados à, importação do milho e do centeio, c, julgando eu que fechava, todas as portas, .não só à chicana, ruas À candonga,, sucede que nunca, h o n v e roa.neira de se prevenirem as cousas de forma a evi.tar que o Estado fosse defraudado.
Mas, Si1. Presidente, não bastando as omissões da lei, aparece também uma entidade, qne acima de tudo devia presar a sua dignidade, a associar-se a essos altos traficantes para roubarem o público e menosprezarem a lei. Assim sucede o segui ate facto que vou denunciar ao Sr. "Ministro do Fomento. Há algumas câmaras municipais que, requisitando uma determinada quantidade de milho, tem o arrojo de vir podir que .lhe forneçam quantidades desse cercal que são absolutamante exageradas, sabendo-se que não tom consumo nem para . a quinta, parte.
Má mais. Não podendo as câmaras municipais contratar particularmente ôsse fornecimento com os negociantes, está a maior parte das câmaras municipais a contratar directamente com cies, não abrindo concurso, corno manda a lei, para a adjudicação daquele cereal. .Daqui resulta não só a infracção da lei corno também o case das câmaras se fornecerem desse cerea era condições menos vantajosas para o público. Isto demonstra-se facilmente:
Desde que nós, pela lei, lixamos o quan-um a importar, o negociante que disponha de grandes capitais c de largas relações põe-se cm contacto com essas câmaras meios escrupulosas, e o resultado é que, quási sempre, ao sair o decreto permitindo i importação, já pairam nas águas do Atlântico barcos carregados desse cercal, ;om colocação garantida, sem o correctivo da concorrência.
Isto não pode nem. deve continuar, c u convidaria o Si1. Ministro do Fomento, se porventura a sessão não estivesse tara uliantada, a apresenta.r uma proposta de ei em que se fixasse a época em que a importação fosse permitida, mas sendo ilimitada, a quantidade a importar, fazendo-se livremente essa importação.
Esse era,, creia S. Ex.;i, o melhor correctivo a aplicar à ambição desmedida.e criminosa desses negociantes e municipalidades, e a única maneira de fa/.er baixar os preços ao que c justo e ra/oável.
Desde, porem, que o Sr. Ministro do Fomento o não pode fazer, nesta sessão, ao menos remediemos esse grande mal; que S. Ex.;i, muito directamente, e pelos seus agentes, porque os tem, nos serviços agrícolas, os agentes agrícolas, por exemplo, trate de inquirir da necessidade de cada uni dos concelhos, para calcular o milho a importar, de maneira, a evitar que, â sombra dum benefício que se iv'a/, cie redunde', apenas, em benefício do alto comerciante, pouco escrupuloso.
Peço, ao mesmo tempo, a S. Ex.% que faça, sentir ao Sr. Ministro do Interior que a Jei não permite que os .municípios adjudiquem, particularmente, o fornecimento de qualquer cereal. A lei não permite que esses negócios se façam à, porta fechada. Tenho dito.
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levou à assinatura um decreto estabelecendo a importação só de 15 milhões de quilogramas de milho e 3 milhões de quilogramas de centeio. Entende, como S. Ex.a, que o que se deve fazer é fixar a época da importação.
Relativamente a estradas, tem a dizer a S. Ex.a que logo que tomou conta da sua pasta mandou pedir a todos os directores de obras públicas informações detalhadas acerca das estradas, e verificou que um terço da verba votada estava ainda intacta, o que o surpreendeu, desde que de todos os pontos do país vinham reclamações sobre o péssimo estado das estradas.
A verba para. pontes ó reduzidíssima, e o que se poderá talvez fazer é aumentá-la no novo Orçamento.
Para casos urgentes, como o que, foi apontado pelo Sr. Jorge Nunes, serão tomadas imediatas providências.
O f/incurso stírá pubf !,<_. aqui-='aqui-' dcvulver='dcvulver' quando='quando' o='o' ra='ra' p='p' as='as' na='na' t='t' ido='ido' orador='orador' intw='intw' nolas='nolas'>
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia. Us Srs. Deputados que tiveram documentos a* mandar para a mesa podem fa/è Io.
OUDIiM J)0 DIA
O Sr. Ribeira Brava : — E para pedir a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre desde já em discussão este parecer sobre o concelho de Alcanena, que já está distribuído.
Foi aprovada a urqôncía c dixpenxa do Regimento.
O Sr. Vaz Guedes (por parte, da comissão de administrarão pública) : —- Mando para a mesa, Sr. Presidente, o parecer da comissão de Administração Pública sobre o projecto de lei que autoriza a Misericórdia de Grâodola a vender dois prédios para aplicar o produto ò, conclusão do seu hospital.
J''oi a imprimir.
O Sr. José Montez : —- Sr. Presidente: o projecto que neste momento entra em discussão trata duma velha pretensão da vila de Alcanena. Emquanto a esta pretensão j nada haveria a reclamar se, porventura, a |
Diário da Câmara dos Deputados
' freguesia de Alcanena se limitasse a querer constituir-se em concelho com as suas próprias forças. Isto seria absolutamente justo; mas sucede que Alcanena pretende constituir-se em concelho não só corn as suas próprias forças, mas tirando duas j freguesias ao concelho de Santarém, com o fundamento de que estão mais distantes da sede do antigo concelho, que do novo.
Duma dessas freguesias, a de Malhou, existe nesta Câmara uma representação dos povos dessa freguesia protestando contra a sua desanexação.
Nestas condições. Sr. Presidente, não me pareço que o projecto, tal i-omo está redigido, possa inererer a aprov;>çAo desta ('rimara, visto que, sem lucro ou jusliya absolutamente nenhuma, vai ferir ura concelho que mal algum tem feito à República, e antes a tem servido sem favores, prestando-lhe já o seu valioso concurso no tempo da monarquia.
A Câmara, tomando em consideração as minhas palavras, certamente se resolverá ;\ MUt«!'!/
O Sr. Jacinto Nunes: Sr. Presidente: eu tenho dito sempre e eonthmarf i a repeti-lo, que cmquanto se não votasse na íntegra o Código Administrativo não devíamos tocar na orgam/acão concelhia.
A Câmara votou as bases das circunscrições concelhias. Portanto, a Câmara está comprometida com a deliberação que aqui tomou. As bases sào as seguintes:
Primeira: quo não poderá constituir-sc nenhum concelho sem que dois terços, pelo menos, dos aidadàos que hào-de constituí-lo, só pronunciem por essa constituição.
Segunda: que possa dispor de elementos financeiros indispensáveis para a satisfação integral dos encargos que pesam sobre os municípios.
Isto foi o que a Câmara votou, e julgo--mo obrigado a respeitar essa votação.
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sentações em sentido contrário. Eis a razão por que se estabeleceu o plebiscito.
Se, pois, dois terços dos habitantes das freguesias que vão constituir o concelho de Alcanena se pronunciarem sobre essa constituição, eu dou o meu voto ao projecto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Correia Herédia (Ribeira Brava) :— Sr. Presidente: pelas considerações' apresentadas pelo Sr. José M.onte/. parece que S. Ex.'1 não é Deputado por todo o concelho de Santarém, porque S. Ex.a é contrário à criação deste concelho.
O Sr. José Montez:—Eu não sou contrário á criação deste'concelho; o que não quero é que se vão desanexar ao concelho cie Santarém duas freguesias.
O Orador: — Mas a questão versa sobre ter vindo uma representação, pedindo a anexação duma freguesia, e, depois, outra representação, pedindo á desanexaoáo.
Sendo assim, temos que estar, todos os dias, a relatar pareceres diferentes.
O princípio justo, Sr. .Presidente, é que demos o nosso voto ao parecer da comissão, satisfazendo, assim, sem dúvida nenhuma, as aspirações desse povo, que reclama, em face do Código Administrativo, o qual faculta a criação de concelhos, desde que seja pedida.
Não há, portanto, razão, para atender à freguesia de Malhou, só se quere atender às aspirações do concelho, que o Sr. José Monte/, deseja ver satisfeitas.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz:—N Só contava, Sr. Presidente, entrar neste debate. Mas, desde que se trata dum assunto que interessa a todo o país; devo dizer que A.lca-jiena foi, .sempre, um baluarte da República ; pela República, a sua dama, se bateu e sacrificou.
E uma terra de gente trabalhadora e laboriosa, que mereço todas as atenções.
Já disse aqui uma vez que Alcanena :n'zera um gesto .largo o nobre: criara uma escola: mas, não lhe chegando o dinheiro, fez-se a venda dela, e o produto dessa venda foi depositado na Caixa G-e-ral de Depósitos.
Aproveito a presença do Sr. Ministro
do Interior para lhe dizer que essa população, que tem talvez 600 crianças, está seru escola.
Talvez por essa terra ter sido uni baluarte da República, ó que tem sido tam mal tratada.
O Sr. José Montez veio aqui protestar contra o novo concelho; mas Alcanena está ein situação muito mais vantajosa do que outros concelhos ; não prejudica o concelho de Santarém, nem o de Torres Novas.
Devo dizer, ainda, que o povo de Alcanena dispensa, talve/, a protecção de Malhou.
Por minha parte, faço os mais ardentes votos por que Alcanena veja realizado o seu sonho dourado, para que esse povo, honrado, trabalhador, cheio de merecimento possa orgulhar-se do engrandecimento de sua terra.
O orador não reviu.
Esyolada a inscrição, ^ foi aprovada a generalidade do projecto, contraprovada, a votação a requerimento do Sr. Montez.
O Sr. Francisco José Pereira:—Por
parte da comissão de administração pública, mando para a. mesa um parecer.
Foi a imprimir.
J£nlra em discussão o artigo _/.°
O Sr. José Montez: — Pedi a palavra
para mandar para a mesa uma proposta
para que sejam eliminadas do artigo 1." as
palavras «e do concelho de Santarém as de
,Louriceira e Malhou».
Eu não rne oponho, nem servia de nada opôr-me, á criação do concelho de Alcanena. criação que julgo inteiramente justa.
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de Malhou, vendo os inconvenientes que resultavam de serem anexados a esse concelho, reclamavam para ficarem pertencendo ao concelho de Santarém. Há duas representações, mas a que vale é a última, que representa a maneira de pensar e sentir dessa população.
Nestas condições, mando para a mesa uma proposta, na certeza, de que a Câmara dos deputados, atendendo a este facto de que o concelho de Alcanena pode criar-se por si, pois tem condições para viver, independentemente de ir buscar essas duas freguesias, lhe concederá a sua n provação, por si-r juwbt, tanto mais que se A!c;inena prestou serviços à República, Santarém também os prestou.
Vozes:—Muito bem.
Proposta
Proponho que do artigo 1." do projecto se eliminem as palavras «e do concelho de Santarém ;*s de Louriceira o Malhou o.
• /Otíl'1 -íl/0/í'c.-..
Foi ai imitida.
j-y.sfyu/iíf/rr' ,'í / J í P •''?'.'"''.'.'''.' C 'nnnhi i~l >'i il.ili'.Ou
ft prnpoxla U Sr. José MunlKiã; Requeira a contraprova. O Sr. José Barbosa: — Invoco o § í?.0 do artigo U G." do Kcgimcnto. Feita d contraprova, foi Aprov«-fi(í o artigo 1.° Rntra, em discussão o artigo 'J.° O Sr. Jacinto Nunes: — Afundo paru a mesa a seguinte Proposta Kmeridas ao artigo 2." Proponho que as palavras que se seguem a «como parte proporcional», sejam substituídas pelas seguintes: «ao rendimento colectável nas matrizes predial, industrial e sumptuária i.-- Jacinto Nn-nes. O que nós aqui votámos foi isto, pode ser muito populosa c ser pobríssima. O orador não reviu. O Sr. Jorge Nunes:-—Discordo do critério de adoptar-se a população como base Diário da Câmara dot Deputados para a distribuição dos encargos, ou por outra, da dívida do concelho de Torres Novas à Companhia do Crédito Predial. A população não pode aqui ser tomada como elemento para se saber qual deva ser a cota parte da responsabilidade das diferentes freguesias. Imagine V. Ex.n que, em vê/ de se tratar de Malhou, se tratava, da Murtosa, que, segundo ouço dizer, é pobre, mas como a população está muito concentrada, conta 14:000 habitantes. Já V. Kx.a está a ver a que inconveniente nos pode condimr a aprovação deste artigo como <_-sti p='p' a='a' as='as' por='por' para='para' seguintes='seguintes' mesa='mesa' isso='isso' mando='mando' redigido='redigido'> Propostas Artigo 2." : Intercalar entre as palavras «novas leis» e «para com a», as seguintes «à data de l de Marco de \\)\±» .— Xunes. Substituir no artigo ,">.° as palavras «à população da:; frcg le^i.-is» p«r " •'(< contribuições municipais, pagas pelas freguesias que daquelas forem desanexadas», .-,/nrgt' Além disso, entendo que seria boa medida acautelar o.; inlerèw.SHM dos concelhos, cstabciecendo-se a cota de responsabilidade para cada uma das freguesias desanexadas e intercalando-se as palavras «à data da presente lei», pois pode dar-se o caso do concelho a que elas pertenciam contrair novos encargos de que elas não devem ter a responsabilidade. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Presidente : — Como n à o há mais ninguém inscrito, vai votar-se. Fórum Itdaa as proj>ost<_.ts p='p' ntinfs='ntinfs' a='a' jacinto='jacinto' aprovada='aprovada' c='c' e='e' seynnda='seynnda' tfr.='tfr.' do='do' sr.='sr.'> A outra proposta fic.ou prejudicada. Foi igualmente aprovado o artigo 2.° O artigo 3.° foi aprovado sem discussão.
Entrou eut discussão o artigo 4.°
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A proposta c a seguinte:
Proposta
Emenda ao artigo 4.° Proponho que o artigo 4.° seja substituído por:
Artigo 4.° Os livros, documentos e papéis exclusivamente respeitantes às freguesias que formam o concelho de Alcancna, s?io transferidos dos arquivos das câmaras e administrações dos concelhos de Torres .Novas e Santarém para, os do concelho de Alcanena. ~— Álvaro Nu,nes( 'Ribeiro.
Foi aprovada e enviada á comissão de •redacção.
.Foram aprovados, sem discussão, os artigos õ.0' a 6'.°
O Sr. Presidente:—Vai. entrar ern discussão o parecei- n.° 398, classificação de ré vo 1. u ci o n á r i o s c i v i s.
O Sr. Jorge Nunes:—Mando para a mesa cima proposta para que se substitua o nónio Albino Sequeira por Abilio Sequeira.
Trata-se duma reclamação que me foi apresentada pelo interessado, e a comissão de petições deve ter elementos dará reconhecer da sua justiça.
O Sr. Presidente:—Não havendo mais ninguém inscrito, vai votar-se o parecer com a emenda.
Foi aprovado.
L?-u-se na mesa para entrar em, discussão o parecer n.° 268j teforma do cabo Cipria-no José de Azevedo.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o parecer n.° 258.
.Foi aprovado sem discussão.
O Sr. Presidente : — Vai ler-se, para entrar em discussão j o parecer n.° o 49.
.Foi lido è à seçjulr posto em discussão: situação do pessoal da Administração dos .Serviços Fabris em matéria cie reforma ou aposentação.
O Sr. Nunes Ribeiro: — Sr. Presidente: eu pedi a palavra para dizer à Câmara, que deve aprovar este projecto que foi devidamente estudado pela comissão de Marinha da sessão legislativa passada., e que vem remediar uma falta que representava
uma injustiça. Esta proposta tem por tini conceder ao pessoal menor dos serviços fluviais a reforma, exactamente como aos operários das fábricas, visto terem os mesmos direitos.
O orador não reviu.
FJ aprovado na generalidade e na espe-c'i,alidadfi até o artigo 2.°
./'/ posto em discussão o artigo 3.°
O Sr. Alfredo Gaspar: — Mando para a mesa a seguinte
Proposta de aditamento
Proponho que entre o artigo 2." e o artigo 2.°-A seja introduzido o seguinte:
Artigo A. Os operários das oficinas dependentes do Ministério da, Marinha, que forem vitimas dalgum desastre ern serviço dessas oHcinas e que ficarem .irrípossibilita-dos de prestai- qualquer serviço, o que será comprovado pela .Junta de Saúde Naval, terão d i ré i f, o a. reforma com o seu vencimento por inteiro.
§ único. Os indivíduos a que só refere este artigo, quando não fiquem de todo impossibilitados de prestar serviço, serão encarregados de trabalhos sedentários compatíveis com as suas forcas e estado físico.= O .Deputado. Alfredo "Rodrigues Gaspar.
'Sr. Presidente: este aditamento tem apenas por-fim atender a um caso omisso no projecto e c uma disposição idêntica à que existe já no Arsenal cio Exército. O seu fi.m é atender ao pessoal que se tenha impossibilitado no serviço. O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neuparth) :—Pedi a palavra simplesmente para declarar a V. Ex.''1 e à Câmara quo concordo plenamente com a proposta apresentada.
O orador não reviu.
FJ aprovado o artigo e a seguir o aditamento.
O Sr. Nunes Ribeiro: — Bequeiro que seja dispensada a última redacção. E aprovado.
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'íVst^-fiiS^íii' y^^íír^^t^nVfi
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dpi .contudo, para a mesa um 'artigo novo
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Wíjrf-^ lâíivprJgs cajpitaniaSv4 É assunto fen^andè ' ^'^feí . • • -í- ._•'" '-,-'-.-. ' '^^^tí:^^A''fl--' Seg.Ti*1 »q ^ÍSWiíí^B sprimáriàswi.Ai» =. -v^-,,, --, - -,- £'• 'ffl'^'1-^'" '"' ; ' ' ""^'-y-Mfl--^1'; O Sr. Presidente: —Vai passar-so à se-ptVJ.nd^^TÍiBv4*-prdem^;oí4i^^ a,dfiscuss1fô do parecer n^° 275: "" "" ^^^ Vão ler-se as propostas mandadas para . \2..|Í£ a mesa pelo Sr. Deputado António José Lourinhã na sessão anterior... _^ _ .„, *UM£i^ 'Flòram lidas e àamitidSJèíiãs seguintes *-••--' *i_fff» ^..__..____._____._________________________.: / ___ ___ «/ ' r—"í-ípCb Propostas : __,-.: Proponho que no artigo 1.° se substi-uam: ...as' palavras «profes|Pres primários» p.or «professores dê ensinorpnínarl.OB.^: António José Lourinho. Proponho que o artigo 2.° fique assim satisfeito: ' • . «No continente da República criarrse-' hão imediatamente três escolas normais primárias, respectivamente, em Lisboa, Coimbra e Porto».=;António José Louri-vho. Proponho que os §§ 1.° e 2.° do ar-;igo 2.° fiquem assim redigidos: «Além destas escolas poderá o Governo ,utorizar a criação doutras, a requerimento das juntas gerais do distrito, quando 56 verifique que estas corporações tem ins-;alações, material escolar e anexos obrigatórios das mesmas escolas, idênticos aos das escolas normais de Lisboa, Coimbra e jKf&f^ ^-K^ ^í.S"vy? x^^y^;
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Porto, contribuindo o Estado apenas com i os vencimentos do pessoal docente, auxiliar e menor,).=: António José Lourinho.
! Proponho a eliminação dos §§ 2." e 3." do artigo 2.° da proposta de lei. = António José Lourinho. admitida.
Proponho que ao n.° 3.° do artigo 13.° se adicionem as seguintes palavras:
«... e de aprovação no exame de admissão e frequência nas escolas normais». = António José Lourinho.
Proponho que o § único do artigo 13.° do parecer e da proposta de lei seja redigido pela forma seguinte:
«§ .1.° E habilitação equivalente ao diploma de aprovação no curso das escolas primárias superiores, o diploma de aprovação no exame da l/ secção (3.a classe), do curso geral dos liceus e de aprovação ao exame de admissão e frequência nas aulas normais». -^= António Josu Lourinho.
Proponho que ao artigo 13.° se adicione o seguinte parágrafo :
«§ 2." O diploma de aprovação no curso geral ou complementar dos liceus (5.a, 6.;1 ou 7." classes), dispensa o exame de admissão á frequência nas escolas normais».=^ O Deputado, António José Lourinho.
Proponho que no artigo 19." do parecer se eliminem as palavras finais, a começar nestas: «ou das escolas de habilitação», etc. = António José Lourinho.
Proponho que no artigo 19.° da .proposta de lei se acrescentem as seguintes palavras: «terminados que sejam os cursos iniciados nas escolas de ensino normal distritais no ano lectivo». = António José Lourinho.
Proponho a eliminação do § 3.° do artigo 27.°-B (transitório) do parecer.— António José Lourinho.
Proponho que aos artigos .12.1..° e .1.22.° do decreto de 29 de Marco de .191.1. se adicione o seguinte:
«Artigo. São excluídos de beneficiar do subsídio os alunos cujos pais ou tutores residam rios bairros de Lisboa ou Porto
ou no concelho de Coimbra, ou noutro concelho onde exista escola normal. = António José Lourinho.
Proponho que sejam incluídos no capítulo li, desta proposta de lei, os artigos 121..° e !22.° do decreto de 29 de Março de 191.1:
Artigo 121.° Será concedida a pensão de 10$ mensais aos alunos que provarem carecer desse subsídio.
Artigo 122." Os alunos subsidiados ficam obrigados a servir no ensino durante dois anos ou a restituir as pensões recebidas.-^ O Deputado António José Lourinho.
Proponho os seguintes novos artigos :
Artigo. . . O número de alunos subsidia-
dos em cada ano será de 100, distribuído
com a possível equidade por todos os dis-
tritos do continente e das ilhas adjacentes.
Artigo... A. verba para os subsídios,
de que trata o artigo antecedente, sairá
do subsídio do Estado às câmaras muni-
cipais para as despesas com a instrução
primária. =A. nt ónio José Lourinho.
Proponho o seguinte novo artigo :
Artigo, . . Nos diplomas dos professores habilitados pelas escolas normais de que trata esta lei lancar-se hão, além da classificação do diplomado referente ao seu saber e aplicação na escola que frequentou, a classificação da sua aptidão pedagógica^
§ único. Nos concursos a que concorrerem os diplomados a que se refere este artigo será considerada em. primeiro lugar a classificação de aptidão pedagógica e só depois a classificação do saber do candidato. ^= António José Lourinho.
Foi admitido.
Proponho que se adicione à proposta de lei em discussão o seguinte novo artigo:
Artigo... As actuais escolas de ensino normal distritais continuam funcionando até concluírem ali o curso os alunos nelas matriculados no ano lectivo de 1913-191.4. = António José Lourinho.
.ITol admitido.
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Diário da Câmara dos Deputados
A necessidade de regular o ensino e do lhe elevar o nível é de há muito reconhecida (.-orno uma das maiores.
Uni país que não progride nas suas instituições escolares, é um país que necessariamente tem de morrer.
KeconliBcida a necessidade de remodelar o ensino, torna-se indispensável criar um pessoal idóneo, e para isso deve ligar--se toda a atenção à reorganização do ensino normal.
A preocupação de que o povo carece apenas dum ensino rudimentar já fez o seu tempo, de há muito que. está condenada.
O professor, para bem se d.isernpenhar da sua missão, não hasta que reúna um certo número de habilitações literárias e scientíticas; do que necessita principalmente é de saber ensinar.
A um outro ponto ainda é necessário atender : é que a instrução sem educação, c a educação sem moralidade a ninguém podo satisfazer, e se em todos os regimes :i moralidade ó indispensável, principal nienttt nos que ensinam, mais do que em nenhum outro regime, na democracia ela c necessária.
Podemos criar muitas escolas, dota Ias com o melhor material, estabelecê-la» em palácios, mas se não houver um professorado digno da nobre1 e levantada missão que exerce, nada conseguiremos para o progresso moral e intelectual do país.
E preciso que o professorado saiba corresponder à confiança do Estado e das famílias.
E necessário, o maior cuidado no recrutamento dos alunos para as escolas normais. Fará isso temos de fazer um inquérito à sua moralidade, à sua vocação e tendências. O Estado precisa saber quais são os indivíduos que ele pode, sem receio, chamar para as escolas normais, visto fazer sacrifícios com ("lês.
O decreto de 20 de Março estabelece pensões de 10r) para os alunos pobres que frequentarem as escolas. Desde que se reduziu o número de escolas a três, para chamar concorrência a elas, tinha de se dar osso auxílio.
Quando se tratar da especialidade proporá que o subsídio se eleve a 15;>.
E preciso que aos alunos que saem das escolas normais o Estado imponha a obri-
gação de não poderem ocupar outro cargo público, sem terem ministrado o ensino por um certo número de anos.
(.'oncedendo-se o subsídio aos alunos, não há necessidade de ampliar o número de escolas estabelecido no decreto de 2(J de Março de l í) l 1.
Com a redução das escolas normais conseguir-se há a unidade na classificação e apreciação dos alunos, que actualmente não cxisle, como tem observado.
Há uma enorme diferença, de escola para escola, de classificação. Entende, pois. que as escolas normais devem ser apenas três.
Nas escolas que só espalharam pelo país há professores distintos que devem ser aproveitados nas novas escolas.
Portugal é o país que menos gasta com a instrução. Ternos sido sempre avarentos com a instrução. A Suíça, com a terça parte da área do nosso país, gasta '20:000.(K)()/>. Portugal despende muitíssimo menos.
No ensino normal não nos devemos preocupar com o equilíbrio orçamental. E preciso gastar o necessário, pois que ê^se dinheiro representa um cnpiíal do qual tiraremos os juros vantajosos.
Tara avaliar da competência do professor não nos devemos guiar pelo número de alunos que ele manda a exame. O professor que manda muitos alunos a exame dedica a sua atenção especial aos alunos escolhidos, com prejuízo total do resto da aula.
Ksse professor, por via de regra, quero deslumbrar as famílias, levando a exame a sua menina ou menino, sem querer saber se preparou o aluno para as lutas da vida. Portanto, o bom processo do ensino do professor não se avalia em absoluto pelo resultado dos exames.
O orador refere-se às reformas do ensino, dizendo que a do Marquês de Pombal, para o tempo em que foi publicada, honra este grande estadista.
Na época do trevas em que foi publicada, não admira que a obra do Marquês de Pombal fosse anulada. (1ita depois as outros reformas, concluindo que as de l (i de Agosto de 1870 e 29 de Março de 11J1 l são as melhores, honrando o país.
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Sessão de 2S de Ifeverctro de 1914
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O Sr. Emídio Mendes : — Roqueiro a ' contagem.
Procede-sc à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 4.b' Srs. Deputados.
Há, portanto, número para continuar a discussão. •
O Sr. Tomás da Fonseca:—Pode-se chamar ao século xix o século da escola primária.
Foi neste século que em toda a parte se desenvolveu o ensino primário.
.Era Franca., neste século, popularizou-se o ensino primário por iniciativa de Gruizot, que foi secundado por ,jules Ferry e outros.
Jules Ferry prestou grandes serviços à instrução, proclamando que a escola primária deve ser laica.
Contra esta doutrina se levantou o clero, dizendo que a escola devia ser católica, apostólica romana.
A escola normal é absolutamente indispensável à vida nacional. Dela depende o progresso do ensino primário.
Não pode haver ensino primário bom, sem escola normal., disse Guixot, e o mesmo tem proclamad'0 os grandes pedagogos.
E pela escola normal que temos de começai'.
Não se deve alargar o número de escolas normais.
Só reduzindo o seu n n mero podemos ter urn professorado moderno, do seu tempo, com ideas próprias d uni a Kepública.
O movimento de exame nas diversas escolas normais espalhadas pelo pais, não mostra a conveniência de se manterem essas escolas.
O orador 18 números para demonstrar 'o resultado dos exames nas escolas de Beja, Bragança, Évora, Leiria, Viana do Castelo, Viseu, Angra, G te.
Nessas escolas há alunos que custaram ao Estado 1.200$, ern ordenados que se pagaram aos professores.
Portanto, entende que é mais justo estabeleço:!1, um subsídio aos alunos, que se matriculem nas escolas normais, alem de que a influência recebida por esses aluno em Lisboa, Porto e Coimbra seria vantajosa para o ensino.
Estabelecendo-s"e as escolas normais ape-
nas em Lisboa, evitar-se-ia o assalto dos esuítas ao ensino, o que não se poderia ívitar nas províncias.
Temos de defender duma maneira ardente o ensino laico na escola normal, para defender e sustentar a Kepública.
.Barthouí disse, há pouco, em França, num grande banquete, que a República sem a escola laica não-pode subsistir, porque o jesuíta pretende intiltrar-se nas escolas.
Temos, portanto, de estar vigilantes, não deixando que o jesuíta entre nas escolas.
E preciso fazer uma defesa calorosa do ensino laico na escola primária, por intermédio das escolas, normais.
O padre prepara-se para dar combate ao fprofessor republicano.
E precisa não permitir que certos livros entrem nas escolas, o orador cita um livro de leitura publicado por uma professora. Maria Pinto Figueirinhas, adoptado numa escola no qual se defendem ideas religiosas, e se fa/ a apologia de Deus e se diz entre outras cousas que os anjos são inteligências puras^ superiores à intdiçfència do homem.
Chama a atenção cio Sr. Ministro de Instrução para este livro que considera nefasto á educação das crianças, não estando em harmonia com a neutralidade das escolas em matéria religiosa.
O Sr. Presidente:—Pregunta ao Sr. Deputado, se deseja ficar com a palavra reservada.
O Orador:—Pede para ficar com a palavra reservada.
^ O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas taqui-grájicas.
O Sr. Luís Derouet: — Mando para a mesa uns pareceres de última redacção.
A seguinte sessão
O Sr. Presidente :
é na próxima segunda-feira, 2, á hora regimental, sendo a ordem do dia a seguinte :
Primeira parte :
3sr.° 343—Abono de subsídio ao Ministro da M.arinlia quando embarcado.
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aicipál ís^XiÈSTí ««>lio Via oãaãã Arh -riiinÃR^--ho/BltlO' dO Ji>CH Parecer Da comissão de^ a^niinistraçãò pública, ^ de À, .autorir zandí) a: Saníâ' Casa "dá1 Misericordiavdè rc^õ^aiip^i^§É^]É^£^ de ;Déziembroíncíe: 1ÍW, pârééri;a^»^ : íí| de 3.% 2 volumes. ' ^ • y\ •'' . •" - -ír •* • •"'. •' •'"• '' ' K • c • '.- 'M Peço, com urgência, a nota dos sindicatos agrícolas e associações de agricultura, •.&n.ég& Ó BEDACTQB == Sérgio de Castro. pí^^^^^J^^^^i^^jl^^S^^g^JC^iT ^gtógij^KJ^^Í^^w^t^^^sMii^fág^SA^í.S;-' iif í'1^