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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIARÍO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

5O.A SESSÃO ORDINÁRIA

EM 9 DE MARÇO DE 1914

Presidência do Ex,mo Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinlio

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário.— Feita a chamada, abre a sessão com a presença de 42 Srti. .Deputados. E lida a acta. .Dá-se conta do expediente- K aprovada a avia, ac/tando-se então 'presentes 76' Srs. .Deputados. O Sr. Simas Machado pede informações sobre a situarão do Sr. r/overnador de Macau. Responde o Sr. Ministro das Colónias f Lisboa de Lima). .&' autorizada a reanir durante a sessão a comissão de agricultura. O Sr. Carvalho Mourao acusa a Companhia, dos ./fósforos, pedindo providências para factos que aponta. O Sr. Helder 'Ribeiro refere-se, à 'Escola Industrial de Campou Melo, da Covilhã, lf.espon.de o Sr. Ministro de instrução Pública (Sobrai Cidj. tim negócio urgente (acontecimento sp o li tico s de Monlalcr/rej fala o Sr. António Gr anjo. Responde o Sr. Minis Ir o da Justiça (-Manuel Monteiro).

Papóis enviados para a mesa.—-Projectos de lei: dou Srs. João Lias Ricardo, Ezequiel de Campos, Ballaoar Teixeira, Angelo Vaz. Carlos da Maia. Propostas de lei dos Srs. Presidente do Ministério (Bernardino Machado); Ministro da Justiça (Manuel Monteiro) e Ministro da Marinha (Augusto Neuparth). Pareceres, .'fíequeriiiien-los.

Ordem do dia. — Continua em discussão o projecto de lei n." 27.5 (ensino normal primário). Usa da palavra o Sr. Joaquim de Oliveira,, que apresenta uma proposta de emendei. Segue-se no uso da palavra o Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobral Gid). Fala o Sr. Tomás da Fonseca. Oa Srs. Cunha Macedo ePhilemon de Almeida mandam, para a'mesa projectos de lei. acompanhados dos respectivos pareceres. ./:) aprovado o projecto na fjen cr alidade. Começa a discussão na especialidade. Lêem-se na mesa as propostas apresentadas ao, artifjo ;/.° Fala o >S'r. António José Loiirin/io. K aprovado que as propostas vão à comissão, para esta dar o respectivo parecer. " ÍYa segunda parle da ordem d'o dia entra em discussão o parecer n." Sõ. sendo aprovado, sem discussão, e dispensando-se-llie a última redacção.

Rodrigo Fernandes Pontinha

JL'ntra em discusxão o parecer n." 43, sendo aprovado, sem discussão, c dispensando-se também, a última 'redacção. Entrara em discussão duas propostas de lei vindas do Senado, sendo votadas. O Sr. 'Jj'"!.l'ipe da Mala envia para a mesa um parecer. 'Usam da palavra os Srs. Jacinto Nunes, Ale-maneire Braga, a quem, 'responde o Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobral Gid), Moura Pinto, a quem. responde o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado), e Joa-c/uim ílibeiro.

Jíj a sessão encerrada, marcando-xc a seguinte para amanh.ã.

Abertura da sessão às 14 horas e 40 minutou.
Presentes 76 Sr s. .D&putados.
.São os seguintes:
Adriano Gomos Ferreira Pimenta.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xaxier.
Alexandre Augusto de Barros.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Chá ruía Pessanha.
António Albino Carvalho Mou.iTio.
António Augusto Pereira Cabral.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Joaquim G-ranjo.
António José Lourinho.
António de Paiva Gomes.
António Pires Pereira Júnior.
António Vicente Ferreira.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

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Diárm da Câmara dos Deputado

Baltasar do Almeida Teixeira. Bernardo de Almeida Lucas. Caetano Francisco Cláudio Kugénio Gonçalves».

Carlos Amaro de Miranda e Silva.

Oasimiro Rodrigues de Sá.

Damirio José Louronço Júnior.

Domingos Leite Pereira.

Ernesto Carneiro Franco.

Ezequiel de Campos.

Fernando da Cunha Macedo.

Franeisco (Yuz.

Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

FranriM-u J u.-.r, Pereira.

Francisco de Sales líamos da ('osta.

Gastão Rafael Rodrigues.

Guilherme. Nunes Godinho.

Iloldor Armando dos Santos Ribeiro.

João Barreira.

João Barroso Dias.

Joào (Carlos is unes da Palma.

João do Deus Ramos.

J u â o Diiíuir u«'- Mrjii..;:'i-.s.

João Fii'1 Stoeklcr.

JOMO ! .uis Ricardo.

João Pedro de Almeida Pcssanha.

iloào Teixeira On.-iroz Vá/ (íuedes.

Joa((uim António de Melo Castro Ri-bei r,-.

Joaquim José Cerqueira da Roc.h;i.

Joa juim Ji>sé de Oliveira.

J > iquim Lop s Portilheiro Júnior.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José António Simões Raposo Jún'or.

José Augusto Simas Machado.

Josó Botelho de Carvalho Araújo.

José Carlos da M aia.

José Dias Alves Pimenta.

José de Freitas Ribeiro.

José Jacinto iSunes.

Josó Maria Cardoso.

José Miguel .Lamartine Pra/eres da Costa.

José Xune* Tierno da Silva.

.José Pereira da Costa Basto.

Jovino Francisco de Gouvêa Pinto.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís Carlos (-íuedes Derouet.

.Luís Filipe da Mata.

Manuel António da Costa.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Gregório Pestana Júnior.

Manuel José da Silva.

Manuel Pires Vá/, Bravo Júnior.

Pedro Alfredo de Morais Rosa.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Rodrigo Fernandes Fontinha. Tiago Moreira Sales. Tomé José de Barros Queiroz. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Entr«r Afonso Augusto da (1osta.
Ab-xandro Braga.
A!|'r d" F.rn<_-sto de='de' si='si' inbi-i.br='inbi-i.br' _='_'> Álvaro Poppi.-.
Américo Olavo de Azevedo.
Ainílear da Silva Ramada Curto.
António A morim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António do (Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António Franca Borges.
António Joaquim lYrr António Maria do Azcved" Muciiaiio Santos.
António Maria da, ou\.i.
Aiitt'mio Ribeiro oe Paiva Morào.
Anté»ni(i Silva Gouveia.
Aquiles (.ionealves Ft--rnand(ís.
Artur Augusio Du;irte «.Ia Luz Almeid-:i.
Augusto José Vieira.
Aureliano de Mira Fernandes.
Carlos Maria Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Eduardo de Almeida.
Francisco d (í Abreu Magalhães Coutinho.
Germano Lopes Martins.
Henrique, Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Jnocêncio Camacho Rodrigues.
Jono Gonçalves.
João José Luís Damas
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Barbosa.
José de. Barros Mendes de Abreu. j José Bossa de Carvalho. : José Maria Vilhcna Barbosa de Maga-I Ihães.

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Sessão de O de Março de 1914

Miguel Augusto Alves Ferreira.

.Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Ricardo dos Santos Covões.

Rodrigo José Rodrigues.

Urbano Rodrigues.

Vi to r i no H enriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-

Ncio compareceram à sessão os Srs.:

Afonso Ferreira.

Alberto Souto.

Albino .Pimenta de Aguiar.

Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.

Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.

Alfredo G-uilherme Howell.

Alfredo M.aria Ladeira.

Alfredo Rodrigues. Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo Rodrigues da Fonseca.

Angelo Vaz.

António Caetano Celorico Gil.

António José do Almeida.

António M.aria da Cunha Marques da Costa.

António Maria Malva do Vale.

António dos Santos Silva.

Emíclio Guilherme Garcia Mendes.

Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.

Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).

Francisco Luís Tavares.

Henrique Vieira de Vasconcelos. -.João Camilo Rodrigues;

Joaquim Basilio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.

José Bernardo Lopes cia Silva.

José Cordeiro Júnior.

José Dias da Silva.

José Montez.

José Perdigão.

Josó Tristão Pais de Figueiredo.

José Vale de Matos C i d!

Júlio de Sampaio D u ar to.

Severiano José da Silva.

(.) Sr. Presidente:—Vai ler-se o seguinte

EXPKUIKNTIS

Oficies

Da Presidência do Senado, acompanhando a proposta de lei aprovada pela Câmara dos Deputados, com as alterações

que lhe foram introduzidas pelo Senado, a qual tem por fim alterar a lei eleitoral. Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da comissão Central da Execução da Lei da Separação, satisfazendo o requerimento n.° 198 do Sr. José Vale de Matos Cid.
Para a Secretaria-
Do juÍ7, de direito do 3.° Jiíízo de Investigação Criminal de Lisboa, pedindo a comparência dos Srs. João Cai-los Nunes da .Palma e Manuel Bravo naquele distrito, para deporem como testemunhas.
Para a /Secretaria.
Concedido.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Ministério de Instrução Pública, comunicando não poder, por determinadas razões, satisfazer os requerimentos de vários Srs. Deputados relativos ao livro o Paço d<í sintra.br='sintra.br'> Para a Secretaria.
Do Ministério do Fomento, respondendo ao requerimento u.° 369 do Sr. Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Po,ra.a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo o requerimento n.° 362 do Sr. Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Para à Secretaria.
Do Ministério das Colónias, satisfazendo, em parte,''o requerimento n.° 25o do Sr. Caetano Gonçalves.
Para a Secretaria.
Representações v
Dá Comissão Municipal Republicana do Seixal, relativa à Lei da Separação do Estado das .Igrejas.
Paia a comissão de negocies eclesiásticos.
Dos escriturários de l.1'1 classe d.o quadro da Direcção Geral da Agricultura, pedindo melhoria de vencimentos.
Para a comissão de finanças.
Dum grupo de cidadãos da Chamusca, relativa à Lei da Separação do Estado das Igrejas.

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Diário da Câmara dos Deputados

Da comissão Executiva da Junta Geral i do Funchal, pedindo que seja concedido ! o produto da contribuição de registo, ar- ! recadado no distrito, para ser aplicado ao desenvolvimento material o económico daquele arquipélago. !

Para a comissão de, administração \)ú-llica.

Telegramas

Sabugal.—Professorado primário concelho não recebeu ordenado Janeiro e Fe- ' vereiro. Desgosto gorai, estando alguns J lutando dificuldades. Câmara enviar folhas j roga Y. Ex.1 diga motivo falta.- Ixiiiael j Mota, prusiilunte paróquia.

Para u ti

Para o /Sr. Ministro de Instrução.

Centro João Chagas, de Matozinhos; Centro Democrático do Porto ; Igreja Kvan-gélica de Braga; Protestante de Portalegre; Grémio Luz do Norte, do Porto; Junta de Paróquia de Alpiarça; Bolsa; ComiHsA'» lírMiiihlicíiiia da Sé; um grupo de cidadãos de < 'abeceinis de Ilasto; direcção (V.ntro Republicano Teodoro Magalhães, subre revisão Loi cia Separação do Estado das Igrejas.

Para a cominuao d< nci/<_>cios

Grupo Defesa Propaganda Católica Ar-goncilhe, Feira ; dos católicos freguesia de Murtosa, concelho do Estarreja, sobre revisão da Lei da Separação do Estado das Igrejas.

Para a comissão

Alpiarça, G Marco.- -Muito agradecemos V. Ex.a convoque reunião Congresso até próxima seguncla-feira para aprovação nosso concelho. = Junta Paroquio. \

Para a /Secretaria. \

i

j

Viseu, 7 Março.—-• Câmara Municipal j Viseu encarregou-me pedir a V. Ex.1'1 se í digne interceder que na reorganização en- í sino normal primário, em discussão, seja < conservada escola normal desta cidade, i A sua supressão faz muita falta c. causa grandes transtornos habitantes deste con- j celho c distrito.—Presidente, ,/ose r] ele.,* Lon ré iro Cardoso.

Para a c-omis^ão dó instrução primárw-e secundária.

Poi timão, 6—3.—Intimado dia 4 despacho juiz Lagos pronúncia crime artigo 150.° Código Eleitoral, apresentando acto contínuo requerente agravo juiz indeferiu fundamento carecer competência por ter mandar processo já comarca Portimão, protesto contra tal arbitrariedade que tirou legítimo direito recurso violando disposto artigos 12">.° Código Eleitoral, 1013." Código Processo § único e processo está já Portimão.
Respeitosamente peço S. Ex.:i se digne comunicar chamando atenção Ex."'° Ministro tam flagrante injustiça ordenando cum prirnento IHÍ.- -,J<_.róimo lagosbr='lagosbr' predial='predial' registo='registo' itutu='itutu' dor='dor' conserva='conserva'> Para a tíecretaria.
Condeixa.— Ex.111" Presidente Deputados.— Lisboa.— Pedimos V. Ex.a transmitir â Câmara telegrama que abaixo se transcreve enviado Ministro Interior. Não se tendo feito desde Promulgação da Lei Separação o chamado toque d?-^ almas depois vinte horas nesta freguesia e concelho continua e tendo-se realizado ontem proluhi.-iinus energicamente i-.uiiti.t at-.-n tado artigo r>í>." A citada lei autorizando administrador concelho que nos di»MJ ter sido por ordem superior constando nos também ter sido dada autoii/arã" outras freguesias pedimos enérgica» providências para que tal atontado à lei se não realize evitando assim que a reacção estenda suas garras. •—-( 7?ita Alcobin = Varela Kod.ri-tjnes Conceição— Casimi.ro Pinto = Caetano Silva—Duarte Iira(ja = Júlio Castro Namora.
Para a tiec.n-tariu.
Representações
l>a Comissão Executiva da ('amara Municipal de Costeio de Vide, pedindo a aprovação do projecto de lei do Sr. António Maria da Silva, referente à construção do caminho de forro de Est.remoz a Castelo de Vide.
Para • o Secretaria.
Para a c, do obra* públicas.
Da Direcção do (.'Jentro Republicano de Guimarães, relativa à Lei da Separação do Estado das Igrejas.
Para a cominado de neyocios ecleifiayti-

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'Sessão de d^de Março de Í914

Do Centro Republicano Bernardino Machado, Amoreira, relativa à Lei da. Separação do Estado das Igrejas.

Para a comissão de negócios eclesiásticos. v ' ...

Da Junta de Paróquia do Seixal, relativa à Lei da Separação do Estado das Igrejas.

Para a comissão ^de negócios eclesiásticos.

De Justino Antunes Guimarães, conservador do registo predial, e .José João Rogadas Peixoto, notário público reclamando contra os direitos de encarte.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente : — Estando presentes 76 Srs. Deputados, vai proceder-se á votação da acta.

É aprovada sem discussão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Expediente de que depende resolução da Câmara.

Admissão de projectos de lei.

Pedidos de licença

Do Sr. Deputado Henrique^de Vasconcelos, pedindo mais trinta dias de licença.

Do Sr. Deputado Afonso Ferreira, pedindo mais quinze dias de licença. Para a Secretaria. Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Ministro^das Colónias (Lisboa de Lima): — Mando^fpara a mesa três propostas de lei.

O Sr. Simas Machado : — Sr. Presidente : pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias, a fim de pedir a este ilustre titular que me elucidasse sobre a situação do actual governador interino de Macau, o Sr. major de artilharia, Sanches de Miranda. É o caso, Sr. Presidente, que este oficial em 1912 foi promovido ao posto imediato pára ir desempenhar uma comissão ordinária no ultramar, qual é a de inspector do material- de guerra na costa oriental de África, inspecção a que pertence Macau.

O Sr. Sanches de Miranda embarcou directamente para esta colónia, e chegado aí foi nomeado governador interino, quer

dizer, passou a desempenhar uma comissão extraordinária.
Esse oficial foi promovido a major de. artilharia nos termos da lei de 14 de Abril de 1901, e o artigo 4.° dessa lei, no seu* § único, assim como os §§ 3.° e J 3.° do artigo 6.°, estatuem o seguinte :
Leu.
Nestas condições, se o Sr. Sanches de Miranda deixou de exercer a comissão ordinária e passou a exercer à comissão extraordinária, V. Ex.° vê que, segundo as disposições da lei de 14 de Abril de 1901, este oficial não pode continuar no exercício da comissão em que está, visto que há mais de dezoito meses exerce uma comissão extraordinária e a lei como V. Ex,a acaba de ver é clara, precisa e terminante.
1 Dizem-me, Sr. Presidente, que há uma portaria ou cousa semelhante em que se determina que se conte aos oficiais o tempo de comissões ordinárias, quando estejam extraordinariamente a desempenhar uma comissão. Não pode ser, porque isso é uma ilegalidade tanto mais digna de censura, quanto ó certo que ela vai prejudicar direitos de terceiro.
Não sei, Sr. Presidente, se o Sr. Ministro, estará habilitado a responder a estas preguntas que acabo de formular, mas se não está esperarei para quando S. Ex.a quiser e pode S. Ex.a mesmo deixar de me responder, porque eu tenho tanta e absoluta confiança na sua ilustração, no seu espírito de justiça e de equidade, que positivamente tenho a certeza de que S. Ex.a há-de resolver este assunto em harmonia com a lei e com as determinações do bom critério.
Tenho dito.
O orador não reviu.

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Diário da Câmara dos Deputados

Mas já vão passados bastantes meses depois dessa nomeação e reconheço que, sendo aliás legal a situação daquele oficial, por virtudo do decreto de 24 de Agosto de 1912, publicado ao abrigo do artigo 87.° da ('onstituição, tal situação não pode man-ter-se indefinidamente.

Contudo, a situação daquele oficial, em vista do decreto, ó perfeitamente legal.

Entretanto, o decreto prevê apenas a hipótese duma situação interina.

Sobre »'•.•, t e assunto devo dixer que não o discuto agora, porque não conheço as ríi/fies que. no momento, levaram a nomear S. Ex.a governador interino do Macau, ao abrigo daquele decreto.

Por minha parte, entendo que a nomeação de governador interino deve ser por um período muito curto; porque os governadores não podem ter atribuições para resolver problemas çr-mplicados (pie surjam nas províncias ultramarinas.

V í'l!"."-Mdo. pnrt.aiil.il, o momento de ré solver esta questão. Tanto mais que, estendendo-se a jurisdioiu) de S. Ex.a a quatro províncias, é necessário qu« cie vá exercer ossa jurisdição às outras províncias.

Conseguinteme.nte. era já meu intento resolver a questão, em harmonia com u lei; entendendo, como entendo, que não pode continuar por tanto tempo uma nomeação interina.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes : — Por parte da comissão de agricultura, peço a V. Ex.:i, Sr. Presidente, qne consulte a Câmara sobre-se permite que essa comissão reúna durante a sessão.

Consultada a Câmara, resolve afirmativamente.

O Sr. José Carlos da Maia:—Mando para a Mesa um projecto de lei sobre diuturnidade de serviço dos aspirantes, guardas--marinhas, primeiros c segundos tenentes. E peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de consultar a Camará sobre se permite a urgência, simplesmente para que a comissão de marinha aprecie este projecto, no mais curto prazo possível.

Consultada a Câmara, é aprovada a ur-y falda.

O Sr. Carvalho Mourão:—Desejaria ver pre.scnte o Sr. Ministro das Finanças,

a fim de chamar a atenção de S. Ex.a para alguns factos que vou expor e se relacionam com a sua pasta; mas, como não se encontra ainda na Câmara, peço ao Sr. Ministro do Fomento o favor de lhe transmitir as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente : tem havido, e ainda infelizmente existem, neste pais, vários sindicatos c companhias que escandalosamente o tem explorado, e a que o povo, na sua ingénua, mas significativa simplicidade, chama quadrilhas.
Não sei se terá ra/Ao. Ora uma. dessas nefastas colectividade» Entre ela e o Estado existe um contrato que nunca foi fielmente cumprido.
; Esse contrato, apesar das suas cláusulas excessivamente onerosas, verdadeira-incnt" ^xpoliadoras para o desgraçado contribuinte, nunca a omnipotente companhia se resolveu a cumpri Io, parecendo que íum procodido aurjirn COMI .-i (MnnpHi-i-dnde do Estado !
Esse contraio, em qiir a '>\'t:lha pacirufc da fábula c o povo que trabalha e moureja, para obter o pão negro da sua amargurada existência, c verdadeiramente leonino; pois, sem embargo de isso, nem assim tem deixado de ser complotamente iludido (Apoiados).
Os fósforos que a companhia nos fornece são de má qualidade, e, além disso, é o público ainda escandalosamente defraudado relativamente á quantidade, pois que raro se encontra uma caixa que contenha o número de fósforos determinado numa das cláusulas do contrato (Apoiados) ; de modo que somos lesados, não só na qualidade, mas também na quantidade. Isto ó intolerável (Apoiados).
\ Ainda ontem gastei uma dúzia de fósforos para aproveitar apenas um ! E ainda não há muito que pessoa de crédito me informou de que a companhia chegara a mandar vir um químico alemão, para falsificar os fósforos.
Ora eu pregunto ao Governo, que tem obrigação de fazer cumprir integralmente o contrato, £0 que é que fazem os seus delegados, junto da companhia? São coniventes no abuso? O Governo no-lo dirá.

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ão de !> de Marco de 1914

Polo contrato, que — repeti-lo hei — é one-rosíssimo para o infeliz contribuinte, é a companhia obrigada a pôr à venda os fósforos de enxofre, j Pois essa cláusula nunca se cumpriu : a companhia tem se recusado sempre a pô-los à venda, o que constitui um abuso inqualificável, n m verdadeiro crime, que até agora ainda nenhum governo se resolveu u castigar!

Eu não sei. neste caso, quem é mais culpado — se o Governo, SB a companhia. Penso q no é o Governo (Apoiado*).

O abuso vem já de longa chita —da fundação da companhia, E tudo isto se pratica, tudo isto se tolera,' para que ela possa auferir lucros fabulosos, j Eu ouvi, no Porto, a um dos fundadores da companhia a curiosíssiina confissão de que os .sens f lindado r es tinham conseguido, logo no seu inicio, 270 contos de lucros ! Ill o pobre povo que lhes ature as fraudes...

Não se imagine, Sr. Presidente, que en estou fantasiando. Há em Coimbra, um comerciante muito honesto, dos mais dignos que eu conheço, um homem dum alevan-taclo carácter, absolutamente incapaz duma acção que não seja verdadeiramente nobre, que também ouviu a confissão a que aludi. .Esse comerciante, 'cujo nome honrado eu proclamo aqui bem alto, é o Sr. Francisco Vieira de Carvalho. Poderá testemunhar o facto.

A companhia teve sempre urna larga., uma larguíssima protecção dos poderes públicos ( 'A.poiados ). E isto tanto assim é, que um distinto oficial do exército, dos que mais e melhor tem sabido honrar os seus galões, o Sr. coronel Sebastião Mesquita Correia de Oliveira, homem de robusta inteligência, de larga ilustração e di.ima 'grande envergadura moral (Apoiados), sondo comandante duma secção da guarda fiscal, resolveu um dia inquirir do modo como a companhia cumpria o seu contrato. Feito o inquérito, averiguou o honrado c solícito oficial que a fraude praticada pela companhia, quanto à quantidade dos fósforos que deveria conter cada caixa, era inqualificável. Pois bem! [ Em vez de, por esse /elo que tam honradamente manifestou, no desempenho das suas funções, ser devidamente louvado, foi antes indirectamente censurado, dizendo-se-lhe que a guarda Jiscal não tinha atribuições para tanto !

; Quer dizer, a guarda fiscal tinha atri-

buições para patrocinar e até para defender as fraudes da companhia, prendendo e fazendo condenar duramente os desgraçados que fabricam fósforos de enxofre, que. aliás, ela se obstina cm não fornecer, não obstante ser a isso claramente obrigada; mas não as tinha para proceder contra a mesma companhia, que iam abusivamente, direi mais, tam escandalosamente, se tom recusado e recusa ao cumprimento das cláusulas do seu contrato ! E curiosíssim.o este critério e nau carece de comentários, por suficientemente elucidativo. . . (Apoiados).
Eu declaro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, se fosse, juiz e aparecesse na minha presença, para o julgar, um desgraçado qualquer, arguido de ter fabricado fósforos de enxofre, mandá-lo-ia em liberdade, arrostando com todas as. responsabilidades e com todos os riscos e perigos que porventura pudesse criai1. Corrigiria assim, embora dum modo incompleto, os extraordinários abusos da omnipotente (Jompa-panhia (Apoiados), abusos para que, na verdade, não encontro explicação; porque, se a protecção que lhe concederam, no regime anterior, foi escandalosa, somos obrigados a confessar; -em presença da realidade crua dos factos, que nau o tem sido menos, em plena .República, o que é profundamente lamentável. (Apoiados).
Sr. Presidente: quando, em 5 de Outubro de 1910, se proclamou a República,' regime que foi o sonho de toda a minha vida, e o continua sendo, embora—di-lo hei de passagem — eu tenha sido muito mais maltratado agora do que no tempo da monarquia, visto que na monarquia fui algumas ve/es perseguido, mas nunca vexado, ao passo que, na .República, tenho sido infamemente perseguido e vexado. . .
O Sr. Brito Camacho :—Tem acontecido o mesmo a muita gente boa!
O Orador:—Tem V. Ex.:i razão; mas uem por isso o facto c menos condenável, nem por isso ele merece menos a reprovação de todas as consciências honestas. (Apoiados].
Vozes : — Muito bem !

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Diário da Câmara dos Deputado

que todas essas quadrilhas organizadas, para exploraro país, em detrimento dos legítimos interesses do povo, teriam castigo eticaz e imediato; mas, ao contrário, o que tenho visto, com grandíssimo desgosto e com profundo desânimo, é que elas tem continuado a explorar nos escandalosamente, Bem nenhuma espécie de correctivo, o que se me afigura intolerável. (Apoiados]. Em face do que estamos observando, parece-mo que o scetro da justiça, na frase conceituosa do genial poeta da Pá-1ría, continua a ser

Duro riuuo um

.. o so'"ptro «Io crimn, ti Io, frigi) como um vime,

o que não poderá deixar de merecer o nosso mais enérgico protesto e a nossa mais formal reprovação. (Apoiados).

É absolutamente indispensável, Sr. Presidente, que a poderosa, mas impenitente Companhia seja obrigada ao cumprimento rigoroso do seu contrato, acabando -se com iodíia «tf» r.tiiuj.'iciCcm'iari íjíJC paru. cOll; C;;l tem havido, tolerando lhe todos os abusos permitido praticar impu-

Não basta que MHHSH desaslivido c,

Já que o contrato é tam ruinoso para o povo, que ao menos ele seja cumprido rigorosamente, obrigando-se a Companhia a fornecer fósforos, na qualidade e na quantidade, que o mesmo contrato proscreve. E absolutamente indispensável que esse contrato seja honradamente cumprido, para que a dignidade do Poder e do regime e os interesses do povo não continuem a ser tam escandalosamente lesados. (Apoiados).

Chamo para este importantíssimo assunto a atenção do Governo, contando que se apressar;! a adoptar as providências indispensáveis c imediatas que as circunstâncias reclamam, chamando-se a Companhia dos Fósforos ao exacto cumprimento das suas obrigações.

Tenho dito.

Vozes: — Muito b* m !

O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves): — Transmitirei ao meu colega da pasta das Finanças, as considerações feitas pelo Sr. Deputado Carvalho Mourão.
Tomei os necessários apontamentos para rsse efeito, e se nada mais acrescento é porque se trata de assunto que não corre pelo meu Ministério.
O orador não reviu.
O Sr. Helder Ribeiro: — Sr. Presidente : pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro de Instrução, por desejar chamar a atenção de S. Ex.1'1 para o ensino minintrado nas escolas industriais e, nomeadamente, na Ksrnla Indiihtrial Campos Melo, da Covilhã.
Pedi há três meses, e renovei o pedido íiá um rncs, que me fossem fornecidos documentos ou elementos estatísticos sobre o número de alunos que tein frequentado aquela escola, suas profissões e resultado dos exames, mas até hoje nenhuns me foram remetidos. Desejava-os para mostrar que íi K.scohi !ndusí!'!?il Cniniuiv; AI do estabelecida no primeiro centro industrial do país, onde é tam importante <_ concorrência='concorrência' a='a' quási='quási' operários.br='operários.br' di='di' uma='uma' dos='dos' parte='parte' podendo='podendo' nula='nula' população='população' er-se='er-se' por='por' in.signiíicaiitt='in.signiíicaiitt' operária='operária' numerosa='numerosa' diminutíssima='diminutíssima' tem='tem'> Mostra este facto que foi false.adíi a intenção do legislador ao criar as escolas de ensino industrial, e falseada até sob o ponto de vista das necessidades e tradições regionais, de que as escolas estão alheadas, não se fomentando as indústrias, que na história industrial das regiões tem as piais profundas raízes e que se vào perdendo por termos descurado os respectivos ramos de ensino.
Espero que o Sr. Ministro de Instrução dedicará a este assunto todo o .seu interesse, porque ele é vital para <_ país.br='país.br' do='do' desenvolvimento='desenvolvimento'> Aproveito o ensejo de estar com a palavra para me referir ao provimento da cadeira de tinturaria, criada recentemente na mesma escola da Covilhã.

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Sessão de í> de Março de 1914

a nomeação recaia sObre o roais competente e mais prático, para que o ensino aproveite ao povo operário da Covilhã1. '-

O orador não reviu.

O Sr. Ministro de Instrução Pública

(Sobral Cid) : — Em . primeiro .lugar, devo dizer, a S. Ex.;i que os dados estatísticos, que requisitou acerca tia frequência dos alunos, suas profissões e resultado dos exames na Escola Industrial Campos Melo, da Covilhã, deram entrada hoje mesmo na minha secretaria, de maneira que, por um M, diferença, dalgumas horas, é que S. .E x.1'1 não tem em seu poder esses documentos, para tratar, com mais precisão, este interessante e útil. assunto.

Desde este momento, estão eles á disposição de S. Ex.;i na Secretaria do meu Ministério, se não quiser esperar pela sua cópia que, em breve, lhe será enviada.

S. Ex.a pôs cm relevo mais uai. caso particular dessa enfermidade geral que afecta um certo ramo do nosso ensino.

O caso da Escola Industrial Campos Melo é, repito, um caso particular da degeneração que tende a afectar um grande número de escolas industriais, as quais, tendo sido criadas para fins técnicos ou protí.ssio-.nais, deles se afastaram, transformando-se em liceus de província, o que na maioria dos casos urge cuidadosamente evitar.

Centros há em que devemos respeitar, ó certo, a deformação que as escolas criadas manifestaram' ua sua evolução: inas centros há também em que, tendo sido transformadas as escolas em liceus anacrónicos. . . — esse estado de cousas exige remodelação — e um desses centros é sem dúvida alguma a Covilhã, onde existe uma. tam importante classe operária, cuja necessidade de cultura reclama escolas técnicas.

c Urge ia / e r a ortopedia -dessas escolas industriais, desviadas do seu verdadeiro í i. n i .

Pode, pois, o i l listre .Deputado estar certo de que me esforçarei para que só consiga, ê s s e de .9 ide ri '<_:i p='p' um='um' í='í' _.='_.'>

Dê resto, no ponto de vista geral dos negócios da minha pasta, tenho idea de integrar o ensino primário, secundário e superior na vida económica das regiões, d.c modo que as próprias Universidades, em vez de serem estabelecimentos do Estado,.

prestem e recebam serviços das regiões onde estejam funcionando, a exemplo da que sucede na Alemanha, onde grandes empresas tem ao seu serviço verdadeiros quadros de homens de sciôncia, destinados a investigações scientificas.
Eu conheço bem os exemplos que duas Universidades francesas, as de Grenoble e Nancy, tem dado. Essas Universidades apoiam-se intimamente nos organismos económicos das regiões; essas Universidades recebem auxílios generosos das Associações Comercial e Industrial, mas essas Universidades prestam os mais relevantes serviços à actividade dessas regiões, tendo, por exemplo, a de Nancy estudado com o melhor proveito a geologia da região.
Hei-de dar, tanto--quanto possível, aos nossos estabelecimentos de instrução o carácter regional.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Granjo (em negócio ur-yeníe):—Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. .Ministro do Interior e do Sr. Ministro da Justiça para factos que se tem dado nestes últimos dias no Concelho de Montalegre, e que são do conhecimento do Governo, embora de conhecimento .imperfeito.
Sr. Presidente: quem quer que -se) a'fé z uma reclamação no Concelho de Moutale-g.re contra 800 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.
Seguiu-se a intimação, por parte do juiz. feita a esses eleitores -para comparecerem no tribunal.
Já aí. a- lei não .foi cumprida porque essa intimação foi feita, não pela autoridade competente; ruas ou porque estivesse de muito mau humor, ou porque estivesse de má, vontade para com esses eleitores — que são do partido contrário ao dele, evolucio-nistas — fosse pelo que fosse, o Sr. juiz tratou-os de tal forma, que eles entenderam que não tinham obrigação de se deixar humilhar e foram-se embora.

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No dia seguinte, os indivíduos a quem a voz pública acusava de terem perturbado a ordem e até disparado tiros, parece que deviam ser processados, mas acontece esta cousa estupenda, — c que em vez de serem rases os processados, foram processados os outros pelo próprio juiz!. . .

Ora foi-nos prometido, por parto do Governo, inteira neutralidade e imparcialidade na averiguação dos acontecimentos; quero crer que essa promessa é absolutamente sincera; mas o que peço ó que não seja esse jui/., que ó parte, a instaurar o processo contra aqueles que- dizem sor os ofensores, mas que MÍl«> oiV-mle.ram.

Contra esse juiz loratu levantados arli gos de suspeiçào, que ele rejeitou, de forma que em Montalogre não há nenhuma espécie de garantia de justiça.

Peço, por isso, ao Sr. Ministro da Justiça que tomo providências, fazendo com que esse processo seja instaurado por outro juiz.

O >r- Ministro da Just.iç.a í Manuel Monteiro): — -Na última sessão trouxe para a CâiuíUu os documentos que tinh?! obtido relativamente aos factos ocorridos em Montalogre para os mostrar :\ S. Ex.a

Houve e há acusações, de parte a parte, do juiz e contra o juiz.

Relativamente aos actos praticados contra o jui/., mandei seguir o processo pelo juiz de Boticas, comarca contígua a Mon-talegre, para que se instaurasse processo por desacato ao juiz, e relativamente aos actos em que o juiz exorbitou das suas funções, já se tomaram providências e mesmo amanhã poderei trazer para esclarecimento do Sr. Deputado os documentos que tenho em meu poder.

O orador não rcviv.

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tiverem documentos a enviar para a mesa, podem fa-

ZÔ-lo.

Segundas leituras

Projectos e propostas de lei

Artigo 1.° O lugar da Poça da Barca é desanexado da freguesia, concelho e comarca de Vila do Conde, e passa a ser ,

Diário da Câmara do» Deputado»
anexado à freguesia, concelho c comarca da Póvoa de Varzim.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Câmara dos Deputados, em õ do Março de 1914. — Ezt'qnii'1 i/c Campos.
/•V/m 11 comissão de administração pública.
Artigo 1.° É autorizado o conselho de administração dos caminhos de ferro do Estado a aplicar aos ramais de Monte-mor-o-Novo e Aldeia (!alega do Ribatejo, as tarifas gerais (ordinárias c especiais) da linha do sul c sueste, lutando íisnim nem efeito o artigo ií." do decreto de l de Maio de 11)11.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da (.'amara dos Deputados, em ò de Março de 1914. = João Lins Ricardo -^-- Luís Deroiiat--Aníbal Lúcio de Azevedo^-^ Albino Pimenta de Af/iiiii.r— Gastão Rafael Rodriyucs
Admitido. Para a comissão de obras pública^.
Artigo l." E autori/ada a Câmara Municipal do concelho Ue A Tronches a den-viar do seu fundo de viação até a quantia dê f>í.>n$22, a fim de a aplicar ao paga niento da 40.a prestação do empréstimo municipal de b por cento, n.° 140, na importância de 15.U.JO, contraído por escritura de 27 de Marco de 1894 com a Com-ponhia Geral do Crédito Predial Português, cuja prestação transitou da gerência anterior para a actual como dívida passiva.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, em G de Março de l!)14.=Os Deputados, Jialtusar de Almeida Teixeira—-José Nunes Tierno da /Silva.
Admitida. Para a comissão de administração pública.
Artigo l." E isenta de franquia toda a correspondência postal que a Ixonasceiiça Portuguesa faça transitar pelos correios portugueses.
Art. 2.° E rovogada a legislarão cm contrário.

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nior-=-- Man/uei José . da /Silva, = Rodrigo Jtodri.yucó —- Au(ju,st(i Nobre = José Dias .À ives Pimenta ^= Germano Martins ---- Da-mião José .Lourcnço Júnior = .Eduardo de, Almeida -— Paiva Afames = Tomás da Fon-.$e.ca --=-- António Albino de Carvalli.o M.ou-rdo — João Gonçalves -— M.anuel Monteiro = Domingos Pereira —- Matos Cid-^=-•João Barr eira = João de Deus Ramos — Xialtasar de .Almeida 'Teixeira.

Admitido. Para as comissões de ins1.ru-•CCLO superior^ especial e técnica e de instru-•cão primária c secundária conjuut,amente.

Artigo 1.° E aprovada, para sei1 ratiíi-•ca.d.a pelo .Podei: Executivo, a Convenção .assinada em. Lisboa em 29 de Outubro de 1913, para o estabelecimento das comunicações telefónicas entre a Província de Angola e o Congo Belga.

Ar t. 2.° Fica revogada a legislarão ei.n •contrário.

Secretaria de listado dos Negócios Estrangeiros. em. 6 do Março de 1914. — - O Ministro dos .Negócios Estrangeiros, fi armai -di.no Machado .

Admitido, Para a comissão dos negócios •estrangeiros.

Artigo '.1.° I'l aberto um crédito extra-o r d i n á rio até a q u a n t i a de 2.50 0$ d e s t i n a d o a ocorrer às despesas com a reprcseu tacão •cie Portugal na .Exposição Internacional •da Indústria do Livro o das Artes Grráíi-•cas em Leipxig.

Art. 2.° No orçamento da desposa extraordinária do Ministério dos. Negócios Estrangeiros, do corrente ano económico •de .1.913-19.1.4, será adicionada a seguinte (rubrica: «Para desposas com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Leip/ig- — 2.000$».

A.rt. o.° Fica revogada«a legislação em «contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios lís-

Irangeiros, ein 6 de Marco de

O Ministro dos 'Negócios Estrangeiros,

.'Bernardino Machado.

Artigo 1.° .15 aprovado, para ser ral;i:6-•cado pelo Podo r Executivo, o acto aclicio-qial à ConvençjSo Telegráfica de 18 de Janeiro de 1.9.1.2 entre Portugal e a Bélgica, •assinado em Lisboa a 3 de Dezembro de Í19.1.3.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 6 de Março do Í9.L4. = O Ministro dos Negócios" Estrangeiros, .fíer-nardino M adiado.

Foi admitida.

Para a comissão de negócios estrangeiros.

Artigo 1.° É contado, como de-serviço judicial, o tempo por que durar a comissão de delegado c assessor do G-ovêrno junto -do Tribunal Arbitrai da Haia, aos juizes de direito que a desempenharem, devendo quando e!a cessar voltai1 ao exercício dos lugares que presentemente desempenham.

A.rt. 2.° É autorizado o Governo a remunerai' o delegado e assessores em harmonia com os serviços profissionais de que estão incumbidos, desde Outubro de .1.913, sem subordinação ao limite máximo a .perceber pelos funcionários públicos, visto os serviços serem de carácter extraordinário.

§ (miço. E autorizado o Governo a dês- • pendor a quautia de 15.000$ com os honorários e representação do delegado c assessores e com. as despesas de arbitragem.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Ministério dos Negócios Estrangeiros. em 6 de Marco de '\.ty\.4:.~Z>ernardino Machado=M'anucl Monteiro.

1.° .15 criada no Forte de Monsanto unia dependência do Limoeiro com o seguinte pessoal, e dotação:

Pessoal extraordinário:

l Amanuense . . 300$

l Enfermeiro . . 240$

l (J.hefe dos gu.ar-

das deliciasse 4.00$

8 G-u ardas d.e l.;t

classe, a 280$ 2.240$

Para outro pessoal d.a mesma na,tu-r e z a que seja necessário c 11. amar ao serviço . .

920$

Material e diversas d.espesa.s: Sustento dos presos, dos £n:iar-

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Diário da Câmara dos Deputad

das e pessoal do serviço domes

tico.....r>.0<_0>

Vestuário dos presos .....1.000..$

Iluminação . . . SOO* .Impressos . . . l <_> Kxpediente . . . ">(>,•>

Diversas despesas, incluindo a1-de instalação 2.

"J." As importância- indicadas im

)»." () pessoal da Cadeia do Limoeiro e Mi.i dí;j.-í:nd-":ni:i:! í onstitui. um quadro- únií-.'!. .sendo as promoções de guardas e chefes

iic ^uardcis à, l.'1 r,ía»e feií;t> |M>Í disiiii-

efio entre os guardas c chefe dos guanlas .1.. Actual quadro.

Km I) do Março de 19J4. O Ministro da Justiça. Manuel Monteiro.

Papéis enviados para a mesa

Projecto de lei

Do Sr. -José Carlos da. Maia, substituindo os actuais quadros de primeiros e. .segundos tenentes por um quadro único de oficiais subalternos.

Â2>rovada a urt/Cncitt.

Para (t- co-missão de. m<_ p='p' rinha.='rinha.'>

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, revogando em parte o artigo l D." do decreto com força de lei, n.° 1;>5, de 10 de Setembro último.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Marinha, tornando aplicáveis aos herdeiros de estacadas nos rios e nos canais do Kst-ado da índia as disposições da portaria de 28 de Maio de 1.89(), e dos decretos com forca de lei de

5 de Dezembro de 1910 e 24 de Março de 1911.

Para o u Dia rio do Governo».

Pareceres

Das comissões de imune.as e do pescarias, sobre o projecto de lei n." 211-0, que tem por fim destinar a verba de 50 por cento do produto das licenças de pesca dos vapores com redes a reboque para o fundo da Caixa de Protecção a Pescadores.

Mandou-na imprimir.

Da comissão de minas, conirivio e in dústria, sobre o projecto de lei n." 10- D, que tem por fim determinar que só as próprias partes possam promover ou requerer o andamento do processo de registo de marcas.1'-.""" ' .,

Mand»n-se imprimir.

Da comissão de linanças, sobre o pro-ject,!.' de !••! n." 24-T; ii-lalivo A ;n|iiisi(.3o dum vapor para visitas de saúde no perto d** Lisboa.

Da comissão de finanças, súbre o projecto de lei u," 07-15, relativn ao serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas. M
Afundou-se imprimir.
Da cornissXo.de finanças, sobre o projecto de lei n.° .'50-1>, modificando o regulamento das contrastarias.
Mandou-se impritn ir.
Requerimentos
Roqueiro, pelo Ministério de instrução Pública:
L" lielacão das escolas móveis criadas pelo mesmo Ministério;
2." Nota das localidades em que essas escolas funcionam ;
13." Número de escolas permanentes, públicas e particulares, existentes nas localidades em que foram estabelecidas as escolas móveis.:.--O Deputado, João Duarte de Meneses.
Mand-ou-xe c.fpedir,

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substituto da comarca de Ovar e a Direcção Geral do Ministério da Justiça ou Presidência da respectiva Relação, do delegado do procurador da República com aquela Direcção Geral e seu procurador da República, e ainda daquela Repartição com este último funcionário, sobre o estado da administração da justiça naquela comarca durante o periodo que decorre desde 26 de Março a 12 de Julho último e sobre a dúvida levantada pelo respectivo delegado sobre quem devia exercer a jurisdição na falta do juiz de direito proprietário, que estava em comissão de serviço público. == O Deputado, Jacinto Nunes.

Mandou-se expedir.

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. -—Requeiro que, pelo Ministério do Fomento; me seja fornecido o seguinte documento:

Nota de toda a despesa feita por este Ministério com as obras realizadas no edifício do extinto recolhimento de Nossa Senhora do Amparo, à Guia, desta cidade, cedido â comissão executiva do Congresso das Associações de Socorros Mútuos de Lisboa, por decreto de 28 de Dezembro de 1907, descriminando-se a natureza das verbas a quem e a forma porque foram autorizadas. — O Deputado, Alberto de Moura Pinto. s Mandou-se expedir.

Requeiro, com urgência, pelo Ministério das Colónias, dois exemplares dos orçamentos de cada uma das províncias ultramarinas, respectivamente dos anos económicos de 1912-19.1.3 e 191.3-1914. = O Deputado, Mamtel Bravo.

Mandou-se expedir. ,

ORDEM. DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 275, sobre o ensino normal

O Sr. Joaquim de Oliveira:—Sr. Presidente e Srs. Deputados: eu nà'o vou proferir un:i discurso, como tantos tenho ouvido deste lugar, cheio de tropos e de belas e admiráveis figuras de retórica, ou, porventura, impregnado do mais puro e autêntico romantismo, não só porque não está isso no meu feitio, nem se coaduna com o assunto que, só discute, mas ainda,

e principalmente, porque ó hoje anacrónico e desusado em todos os Parlamentos esse género.de oratória, que tanto delicia aqueles que, acreditando num inundo melhor, acorrem pressurosamente às igrejas na doce esperança de ouvir o verbo inflamado dos seus mais conceituados sustentáculos.
Polo primeiro dos motivos indicados, Sr. Presidente, não vou também fazer retaliações de qualquer ordem aos meus adversários políticos.
Todavia devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que, quando haja de entrar nesse caminho, usarei apenas dos meios legítimos e jamais da injúria e da calúnia, sempre revoltantes e indignas de quem preza a sua honra e o seu pundonor. Sei muito bem, Sr. Presidente, o que devo a mi m próprio, e podem V. Ex.;t e a Câmara estar certos de que, como até hoje, nunca colocarei a minha paixão política em plano superior aos sagrados interesses do país.
Eu vou fazer algumas considerações sobre o projecto em discussão, que se me afigura de importância primacial. Analisá--lo hei sob dois aspectos : número de escolas normais e recn.ila.rnento do respectivo professorado.
Quanto ao primeiro aspecto devo dizer, Sr. .Presidente, que nem concordo com a opinião da comissão de instrução primária, nem com ;:i cio Sr. João de Deus Ramos.
.Não concordo com a opinião da comissão, porque o número de escolas normais que ela preconiza traria consigo rima despesa avultadíssima, que não se coaduna com o actual estado financeiro do pais. Discordo do ponto de vista do Sr. João de Deus, porque três escolas normais, apenas,-'seriam insuficientes para fornecer os professores indispensáveis ao provimento de todas as escolas primárias do país, que já são numerosas, embora não tanto corno seria para desejar.
Eu entendo que devem ser criadas somente duas escolas normais modelos, uma em Lisboa e outra no Porto, devendo conservar-se provisoriamente as que existam nas outras cidades do país, as quais irão sendo substituídas por outras de tipo moderno à medida que a situação do Tesouro Público o for permitindo.

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Diário da Câmara dos Deputados

Quanto à maneira como devem ser recrutados os professores, estou inteiramente de acordo com a opinião do Sr. Deputado Deus Ramos, a cujas qualidades de inteligência o de saber presto neste momento a minha homenagem.

Com efeito, Sr. Presidente, o professorado das novas escolas normais deve sor contratado por períodos de três a quatro anos, para que sejam escolhidos indivíduos isentos de preconceitos religiosos.

Todos sabem o que sito os concursos documentais ou por provas públicas e que, se os professores fossem recrutados assim, não a<_ e-ohi.='e-ohi.' conyguina='conyguina' banir='banir' da='da' _='_'> espírito jesuítico. Ksse banimento, Sr. l'residente, c indispensável, e sem se conseguir ôsse (Jcaideratum de pouco valerão as disposições da Lei da Separação sobre ensino religioso. Eu bem .sei que a proibição dêsle foi já urna grande conquista da liberdade que só a República nos proporcionou. Realmente a educação norteada peia v"t;i!ui iii.liilL-lca r"!Íg!"-';! -'' ^ITVIM para desnortear o espírito dos jovens em f;n-o das graudc.s verdades proclamadas pela seiAncia.j, Esta constitui se sobre dados ex{.>ernM

O consenso unânime dos povos na mobilidade do sol, que durou milhares de anof, e.aíu por lerra crn face duma simples experiência de Galilcu. (.) dogma e a Bíblia, que representam para os católicos a suprema sabedoria, só tem servido para desviar a inteligência na indagação da verdade.

Haja vista, por exemplo, o que sucedeu com a criação do mundo em seis dias, com a arenga de Josué ao sol e com a suposta fixidez das espécies, (guando a geologia demonstrou, em face da observação e da • expciiência, os grandes períodos geológicos que precederam o aparecimento cio homem na terra, o catolicismo desfechou ex-comunhões contra os sábias que assim pensavam, apontando-os â multidão como audazes propagadores da mentira e do erro. O mesmo sucedeu a Galileu, cuja obra, em que se provava o movimento da terra,

foi mandada para o índex dos livres proibidos depois dele ter sido remetido para os cárceres da Inquisição. Igual sorte tiveram as doutrinas do nosso notabilíssimo compatriota Luis António Verney, proclamadas no seu Verdaileiro Mcto

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viduos que S. Ex.a apontou notabilizaram--se apenaci como defensores da estabilidade da forma e como catalogadores da flora e da fauna.

Mas isto, Sr. Presidente, não é sciência, ó uma mera curiosidade.

O que caracteriza uma seiência são as leis: o seu critério c a previsão para o aproveitamento de utilidades.

S. Ex.a, que se revelou um grande admirador da scicncia católica, falou também em Copérnico, Diogo Astúnica e Fosca-rini, mas esqueceurse de dizer que as suas obras foram condenadas pela igreja e mandadas para a Congregação do Index, que sobre o assunto publicou em 5 de Março • de .1.616, um decreto por demais elucidativo.

Suponho que S. Ex.:l se lembrou igualmente de Keplcr, mas não disse que as obras deste grande sábio foram todas proibidas pela Inquisição Espanhola, tenclu sido condenada pela Sagrada, Congregação do Index, era 1818, a notabiJíssima obra. intitulada •Kpitome A^tronomiae Copernicae,

.Inalou também do padre Manuel Alvares, mas não se lembrou de esclarecer que este homem declarou duma maneira peremptória que não aceitava as doutrinas de Copérnico, emquanto a Sagrada Congregação do lu de x o não permitisse.

Não me refiro, Sr. Presidente, a outras notabilidade» católicas, apontadas por S. Ex.a à consideração da Câmara, porque essas ou o foram na literatura, ou nas sciências em que a liberdade de pensamento não é condição do seu progresso.

Quanto aos trabalhos históricos dos religiosos, a que, segundo me parece, se fez referência, devo dizer ao Sr. Deputado Carvalho Mourão e â, (..-amara que a crítica .moderna reduziu-os ao papel de fastidiosos arquivos, nem sempre verdadeiros, e que só com muita cautela devem ser consultados.

A verdade, quando a tem, anda a tal ponto coberta de milagres e de lendas que é bem difícil encontra Ia.

Sobre a nossa História há por exemplo a Monarquia Lusitana, principiada por frei .Bernardo de Brito, o padre mestre das pataranhas, como lhe chamou Oliveira .Martins, c continuada por uma grande série de frades, eni que se afirmam as mais flagrantes c inconcebíveis barbaridades sobre a História Portuguesa.

Os documentos históricos mais importantes que se encontraram nos conventos não foram publicados por católicos.
Foi com eles c com outros que Alexandre Herculano, para reconstruir a verdade histórica, destruindo quanta pataranha corria mundo em livros de católicos, desde o falso milagre de Ourique até ao iníquo-Tribunal da Inquisição.
Eu não nego-—e preciso de o frizar bem para que as minhas palavras não se dê ura sentido que não tem — que o catolicismo nos séculos medievais, em que tinha o predomínio de facto, não prestasse alguns serviços à arte e à literatura.
A preponderância intelectual do catolicismo na sociedade portuguesa é que se-deve, em grande parte, o cultivo e aperfeiçoamento da língua portuguesa. .Foi esse-predomínio que prestou ao grande movimento intelectual da renascença, no século xv, o serviço de lhe fornecer em parte as bases, entregando-lhe, embora involuntariamente, os monumentos artísticos da civilização groco-romana. •
Mas a crítica imparcial exige que nós-digamos que esses serviços foram prestados inconscientemente e que os monumentos artísticos, da civilização greco-romana. não chegaram íntegros até nós. Muitos deles foram mutilados pelos frades e aqueles-em que um espírito de religião ou mesmo-de filosofia contradi/ia a doutrina católica, foram impiedosamcnte destruídos.
Muitos trabalhos de notáveis escritores da antiguidade, a que há referências elogiosas cm pensadores do seu tempo, perderam-se completaraente. K é de resto sabido que as melhores obras dos antigos escritores foram pelos frades riscadas do pergaminho que lá escreveram devocioná-rios místicos.
Ainda depois de conhecidos alguns dos. belos exemplares da latiniclade clássica, os jesuítas, a propósito dum paganismo dissolvente, compunham-nos a seu modo para as escolas, inutilizando as suas mais poéticas e levantadas ideas.
Nisto de destruir bibliotecas, Sr. Presidente, donde pudesse sair um germe de liberdade, tam intolerantes eram os católicos como os-bárbaros.

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Diário da Câmara dot Deputado»

que o futuro não soubesse que, antes do Cristo, muitas das suas doutrinas tinham sido apregoadas nos livros religiosos da índia e da China (Muitos apoiados).

As bibliotecas dos judeus e dos árabes na Espanha foram destruídas pelas perseguições católicas e são imensos os autos de fé feitos pela Inquisição a livros de sciência e de filosofia, cujas ideas desagradavam ao espirito reaccionário da época. Se não fosse, Sr. Presidente, a descoberta da Imprensa, que tornou difícil a destrui cão completa dos livros, talvez nós ainda hoje desconhecêssemos os trabalhos assombrosos de Copérnico, de Giordano liruuo, de Kcpler, de Galileu, do. Descartes, de Bacou e de tantos outros, que foram os propulsores de todo o movimento scientí-fico e filosófico do presente.

A sciência, Sr. Presidente, deu-se sempre muito melhor cultivada por livres pensadores. Quando estes a desalgemaram e partiram as grades dos cárceres que a encerravam, a si-irnciii Aperfeiçooii-KH progressivamente dum modo assombroso. < Comparo í?í> .1 yeiêneia estéril, estacionária, dos católicos com a sciência fecunda, progressiva e arrojada do século xix o teremos a confirmação brilhante do que, venho de di/.er no facto do que a sciêneia em monos dum século, cultivada por livres pensadores, progrediu muitíssimo mais do que em oito séculos cultivada pelo catolicismo, especialmente por intermédio das suas ordens religiosas.

< ^Mas, Sr. Presidente, porque não havemos nós de afastar do professorado das escolas normais os indivíduos enfeudados ao dogma, se temos a certeza de que eles vão para lá ensinar a seu modo a história sangrenta dum Torquemada e dum Carlos ix, quer tiveram a redimi-los dos seus crimes as bênçãos carinhosas da religião católica? (Muitos apoiados). ± Do resto, Sr. Presidente, é preciso que não esqueçamos que a religião e a sciência são incompatíveis, como passarei a de monstra r.

* A seiôncia, pura limita-so a conhecer os fenómenos c a constatar as condições em que eles se realizam.

O seu método está na observação, como já dissi;.

A seiència não tem a louca pretensão de conhecer o incognoscível—a esséne.ia das cousas. As combinações do hidrogénio e

do oxigénio não nos explicam as propriedades da água: não sabemos porque ela gela a 0° ou ferve à temperatura de 100°. O que nós podemos é constatar as condições em que esses fenómenos se realizam — a pressão e a temperatura.
As combinações do carbono, hidrogénio, oxigénio e azote não nos explicam como a matéria nervosa tenha a propriedade da consciência.
Mas o que nós podemos é estabelecer as condições em que esse fenómeno se realiza; assim, sabemos ^|ue a consciência acompanha a fase dosintegrativa dos elementos nervosos centrais ; sabemos que para haver conaeiênoia é condição necessária a relação entro o indivíduo e u mundo exterior, entre o nómeiio e o fenómeno. Um dos modos por que se revela essa relação é a duração do acto psíquico. Quando ela é interrompida a consciência desaparece. Temos um exemplo vulgar no sono profundo.
A evid^n^ía e a certeza, fenómenos da consciência, são, portanto, relativos: resultam da relação entre o númciio »• o fenómeno.
A verdade seicntífica é relativa. O que bojo é uma verdade sciontitica pode deixar de o ser amanhã pelo conhecimento de novos fenómenos. O arsénio era, até lia poucos anos ainda, considerado como um corpo simples.
Esta era uma verdade scienlitíca baseada na experiência (relação entre o nó-meno e o fenómeno) e caracterizada pela ausência do princípio de contradição. Hoje o arsénio classifica-se quimicamente entre os corpos compostos.

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^ Não pode, pois, existir harmonia entre unia e outra verdade, porque inna supõe--se imutável e a outra progressiva: urna supõe-sc absoluta e a outra relativa. Todas as vezes que esta última realiza um progresso, essa harmonia deixa de existir e levanta-se um conflito entre a teologia e a sciência. ^

Sendo assim, Sr. Presidente, os indhí-duos enfeudados ao dogma não podem cumprir a sua missão de professores. Ou hão-de ensinar a sciência, mas para isso deixarão de ser católicos, o que raríssimas vezes sucede, ou vice-versa, e então deixarão de cumprir as funções de que o Estado os incumbiu.

Eis resumidamente, Sr. Presidente, as razoes que me levam a concordar absolutamente com o ponto de vista do Sr. João de Deus Ramos, relativamente ao recrutamento do professorado das escolas normais.

Tenho dito. (Muitos apoiados).

O orador f ai muito cumprimentado.

O Sr. Ministro de Instrução Pública

(Sobral Cid): — Reservou-se para, usar da palavra no fim da discussão, porque desejava primeiro ouvir os discusos dos oradores que nela tomassem parte, e felicita a Camará pela forma como essa discussão correu, porque todos os oradores, tanto dum como doutro lado, versaram com toda a proficiência a questão do ensino.

Não chegou a Câmara a assumir o carácter dum congresso pedagógico, mas não seria para estranhar que assim sucedesse, porque o maior congresso pedagógico que se conhece foi exactamente uma assemblea política, a célebre Convenção.

.Entrando no assunto, diz que o primeiro ponto que tem de tratar é o que se refere ao número das- escolas normais.

Que sejam três propõe o Senado, e que esse número se eleve a seis é de parecer a comissão de instrução primária e secundária da Câmara dos .Deputados.

Para a fixação desse número, deve-se, a seu ver, atender a dois factores importantes : os nossos recursos financeiros e a possibilidade de convenientemente as organizar.

Só se atender, por comparação, ao número de escolas normais que existem nos v / i i •

outros países, e ao numero de escolas primárias que carecemos ainda fundar, umas

seis ou oito mil, o número de seis não ê, na verdade, demasiado, mas uma cousa é o que é necessário e outra é o que se pode fa/,er.
.Decretar a criação dessas escolas é fácil, basta a publicação no Diário do Governo j dar-lhe realização prática é que é difícil.
E preciso ver-se quanto custa cada uma dessas escolas, tais como se encontram no projecto.
Para a de Lisboa, só para o edifício, são necessários 130.000$, o que quere dizer que, para as seis escolas, nas condições em que no projecto se propõem, são precisos 600.000-)' ou 800.000$.
K, não só aos recursos materiais é necessário atender-se, c praciso também considerar se temos a disponibilidade de professores precisos para essas escolas.
O provimento tem de ser leito por concurso ou por nomeação.
Por sua parto é adversário do concurso, que em regra não é a melhor forma de apreciar compctências; prefere a nomeação, não da exclusiva responsabilidade do Ministro, mas aconselhado com a opinião duma comissão competente. .'E fala com. esta franqueza, porque' dada a duração transitória do Ministério, pela sua feição extra-partidária, não será. ele. orador, quern tenha a honra de fazer essas nomeações.
O que se pretende corn este projecto não é transformar em superavit o déficit que temos nó ensino, mas simplesmente melhorá-lo, e por isso entende que o que só deve fazer é concentrar todos os nossos-esforços só em três escolas normais, mas que estas sejam perfeitamente modelares.
Estabelecido o número das escolas, é preciso ver qual o sistema que se deve. preferir, se o do internato, se o de externato.
A princípio, entendia-se que era preferível o internato, e esse era o preferido na Alemanha, na França c eni outros países; hoje vai perdendo terreno por toda a parte e a tendência- é para o externato. Este parece-lhe também que é o que devemos adoptar.
Com este problema, liga-se ainda o da localização e ponto onde essas escolas devem ser estabelecidas.

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do seria os centros agrícolas, fora quanto possível dos grandes centros de população, embora a ele ligados por facilidade de comunicações ; mas adoptado o externato. ter-se há de seguir exactamente u contrário, deve fugir se do campo, das pequenas cidades, e estabelecer-se nos arrabaldes dos grandes centros.

Entre nós, fixado o número de três escolas e adoptado o externato, está naturalmente indicado Lisboa, 1'ôrto e Coimbra.

Resolvidos estes problemas, vem a seguir o do programa do ensino. Nesse ponto desejaria que se se-iruisse nas escolas nor m ai* o que sr adopta no ensino moderno da medicina, ern que, assim que o aluno tem a necessária preparação, se lhe ministra logo o ensino prático. Desejaria que nas escolas normais a pedologia fosse franqueada aos alunos logo nos primeiros anos, para que se habituassem a amar a psíquica das crianças e ao ambiente da escola.

[);ío i'-jtn responderá às considerações de ordem geral apresentadas por alguns oradores.

Lamento u o Sr. João de Dcur> líaino:,; que as nossas escolas n Tio tivessem ainda o espírito democrático, que nelas se mau tivesse, o espírito tradicional, jesuítico, alu dindo seguramente ao ensino complexo, enciclopédico, que ainda hoje se segue. As nossas escolas não são jesuíticas, o que tem é defeitos ; mas, há um esforço con-solador : é a consciência que temos desses defeitos.

Falou-se também da neutralidade da escola, no carácter leigo do ensino. A esse respeito deve dizer que a obrigação escolar está estabelecida entre nós desde 1844, o que a neutralidade da escola está estabelecida no decreto de 1010 e na própria Constituição. E pela laisei/açSo da escola, mas não quere também que ela sirva para propaganda.

Terminando, diz como Croizet : «K preciso que em uma democracia moderna, como é a nossa, a educação do povo mereça o mesmo cuidado e amor que ás famílias dinásticas merecia a educação dos príncipes».

O discurso será publicado na íntc.ijra quando o orador rfístituir as notas taqui-

Foi lida na mesa e admitida, a do Sr. Joaquim de Oliveira.

O Sr. Tomás da Fonseca:—O Sr. Deputado Matos Cid, no seu discurso, procurou atacar sobretudo duas propostas minhas, unia acerca da passagem dos pro-I fessores das actuais escolas normais para os liceus e outra acerca dos vencimentos. (Quanto ao primeiro caso, basta, dizer a V. Kx.;i e á ('amara que tal facto já não é novo. I'V/-se no tempo do bispo de Visou. De resto, esses professores são, pelo menos, tam competentes como os que nos liceus estão leccionando as disciplinas dos três primeiros anos, para que eu os destinava.
( 'om relaeão aos vfMicimenloH, entendo que. se de\e pagar bem aos professores para M- exigir bom trabalho e dedicação.
Q,uando, por ocasião da reforma de 29 de Marco, se discutiram os vencimentos do professorado primário, eu estava presente a uma reunião, no Ministério do Interior, e lamentei que aos inspectores se desse uma remuneração tarn avultada, e aos professores primários tam exígua. l\o eonio-me aíé que, indigíiísdíimení'1. ''mpre-guei uma expressão que não posso einpre-
£•".!• .'Sq'.!!, ÍMíis uil' t(.'.VC O COlulHo de ser
ouvida pelo Ministro. V. Ex íl sabe muito bem que houve qu^m na historia empregasse essa palavra em tom de épica grandeza.
O Sr. Carvalho Mourão : — Pode dizei que foi Vítor Hugo quem a empregou.
O Orador: — O que então afirmei é o que hoje mantenho, não só para o ensino primário, mas também para o normal. Por isso, e por que sou coerente, continuo a. afirmar que esses vencimentos não são de maneira nenhuma um exagero. Um 1.000,^000 para um professor que em Lisboa queira cumprir o seu dever, não é muito. E aqui tem V. Ex.a a que se reduzem as minhas heresias pedagógicas, porque de nada mais me acusou o Sr. Matos Cid.

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mestre de todos quantos cultivara a arte de bem fazer versos, era Guerra Junqueiro.

Marcai Pacheco e Guerra Junqueiro combinaram pois um debate sobre a existência de Deus, num café de Lisboa. Guerra Junqueiro foi para casa, deitou a livraria 'abaixo, preparou os seus argumentos ein defesa de Deus, dispôs, como em campo estratégico, a bataria dos seus silogismos, consultou a dogmática que estudara e a Bíblia, quo perfeitamente conhecia e compareceu â interessante sabatina. Logo às primeiras palavras Marcai Pacheco, som outras considerações, exclamou. Admito a existência de Deus; vamos ao resto. Junqueiro, desapontado, não continuou' levando • para casa toda a sciência teológica acumulada nas horas que precederam a sabatina.

Ora eu podia dizer a S. Ex.a, quando há pouco começou fazendo todo esse estardalhaço . acerca da minha pretendida aci.isação á sua ignorância, qne estava bem : S. Ex.íl não era ignorante. .E iamos ao resto, mas, Sr. Carvalho iVIourão, eu não lhe chamei ignorante, porque não tinha direito a fa/ê-lo, pela simples razão de bem o conhecer o à sua erudição.

Não: eu não lhe chamei ignorante. Ta m pouco lhe chamei velho : o que disse é qne eu. era mais novo, e por conseguinte outra era a esfera de acção e o ambiente em que faço vivei1 as ideas que defendo, muitas das quais brigam coin as de sua. excelência, pegado como está às coisas do passado.

De resto eu não devo ocultai' que o Sr. Carvalho Monríío tem na verdade, prestado serviços valiosos ae ensino primário.

.No que foi infeliz foi na defesa que fez do padre no ensino. Com isso Sr. Presidente, não posso eu concordar, porque quero a escola absolutamente livre de toda a influência, religiosa, pois bem sabem todos quanto essa influencia é perniciosa.

Exemplos? 'Poderia citar dezenas, em cada uma das épocas da nossa história.

Mas não devo nem quero tomar tempo á Câmara, e por isso não me refirirei a vários outros pontos do discurso de S. Ex. Apenas, para terminar, algumas palavras que me dizem respeito, mas que não devo deixar de pronunciar, porque a isso me obrigam a min.h-i dignidade e o meu carácter.

Disse o Sr. Mourão que nos SermSes

da Montanha o bom senso andava aos tombos com a gramática. Repito agora o que na ocasião lhe disse: interrompendo-o desejo e exijo que S. Ex.a me diga onde est.ao esses erros e essas faltas de senso, não só porque os quero corrigir na próxima 3.'1 edição, mas lambem porque, se o uão tizer, passará por leviano e menos justo para com o trabalho dos outros.

Quanto aos princípios nele consignados, devo observar que nem sempre eles foram, por S. Ex." combatidos. Tempo houve em que por ele foram louvados. Mas que I.1ÍÍO fossem.

.Nem por isso deixaria de afirmar que, na verdade, sou eu o autor deste livro. (O orador eryuu no tvr, mostrcmd'0 o livro em questão). E com que orgulho o digo ! Escrevi cada uma destas páginas, onde está mu i io a minha alma,, visto que as escrevi corn a ânsia e com a fé de quem deseja levar alguma coisa nova ao coração cio povo, que o faça pensar e lhe abrevi a hora do resgate. .l;'i.ii eu, sim, e n Tio renego nenhuma destas páginas.

E se alguma honra pudesse caber-me por ter assento nesta Câmara ; se alguma honra pudesse advir-me de lugares que porventura a República me quisesse dar, eu não trocaria, por todas essas honras aquela que m,5 advêm de ter escrito estas páginas, cuja doutrina continuarei1 a defender e a proclamar, emquanto me restar um sopro de vida. (Apoiados)._

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se a generalidade do parecer.

Foi aprovado.

O Sr. Fernando Macedo: — Mando para a mesa um parecer.

O Sr. Philemon de Almeida: para a mesa um parecer.

-Mando

O Sr. Presidente : — Vai ler-se, para entrar em discussão, o artigo 1.° juntamente com as propostas apresentadas pelos Srs. João de Deus liamos, António Lourinho e Tomás da Fonseca.
LfM-iíC O artigo.

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Diário da Câmara dos Deputado*

tinha subscrito, por pertencer à comissão de instrução primária da sessão passada, o parecer que se discute, mas que o estudo ulterior do assunto me convenceu de que três escolas normais tornariam o projecto mais prático.

Quando o projecto de lei em discussão veio do Senado e foi distribuído nesta Câmara já se tinha vatado a lei travão e discutia-se o Orçamento, não se podendo, portanto, propor qualquer aumento de despesa, .sem indicar outra verba que a compensasse.

Por isso a comissão de instrução desta Câmara, não podendo alterar n economia, do projecto criando o subsídio a, alunos pó bres, candidatos a professores, propôs a criação de mais quatro escolas normais, repartindo o encargo destas pelas Câmaras Municipais de Vila Jíial, Viseu e Évora.

Na discussão, porem, da generalidade deste projecto foram apresentadas propostas de substituição do artigo 1." c de muitos outros.

Tratando-se dum assunto tam importante, que deve òi.u atentamente ponderado, p/»ra que resulte perfeito, lembrava que se só-brestivesse nesta discussão ate que sobre essas propostas a comissão se pronunciasse, o que se podará fazer cm 48 huras. Declaro, por parte da comissão, que esta aceitará de bom grado qualquer proposta neste sentido.

Isso seria duma alta conveniência, trazendo-se á Câmara o novo parecer, o mais tardar até quarta-feira.

Sc a Câmara se pronunciasse nesse sentido, não só o projecto lucraria, porque seria melhor apreciado, como a discussão correria mais 1'ácil, sem perigo de confusões, duma disposição contraditar outra.

Sc, porém, a Câmara não se pronunciar nesse sentido, então eu continuo nas minhas considerações sobre o artigo 1."

O Sr. Fernando Macedo:- Já pedi a palavra para me pronunciar nesse sentido.

O Orador: Pedia mais a V. Ex.a, Sr.

Presidente, e à Câmara, que, aceite este alvitre. V. Ex.a dê para ordem do dia de segunda-feira, exactamente na altura em que estava hoje, a' discussão deste projecto, c conjuntamente o novo parecer sO-bre as emendas apresentadas. Tenho dito.

O Sr. Fernando da Cunha Macedo: — Peço a V. Ex.% Sr. Presidente, que consulte a Câmara, sobre a necessidade de se enviarem, á comissão de instrução, as propostas de emenda, que estão sobre a mesa; c que, tam depressa a comissão de o seu parecer, V. Ex.' o ponha em discussão.
Consultada a Câmara, resolve afirmativamente.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se á segunda parte da ordem do dia. Vai lêr-se o parecer n." .'55.
K n K e f mini ti:
Artigo 1.° E permitido aos alunos, quer ordinários, quer voluntários, do antigo Instituto Industrial c Comercial do Lisbo.-i. que, á data da promulgação do dccrcto-lei de 23 de Maio de 1911, que criou o Instituto Superior Técnico, estavam matriculados nos cursos daquele Instituto, concluírem esses cursos, nos termos do re-giilaiiicnto aprovado p'.»r deernto de O d" Julho de 1903 c nos da presente lei.
S único. A mesma doutrina dente, artigo se aplicará aos alunos que se matricularem no instituto Superior Técnico por virtude do exposto no artigo 1." do decreto de 14 de Outubro de 1911.
Art. I?.0 Tara os efeitos do artigo L" u.-alunos cursarão as disciplinas que lhes faltarem, na secção secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa ou outra escola que a substitua, no Instituto Superior de Comércio, caso tenham as precisas habilitações para a matrícula, e ainda na Escola Industrial Marquês de Pombal, se entre essas disciplinas Jigura-rem algumas das mencionadas no artigo 4." do decreto n." 121 de 8 de Setembro de 191:),
Ari. 3.° O Instituto Superior Técnico passará a estes alunos nos mesmos termos dos diplomas que conferiu aos alunos nas condições da alínea <_ que='que' a='a' de='de' decreto='decreto' refere='refere' _14='_14' os='os' julho='julho' do='do' artigo='artigo' o='o' _151.='_151.' se='se' citado='citado' _1903.br='_1903.br' _1913='_1913' diplomas='diplomas' _9='_9'> Art. 4.° Para os efeitos desta lei fica estabelecido um período transitório de seis anos.
Art. õ." Eica revogada a legislação em contrário.

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Sessão de 9 de Março de 1914

O Sr. Fernando da Cunha Macedo: — Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara, sobre se dispensa a última redação.

Consultada, a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.° 43.

K o seguinte:

Artigo 1.° E autorizada a Santa Casa da Misericórdia de Grândola a vender em hasta pública, e independentemente das leis de desamortização, era conjunto ou separadamente, como mais convenha aos seus interesses, a igreja da misericórdia, sita na Praça de D. .Jorge, da vila de G.rândola; bem como, o velho hospital civil e anexos, aplicando-se o produto da venda, na conclusão do novo hospital.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

E aprovado sem discussão na generalidade e na especialidade.

O-Sr. Fernando da Cunha Macedo: —

Ke que iro dispensa da última redacção. E dispensada.

O Sr. Presidente: — Estão sobre a mesa, algumas propostas, vindas do Senado.

Como, porém, a hora vai adiantada, aproveitaremos o resto do tempo para as discutir.

Seio postas em discussão.

Foi aprovado o parecer da . comissão de c/uerraj/ue rejeita as emendas do .Senado introduzidas à proposta de lei n.° 132-C que faz uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Guerra, para o ano económico de 1912—W13.

Mandou-se arquivar.

li oi aprovado o parecer da comissão de finanças^ sobre o parecer do Senado, que rejeitou, o projecto de lei n," SÓ-A sobre a admissão ao Montepio Ojicial de funcionários com menos de 300$, tendo portanto o mesmo de ser presente ao Congresso.

.tt rejeitada a eliminação do Senado.

O Sr. Luís Filipe da Mata:— Por parte da comissão de finanças, mando para a Mesa um parecer.

O Sr. Jacinto Nunes (para antes cie se encerrar a sessão): — Sr. Presidente : pedi

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a palavra, para antes de se encerrar a sessão, a rim de interrogar dois dos Srs. Ministros.
Como questão prévia, porém, e dirigindo-me ao Sr. Ministro de Instrução, desejava interrogá-lo sobre a transferencia dum professor de instrução primária, do concelho de Tavira, para Odemira.
Lembrei-me, porém, de que não foi só esse o transferido.
No Ministério de instrução julga-se que se podem fazer transferências e permutas, cousa que nenhuma lei confere.
A administração da instrução primária, pelo decreto do 29 de Março de 1911, no artigo 62." e seguintes, pertence, exclusivamente, às Camarás Municipais.
A lei de 21 de, Junho de 19Io entregou às câmaras municipais, desde o 1.° de Junho, e definitivamente, a administração dos serviços de instrução primária. O Governo ficou, única e exclusivamente, com a inspecção, segundo o que se acha disposto no artigo 45.° do decreto de Marco de :1.91.1.
Era harmonia com esta disposição, o novo Código Administrativo, parte já votado, e parte ainda, por votar, diz que quem pode transferir, suspender, etc., os professores de instrução primária, são as câmaras municipais. O mesmo diz o artigo, sobre o qual o Senado não se pronunciou. O mesmo diz no .seu n.° 8.° o decreto de 29 de Março de 1911, que aliás vai de encontro a toda a legislação anterior. M.as, o melhor é ler esse artigo :
Leu.
Em todo o caso em parte alguma se di/ que ao Governo é que foi conferido esse poder. Está aqui apenas esta 'atribuição conferida ao inspector do círculo, rnas quando este artigo 145.° pudesse estar de pé, depois do artigo !1..°, que é categórico, da lei de 29 de Junho de 1.91.3 e depois que aqui foi aprovado o Código Administrativo, tinha para o fazer de ouvir os interessados e as câmaras municipais.
Se o Sr. Ministro da Instrução entende que este assunto deve ser objecto duma nota de interpelação, a fim de, que .tique bem esclarecido, eu nenhuma dúvida tenho ern^a formular.

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Diário da Câmara dos Deputados

A este respeito não pode haver duas opiniões. Isto está dentro dos limites da administrarão que pertence exclusivamente á competência das câmaras municipais.

Eu preciso saber até onde chega a ação das câmaras e ate onde chega a do Estado, e estamos íirmcmentc resolvidos a não abandonar este assunto até completo esclarecimento, impedindo que se vá contra a descentralização que todos nós apregoámos. E a quem quiser ver descentralizações, eudirei,, a propósito, que veja a lei de Rodrigues Sampaio.

Permutas c transferencias não se podem fazei-, Beiiíio um virtude dn concurso, j

E agora eu chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior. S. Ex." não estava em Lisboa quando se discutiu a lei da caça. O n.° l do artigo 7.° dessa lei diz que as licenças para caçar serão isentas de qualquer emolumento ou imposto. Pois bem : aí por 12 ou l õ de Agosto de l í) 13 foram expedidas às secretarias de finanças circulares dizendo que cboíií lieonçat» tinham de pagar emolumentos e um selo de tostão.

Eu imediatamente declarei ao secretário de finanças (pie acima de qualquer i-.ír-ouíar estava a lei, e que eu sabia o que tinha votado.

Mandei um telegrama para a imprensa dizendo que todos se deviam ivcusar a pagar porque a lei c clara e não admite outra interpretação.

E certo que no final do artigo houve o que se chama uma yralha, mas o que está na lei é o que acabo de di/er.

A lei di-x o seguinte:

/.eu.

(fOnde está semelhante determinação? ;,0nde está marcada semelhante quantia?

Não há dúvida nenhuma que uma tal interpretação não pode ser admitida.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado;: — Comunicarei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações feitas pelo Sr. Deputado Jacinto Nunes, e amanhã mesmo S. Ex.a virá dar explicações sobre o assunto.

O Sr. Carvalho Araújo: — Mando para a mesa um parecer por parte da Comissão de Obras Públicas.

Este parecer respeita a um projecto da

máxima importância e por isso peço a V. Ex.a que inste com a comissão de finanças para dar o seu parecer com urgência.
O Sr. Alexandre Braga: — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro de Instrução a atenção que tem para comigo comparecendo no final da sessão, conforme o desejo que lhe manifestara.
Eu uso da palavra, na presença de S. Ex.a, simplesmente para renovar o pedido, que já anteriormente íiz, qual é o de ser enviado u esta Câmara o processo referente- ao cíiso (lama Pinto, pedido que formulo pela terceira vê/.. E eu convenço-me de que S. Ex.:i não tem conhecimento da insistência com que tenho feito este meu pedido, pois. de contrário, estou convencido de que S. E x/1 imediatamente satisfaria o meu desejo. E necessário que o processo soja conhecido dos Srs. Deputados, para que possa ser tratado na Câmara e apreciada a resolução tomada pelo Sr. Miiiiátiv- t"bre este- assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobral Cid): • Por forma alguma está no meu espírito protelar o ensejo de qualquer Sr. Deputado etitudar o processo disciplinar referente ao professor da Faculdade de Medicina e director do Instituto Oftalmológico de Lisboa.
Não foi por ignorar o pedido feito j elo Sr. Deputado Alexandre P>raga que eu não enviei para esta Câmara aquele processo. Eu julguei ter deferido o pedido de S. Ex.a com a declara cão que fiz de que esse processo, que c extremamente, volumoso estava à disposição de qualquer membro do Parlamento na secretaria do meu Ministério. Para evitar a demora da cópia eu prometo enviar o original do processo. Nào tive conhecimento da segunda reclamação do Sr. Deputado Alexandre Braga, senão teria deferido imediatamente o seu pedido.

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Sessão de ,9 de Março de 1914

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Como tenho a coragem política e pessoal de todos os actos que pratico, devo acrescentar que, cm principio, o meu espírito se inclinara pnra a solução que adoptei, desde que ela não fosse contra as leis do país. Se, porem, algum Sr. Deputado necessitar de quaisquer esclarecimentos ou inH quiser interpelar sobre.este assuuto, declaro-rne já habilitado.

O orador não reviu.

O Sr. Alexandre Braga:--Estava convencido de que o Sr. Ministro de Instrução não tivera conhecimento do meu pedido, para que o processo fosse enviado â Câmara, só não tê-lo-ia enviado já.

Fe liei to-m o por ter jjroporcionado o ensejo dos Srs. Deputaaòs conhecerem o processo para tratarem deste assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobrai Ciei): — Pedi a palavra para declarar que desde já me acho habilitado a responder a quaisquer preguutas que me forem dirigidas sobre o assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto: — Sr. Presidente: •pedi f\ palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para o que está sucedendo em numerosos concelhos do país, no que diz respeito aos recenseamentos eleitorais. .Por todas as formas os traficantes de profissão eleitora! tem procurado viciar os recenseamentos 'eleitorais, arranjando as cousas de maneira que o cansaço venha aos eleitores. Prop5e-so o Sr. Ministro do Interior fazer eleições imparciais, e confio no carácter de S. Ex.1'1 que assim acontecerá. M. a s não são somente os bons desejos de S. Ex.a que podem conseguir um sufrágio imparcial.

Ao abrigo do artigo 21..° da lei eleito-, ral, estabeleceu-se que cada cidadão podia reclamar por muitos-que tivessem sido indevidamente inscritos. l-Jeconheceu-se, na prática, os inconvenientes que resultavam dessa forma de reclamar.

'HÁ tempo, discutiu-se nesta Câmara um projecto de lei apresentado pelo Sr. -Deputado Ferreira da Fonseca alargando o prazo para o recenseamento e estabelecendo varias penalidades ^contra quem indevidamente reclamasse. Esse projecto foi para o Senado, onde foi discutido. Depois veio

para esta Câmara, a fim de ser discutido novamente. Aproveito a ocasião para pedir a V. Ex.a. Sr. .Presidente, para por em discussão, o mais depressa possível, esse projecto.
Creio que todos estrio de acordo em que esta forma de reclamar representa uma vilania.
Não haverá ninguém que queira assumir a responsabilidade de ter ordenado tais traíioâncias. Creio que não haverá Deputado de qualquer dos lados da Câmara, que seja capa/ de aconselhar isso; demais a mais pela leitura do vários jornais, tenho visto que todos os «partidos se queixam.
Em Serra, freguesia do concelho de Chaves, aproveitavam a circunstância dos maus caminhos, e oitenta e tantos eleitores foram eliminados do recenseamento, deixando apenas quatro.
j l£rn Loivos aconteceu a mesma cousa. No distrito de Bragança foram eliminados oitocentos eleitores, quer dizer a eliminação absoluta do recenseamento j
O que é necessário é que daqui, no bom intuito 'de conseguir uma eleição séria, se dêem providências nesse sentido, através das autoridades, e se chame a atenção das comissões recenseadoras para evitar que estes, factos se produzam, em-quauto a providencia que está na Mesa, e urna outra que eu tive a honra de apresentar, se- não discutem.
Era conveniente que S. Ex.a, oficiosamente, como .Presidente do Ministério, na altura em que ela se discutisse, fizesse sentir que a boa disposição de conseguir um eleitorado imparcial era tam grande, que desejaria que a Câmara o habilitasse para que esse eleitorado se conseguisse sério. Se assim for, dará a estes indivíduos eliminados de má fé, a garantia de que se não manterá, essa eliminação.
Peço a máxima atenção para este facto, porque c dos mais importantes na vida eleitoral; sem ele, os bons desejos de S. Ex.a malogram-se, porque o eleitorado há de ser deficiente e há de ter a tram-polinice a estragá-lo.
O orador não reviu,.

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Diário da Câmara dos Deputados

dos vícios que nós reprovávamos na oposição ; portanto, ó impossível que ele se introduza no regime republicano.

Pode V. Ex.a contar como Governo para qu.' esse vício seja extirpado e castigado como merece. Tenho tido várias queixas, e ultimamente vieram algumas comissões representar no mesmo sentido, mas é preciso que o Governo tenha os meios necessários para o eliminar.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Ribeiro: Pedi a palavra para chamar ;i at<_-neòVi classe.='classe.' a='a' de='de' instniyilo='instniyilo' primário='primário' _3.11='_3.11' dos='dos' públioa='públioa' do='do' _2.a='_2.a' sr.='sr.' p='p' promo='promo' sobre='sobre' para='para' ministro='ministro' çao='çao' professores='professores'>

Não conheço bem a lei, mas*para se fazer a promoção de professores da 3.l para a. 2.a classe há-dc seguir-se um. critério. Acontece que muitos e muitos professores se acham preteridos na sua promoção por (Antros, que não tem nem os mesmos anos de serviço, nem ejassitioação que .se equipare. Foram promovidos professores que tinham cl.'i3:-iHoaçãí! ínedinore e qi.i" tinham um número reduzido do anos de serviço, e não o furam prolL-a^uros í'om a classificação de bom e com mais anos de servido.

Chamo, portanto, a atenção do Sr. .Ministro de Instrução para os factos apontados, esperando que de futuro BC não dê mais o caso de se acharem professores pre-

teridos, na sua promoção, por outros que não tem os anos de serviço, nem a classificação necessária. O orador não revia.

O Sr. Ministro de Instrução Pública

(Sobral Cid): Sr. Presidente: devo dizer ao Sr. Deputado Joaquim Ribeiro que a promoçíio de professores se efectua em virtude das disposições regulamentares. Sc essas disposições não foram observadas, providenciarei para que o sejam, nos termos do regulamento. (.) iinttíor imo reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessáe realizar-se há am^g^iã, sendo a ordem do dia a seguinte :

Primeira parte:

Decreto acerca da separação do Estado das igrejas.

Segunda parle .

Qucístão de Anibaca,

Parec.tír n." 4

'}.° Pertence ao n." j :?7—Responsabilidade ministerial.

N." 47 — Provimento dum lugar doa cor 1'c.íos e telégrafos.

Está encerrada a sessão.

Er