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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
56.A SESSÃO ORDINÁRIA
1O13-1O1-1
EM 17 DE MARÇO DE 1914
Presidência do Ex.mo Sr, Yitor Hugo de Azevedo Coutinho
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ei.T8 Srs.
Rodrigo Fernandes Pontinha
Sumário. — Abre a sextão, com a presença de õ'l Senhores Deputados. E lida, a,acta. Dá-se conta do expediente. Verificada, a presença de S J. Srs. Deputados, é aprovada a acta. 14 aprovado u/n requerimento do Sr. Deputado João de Meneses para ipie seja publicada, no «Diário do Governo» a re-prcsentacão das Irmanda.des do Santíssimo Sacramento das freç/ucsias de. Lisboa sobre a lei, da Separação do .Estado das .l.ç/re/as. .K concedida a, urgência para a admissão dv dnas propostas de lei apresentadas no finai da sessão anterior pelo Sr. Ministro de instrução .'Pública (Sobral Cid).
Antes da ordem do dia:
O Sr. Deputado (J-ouvco, Pinto, em ne//ócio urgente trata dos acontecimento* ocorridos à 'saída dum espectáculo do Teatro do G-imnãsio, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Fino,nça,s ('J.'omás Cabreira).
O Sr. Ministro das Finanças apresenta c justifica v/nw, proposta de lei isentando do imposto do r cf/is to 'c selo a doação feita pelo falecido Sr. Deputado José .Maria dos Santos aos colonos rendeiro.-* de diversas reyiõcs da* suas propriedades.
O S-r. Deputado Pedro Clames trata da apanho, das alf/as marinh,a$ na, 'ria de Aveiro c da necessidade 'de repovoar essa 'ria,, rcspondcndo-lhc o Sr. Ministro da, Marinha (Auijusto Ncupart//.). O mcx-mo Sr.-Dcp'/>,to,do apresenta e justifica um projecto de lei, paro, o qual r et/ucr c a,'wrijcnciti, c dispensando .'tíef/imento, determinando ijue 'O Ministério do Eo-m.ento faça depositar, na, Co.iva Ci-cral de Depósitos, rt ordem, da*.? corporações ad'/ninisl'rativas por ip.te foram, distribuidor pelo Ministério de .Instrução, os 200.000$ destinado/; a subsídios para construções escolares, E aprovado o requerimento do Sr. Deputado Pedro Chaves. Entrando o projecto de lei em discussão, uswrit, da, palavra, nobre a, f/e-ncralidade, os S'rs. .Depalados Alexandre de Bar-'ros, M.inixtro do Fomento ('Ac/tiilcs (Gonçalves), Joàó de Me nanes, Ministro das Pinancas (Tomás Cabreira,). Francisco Cruz e Ministro de .instrução
Público. (Sobral OidJ. Jf'J aprovado o projecto de lei, na generalidade. Passando-se à d,is<_:ussãn com='com' francisco='francisco' de='de' _.fe='_.fe' emenda='emenda' cliaves='cliaves' resultante='resultante' do='do' srs.='srs.' proposto='proposto' aprovada.='aprovada.' cid.='cid.' o.='o.' ae='ae' especialidade='especialidade' alteração='alteração' chaves.='chaves.' meneses='meneses' sr.='sr.' _.='_.' sobre='sobre' apresenta='apresenta' ju.e='ju.e' ministro='ministro' deputados='deputados' propôs='propôs' artir='artir' joão='joão' cidj='cidj' aprovado='aprovado' uma='uma' substituição='substituição' artif='artif' pedro='pedro' _2.='_2.' instrução='instrução' prejudicada='prejudicada' _..='_..' palavra='palavra' a='a' c='c' crus='crus' os='os' e='e' proposta='proposta' íjaiios='íjaiios' tag0:mdre='alem:mdre' xijbtiliução='xijbtiliução' matos='matos' considerada='considerada' _.pública='_.pública' ta='ta' deputado='deputado' o='o' aprovada='aprovada' _.pedro='_.pedro' v.='v.' emenda.='emenda.' arliyo='arliyo' usam='usam' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:alem'>, usa da palavra o Sr. Deputado Matos Cid, f/ue apresenta uma, proposta de emenda. E aprovada a proposta* de emenda do Sr. /Jcputudo M.atos Cid. E aprovado o artii/o 2.", com, a, alteração 'resultante da emenda aprovada. Sobre o artitjo ó'.0 usa, da palavra o Sr. Deputado Matou Cid, t/ne apresenta uma, proposta de eliminação. E rejeitada a proposta de eliminação do Sr. .Deputado Matos (.Jid,: E aprovado o artifjo 3." S&bre o arl/if/o 4.", usa, da palavra o Sr. Deputado Medos Cid, que apresenta, uma proposta, de emenda,. E aprovada a propoxta de emenda, do Sr. Deputado Matou Cid. E aprovado o artif/o 4:.n, com a, alterarão restdtanlc da, emenda, aprovada. Sobre a artiijo õ.", usa/m da poÁavra, os Srs. Deputado,* Matos Cid, que apresenta uma proposta de &nc'ii,da, e Pliilcmon de A.lmcido,, c/ue a,prcscnla, uma proposta de aditamento. .!<_ aproi='aproi'>ada a/proposla de emenda do Sr. /Deputado Matos Cid. E aprova.do o a,rti
O Sr. Deputado tiamos da Cosia envia, para, a, mesa, um parecer da, comissão de finanças.
O Sr. Deputado João .Ijarrcira envia, para a mesa wm pa,rccer da C0'/nissão de instrução superior, tccn'/,ca e especial.
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Diário aã Câmara dos Deputados
para a nic.ua dois putwerex da ('omissão de admi-n i* traça n pública.
O »S'/'. Iteputado Bernardo Luaas envia para a mc.tii uni parecei' da coniitísão d<_ p='p' legislação='legislação' criminal.='criminal.'>
O .S'/1. /Jepn/ado Aai/nslo Nobre ret/iterc., <_:_ câmara='câmara' a='a' aprova='aprova' _='_'>«' entre imtdial.amp.nle cm discussão o parecer da
Õ .S'/1. .\finiiilro r/*) Fomento (A
Antes de se encerrar a sessão :
<_ lima='lima' _.s='_.s' dainiào='dainiào' trata='trata' ái='ái' do='do' o='o' _.='_.' lourenço.júnior='lourenço.júnior' tag0:_='rekpondcndo-lk:_' na='na' para='para' apiwdfawnl.n='apiwdfawnl.n' rio='rio' coiwe.-irão='coiwe.-irão' itepalado='itepalado' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:rekpondcndo-lk'>^r. Afi/iixlr» d<_ p='p' ii='ii' hça='hça' v..='v..' aquile='aquile' f-u-mcnto='f-u-mcnto'>
O <_ tag1:_='_.orii:_' tag2:_='i:_' isv.='isv.' ícpttadi.i='ícpttadi.i' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_.orii' xmlns:tag2='urn:x-prefix:i'> (,•'! l rata, da ca/ices-*ào do cais ai'(i*l,ácel de. Faro c do complemento da Unha telefónica entre a cidade de Faro e a Ilha do Cabo de tianla Maria, respondendo-/fie o *SV. )finist.ro do Fomento (Aquile* Gonçalves). Enviam documento* para a mesa os Srs. l deputado Fernando Macedo, Amorim de Carvalho, Álvaro de Castro, Adriano Pimenta, liamos da Conta, Ricardo Covões, Itibfi.ro de Carvalho, Ilelder Jíi-beiro, Gastão Rod.rigue.it, Luís J)erouet e Aníbal Lúcio de Azcvdo. O 8r. Presidente e/n-erra. a sexsão àc 18 horas c •")õ minutou, marcando a sessão do Conyresiio para
Abertura da sessão às 14 horas e 40 minutos. Presentes 93 Srs. Deputados. São os seguintes: Adriano Gomes Ferreira Pimenta. Afonso Ferreira. Alberto de Moura Pinto. Albino Pimenta de Aguiar. Alexandre Augusto de Barros. Alfredo Balduíno de Seabra Júnior. Alfredo Maria Ladeira. Álvaro Nunes Ribeiro. António Alberto Charula Pessanha.
Autónio Amorim do Carvalho.
António Aresta Branco.
António Augusto Pereira Cabral.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Celorico Gil.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José de Almeida.
António José Lourinho.
António de Paiva Gomes.
António Pires Pereira Júnior.
António Silva Gouveia.
Augusto Cirnbnm Burgws de Sousa.
Augusto José Vieira.
Augusto Pereira Nobre.
Raltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo de Almeida Lucas.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Casimiro Rodrigues de Sá.
JDamião José Lourenyo Júnior.
Ezequiol de Campos.
Fernando ds Cunha Macedo.
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues.
Guilherme Nunes Godinho.
Henrique José dos Santos Cardoso.
João Barroso Dias.
João Carlos Nunes da Palma.
JoSo de Deus Ramos.
João Duarte de Meneses.
Jo^o Fiel Stockler.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim BrandSo.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António Sim3es Raposo Júnior.
José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
José Dias Alves Pimenta.
José Dias da Silva.
José de Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José Maria Cardoso.
José Perdigão.
José da Silva Ramos.
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Sessão de 17 de Março de 1914
Jovino Francisco de Gouvca Pinto. Júlio de Sampaio Duarte. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Carlos Guedes Derouet. Luís Filipo da Mata. Manuel António da Costa. Manuel de Brito Camacho. Manuel Gregório Pestana Júnior. Manuel Pires Vaz Bravo Júnior. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Philemon da Silveira Duarte de Almeida. Rodrigo Fernandes Fontinha. Severiano José da Silva. Tiago Moreira Sales. Tomo José de Barros Queiroz. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Entraram, durante a sessão os Srs.:
Alberto Souto
Alberto Xavier.
Alexandre Braga.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
.Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar. • Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Vaz.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Ribeiro do Paiva Morão.
António dos Santos Silva. . Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Aureliano de Mira Fernandes.
Carlos Maria Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Francisco de Abreu Magalhães Coutinho.
Francisco Cruz.
Germano Lopes Martins.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Barreira.
João Camilo Rodrigues.
João Gonçalves.
João Pereira Bastos.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Carlos da Maia.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
Josó Nunes Tierno da Silva.
José Tomás da Fonseca.
Josó Tristão Pais de Figueiredo.
Júlio do Patrocínio Martins.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Manuel José da Silva.
Ricardo dos Santos Covões.
Rodrigo José Rodrigues.
Urbano Rodrigues.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os 8rs.:
Afonso Augusto da Costa.
Alfredo Guilherme Howell.
Angelo Rodrigues da Fonseca.
António Albino Carvalho Mourão.
António França Borges.
António Joaquim Granjo.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria da Silva.
António Vicente Ferreira.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Eduardo de Almeida.
Ernesto Carneiro Franco.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Luís Tavares.
Henrique Vieira do Vasconcelos.
João Pedro de Almeida Pessanha.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.
José de Barros Mendes de Abreu. - José Bernardo Lopes da Silva.
José Cordeiro Júnior.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Montez.
José Pereira da Costa Basto.
Manuel Alegre.
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O Sr. Presidente: —Estão presentes 51 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai • ler-se a acta.
Foi lida a acta.
O Sr. Presidente : — Vai dar-se conta do expediente que não dependa de resolução da Câmara.
Foi lido na mesa o seguinte
EXPEDIENTE
Oficiou
Do Ministério do Interior, acompanhando uni requerimento do secretário do Conselho Nacional de Assistência c da sua comissão executiva, em que pede que no Orçamento sejam incluídas as gratificações que percebia pelo serviço que presta naquela secretaria.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo o requeri!!!»>nt" u." .'{45 do Sr. António Vicente Ferreira.
/'fõu a Secretaria.
Do Ministério do Fomento, síitista/,cndu do o requerimento n.° 42o do Sr. Joaquim Lopes Portilheiro .Júnior.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, respondendo aos requerimentos n.os 401) e 410 dos Srs. José Augusto Simas Machado c António Pires Pereira Júnior.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, satisfazendo o requerimento n.° 421 do Sr. Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Para a Secretaria.
Da Presidência do Senado, acompanhando a proposta de lei que tem por tini passar a freguesia de Covelo de Paivô, do concelho de S. Pedro do Sul, para o concelho de Arouca.
Para a comissão de administração pública.
Do Ministério das Colónias, satisfazendo o requerimento n.° 103. Para a Secretaria.
Diário da Câmara dos Deputados
Telegramas
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Sessão de 17 de Março de 1914
da Senhora Madre Deus de Azurei de Guimarães: dos paroquianos de Tarrados e Revinhado; da Irmandade de 8. José, de Guimarães; da Irmandade de S. Gon-çalo, de Guimarães; da Irmandade de S. Gualter, de Guimarães; Grupo de Defesa e Propaganda Católica de Sever, a Crestuma, Gaia; da Comissão Paroquial de Tornão, Marco de Canaveses; das Ir mandades de Nossa Senhora das Angústias e Menino de Deus e Confraria da Senhora das Necessidades de S. Vítor, Braga ; do povo de Creatuma; da Junta de Paróquia de Boniz ; Confraria do Rosário de Boniz ; da Junta de Paróquia de Scver; da Junta do Paróquia de Crestuma; dos católicos de Alpendurado e de Matos; do povo de Lebruge ; da Junta, de Paróquia de Santa Cru/, do Douro; da Confraria de Santo Elói, do Porto ; da Congregação Académica Filhos de Maria, de Braga; da comissão de católicos da freguesia de Sousela; da Junta de Paróquia f. do regedor da freguesia de Felgueiras; da Junta de Paróquia da freguesia do Oliveira de Faz e m à o ; do arciprestado de Monção ; da Junta do Paróquia da freguesia de Gon-domil ; das Confrarias do Santíssimo Sacramento, do Rosário o Almas da freguesia do Vilela; da Irmandade Natividade de Nossa Senhora dos Chãos, de Paredes ; do povo da freguesia de Moncorvo ; da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de São Paio, de Guimarães; da Irmandade de Santa Cruz de .Braga; da Venerável Ordem -Terceira de Famali-cão ; do povo da freguesia de S. Tiago de Riba U l ; da Irmandade das Almas, de Vale do .Bouro; de sete irmandades de Vila Rial; do povo católico da freguesia de Guilhufe; da Junta do Paróquia e de três confrarias de Covas de Lousada ; da Confraria do Santíssimo e Irmandade das Almas de Santa Cruz do Douro, da Junta de Paróquia da comarca de Lousada; da comissão de católicos de Vila Nova, Felgueiras; da Confraria do Santíssimo de Eiras, Coimbra; da Confraria de S. Tiago de Eiras, Coimbra; e do arcipre.stado (.lê Cabeceiras, sobre a Lei de Separação do .Estado das Igrejas.
Parti a comissão de negócios ec/esiásti-
Ponta Delgada, 1.6 — Ex."lG Presidente Câmara Deputados — Lisboa, — Comissão
Executiva Junta Geral Ponta Delgada, interpretando sentir povos este distrito, roga V. Ex.a e dignos Deputados mantenham escola normal habilitação magistério primário esta cidade, que é a maior conveniência pública, atendendo desenvolvimento instrução e vantagens derivantes sua existência para os que só entregam vida professorado que geralmente não tem recursos, procurarem instrução para esta ilha.—-Presidente, Luís de Ataide.
Para a comissão de instrução primária e secundária.
Sacavêni 16 — Presidente Câmara Deputados — Lisboa. — Junta Paróquia Sa-cavêm solicita com interesse discussão urgente projecto concelho Sacavêm.— Presidente, José Joaquim Rodrigues.
Para a comissão de administração pública.
Sacavera Ui—Presidente Câmara Deputados— Lisboa. — Comércio e povo de Moscavide pede rápida discussão projecto concelho Sacavèm. =^José Oliveira = Ma-111 w l A u (justo ==.'Daniel Oliveira /Santos.
Para a comissão de administração f*'*'1" b liça.
Sacavcm K) — Presidente Câmara Deputados-— Lisboa.—Junta Paróquia Apelação protesta energicamente contra notícia, dizendo estar solidária com representação Louros, pede urgente discussão projecto concelho Sacavèm. = Presidente, J'oa
Nordeste, .1(5. — Presidente da Câmara dos ' Deputados, Lisboa.— Câmara. Municipal de Nordeste, S. Miguel, em nome município, vem interceder V. Ex.;l" para que seja mantida escola normal neste distrito. —-- Vi c c.-presidente da Comissão Executiva.
Para a comissão de inst-nicão primária e secundária.
Sacavèm, 16. - Presidente da Câmara, dos Deputados-—Lisboa. — Comissão paroquial republicana democrática, pede solução projecto concelho Sacavèm. =-Presidente, Bernardo Martins.
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Diário da Câmara do» Deputado»
Representações
Das maiorias eleitorais de Castanheira de Pêra e de Coentral, pedindo a aprovação do projecto de lei que cria o concelho de Castanheira de Pêra.
Para a comissão de administração pií-blica.
Da Câmara Regional de Agricultura, 30.a região, Alcobaça, apresentando várias considerações sobre a lei da caça.
Para a comissão de legislação cie ti e comercial.
Da Comissão Executiva da O amara Municipal de Portalegre, pedindo a aprovação do caminho de ferro de Estremoz a Castelo de Vide.
Para a comissão de obras públicas.
Dos munícipes do concelho de Loures, protestando contra o projecto de lei que cria o concelho de Sacavôm.
Para a comissão 'lc administração pública.
O Sr. Presidente:— Estão presentes 81 Srs. Deputados. Vou pôr à votação a acta. Foi lida c aprovada n actn,
O Sr. Presidente: -Comunico à (7i-rnara que no íinal da última sessão o Sr. João de Meneses requereu a publicação no Diário do Governo da representação lida na Mesa e apresentada pelas Irmau-dades do Santíssimo Sacramento das freguesias de Lisboa, relativamente á Lei da Separação.
Vou, pois, consultar a Câmara nesse sentido.
Foi autorizada a publicação no ((Diário do Governo o.
O Sr. Presidente : — Consulto a ('amara sobre a urgência requerida no tínal da sessão anterior, pelo Sr. Ministro de j Instrução Pública, para as seguintes pró- '' postas de lei:
Mandando que os actuais chefes das Repartições de Instrução Primária e Nor- ' mal e de Instrução kSecimdária, fiquem fazendo parte do quadro dos professores efectivos dos Liceus Centrais de Lisboa e regulando os seus vencimentos.
Foi aprovada a urgência. i
Para a comissão de instrução primária !
e secundária. •
Alterando em alguns pontos a organização do Instituto Superior de Agronomia.
Foi aprovada a urgência.
Para a comissão de instrução superior, especial e técnica.
Antes da ordem do dia
O Sr. Gouvéa Pinto: — Sr. Presidente: julgava que se tinha entrado, ou se ia entrar, num período de paz e concórdia, pela mão gentil, doce e suave do Sr. Presidente do Ministério (Apoiados}, e que a este pobre país, batido desde há tempos pur um vendaval arroste, iam ser restituídas a.s suas antigas placidez e quietude, fazendo-o reingressar no concerto das nações civilizadas.
Pura ilusão !
Vejo hoje, com grande surpresa, nos jornais, o relato duma verdadeira selvage-ria, pois não tenho outro eufemismo para classificar o que se deu ontem a porta dum teatro. (Apoiados).
Não conheço quem estava dentro do teatro, num os> que foram aí perturbar o ep. pectáculo. . .
O Sr. Jacinto Nunes: Foram os P>or-ges, os
O Orador : — Reporto-me, apenas, ao que vejo nos jornais, sendo um deles insuspeito ao Governo, O /Século, que relatam as verdadeiras monstruosidades ali praticadas. (Apoiados).
Do relato desses jornais se infere que um guarda cívico, ali de serviço, se recusou a prestar o seu auxílio e que o piquete da polícia foi tardio, como os gen-darmes de opereta. (Risos).
Eu desejava que o Sr. Ministro das Finanças me li/esse a fineza de transmitir ao Sr. Ministro do Interior, que acumula também o Exterior, — e não temos nem interior nem exterior, porque nunca aparece antes da ordem do dia, — a seguinte, pregun-ta: ;; se S. Ex.1 está disposto a castigar os autores do atentado e a garantir de futuro a liberdade consignada na Constituição, ou não passamos das boas palavras de S. Ex.ri para os factos?
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Sessão deli de Março de 1914
goria, vai interpelar o Governo, fico por aqui, esperando que o Sr. Ministro das Finanças diga se sabe se há qualquer piwi-•déncia tomada sobre o assunto.
O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira):— Eu conheço o facto apenas polo que dizem os jornais,— e a verdade é que o vi narrado de diferentes maneiras.
Não posso dar pormenores a S. Ex.;i, inas transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações do ilustre Deputado,— e posso desde já assegurar-lhe que o Ministério fará cumprir a lei ein todos os seus aspectos e que os direitos dos cidadãos hão--de ser resp.citados.
Não-compreendo que se possa proceder doutro modo. (Apoiados).
Não sei quem foram os perturbadores, não sei como os factos se passaram, e, portanto, não posso dizer mais nada senão isto; —mas como membro do Ministério asseguro que havemos de fazer respeitar a ordem, perturbada seja por quem for, porque entendo que, é esta a rnisdão do Gío-verno. (Apoiados). •
Já que estou com a palavra, permita V. i"íjX.íl que eu mande para a mesa uma proposta, que se me afigura simpática.
(3 Sr. José Maria dos Santos, há pouco falecido, tinha intenção de legar um certo número de hectares de terrenos, situados no concelho de Setúbal aos actuais rendeiros desses terrenos,—mas a morte impediu-o de fazer esse legado. Hoje, um seu sobrinho, o Sr. Jorge Santos,- deseja satisfazer a vontade do tio, fazendo a doação de 1:500 hectares de terreno a quatrocentas famílias de trabalhadores pobres, que passam a ser proprietários desses terrenos.
.Nestas circunstâncias, mando para a mesa a proposta cie lei, insentando essa doa-icfío do pagamento da contribuição de registo e selo.
Tenho dito.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Presidente: — ^ V. Ex.'1 requeren urgência para essa proposta?
O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira):— Não pedi urgência, mas desejo que as comissões não demorem o estudo da proposta que apresentei.
A publicar no «'Diário do Crovôrno».
Para svgunda leitura.
O Sr. Pedro Chaves: — Sr. Presidente: lamento que não esteja presente o Sr. Ministro da Marinha, porque desejava agradecer a S. Ex.a as providencias que tomou com respeito á pesca por meio de cercos americanos na zona protegida do norte, c que me parecem ser eficazes.
Queria apenas fazer-lhe duas observações, porque S. Ex.% na resposta que me deu na sessão de ontem, apresentou como-base para não ser derrogado o decreto de 7 de Junho de 1913, do Sr. Freitas Ribeiro, decreto que consentiu os cercos americanos, o seguinte argumento: que não era preciso derrogar o decreto de 7 de Junho de 1913, visto que ele só consentia a pesca de cercos americanos armados por cooperativas de pescadores e essas nem se haviam formado, nem era fácil formar-se. Se assim é, desnecessária se torna a existência duma disposição legal que é inexequível.
Como, porém, o Sr. Ministro da Mari-nha se não encontra presente, peço ao Sr. Ministro das Finanças a fineza de transmitir as considerações que vou fazer sobre um outro assunto que reputo lambem importante.
Trata-se da proibição da pesca e da apanha de moliço na ria de Aveiro. Essa proibição, que vai desde 15 de '.Fevereiro ate 15 de Junho, dá em resultado que uma grande quantidade de famílias, que vive da pesca e da apanha de moliço, está a braços com a miséria.
Em 1889, num relatório publicado pelo Ministério da Marinha, foi avaliada a ex-traçào do moliço em 505:000 toneladas no valor de 1.77 contos.
Calculo que, dado o desenvolvimento dessa indústria e o aumento de preço que ela tem sofrido, hoje, a indústria da apanha de moliço, representa um valor anual de 250 contos.
Visto que o Sr. Ministro da Marinha já se encontra presente, a S. Ex.a dirigirei as minhas considerações.
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Diário da Câmara dos Deputado»
apanha de moliço e á agricultura daquela região que se vê privada do seu principal adubo.
A Câmara não conhece a natureza dos terrenos cuja cultura representa um trabalho ímprobo, um trabalho de conquista feito à ria, de terrenos que pareciam nada produzir.
Todavia, aqueles homens, que tem uma linguagem especial, uma característica especial, conseguiram extinguir os pântanos, arrazando-os com a areia das dunas e produzindo belos campos onde se dão, perfeitamente, o milho <í p='p' feijão.='feijão.' as='as' e='e' leguminosas='leguminosas' o='o' principalmente='principalmente'>
Ora, aqueles, que NU tem dedicado à agricultura, sabem, perfeitamente, que naqueles terrenos de areia, não se pode aplicar o adubo químico, e nem o de curral se pode obter em quantidade desejável. O moliço não só tem a vantagem do conter os elementos necesscários para as culturas, mas ainda tem a vantagem de servir de eorr» etivo para rsses terrenos, porque trazem, em grande quantidade, a andoa ou barro preto que vai adregando as partículas arenobas, e coiiíribuiiidu, uiu-u/mente, para a formação do húmus necessário à cultura.
Vê, portanto, V. Ex.a, Sr. Presidente, a dificuldade que há, para a agricultura, na aquisição do adubos o sobretudo do que mais próprio lhe é e mais lhe convém.
Portanto, há tr>:s classes prejudicadas: a piscatória, a cia agricultura e a dos moliceiros.
O Sr. Presidente: — Faltam dois minutos para se passar à ordem do dia.
O Orador: -Para não tomar mais tempo u Câmara, eu pediria ao Sr. Ministro, que estudasse o assunto—se é que, como ó natural, S. Ex.a não tem conhecimento especial dele— para ver se seria possível re-du/ir a época da veda, ou da apanha do moliço a 15 de Abril, afim de que aquelas terras, que se chamam serôdias, possam aproveitar desse adubo c assim, sobretudo, valer à agricultura.
Por outro lado, se não for possível ateu- i der à classe piscatória, talvez se possa abrir qualquer crédito, para as obras da ria, fazendo-se, não digo um cais acostá-vcl, mas outro cais, à semelhança do que-—
não posso afirmar com segurança, mas creio — se fé/ no ano passado.
Aquele povo não pode entregar-se, inteiramente, á agricultura, porque ela lhe não pode dar ocupação todo o ano e até ganha mais no outro ramo de trabalho.
Desejava, mais dois minutos, Sr. Presidente, para ocupar a atenção da Camará.
K meu desejo apresentar um projecto de lei, que me parece ser de interesse para todos os membros desta Câmara, bem como para todo o país.
No ano passado, foi aqui apresentado um projecto do lei, estabelecendo um subsídio, para construção de edifícios em-ola-reíj.
Eu, que me tinha dedicado a f s ta questão, fui, ao Ministério do Fomento, para saber o que havia sobre a construção dessas escolas, algumas das quais já estão iniciadas. Vejo, porem, com grande desgosto, que isso corre risco de ir por água abaixo. Se, até Julho, não estiver gasta.
essa verba caduca, perdendo-se assim essa i i • • • . i'
l)i'ia iim:,iniiVtv.
K preciso, portanto, que em .'!() de Ju-Hiu ilAst.tí «no esteja, como despesa feita.
Podem gaslar-sr ainda 200 e até 1:000 contos, mas o qu^ não podam é aproveitar-se, e. como para nós
Pelo meu projecto, a aprovação de plantas e a fiscalização das obras fica a cargo do Estado, e não se poderá levantar um centavo desse dinheiro, sem que as câmaras tenham pago igual importância.
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Sessão de 1:7 de Marco de 1914
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deste projecto entrar imediatamente em discussão.
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neuparth):—Tenho a dizer ao Sr. Deputado Pedro Chaves que é altamente inconveniente prorrogar por mais tempo a apanha do moliço.
A comissão de pescarias ó de opinião que isso é a ruína cia classe piscatória da ria de Aveiro, porque, se cia ganha este ano alguma cousa, para o ano a ruína é completa.
Para se favorecer a agricultura tem de arrumar-se completamente a indústria piscatória da ria e há vários exemplos do caso.
Na própria ria de Aveiro havia um banco de ostras; ultimamente apareceu outro que tinha sido devastado. Ora a classe piscatória e a dos moliceiros deve pensar que não precisa de viver só no presente, também tom cie viver no futuro.
Nestas condições, julgo impossível a prorrogação do prazo para a apanha do moliço.
/S'. ,/íVj.''1 não reviu.
O Sr. Presidente : —Vai ler-se o projecto de lei apresentado pelo Sr. Pedro Ferraz Chaves e para o qual S. líix.a re-quereu a urgência o dispensa do Regimento.
.b'oi lido na .Mesa o projecto de le/i do Sr. Deputado Pedro Cliaves.
.lil o seguinte:
Projecto de lei
Tendo sido incluído no Orçamento do Estado a verba de 200.000$ para construções escolares e cumprindo n'S. o deixar perder esta- verba ta m necessária, embora t a m exígua, para as necessidades do país, e sendo por outro .lado impossível dar aplicação a essa verba dentro do actual ano económico, ternos a, honra, de apresentar urn projecto de lei destinado a. remediar esse grave inconveniente:
Artigo 1.° O Ministério do Fomento fará imediatamente depositar na Caixa Geral de Depósitos, e á ordem das corporações administrativas porque foram distribuídas pelo Ministério de Instrução, os 200.000$ destinados í. subsídios para construções escolares.
Art. 2.° O levantamento dessas quantias será feito directamente pelas corporações administrativas subsidiadas, necessitando, porém o respectivo precatório, para ser pago, de ser visado pelo fiscal da obra a que se refere o artigo 4.° que só porá o visto quando tenham sido cumpridas as disposições desta lei e sob a sua responsabilidade.
Art. ;3.° Os precatórios serão pagos na Tesouraria de Finanças do respectivo con-cellio e ás corporações administrativas subsidiadas pertencerão, com a mesma aplicação, os juros a perceber da Caixa Geral de Depósitos.
Art. 4.° A construção será feita sob a administração das corporações administrativas subsidiadas e fiscalizada pelo director das obras públicas do respectivo distrito por si ou por empregado competente, seu subordinado,, de sua escolha e de sua nomeação.
§ único. A corporação subsidiada poderá dar por arrematação, em hasta pública, toda a construção ou separadamente cada tarefa, como entendei1 mais conveniente. Sempre que a segunda praça, que terá como base de licitação mais í O por cento do preço da primeira, fique deserta, poderá fazer a obra ou tarefa por administração directa, não podendo, neste- caso, o seu custo exceder a. base de licitação da segunda praça.
Art. 5.° Os pagamentos serão feitos al-ternadamcute pelas corporações administrativas subsidiadas c pelo subsidio depositado, começando por aquelas e não podendo levantar-se deste importância superior à da v e i'b a já despendida- por aquelas.
§ 1.° Para os efeitos deste artigo, considerar-se hão corno pagamento realizado por as corporações administrativas subsidiadas, os valores dos materiais, do seu transporte, mão de obra, donativos em espécie e outros análogos destinados á construção e já reali/ados c que serão avaliados por o riscai a- que se refere o artigo 4.° desta lei considerando-se aceite essa avaliação se dent.ro de três dias não houver reclamação.
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Diário da Câmara dos Deputados
mmeado pela reclamante, procederem à avaliação no dia designado pelo juiz, dentro dos dez imediatos, não podendo haver outra avaliação.
Art. l!.° As corporações administrativas subsidiadas enviarão directamente, ao Ministério de Instrução Pública, a planta a executar, sempre que não seja das já distribuídas pelo Ministério do Interior. Se dentro de trinta dias não lhe tiver sido comunicada qualquer alteração, eonsidcram--ae aprovadas, para todos os efeitos, podendo desde logo ser iireiada a sua construção.
Art. 7." S', eoiieinída a obia, M- vrri h'car haver sobrado qualquer quantia da que lhe era destinada, aplicar-se há na compra de mobília e material escolar para os edifícios acabados de construir e só depois aos reparos indispensáveis e à aquisição da mobília e material escolar para os outros edifícios escolares do concelho ou freguesia e Alt. S." O subsídio caducará a fa\or do Ksiado M: di-iiíro de finco Mn Art. s." Fica revogada a legislar* ' cm contrário. Jotio LHÍX l{i> ur O Sr. Moura Pinto:— O projecto de lei que foi mandado para a Mesa é inteiramente desconhecido da Câmara. E muito natural que todos concordem com a idea que ele tem cm vista; para mim, confesso que ela c muitíssimo boa, mas o que ó verdade é que esse projecto precisa de ser muito bem estudado, porquanto se trata de interesses graves e sérios. De maneira que o melhor seria cônsul tar a Câmara sobre a urgência dele. e, depois, marcar à respectiva comissSo um prazo curto, para ela apresentar o seu parecer. •S. A'->;.a não rei-iu. Nestas condições não desif-to do meu requerimento. O Sr. Presidente : — Consulto a (/amara sobre a urgência e dispensa do Regimento. h\)i. nprorftffo, p/>r ;~>4 votos contra 2*, o r Ch
O Sr. Presidente: Kstá em discussão na generalidade. i <_ p='p' tag0:_='barros:_' pré='pré' de.='de.' _-='_-' alexandre='alexandre' sr.='sr.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:barros'> 1 • i » , • • « i Mmiite: nau \ ou repelir as coiiHiuerayofn i tio ilustre Deputado <_ que='que' grado='grado' de='de' finanças='finanças' do='do' sobro='sobro' pinto='pinto' rejeita='rejeita' estào='estào' projecto.='projecto.' se='se' sinto='sinto' das='das' nem='nem' discuti1='discuti1' me='me' sem='sem' habilitado='habilitado' não='não' redigido='redigido' mas='mas' mau='mau' a='a' d='d' os='os' presentes='presentes' e='e' termos='termos' io='io' princiiilnictc.='princiiilnictc.' em='em' _.ministro='_.ministro' ouvir='ouvir' oportunidade='oportunidade' sr.='sr.' o='o' este='este' sobre='sobre' aprova='aprova' ministro='ministro' está='está' moura='moura' conhecer='conhecer' matéria='matéria' possa='possa' fomento='fomento'> histni eào, que nào ejstá presente. Sr Presidente; a verba de que se trata nào foi aplieada àquilo ;i Sabe se que, pelo Ministério das Finan cãs, parece não ter havido dúvidas na entrega de.^sã verba, mas que tem havido entre os Ministérios de Instrução c (io Fomento conflitos que carecemos de conhecer, para saber se o projecto os resolve ou se deixa ficar de pé as cousas como estào. Os esclarecimentos de que caroço bilo esclarecimentos que nào hào-de sair desta (.'amara, nem do Poder Legislativo, tuas sim do Poder Executivo. Só assim eu poderei votar. Noutros termos, não votarei, porque uão costumo votai1, aqui dentro, cousas que nào conh -ca e nào reconheça como de utilidade para o meu país. £. E;'':.* -nao rtriu. O Sr. Pedro Chaves:--Podem ser esses j O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles os hábitos da Câmara; a verdade, porém, (-íonçalves): -Quem tem de responder só ê que eu já rcqueri a urgência para dois projectos de lei, e até hoje ainda as respectivas comissões não apresentaram os seus pareceres. bre o assunto é o Sr. Ministro de Instrução.!<_ p='p' r='r' t='t' destinado.='destinado.' o='o'>
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Sessão de 77 de Março de 1914
Os 200 contos transitam do meu Ministério para a Caixa Geral de Depósitos e ficam â ordem das corporações.
O facto de se saber se esse dinheiro, administrado por essas corporações, resolve ou não o problema pedagógico, é ooin o Sr. Ministro de instrução. Eu nada tenho com isso.
Argumenta-se que tem havido, na maneira de aplicar o dinheiro, pequenos conflitos burocráticos, resultantes do modo como os diversos Ministérios encaram o assunto,— mas, logo que esse dinheiro fica à ordem dessas corporações, não há conflitos possíveis, o problema é outro.
S. Ex.;i não reviu.
O Sr. João de Meneses : — Eu não compreendo bem este projecto, sobretudo no artigo 6.°, em' que se fala de corporações administrativas. Quais corporações administrativas?
O Sr. Pedro Chaves:—Aquelas a que for distribuído o subsídio.
O Orador:—No Código Administrativo não conheço corporações administrativas.
O Sr. Pedro Chaves:—Voto a emenda que V. Ex.'1 apresentar nesse sentido.
O Orador: — ^Trata-sc de irmandades, confrarias, misericórdias? <_ que='que' percebo.='percebo.' de='de' municipais='municipais' tag0:_='dizer:_' juntas='juntas' ex.a='ex.a' trata-se='trata-se' câmaras='câmaras' administrativos.='administrativos.' corpos='corpos' p='p' paróquia='paróquia' corporações='corporações' provavelmente='provavelmente' queria='queria' s.='s.' não='não' estas='estas' são='são' administrativas='administrativas' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dizer'>
Desejo saber o que pensa a respeito do projecto o Sr. Ministro do Fomento. ^S. Ex.;i já se entendeu com o Sr. Ministro de Instrução .Pública a este respeito?
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):— Creio que a primeira cousa que falta é a presença do Sr. M.inistro de Instrução Pública.
O Orador:—"Requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concorda que, seguindo-se o conselho do Sr. Ministro do Fomento, se suspenda a discussão deste projecto até que esteja presente o Sr. Ministro de Instrução Pública.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves) :— Não dei, nem dou, conselhos â
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Câmara a esse respeito. Não me interessa nada que a Câmara adie ou não a discussão do projecto.
O Orador:—Insisto no meu requerimento.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):— Não posso estar a responderem nome do Sr. Ministro cio histrução, tomando a responsabilidade do critério pedagógico que S. Kx.a tenha a respeito do projecto. Quero que isto fique bem assente, e que, pela minha parte, não me oponho à transferencia da verba para a Caixa Geral dos Depósitos.
O Orador: —
O Orador:—V. Ex.a e a Câmara entendem na sua alta sabedoria que o Sr. Ministro de Instrução Pública não deve ser ouvido sobre o assunto.
O Sr. Ministro do Fomento declarou que lhe era indiferente que a Câmara adiasse ou não a discussão do projecto, j Está o fer. Ministro do Fomento dentro do programa do Ministério de que S. Ex.;i faz parte, porque é um Ministério que considera todas as questões abertas. . . que ó para ter sempre fechada a porta por onde podem mandá-lo sair! j E um Ministério que, seja qual for a votação da Câmara, conclui por dizei: que. . . estamos todos de acordo! Portanto, o Sr. Ministro do Fomento foi coerente com o programa apresentado pelo Sr. Presidente do Ministério. Mas eu desejaria que o Sr. Deputado apre-sentante deste projecto rne dissesse se o critério pedagógico é realmente assunto que não interessa a S. Ex.a, e se lhe parece que o Sr. M.inistro de Instrução não deve ser onvido sobre este caso.
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Diário da Câmara dos Deputado*
Trata-se durn projecto que diz respeito a questões de instrução, as que mais devem ocupar os homens que se interessam pelo bem do país, c desde que estão todos de acordo, como se vê, parocc-me que se pode esperar por um estudo atento do assunto.
Insisto, por isso, no meu requerimento.
(,) Sr. Presidente: -Eu tenho de repetir que a Câmara sabia, quando votou a urgência e a dispensa do Regimento, que o Sr. Ministro de Instrução Pública não estava presente,- ma-; posso acrescentar agora que acabo de :;er informado de que S. Ex.'1 se dirige neste momento para a ('•amara.
O Orador: — Eu não creio que o Regimento diga que dispensa do Rer/irmnto significa a dispensa da presença do Ministro a cuja pasta só refira o assunto a tratar.
O Sr. Adriano Pimenta (iiit<_-ruiiiji-ii-il.ii:_ que='que' de='de' ex.a='ex.a' do='do' diseul='diseul' anterior='anterior' assunto='assunto' se='se' súhre='súhre' portanto='portanto' s.='s.' sessão='sessão' pública='pública' vimara='vimara' a='a' opinião='opinião' acordo.='acordo.' ã='ã' sabe='sabe' e='e' n='n' sr.='sr.' o='o' ouviu='ouviu' p='p' na='na' está='está' ministro='ministro' já='já' instru='instru'>
Não podia mesmo ter nutra opinião, visto tratar-se duma autorização concedida ao seu antecessor, e (pio tem de se cumprir nos termos em que foi regulada.
O Orador: — Contrariamente ao que acabo de ouvir, entendo que é indispensável a presença do Sr. Ministro de Instrução, e não creio que V. Ex.a, Sr. Presidente, seja capaz de me convencer de que a aprovação dum pedido do dispensa do Regimento, implica a dispensa de comparência de qualquer Ministro.
Termino por aqui as minhas considerações, reservando-me para usar novamente da palavra quando julgue necessário.
ti. /yV.a nà<_ p='p' it.='it.' rer='rer'>
O Sr. Alexandre de Barros :-- Sr. Presidente: não quero que o facto de voltar a usar da palavra, segunda vcx, .seja interpretado como prova de não estar de acordo com o projecto da. transferência de verba para a Caixa (;í-cral dos Depósitos, — mas ouvi dizer daquele lado da (/amara, que .não se trata senão de determinar que da
verba inscrita se faca um depósito na Caixa Geral de Depósitos. Ora isto não é as-| sim, c, a leitura do artigo 4.°, mostra que se trata, não apenas duma transferência de verba, mas também da fornia como os corpos administrativos tem de proceder.
Eu suponho mesmo que as disposições desse artigo não estão em perfeita harmonia com a legislação em vigor.
E por isso que desejava que o projecto fosse as respectivas comissões, para de lá j vir completamente estudado. i Não me parece que a Câmara deva vo , tar um projecto nestes termos, sem ouvir J sobre a matéria o respectivo Ministru.
Além disso. V. Ex.u, Sr. Presidente, disso que, por informações que tinha, sabia que o Sr. Ministro de Instrução se dirigia para a Câmara. .Portanto não me pareço que o projecto sofresse por se sustar a sua discussão até que S. Ex.a viesse à Câmara.
Eu não quero que se julgue que. com
j • i .. •- í i. i. i rt -i-.-^id nuvt, cMii uniu iid v ,1111,11 ;i, e eu pnu
cipalmonte, procuramos demorar o debate, DoroiiH rum uni nroi> e.fn desta. n;itmv"/;i *>•-ria até' uni crime fa/er essa política men-
Pela minha parte não lia esse desejo, mas entendo qur, a intervenção iln Sr. Mi nistro d<_ no='no' necessário='necessário' saber='saber' c='c' torna-se='torna-se' pie='pie' o='o' indispensável='indispensável' assunto='assunto' _0='_0' sobre='sobre' projectobr='projectobr' se='se' instrucção='instrucção' ex.1='ex.1' s.='s.' pensa='pensa' porque='porque'>
O Sr. Ministro de Instrução Pública que antecedeu o actual Sr. Ministro de Instrução, não pertence a este lado da Câmara. S. Ex.a está partidariamente ligado ao Partido Republicano Português.
S. Ex.a não tomou, até a sua saída do Ministério, nenhuma deliberação sobre o assunto.
O actual Sr. M.inistro de Instrução Pú-| blica, que conhece o assunto na generali-: dade, corno o conhecia o antecessor de S. Ex.a. também, sobre osta matéria, não tomou nenhuma deliberação.
Se S. Ex.as não tomaram nenhuma dc-i liberação, foi porque a não julgaram con-| veniente.
! Eu desejava, Sr. Presidente, que o Sr. i Ministro do Fomento me dissesse, sobre a matéria do projecto, o que era absolutamente conveniente.
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s são de 17 de Março de 1914
Sr. Presidente: era indispensável que S. Kx.a dissesse à Câmara se está de acordo com a doutrina que vai estabelecer -se pelo projecto.
O que vai votar-se vai fazer com que ai esta Câmara venham projectos sobre o mesmo assunto.
O Sr. Pereira Cabral: — Protesto contra a maneira como se está impedindo a discussão de assuntos importantes como o da marinha mercante, que desejava versar, e protesto ainda, porque cada sessão perdida representa, uni grave prejuízo para o país.
O Orador : — Sr. Presidente : pareco-me qtie a, compostura que nós devemos ter neste debate está sendo perturbada; mas não voe parece que seja eu quem esteja a perturbá-la.
E, portanto, legítimo, que a Câmara ouça as minhas palavras, .li], relativamente a essas palavras e às adusões que estou produzindo, não me parece que elas sejam de molde a provocar o reparo do Si1. Pereira Cabral,
•Todos os assuntos que vem a esta Câmara'são igualmente respeitáveis. Há assuntos que nós Apodemos «resolver qviási sem discussão ; mas há outros, de relativa pequena importância, e que. entretanto, exigem maior largueza de estudo.
Parece-me, portanto, que as palavras de S. Ex.a não se justificam.
Neste momento, S. Ex:.íl está preocupado com a questão da marinha mercante...
O Sr. Presidente : — Peco a V. Exv1 que se restrinja ao assunto.
O Orador: — Eu devo dizer uma cousa :
é que, até este momento, ainda não desloquei o debate.
Se alguns reparos estou fazendo, e se me desviei, há pouco, foi porque me provocaram.
Se V. Ex.;i, Sr. Presidente, da sua cadeira determinasse que os oradores não fossem interrompidos nas suas considerações, eu ver-me h i a ua situação de prosseguir no meu discurso sem rue desviar.
Mas desde que V. JEx.1'1 tem a .impossibilidade— e eu o reconheço — de manter a Camará em ordem, não consentindo apar-
tes, que nem sempre são justificados, eu tenho de manter-me na discussão talqual-mente a isso mo forçam.
Um dos Deputados daquele lado da Câmara fez a afirmação de que, neste assunto, se estava a brincar.
Ora eu não estou brincando sobre este assunto, nem a propósito de qualquer outro.
Se eu, a propósito deste assunto, pensasse, ao usar da palavra, em fazer uma brincadeira,. teria, a justificar essa atitude, muitos dos ilustres membros daquele lado da Câmara.
Não é a, primeira vez que, risor.ihum.cnlc ou brincalhonamente, alguns membros daquele lado da Câmara se tem referido à, discussão de muitos projectos.
Mas eu vou prosseguindo nas minhas considerações, solicitando do V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de pedir à Câmara que não me interrompa, para eu poder dizei' o que .me parece indispensável.
Eu disse a V. Exv1 e à Camará que o Sr. Ministro cias Einancas ainda não tinha pronunciado qualquer palavra, significativa de aprovação ou rejeição, do projecto em discussão.
Vão V. Ex.'13 ver como as palavras do Sr. Ministro das Einancas, sobre esta, matéria, serão sobremodo esclarecedoras e convenientes.
.Nós assentamos no princípio orçamental de que, quando não forem gastas até 30 d.e «Junho as quantias consignadas a determinados serviços, essas quantias terão do voltar para o Tesouro, porque-—disse o S r. A f o uso C o s ta — n ao era l e g í t i m o q u e nos considerássemos isso como sobras orçamentais, pois rigorosamente não havia tais sobras. De modo que, se nós vamos agora, determinar que esta soma seja depositada na Caixa Geral de Depósitos, nós vamos adoptar o princípio de vermos apresentar tantos projectos de lei quantas forem, as verbas inscritas nos diferentes orçamentos dos Ministérios e que não tenham sido integralmente despendidas durante o ano económico, a fim dessas verbas serem depositadas na Caixa G-eral de Depósitos para, qualquer aplicação.
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Diário da Câmara dos Deputado*
tido do S. Ex.a E, por conseguinte eu, pedindo a opinião do Sr. Ministro das Finanças sobre o assunto, soti coerente cora as minhas opiniões e estou de acordo com as do ex Ministro das Finanças, Sr. Afonso Costa, ao passo que esse lado da Câmara, condenando o meu modo de ver e procedendo da maneira como está procedendo, nos seus apartes, está em desacordo cotn a doutrina do Sr. Afonso Costa, quando ocupava a pasta das Finanças.
Suponho que, neste momento, alguma cousa de extravagante se está passando, a propósito da discussão deste pivjeot" de lei. Por isso eu pedia a V. Ex.'\ Sr. Presidente, a fineza de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as minhas palavras.
Reparo, porém, que mal V. Ex.a chamou a sua atenção para as minhas palavras, S. Ex.1 se retirou da sala. Naturalmente alguma, razão de ordem adstrita ao projecto determinou a saída de S. F x."
Eu não posso admitir que, numa pessoa da clJicíifie/í. inf!ivi«lu.-i!
O Sr. Ministro das Finanças retirou-se desta Câmara certamente para não dar a sua opinião sobro este assunto,— e eu se já desejava ouvir a opinião do Sr. Ministro de Instrução, agora muitíssimo mais desejo ouvir a opinião do Sr. Ministro das Finanças.
,; Está S. Ex.a de acordo em que nós possamos infringir uma regra que o ex--Ministro das Finanças considerou fundamental para u arrumação dos nossos ré cursos financeiros?
S. Ex.a entende que nós dora avante podemos, a propósito do Orçamento, dc-terminarmo-nos como nos convenha, som nenhum respeito pelas fórmulas que S.
Ex.a considera absolutamente indispensáveis para termos. . .
Entrou na sala. o tír. Ministro dat> Fi-iianc'is.
O Orador:—Eu não devo levar mais longe as minhas considerações sobre; o assunto. O Sr. Ministro das Finanças acaba de entrar nasala,— e eu de novo solicito de S. Ex.a o obséquio de atender As considerações que estava fazendo sobre o assunto, considerações que S. Ex.'1 não ouviu, mas que eu vou por ÍHSO repetir.
Vozes da esquerda: H;ista, basta.
O Orador: — Eu sobremaneira agradeço as considerações desataviadas e desconexas que a propósito do meu discurso surgem daquele lado da Câmara; elas permitem-me descansar, — e eu não lenho senão a agradecer a quem tam lisongeirumente me e.fiva. dr atenções. Ku peço então M<_ de='de' a='a' as='as' minhas='minhas' ministro='ministro' finanças='finanças' das='das' fineza='fineza' considerações.br='considerações.br' ouvir='ouvir' sr.='sr.'>
U Sr. AíulltiO Cosia, q m; piY-uOdcu V. Kx.1' nesse lugar, oi,ados')f sustentou aqui a doutrina,— e fê-lo -"m desusado calor e extraordinário brilho,—deque não era conveniente que se determinasse que as verbas inscritas no Orçamento com determinados destinos, quando não fossem despendidas durante o ano económico, po-dessem separar-se, e extra vigência do Orçamento do ano económico, deixarem-se consignadas aos serviços para que tinham sido inscritas no Orçamento do respectivo ano económico. Eu estou-me lembrando das palavras de S. I^x.a S. Ex.a disse que isso era absolutamente inconveniente.
Nem nós, Poder Legislativo, nem o Poder Executivo, pode impor essa doutrina,— e seria delicado que fôssemos consentir que se desviassem essas verbas, impedindo-as de voltar ao Tesouro donde tinham saído, por não poderem ser gastas nos termos do Orçamento.
Pretende se determinar, pelo projecto, nem mais nem menos do que o contrário do que o Sr. Afonso Costa sustentava como indispensável para a moralização do Orçamento.
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Sessão de 17 de Março de 1914
cargo deveras pesado de S. Ex.a orientar a Câmara sobre a matéria.
O que eu desejo é simplesmente ouvir a opinião de S. Ex.a sobre urna matéria um tanto diversa .desta, que é sobre a questão pedagógica, porque sobre este •ponto do projecto o que é necessário é a opinião do Sr. Ministro das Finanças.
Eu bem sei que S. Ex.a não deixará de concordar com a opinião da Câmara, porque, como disse o Sr. João de Meneses, o Governo, considerando todas as questões abertas, quere conservar fechada a porta por onde o podem mandar sair ; — mas a Câmara vê que as palavras do Sr. Ministro das Finanças e os esclarecimentos de S. Ex.a sobre esta matéria são importantes.
As opiniões de S. Ex.a, não só como membro do Governo, mas como Kliado no grupo a que pertenceu até a sua entrada para a pasta das Finanças, são indispensáveis, não só para uin projecto desta natureza, mas para sabermos como havemos de proceder no estudo e modo de votar o Orçamento que se está discutindo. Não pode haver dúvida de que as declarações de S. Ex.a são da mais elevada importância para esse fim.
Devemos, pois, ouvir as declarações de S. Ex.a e procurar ouvir, ainda, em primeiro lugar, as do Sr. Ministro de Instrução Pública.
O Sr. Ministro do Fomento, a quem este projecto de lei também interessa, fez à Câmara afirmações que se me afiguram não serem decisivas sobre o assunto. Assim, S. Ex.a, usando da palavra, disse que não se preocupava grandemente com o projecto, por isso que ele apenas visava a uma transferência de verba. Ora, não é assim, Sr. Presidente, — e eu peço a V. Ex.a a fineza de mandar ler novamente, se nisso não há inconveniente, 'o artigo 4.° do projecto.
Foi lido na mesa o artigo 4.° do projecto.
Sr. Presidente: como V. Ex.a vê, o Sr. Ministro do Fomento não nos deu explicações decisivas sobre o projecto. S. Ex.a disse que era apenas uma transferência de verba. Não é, como se vê da redacção do artigo 4.° Não se trata de transferir uma verba do seu Ministério para a Caixa Geral de Depósitos; diz-se como ó que as corporações administrativas tem de proce-
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der e determina-se o processo de arrematação das construções escolares.
Eu devo dizer que não sei se aquilo que nesse artigo se determina está de acordo com o qiie a lei já estabelece sobre o assunto, mas não tendo conhecimento especial sobre a matéria, devo inferir que aquilo que se. diz na legislação em vigor não é de modo algum harmónico oom o que se diz no projecto e porque então resultaria que o artigo 4.° constituiria um pleonasmo absolutamente inconveniente.
i Mas então o Sr. Ministro do Fomento considera isto de tam pequena importância que basta dizer que aceita o projecto, porque ele apenas trata duma transferência de verba! O que eu verifico ó que a Câmara forçou S. Ex.a a aceitá-lo, pela votação da urgência e dispensa do Regi. mento, sem que S. Ex.a o tivesse estudado. O que eu verifico é que aquele lado da Câmara, dispondo duma maioria de votos que não pretendo contestar-lhe, levou o Sr. Minis!ro do Fomento a fazer uma declaração, que não é cousa alguma do que está em discussão e a tomar aquele expediente inconveniente de se retirar da sala, para não dar mais esclarecimentos.
Se eu tivesse pedido a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de mandar ler o artigo 4.° depois das declarações de S. Ex.a, eu pregunto ^qual seria a situação do Sr. Ministro do Fomento, depois das suas declarações e comparando-as com a redacção desse' artigo? Eu pregunto se não teria direito de dizer ao Sr. Ministro do Fomento que S. Ex.a, querendo ser lison-geiro para a maioria da Câmara, o não fora para os interesses do Estado ?
V. Ex.a, Sr. Presidente, disse para eu concretizar as minhas considerações, porque ainda desejava pôr em discussão o projecto sobre os cereais.
Eu devo dizer a S. Ex.a que nem só de pão vive o homern. Procurarei, por isso, concretizar as minhas considerações, porque vou entrar na matéria do projecto, e, ao fazê Io, peço a S. Ex.a a fineza de, pelo processo que tenha ao seu alcance, mandar dizer ao Sr. Ministro de Instrução Pública que eu desejo a comparência de S. Ex.a nesta Câmara, a fim de nos esclarecer durante a discussão do projecto.
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Diário da Câmara dos Deputados
mento, de usar da palavra as vezes que entender. E porque eu posso usai1 da palavra, Sr. Presidente, não entrarei propriamente na matéria. Darei por terminadas, momentaneamente as considerações que estava fazendo para ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre o assunto,-- o depois ouvirei a palavra esclarecedora do Sr. Ministro de Instrução Pública, para então podermos votar ou rejeitar o projecto em discussão. /SY. Ex.a não reviu.
O Sr Ministro das Finanças (Tomás ( 'abreira ) : Sr. Presidente: pedi a pala v rã para declarar que não foi por menos consideração que saí da sala, por alguns minutos, na ocasião em que estava falando o Sr. Deputado Alexandre de Bar-ros. Eu tenho a máxima consideração por todos os Srs. Deputados; a todos considero igualmente, corno me impõe o meu cargo e a minha situação.
IVIii (!Me ivsiícita :'is coii.Mdoracõeti MUI: S. E\v' f*1/, oifis foram tam largas o tam vasta*, que eu, para uào tomar tempo à Câmara, responderei em poucas palavras : (-omo Ministro das Finanças tenho a mesma opinião que, M>l>re o assunto, tinha M Sr. A foiiso ('osta.
AS'. /'At-.1'1 nào ré c i u.
O Sr. Francisco Cruz: guando pediu a })alavra, não foi para se- pronunciar contra o projecto, mas simplesmente para requerer que se suspendesse a sua discussão até checar o Sr. Ministro de Instrução Pública, porque S. Ex.:t. com a sua especial competência sobre o assunto, podia contribuir para o melhorar.
.Desejava, tambfiin, protestar contra, a marcha lenta da burocracia nacional, e a propósito deste projecto, que manda depositar na Caixa (icral de Depósitos os 200 contos destinados às construções escolares, lembra o que se passou, e que já por mais dum f i v e. z referiu nesta Câmara-, com os 2.f)ÕÕ;> da escola de Aleanena-, que, depositados há mais de dois anos na Caixa Creral de Depósitos, não se sabe que destino lhe deram, estando aquela povoação, que tem uma população escolar de mais de seiscentas crianças, sem t e. r escola onde elas possam aprender.
QUÍS-SO ali construir unia escola, que m port:a em cerca de •'> contos, e pediu
para ela um pequeno subsídio do Estado. mas nào o obteve.
Deseja, também, protestar contra a forma como se, fé/ a distribuição dos õO contos para escolas móveis, que foi dada a meninos bonitos, quando devia ser distri buída pelos professores primários.
Acerca do projecto, di/, que é preciso proceder com todo o cuidado, para que não suceda com estes 200 coutos o mesmo que sucedeu com os 2.f>00-> da escola de Aleanena.
O ul>lica ,/S ))i.it O Sr. João Barreira: Por parte da comissão de instrucção superior, mando para a mesa um parecer. () Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobral CidK — Di/. que tendo a Câmara entregue ao Ministério do Fomento os 200 contos ]i.'ira eony l ruçoes escolares, e t-entío. pelo Código Administrativo, os corpos ad- 1V1"'! l;1-! :'.'!t l V!!!-' í'!!e t"!!! d". CS .'!"! K'..'1. !', ' .' M !- nistro de Instrução, visto que e a tudo e<_.>iii|M<_-tUii-iiv ii='ii' de='de' q='q' _-straii-='_-straii-' _-c='_-c' emitir='emitir' i='i' _.-.='_.-.' abster='abster' opinião.br='opinião.br'>
i) projecto (jiie se discute nào o conhecia, apenas o viu agora; no entanto, pá rece-lhe que, se poderia simplificar, redu /indo-o a um artigo em que se dispusesse que esses fundos fossem transferidos do Ministério do Fomento para o de. Instrução. para que ele o aplicasse segundo a distribuição já feita.
O Discurso -sv-m publicado -n'i r>t1e
l' 01 aprova d 1 1 o 'projecto n»
(..) Sr. Alexandre de Barros : - Eu dese-
jo chamar a atenção da Câmara para um
facto, no «ixame
j declaração do Sr. Ministro da* .Finanças
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Sessão de ±1 de Março de 1914
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Ao passo que o primeiro disse que tinha u mesma opinião do Sr. Afonso Costa, o segundo mostra-se de acordo com o princípio do projecto. Era isto que eu desejava que ficasse constatado.
S. líiX.^ não reviu.
O Sr. João de Meneses: — A respeito deste projecto desejo dirigir duas pregun-tas ao Sr. Ministro de Instrução Pública.:
^ Existe no Ministério de Instrução algum plano ou projecto para construções escolares? E existindo, E á este respeito que eu peço o favor de 1:1:1 e esclarecerem. Quanto à, contradição notada pelo Sr. Alexandre de Barros entre o Sr. Ministro das Einanças e o Sr. Ministro de Instrução .Pública, não sei. se ela existe ou não; más, se existe, faz parte do programa do Ministério. Tenho dito. S. .Ex.'A não revia. O Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobral. (J i d):—Em resposta, às preguntas do Sr.. João de Menezes, só tem a, repetir o que ontem disse à Câmara. Existem no Ministério cl.c Instrução Pública projectos de dois tipos do construções escolares que, embora, contenham defeitos, representam um esforço louvável. Já o declarou, e repete agora, que não considera esses tipos oficiais e mandou fazer, peio sen Ministério, uma espécie de desenho de todas as condições a que devem obedecer essas construções. Pelo que respeita a tipos de construção, entende que eles devem variar segundo as regiões a que são destinados. Quanto ao projecto, parecia-lhe que a Câmara se devia, m a n i festa r .no sentido que há pouco indicou, porque desinteressar por completo o Ministério de Instrução Pública das construções escolares é desprestigiá-lo. O Sr. Matos Cid: — Sr. Presidente: embora manifeste o rneu aplauso à iniciativa tomada pelos Srs. Deputados que subscre- vem este projecto, afigura-se-me que o assunto que reveste uma importância verdadeiramente excepcional, não pode ser resolvido de chofre. A maior parte das escolas primárias do país funcionam em casas que são verdadeiros pardieiros. ]s'ão vem para o caso averiguar a quem cabem as responsabilidadcs deste estado de verdadeiro atraso ern que se encontra este ramo de serviço público, mas o que é preciso é fazer com que esta situação vexatória desapareça, o mais depressa possível. Pertenço, felizmente, ao número daqueles que, nesta casa, quando se discutiu o projecto do Código .Administrativo, votaram (contra) que passasse para as câmaras municipais o serviço da instrução primária,—e vou já reconhecendo que essa disposição, aliás ditada pelos mais alovantados propósitos da descentralização, há-de vir, no futuro, a transformar-se numa série de dificuldades extraordinárias, quer pelo que respoila às câmaras municipais, quer pelo que respeita, principalmente, às condições em que o ensino primário deve ser feito no nosso país. Para, mais, estando actualmente n urna situação extremamente grave provocada pela d.iversidade das disposições legais que regulam, este assunto, e que brigam entre si. Assim, emquanto o Código Administrativo dá ás câmaras municipais ampla, liberdade relativamente â organização do serviço primário, o decreto com força de lei de 29 de Março de 1901, que ainda está em vigor, confere parte das atribuições ao G-ovêrno. Daí conflitos e profunda desor- dem no serviço. Não entrarei, na apreciação deste, projecto na sua generalidade, porque já se procedeu à votação,— e, portanto, reservo-me para na devida altura, demonstrar a conveniência d.e eliminar certas disposições de carácter regulamentar corno aquela, que se consigna no artigo 3.°
O Sr. Pedro Chaves:—Estou tam habituado a ver levantarem-se dúvid.as, que entendi dever consignar todas as disposições que esclarecessem o assunto.
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Diário da Câmara dos Dejmtados
nicipais — entendo que nào resultava prejuízo nenhum com a passagem para o Estado do certos serviços da instrução primária; e parcee-me que seria conveniente para a boa economia do projecto a substituição do artigo 1." do projecto por este outro, que consta da seguinte
Proposta
Artigo 1.° O Ministro do Fomento fará imediatamente depositai- na Caixa Geral dos Depósitos, e à ordem do Ministério de Instrução Pública, para por este serem distribuídos por os corpos e corporações -idmi nislrativah a que lurem atribuídos os y()0.000->í destinados a subsídios para construção de escolas. = Matos Cid.
Foi admitida.
Outras alterações preparei a vários artigos do projecto,-—e explicarei a maneira prática de fazer com que o dinheiro passe para os corpos o corporações locais.
/>'. A';/.1." não re.vtu.
O Sr. Pedro Chaves •—Vou mandar para a Mesa uma proposta . . .
O Sr. Celorico Gil: — Eu tinha pedido «a palavra para invocar o Regimento.
O Orador: —Essa proposta. . .
O Sr. Celorico Gil: — Sr. Presidente : eu tinha pedido a palavra para invocar o líegimento, que manda que os oradores falem do seu lugar ou da tribuna. ;() Sr. Ferraz Chaves está fora do seu lugar!
O Orador: --Mando a minha proposta...
O Sr. Celorico Gil:--; Eu já disse que tinha invocado o Regimento !
O Orador: — Eu não permito que se me interrompa. O Sr. Celorico Gil faça favor de invocar o Regimento quando eu não estiver no uso da palavra. (Apoiados).
O Sr. Celorico,Gil: —jMas S. Ex.''está a falar fora do seu lugar! (Risos).
O Orador : — Ora, ora. . .
Sr. Presidente: eu não concordo em absoluto com a proposta do Sr. Matos Cid porque o meu desejo ó que a verba a distribuir pelos corpos e corporações adrni-
' nistrativas seja exclusivamente por estes despendida ou administrada, sem intervenção do Ministério, a nào ser, claro, na parte pedagógica. J)e n;sto, por maior que seja a boa vontade dos titulares das diferentes pastas, a engrenagem burocrática é muito complicada e nào de rápido expediente à mais simples das pretensões.
Assuntos há por que eu me tenho interessado, que o* Srs. Ministros reconhecem de absoluta justiça, mas que, í»pcs;
Mando para, a mesa a minha proposta, que ».': a seguinte :
Proposta
Proponho quo á H palavras «e :i ordenir-se acresça n te m as palavras a dos corpos».— O Deputado, yVí7>vi ('harcx.
Foi admitida.
Foi aprovada a proposta de. emenda do Sr. Deputado 1'i'dro Chaves.
Foi aprovado o artigo L°, com a alteração resultante fia emenda aprovada.
Foi considerada prejudicada a proposta de substituição do Sr. Deputado Matos Cid.
Foi lido na mesa e entrou em diticussão o artigo 2.°
O Sr. Matos Cid : — Entendo que antes da palavra o corporação» se deve, colocar a palavra «corpos», e nesse sentido mando para a mesa uma proposta.
E a seguinte:
Proposta
Artigo 2.° Aditar a palavra «corpos» antes da palavra «corporações».: r. Matos Cid.
Foi admitida.
O Sr. Pedro Chaves: -Declaro que concordo com essa proposta.
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Sessão de 17 de Março de 1914
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Foi aprovado o artigo '2.°, com a alteração resultante da emenda aprovada.
Foi lido na mesa e entrou em discussão o artujo 3.°
O Sr. Matos Cid: — Entendo que o artigo 3.° deve ser eliminado,— e nesse sentido apresento uma proposta.
É a seguinte :
Proposta
Eliminar o artigo "Ò."—-Matos Cid. Foi admitida. Foi rejeitada. Foi aprovado o artigo 3.° Foi lido na Mesa e entrou em discussão o artigo 4.°
O Sr. Matos Cid:—Parece-me que o artigo ruio esú bem redigido, pois fala ao mesmo tempo em escolha, e nomeação, cousas que se contradizem.
Urna delas tem, portanto, de se eliminar.
Nesse sentido mando para a mesa a se-
guinte
Proposta
Eliminar a palavra «escolha». = Matos Cid.
Foi admitida.
O Sr. Pedro Chaves: — Declaro que concordo com a proposta do Sr. Deputado Matos Cid.
Foi aprovada a proposta de emenda do Sr. Deputado Matos Cid.
Foi aprovado o artigo 4.° com a alteração resultante da emenda aprovada.
O Sr. Alexandre de Barros : — Roqueiro contraprova da votação do artigo.
Procedeu-se à contraprova, dando a votação o mesmo resultado.
Foi lido na Mesa e entrou em discussão o artigo 5.°
O Sr. Matos Cid:—Peco explicações sobre o artigo cm discussão.
O Sr. Pedro Chaves : —O Estado é quem faz a avaliação.
O Orador: —Nesse caso, para evitar delongas, mando para a '.Mesa a seguinte
Proposta
No final do § 2.°,'artigo õ.°:
Aditar as palavras «sem necessidade do emprego das regras do Código do Processo Civil que regulam o processo das vistorias ou avaliações judiciais». = Matos Cid.
Foi admitida.
O Sr. Ramos da Costa:—Por parte da comissão de finanças mando para a mesa um parecer.
O Sr. Luís Filipe da Mata: — Por parte de comissão de administração pública, mando para a Mesa os seguintes pareceres :
Sobre o projecto de lei n.° 40-C, autorizando a Junta de Paróquia de Vila Nova de Gaia a lançar certo imposto sobre as contribuições do Estado.
Foi a imprimir.
Sobre o projecto de lei n.° 50—F, autorizando a Junta de Paróquia de Fão a lançar certa percentagem sobre o rendimento colectável daquela freguesia rio ano de 191.4.
Foi a imprimir.
O Sr. Bernardo Lucas: — Mando para a mesa um parecer da comissão de legislação criminal.
O Sr. Filemon de Almeida: — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta
Artigo 5-°, § 3.° A distribuição do subsídio do Estado às colectividades ou corpos administrativos, que não contribuam com qualquer donativo, Bera feita segundo as disposições aplicáveis dos parágrafos anteriores. = P/úletnon Duarte de Almeida.
Foi admitida.
O Sr. Pedro Chaves:—Declaro concordar com a proposta do Sr. Plulemon de Almeida.
Foi aprovada a proposta de emenda do Sr. Deputado Matos Cid.
Foi aprovado o artigo ''5.°, com a alteração resultante da emenda aprovada.
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Diário da Câmara dos Deputado*
do /Sr. Deputado Philcmon Duarte de Almeida.
Foram aprovados sem discussão os arti-tiffos 6.°, 7.°, 8.° e .9."
O Sr. Augusto Nobre : — Roqueiro para entrar imediatamente em discussão o projecto de lei n.° 73-F, vindo do Senado.
Foi aprovado o requerimento Foi lido na Mesa o parecer da comissão de instrução superior, técnica e especial, sobre as emendas do /Senado. l] o *i'
Parecer Senhores Deputados. — A vossa comissão de instrução superior, técnica e especial resolve manter os pareceres n.os lie 23, referentes ò, permissão duma segunda •'poça de exames a alunos do ensino superior, reprovados na primeira ('poça do ano h-vti\o findo, '• a fornarcm-h'- deliniti-vas as matrículas condicionais, efectuadas segundo os decretos de '2'2 e L'3 do Setembro do liUi.i e )S <ÍH p='p' ano.='ano.' novembro='novembro' mesmo='mesmo' do='do'> Sala das Sessões, em 17 de .Março de 1014. Vitoria/» M/'t.i'ÍiDo t/r CttiTalho àcii Ain'vliaiiQ Foi aprorado o parecer, sendo rejeitadas as emendas do tisnado. O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles ( ionçalves) : — - Requeiro para ser consultada a Câmara, a íim de entrar imediatamente em discussão o parecer n.° 00, sobre a proposta de lei relativa à importação de milho e de centeio. i'i O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, na generalidade, o pá- j recer n." GO. Foi lido na mesa. ti o seynintc : \ Parecer n." 60 ^ Senhores Deputados.— -A vossa comissão ' de agricultura, uo apreciar o projecto de j lei n." Í)0-C, é de parecer que ele não me- ' 'ré cê u aprovação da Câmara. '• De facto, se a prática sobejamente demonstrou que a importação feita pelos j corpos administrativos resultou contraproducente, pois não evitou abusos, antes — triste c dize-lo — muito os favoreceu, nacionalizar a importação de milho e centeio é coutar antecipadamente com um prejuízo certo para o Tesouro Público, merco de factores vários que a vossa comissão julga desnecessário expor por serem do conhecimento de todos.
Eis as razões por que a vossa comissão de agricultura entende que nenhuma das disposições do referido projecto deve ser aprovada pela Câmara.
,1, Ficam, POPTII, agora acautelados, por completo, os interesses do consumidor pobre, de forma a garantir-lhe duma maneira insofismável o fornecimento de pão em regulares condições de preço e qualidade?
Não, evidentemente.
Dada, porém, a urgência que se reclama, muito justificadamcntc, para a promulgação duma lei que se proponha evitar a f"!!!!1 em muiíoií hires, situação rsr.a que não suporta delongas, espera a vo;-sa comissão de agricultura uue da execução do diploma que submete à vossa apreciação resultará desde já, pelo monos, o afastamento de grande número de abusos, redu Kintlo se ao mínimo as omissões e inconveniências que são sempre inevitáveis em todas as leis.
Na proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento — proposta que a vossa comissão de agricultura perlilha nas suas linhas gerais — resolveu a vossa comissão introduzir algumas modificações, que não a contrariam, antes a esclarecem.
Assim procurando dar satisfação às justas reclamações do consumidor, não descurando os interesses do Tesouro Público, antes deíendendo-os; e garantindo aos negociantes, ao mesmo tempo, dentro dos limites da lei e dos interesses públicos, uma mais ampla liberdade de comércio — a vossa comissão de agricultura é de parecer que a Câmara deverá aprovar o seguinte contra-projecto:
Artigo l ." Quando haja reclamações acerca da falta de milho ou centeio nos mercados, o Governo mandará proceder à chamada para manifesto daqueles cereais existentes, disponíveis para venda, no continente. da República e ilhas dos Açores.
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Sessão de :Í7 de Março de 1914
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prazo mínimo de dez dias para o manifesto, a contar da data da publicação do competente anúncio no Diário do Governo.
§ 2.° O manifesto será efectuado pelos lavradores e outros quaisquer detentores daqueles cereais, os quais deverão declarar por escrito a quantidade que possuírem, o preço por que desejam vende-lo e o local onde esteja armazenado.
Art. 2.° Sc em resultado da chamada se averiguar que não existem no país as quantidades de «enteio, ou milho bastantes para ocorrer ás necessidades do consumo, por preços compatíveis com o seu preço normal, o G-ovêrno poderá decretar, ouvida a Junta Consultiva de Agricultura ou o Conselho Superior Técnico, emquarito aquela u ao estiver constituída, a importação de qualquer daqueles cereais, para pessoas ou gado, conforme as necessidades do país, com redução de direitos.
Art. 3.° O direito pelo despacho dos produtos a que se refere o artigo .1..° será lixado no decreto que se publicar nos termos do artigo anterior, sobre proposta dos Conselhos Superior Técnico e do Comércio e Indústria, reunidos em sessão conjunta.
§ único. Para a fixação dos respectivos direitos deve ser tomado como base o preço cie $60 para o milho e o de $64 para o centeio, por medida de 20 litros, e bem assim a média de preços nos mercados externos durante os quarenta e cinco dias anteriores à data da publicação do decreto que autoriza a importação.
Art. 4.° O direito fixado nos termos do artigo anterior é válido por 45 dias a seguir à publicação do respectivo decreto no Diário do Governo., devendo ser lixado novo direito de 40 a 45 dias, até terminar o prazo de importação.
Art. 5.° A quantidade de centeio a importar, bem como os prazos de importação deste e do milho serão propostos ao Governo pela Junta Consultiva de Agricultura ou pelo Conselho Superior Técnico, einquanto aquela não estiver constituída, tendo em vista a quantidade total de centeio precisa para o consumo e os interesses da lavoura nacional.
§ único Estes prazos serão .fixados nos decretos que autorizem as respectivas importações.
Artigo 6.° .'Durante o prazo a que se refere o artigo anterior será permitida a im-
portação de milho, sem limite de quantidade.
Art. 7.° Os elementos necessários para se cumprirem as disposições dos artigos 3.°, 4.° e 5.° serão fornecidos pela secção do fomento comercial, da Direcção Geral, da Agricultura.
Art. 8.° Por cada quilograma dos géneros importados, a que se refere o artigo l.°; será paga a taxa de l//,. de railavo nas respectivas Direcções dos Serviços Agrícolas.
Art. 9.° Nas Direcções dos Serviços Agrícolas será aberto um registo especial da importação de milho o centeio que se realizar, nos termos desta lei, no qual deverão inscrever-se os importadores, declarando :
ci) Nome ou firma e residência:
ò) Quantidade que deseja importar;
c) Local do estabelecimento em que será feita a venda.
§ único. Quando a quantidade autorizada u importar for inferior à requisitada pelos importadores, far-se há rateio.
Art. 10.° As Direcções dos Serviços Agrícolas mandarão verificar se os géneros importados, a que se reíere o artigo !l..°, são próprios para a alimentação de pessoas ou ga.do-.
Art. 11.° As Direcções dos Serviços Agrícolas compete verificar se os géneros importados ao abrigo desta lei t era outro destino que não seja o da alimentação.
§ 1.° Quando, por efeito da .fiscalização, se prove que não são cumpridas as disposições deste artigo, será levantado auto para se verificar a contravenção.
§ 2.° Aos possuidores de milho ou de centeio; importado nos termos desta lei. que lhe derem destino diferente da alimentação, serão aplicadas as penalidades cominadas na legislação aduaneira. .
Art. .12.° Quando for decretada a importação de milho ou centeio, nos termos desta lei, ficará proibida a exportação dos mesmos cereais até o fim do ano cerealífero respectivo.
Art. Io.° Ficam autorizadas as câmaras municipais, os sindicatos agrícolas e cooperativas a importar milho ou centeio, em harmonia com as disposições desta iei, por intermédio dos Armazéns Gerais Agrícolas.
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Diário da Câmara dos Deputados
direito de í) milavos por quilograma até 30 de Maio e bem assim a de 3.000:000 quilogramas de centeio com o mesmo direito, ato 30 de Abril.
Art. 15." Fica revogada a legislação em contrário.
(íuilherme 'Nunes (l(i Senhores Deputados: A vossa oomis-sílo de. linançaH, confrontando o projecto n." ,r>O-<_ n.='n.' com='com' í='í' projecto='projecto' o='o'><_-A com='com' que='que' tag0:_='_:_' de='de' ser='ser' aprovado='aprovado' introduzidas='introduzidas' d-='d-' agricultura.='agricultura.' do='do' sr.='sr.' p='p' este='este' comissão='comissão' as='as' ministro='ministro' parecer='parecer' alterações='alterações' fomento='fomento' pela='pela' deve='deve' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> K certo que o projecto vem diminuir os direitos de importação dos cereais a que se refere, mas sempre assim se tem procedido todos os anos que a colheita daqueles cereais é escassa e insuficiente para a alimentação pública, com a vantagem de, com o prcscn te projecto de lei, ficaram melhor assegurados os seus benefícios às classes pobres. Lnix J'ilij><_ ttthianlu='ttthianlu' de='de' a='a' j.='j.' in='in' joào='joào' d.='d.' it='it' coita='coita' ta='ta' i-da='i-da' ahw='ahw' mata='mata' pffinunlia='pffinunlia' alre='alre' líamos='líamos' pimenta-='pimenta-' fia-las='fia-las' _1rancisco='_1rancisco' pw.irode-a='pw.irode-a' aif='aif' _='_'>rin<_ tomé='tomé' de='de' on.='on.' jíarros='jíarros' duarte='duarte' ar='ar' carvalho='carvalho' almt-.ida-='almt-.ida-' iuimarak-='iuimarak-' queiroz-antónio='queiroz-antónio' máximo='máximo' tag1:_='l:_' li='li' xmlns:tag1='urn:x-prefix:l'>xta Hraneo •--— Joaquim Portilheiro. Projecto de lei n." 50-C Senhores Deputados.— A escassez dos cereais tem preocupado o Congresso da República, que tem procurado providenciar de maneira a garantir as quantidades necessárias para o consumo e um preço relativamente módico. Sabe-se, porem, que as deficiências das leis votadas (í a ganância dos importadores tornaram improfícuos os esforços do Congresso. As câmaras municipais, com apertadas crises financeiras, impossibilitadas de adquirirem os cereais directamente dos importadores, viram-se obrigadas a recorrer à arrematação, resultando que o consumidor ficava logrado por o cereal ser sonegado pelo arrematante. Viu-se também serem negociadas guias de importação por câmaras pouco escrupulosas, em tini, um conjunto de circuns- I tâncias que obrigam o Congresso da República a tomar novas providências, procurando garantir o consumo do milho c centeio por preços não excessivos.
Tendo a República extensos territórios coloniais, onde a cultura cerealífera é importante, parece-nos conveniente e patriótico concorrer para o seu desenvolvimento económico drenando para ali alguns milha-! rés de contos que anualmente vão para o | estrangeiro.
! E em vista do exposto que, Senhores j Deputados, temos a honra de mandar pá ! rã a mesa o acruinte projerto d< li i:
! . • 1 v ...
i Artigo l.1 Ab camarás municipais reclamarão ao Governo, no prazo que vai do l de De/ombro a 31 do Janeiro, as quantidades do milho o centeio q m; reputarem necessárias para o consumo anual dos respectivos concelhos.
Art. -•.'} O Governo fornecer-1 lios há. o coroai podido, com uni pra/o do pagamento llào Simeriol1 .'! !!!!! .'MIO i i «V II 11 í 11 l !Í!'
|iiro t por cento sobre o total despendido.
Art. ;>." A< cAina.ras não poderão 'reclamar, nos termos desta lei, mais cerrais Sein pi'é\ iameiiíe tei'ei)i saldado a> suas contas com o Governo.
Art. 4." U Go\erno importam os cê-roais, a que se refere o presente projecto, directa monte, ou das nossas colónias ou por intermédio dos agentes cônsul aros.
§ único. Será sempre proferido o coroai colonial ato o sou custo, nas alfândegas continentais, não exceder 10 por cento o coroai estrangeiro.
Art. 5.° O imposto alfandegário do coroai importado será de modo a que o sou custo, no local a que só dostinar, não seja superior ao da módia nos últimos cinco anos.
Art. l.).° As câmaras poderão aumc.ntar o preço do milho o centeio ato f> por conto do pree.0 indicado no artigo 5.°, para pagamento da arma/onagom, custo do renda, <í compensação='compensação' quobras.br='quobras.br' do='do'>
Art. 7." Sorão punidos com multa, do 200$ a 1.000$ cada um dos vereadores das câmaras quo negociarem guias ou, desvirtuando õ espírito da lei, façam qualquer transacção com o coroai, importado.
Art. 8." Fica revogada a legislarão em contrário.
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Proposta de lei n.° 50-A
Senhores Deputados. — Demonstrou a prática que o processo de importação do milho e centeio determinado pela lei de 29 de Fevereiro de 1012 não tem dado, na sua execução, os resultados que a mesma lei teve em vista — normalizai' os preços do milho e do centeio em anos de colheitas escassas, porquanto, não estando geralmente as câmaras municipais habilitadas com os meios necessários para, directamente, adquirirem os cereais indispensáveis para o consumo nos respectivos concelhos, tem de valer-se de intermediários que, em geral, abusam da sua especial situação, dando lugar a que os géneros sejam fornecidos aos consumidores a preços elevados.
Tendo-se ainda verificado que, durante a vigência da lei de 21 deDe/embro de 1912, e em resultado da concorrência, comercial os preços do milho e centeio se mantiveram em condições normais, submeto á vossa apreciação a seguinte proposta, que tem por li m tornar de efeitos permanentes a-referida lei de 21. de Dezembro de j912 e pôr este diploma do harmonia com as disposições da lei n.° 26, que organizou os serviços da Direcção Gveral da Agricultura.
pnorosTA DJÍ
Artigo .1..° Q,liando haja reclamações iicêrca da falta de milho ou centeio nos mercados, o Governo mandará proceder à chamada para, manifesto daqueles cereais existentes, disponíveis para venda, no continente'' da lie pública- e ilhas adjacentes.
§ .1..° A chamada será feita peias Direcções dos Serviços Agrícolas, dando-se o -prazo mínimo de dez dias paru o manifesto; a contar da data da publicação do competente anúncio no Diário do Governo.
§ 2.° O .manifesto será efectuado pelos .lavradores e outros quaisquer detentores daqueles cereais, os quais deverão declarar por escrito a quantidade que possuírem, o preço por que desejam vende-lo e o local onde esteja armazenado.
A. r t. 2." Se era resultado da, chamada se averiguar que não existem no país as quantidades de centeio ou milho bastantes para ocorrer às necessidades do consumo, por preços compatíveis com o seu .preço normal, o Groverno poderá decre-
tar, ouvida a Junta Consultiva de Agricultura ou o Conselho Superior Técnico, emquanto aquela não estiver constituída, a importação de qualquer daqueles cereais, para pessoas ou gado, conforme as necessidades do país, com redução de direitos.
Art. 3.°'0 direito pelo despacho dos produtos, a que se refere o artigo 1.°, será Hxado no decreto que se publicar nos termos do artigo anterior, sob proposta dos Conselhos Superior Técnico e do 'Comércio e Indústria, reunidos em sessão conjunta.
Art. 4.° Durante o prazo a que se ré-fero o artigo anterior será permitida a importação de milho, sem limite de quantidade.
Art. 5.° A. quantidade de centeio a importar e o prazo durante o qual poderá ser despachado o milho 'e o centeio, cuja importação tenha sido decretada., será proposta ao Governo pela Junta Consultiva de Agricultura ou. pelo Conselho Superior Técnico, emquanto aquela não estiver constituída, tendo eni vista a quantidade total de centeio precisa- para o consumo e os interesses da lavoura nacional.
Art. 6.° Os elementos necessários para se cumprirem as disposições dos artigos 3.° o 5." serão fornecidos pela Secção do Fomento Comercial, da Direcção GJeral da Agricultura.
Art. 7." Os importadores de milho e centeio iicam. obrigados a-íbrnccê-los nos seus armazéns, pelos seguintes preços, por medida de 20 litros:
a) Milho, por preço não superior a $60;
b] Centeio, por preço não superior a
Art. 8.° Os revendedores ficam obrigados a fornecer estes produtos ao público pelos preços supra, acrescidos da comissão de õ por cento sobre os mesmos preços e das despesas de transporte.
§ único. As câmaras municipais fixarão a tabela de preços que hú-de regular nos respectivos concelhos, de harmonia com as disposições desta lei, podendo essa tabela lixar os preços diferentes para diversas freguesias, conforme o exigir o custo dos transportes.
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Diário da Câmara dos Deputado*
Art. 10." Nas Direcções dos Serviços Agrícolas será aberto um registo especial de importação de milho o centeio que só realizar, nos termos desta lei, no (piai deverão inscrever-se os importadores, declarando :
a) Nome ou firma e residência;
b) Quantidade que deseja importar;
c) Local do estabelecimento em que será feita a venda.
Art. 11.° As Direcções dos Serviços Agrícolas mandarão verificar se os géneros importados, a (pie se refere o artigo 1.°, silo próprios para a alimentação.
Ari. 12.° A vigência, do* prct,-»»!-* lixados na tabela, a que só refere o $ único do artigo 8.°, será mantida até as respectivas colheitas de cada ano.
§ único. Sempre que o disposto neste artigo não for cumprido, o Governo poderá autorizar nova importação, a tím de normalizar os preços, sob proposta da Junta Consultiva de Agricultura ou do ('onsciiio Superior Técnico, cmqiianio aquela não estiver constituída.
Art. ! H." '^S !!!!"< >!'! '('.!< >!''"> OHM llíilive-
rem declarado que importam os géneros, de quo traía esta, lei, para venda, se exi girem preços superiores aos lixados no artigo 7.°, serão obrigados a pàgnr o dobro dos direitos da pauta vigente pela, totalidade da importação que tiverem feito.
Art. 14.° Ás Direcções dos Serviços Agrícolas compete verificar se o milho ou centeio importado, com redução de direitos, é vendido nos mercados pelos preços fixados para a venda, e bem assim se tem outro destino que não seja o da alimentação.
§ 1.° Quando por efeito da fiscalização se prove que não são cumpridas as disposições deste artigo, será levantado auto [tara se verificar a contravenção.
^ 2." As transgressões a que se refere este artigo serão aplicadas, nos termos do artigo 486.° do Código Penal, as soguin-tes penas:
1.° Prisão até um mês.
lí.° Multa até iíOA.
| íi.° Aos possuidores de milho ou-de centeio, importado nos termos desta lei. que lhe derem destino diferente da alimentação, serão aplicadas,, além das penalidades indicadas no § -?.°. aquelas 0.1 n que possam incorrer pela legislação aduaneira.
Art. 15.° Quando for decretada a importação de milho ou centeio, nos termos desta lei. ficará proibida a exportação dos mesmos cereais até o fim do ano cerealífero respectivo.
Art. ÍG.° Ficam autorizadas as câmaras municipais, os sindicatos agrícolas e cooperativas a importar milho ou centeio, em harmonia com as disposições desta lei.
Art. 17.° Fica revogada a legislação em contrário.
'/òmás Cabreira = Aquiles Gonçalves
O Sr. Joaquim Ribeiro: Sr. J 'residente : é bom necest ária a providencia em discussão para atender às necessidades de alimentação pública, salvaguardando, ao mesmo tempo, os interesses da agricultura, do Tesouro e do consumidor.
Com os projectos de lei anteriormente votados, os cereais fornecidos aos povos atingiram um preço exorbitante e os inter-meuiúnus í liavam uiCroS g'cii~uuK:iu«u;v A']i'a preciso evitai1 ess«'H inconvenientes, c por isso íipri-spnti-1! r> mini projecto de, U-i em que ae acautelavam todos os interesses legítimos. Mns, tendo o Sr. Ministro <_> Fomento apresentado uma proposta de lei ar-rrcn de mesmo assunto, desde logo preferi que o meu projecto iicassc para outra ocasião, para se não tomar com desconfiança n uno adopção da proposta do Sr. Ministro.
Com o rneu projecto evitava-se que para o estrangeiro fossem milhares de contos, melhorava-se a economia das nossas colónias c1, defendiam se os interesses do Tesouro. Protesto, portanto, contra a afirmação da comissão de agricultura, quando diz que esse projecto afecta os interesses do Tesouro.
Vou renovar a iniciativa do meu projecto de lei, porque estou absolutamente convencido de quo é o que melhor pode defendei-os interesses do Tesouro e do consumidor.
Tenho dito.
S. Ex* não reviu.
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lho e centeio uos mercados internos. Primeiro foi com a lei de 29 de Fevereiro de .1912 que é péssima; depois, com a lei de 21 de Dezembro também de 1912, melhor mas de efeitos transitórios e sem as cautelas bastantes para prevenir os abusos que se deram.
O Sr. Ministro do Fomento não quis autorizar a importação do milho e do centeio ao abrigo da lei de 29 de Fevereiro de 1912, que ainda está cm vigor, e fez muitíssimo bem, porque se S.'Ex.a autorizasse a importação do cereal- cingindo-se àquela lei, o mesmo seria que autorizar a repetição de irregularidades e abusos que à sua sombra se tem praticado.
A comissão de agricultura não aceitou a proposta do Sr. Ministro do Fomento, como não aceitou também o projecto de lei do nosso ilustre colega Sr. Joaquim Ribeiro, mas apresentou um contra-projecto em que não inclui o limite máximo de preço para venda. Eu peço licença para dizer à comissão de agricultura que a liberdade de preço nas circunstâncias actuais do país é um erro, e é um erro porque não beneficiando o comércio lícito, prejudica grandemente o consumidor. (Apoiados).
O argumento de que a comissão se poderá servir para 'justificar a sua orientação será o da livre concorrência. Pois muito bem. Dentro do limite máximo do preço está a livre concorrência, está a defesa do comércio lícito, está a defesa do consumidor, desde, é claro, que esse limite seja fixado de harmonia com as estatísticas dos mercados externos c com o estudo ponderado e criteriosamente feito do preço do cereal.
Sei que o Sr. Ministro cio Fomento prefere o.projecto da comissão ao do Sr. .Joaquim Ribeiro, porque o projecto deste ilustre Deputado, que eu aceito em princípio, demandaria um profundo estudo, o que obstava a que, com urgência, se pudesse decretar a importação do milho e do centeio. S. Ex.a, porém, não deixará de renovar esse projecto c, então, o estudaremos com ponderação.
Termino, Sr. Presidente, reservando-me para, na- especialidade, apresentar algumas propostas de emenda ao projecto.
O Sr. Jorge Nunes: — Poucas palavras direi, Sr. Presidente, porque entendo que é preciso resolver com urgência este as-
sunto e, também porque não quero que por qualquer forma se me atribua o propósito, que não tenho, de protelar a discussão.
Devo dizer que a comissão de agricultura ao elaborar o seu parecer e o seu contra-projecto não teve o mais pequeno intuito de ser desprirnorosa para com S. Ex.a o Sr. Ministro do Fomento, pois apenas houve da parte da comissão o propósito de tornar exequível tanto quanto possível a proposta do Sr. Ministro do Fomento.
Não pôde, também, por essa mesma razão tomar em consideração o projecto do Sr. Deputado, Joaquim Ribeiro, porque se em princípio, cm' tese, ele pode merecer o apoio da comissão de agricultura, na prática, em vez de resolver o problema, ainda o vinha embaraçar mais, isto quando se trata de resolver um assunto que não admite delongas.
O Sr. Joaquim Ribeiro lamentou que a, comissão de agricultura fosse incoerente no seu relatório, porquanto defende uma proposta que diminui o imposto lançado sobre o cereal a importar e ao mesmo tempo tempo vou dizer à Câmara que o projecto de S. Ex.a colidia até certo ponto com os interesses do Tesouro Póblico, visto que não acautelara devidamente os mesmos interesses.
S. Ex.;i labora num erro, porque se no seu projecto não havia diminuição de imposto, as suas disposições basilares causariam prejuízos enormes ao Estado por isso que, 110 projecto de S. Ex.a, se propõe a nacionalização do negócio de cereaes.
<_ com='com' de='de' estado='estado' resultava='resultava' urgência='urgência' fora='fora' do='do' pelo='pelo' projecto='projecto' lei='lei' comprar='comprar' caso='caso' apenas='apenas' menos='menos' um='um' tag1:_='seguinte:_' vez='vez' aprovar='aprovar' este='este' esta='esta' cereal='cereal' venderiam='venderiam' sua='sua' que='que' municípios='municípios' fiado='fiado' requer='requer' caloteariam='caloteariam' calotearia='calotearia' momento='momento' nós='nós' por='por' para='para' era='era' não='não' consumidor='consumidor' abrir='abrir' tag0:_='_:_' a='a' com.='com.' resultado='resultado' os='os' e='e' ou='ou' estea='estea' conta-corrente='conta-corrente' podíamos='podíamos' o='o' lá='lá' qual='qual' cio.br='cio.br' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:seguinte'>
iSíão haja ilusões a tal respeito.
Já S. Ex.a vê que, na prática, o seu projecto era um verdadeiro flagelo para os interesses públicos.
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Diário da Câmara dos Deputado»
nistro do Fomento sobre a fixação do limite máximo do preço do cereal.
Suponho eu que a comissão de agricultura, pondo de parte essa disposição, o fez no sentido de acabar com uma inutilidade da lei. Não há dúvida que naquelas re-giÔes cm que o maior escrúpulo por parte dos municípios i»a boa execução da lei, não soHsmando o artigo que mandara fixar o preço máximo para a venda do cereal, era de todo o ponto salutar aquela disposição.
Mas, nas outras?
Uma. v c z que ela, sondo inútil, prejudi-vava a boa execução da lei, ^quo necessidade havia de conservar tal disposição?
Du livre concorrência é que há-de resultar a baixa de preços, creia S. Ex.a o Sr. Deputado Dias da Silva.
Sr. Presidente: vou terminar. Antes, porem, consinta-me a Câmara que profira algumas palavras ainda para justificar o procedimento da comissão de agricultura. Ela não teve o propósito de fazer uma i>bra modelar, -lá por duas ou três vezes foi chamada u colaborar em propostas ministeriais.
() [lassado iserviu-ihe dw ensinamento.,— e hoje vem apresentar-se à Câmara convencida de que apresenta uma obra que não a desprestigia e que há-de evitar muitos abusos, pois que alguns da natureza dos que se cometeram ao abrigo das leis anteriores, de forma alguma poderão repetir-se agora, com esta lei. Fizemos já, a este respeito, política experimental e chegámos à conclusão do que era inconveniente limitara importação do milho, pelo que diz respeito à quantidade. Com o meu voto não se limitará também o preço, porque a concorrência c que o há de fixar e limitar, como já disse.
O contra-prajocto da comissão de agricultura, consubstanciando a doutrina do Sr. Ministro do Fomento, acautela os interesses do Estado e do comércio lícito, e evita tanto quanto possível os abusos, que as leis anteriores não preveniram, o para os quais não havia sanção.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles (lonçalvos): — Todos os anos há falta de cereais, apesar de se dizer que estamos num país essencialmente agrícola.
Torna-se necessário que a agricultura, melhorando os seus processos, evite a carestia de cercais, a fim de que o nosso
país possa merecer o nome de país agrícola. Não se compreende bem que um país que se diz essencialmente agrícola venha todos os anos ao Parlamento dizer que não tem milho nem centeio.
O problema está como eu o encontrei; a capacidade de produção inferior à capacidade de consumo.
Entendo que o déficit de produção de milho no continente se podia remediar com a produção colonial.
Neste sentido, de acordo com o Sr. Ministro das Colónias e em harmonia com o parecer dos técnicos, elaborei uma proposta de emenda para s»« «proveitar <_ ultramar='ultramar' milho='milho' do='do' _='_'> evitar a drningcm de ouro para o estrangeiro.
Esta minha proposta está elaborada de forma que o milho colonial não venha afrontar o do continente.
Nela atendo a três pontos, necessidades do consumo, defesa da agricultura e interesses do Estado.
Eu tenho, neste assunto, uma opinião minha.
Eu acho preferível q w* se faça a experiência, porque uesue quo ífínu» iuiíu uri experiências temos melhorado de ano paru ano.
Eu bem sei que, ó difícil em qualquer projecto de lei fechar todas as portas às contravenções, e alguma porta ficará aberta, pois que, como dizem os italianos, fatta Ia lege, Jatta Ia malícia.
ITá sempre maneira de sofismar a lei.
Mando para a Mesa a proposta.
É a seguinte:
Proposta
Artigo 12.°-A. O milho produzido nas colónias portuguesas pode ser importado até a quantia de 15.000:000 de quilogramas por ano, pagando apenas o direito de l milavo por quilograma e podendo a sua importação fazer-se em qualquer época do ano. --Aquiles Gonçalves.
Foi admitida. •
O Sr. Brito Camacho : — Sr. Presidente : não tencionava usar da palavra sobre o assunto, mas a proposta que apresentou o Sr. Ministro do Fomento algumas dúvidas levantou no meu espírito que desejo esclarecer.
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pouca a quantidade lixada na proposta do Sr. Ministro do Fomento, porque ela pode vir prejudicar o milho nacional.
Devíamos conhecer qual a nossa cultura, e foi por isso que pedi a palavra, e para lembrar a necessidade que temos de •conhecer essas circunstâncias.
Este projecto, como já aqui ouvi dizer, •é de ocasião e sendo assim bom serviço prestava o Sr. Ministro do Fomento determinando que se formulassem as respectivas estatísticas que deviam ser organiza-•das, porque doutro modo votamos sem ter dados especiais.
Eu estou de acordo em que se facilite a colocação, no continente, ao milho nacional protegendo assim as colónias, mas •receio que a sua produção excessiva venha prejudicar o milho do continente, o que se devia evitar.
Assim eu pregunto se a produção de -cereais no continente não fica prejudicada pelo facto do serem importados os 15.000:000 quilogramas desse género colonial.
Eram estas as observações que eu tinha a fazer a respeito da proposta em discussão, as quais, aliás, não visam senão a favorecer a agricultura colonial.
ti. Ex* não reviu.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles 'Gonçalves): — As dúvidas que surgiram >no espírito do Sr. Brito Camacho, surgiram também no meu, na ocasião em que (pensei na elaboração da minha proposta de lei, a qual, devo desde já dizer, foi ifeitíi de acordo com o Sr. Ministro das 'Colónias.
Efectivamente parece que a produção do milho colonial regula por 10.000:000 de •quilogramas.
O milho colonial não virá- prejudicar o •do continente, porque só se importará, havendo absoluta carência de milho na metrópole.
fS. Ex.íl não reviu.
O Sr. Presidente: — Como a hora vai adiantada, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.
Antes de encerrar a sessão
O Sr. Damião Loureuço:—Chamo a atenção do Sr. Ministro do Fomento para
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o assunto que vou tratar. Como S. Ex.a sabe, por alvará de 14 de Fevereiro de 1907 foi dada ao Sr. Justino Guimarães uma concessão para o aproveitamento das águas do rio Lima á produção de energia eléctrica. Entre as várias cláusulas desse alvará encontra-se a terceira, que diz o seguinte : Leu.
Sucede, porem, que a empresa, hoje constituída na sua maioria pôs indivíduos de nacionalidade espanhola, tendo aberto vários canais e perfurado alguns túneis, o que tem feito secar algumas fontes, inutilizado diferentes servidões- públicas e particulares e desviado o curso normal de águas destinadas a irrigação de propriedades, nada até hoje tem feito para remediar os males causados, a despeito das muitas reclamações feitas pelos habitantes do lugar de Cidadelhe, freguesia de Lin-doso, que, devido às obras da empresa, se viu esbulhada da única fonte pública existente naquele lugar.
Em 1912 foi ordenada uma vistoria, pela qual se chegou às seguintes conclusões :
Leu.
Veio depois um despacho ministerial de 2 de Março de 1912, mas até hoje este despacho não foi cumprido e sobre este ponto falou no Parlamento o cx-Deputado Sr. Tito de M.orais. Esse despacho diz o se-ffuinte :
Para concluir, Sr. Presidente, peço ao Sr. Ministro do Fomento que tome eficazes providências sobre o caso, visto que o povo daquela freguesia está sendo altamente prejudicado e acresce que a empresa ainda até hoje não fez o pagamento dos prejuízos que causou, como é obrigada.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves): — Tomei nota das considerações que acaba de foz e r o Sr. Deputado Damião Lourenço e prometo a S. Ex.;l que, apenas chegue ao rrieu Ministério, vou procurar indagar o assunto.
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postos, e que uni tesoureiro não pagou, em virtude dum desfalque cometido.
O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira) : — Ouvi com toda a atenção as considerações apresentadas pelo Sr. Deputado Bernardo Lucas e procurei providenciar, de harmonia com o que as leis estabelecem em tais casos.
O Sr. Celorico Gil: — Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar ao Sr. Ministro do Fomento se já recebeu algumas indicações a respeito da concessão dum cais íicostável em Faro, e se S. Ex.il deu algumas instruções no sentido de só completar a rede telefónica entre Faro e a [lha do Cabo de Santa Maria.
Sr. Presidente : invoquei há pouco o Regimento, porque a isso me autoriza o artigo 6H.°
O orador estava falando no meio da sala, de forrnf* que, eu não o ouvia, e,— como eu tinha todo o inturcuoC cm ouvir ;; orador, por isso formulei o meu requerimento para que file fosso para o seu lugar ou para a tribuna, a, fim de o poder ouvir. Tive oca-sifio dn observar qu« a Câmara não atendeu o meu requerimento com aquela serenidade curn que o devia ter atendido.
Eu tenho a dizer à Câmara que sou sempre o último a rir,— e a prova havemos de tirá-la em pouco tempo. Acceito os desafios em todos os campos e em todas as situações.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para pedir a comparenc;a do Sr. Presidente do Ministério nesta Câmara, porque desejo tratar de graves c importantes assuntos. S. Ex.1 compareço na ('arriara com grande irregularidade.
Por conseguinte, peço ao Sr. Ministro do Fomento a fineza de transmitir ao Sr. Presidente do Ministério este meu desejo.
Tenho dito.
íS. E-.fí,'à iião reviu-.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):—Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que não recebi ainda as indicações a que se referiu o Sr. Deputado Celorico (ul, mas lugo que as receba comunicá-las hei a S. Ex.a
Relativamente à parte referente á comparência do Sr. Presidente do Ministério nesta Câmara, devo dizer ao Sr. Depu-
Diário da Câmara dos Deputados
1 tado que o Sr. Presidente do Ministério tem inúmeros afazeres: — tem a sua pasta do Interior, tem a Presidência do Ministério, tem a pasta dos Estrangeiros e tern, hoje, urna interpelação no Senado.
O Sr. Deputado Celorico Gil compreende que o Sr. Presidente do Ministério não pode estar aqui permanentemente. Se o Sr. Deputado tem graves e importantes assuntos a tratar que demandam a comparência do Sr. Presidente do Ministério, eu participarei a S. Ex.a o desejo do Sr. Deputado.
O Sr. António José de Almeida: Pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão na esperança de que estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério; como S. Ex.a não se encontra na sala, reservo-me para falar na próxima sessão.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.
Amanhã há ;;e;ooã;; ;iu Congrcboo ,'is dezasseis horas.
A próxima sessão da Câmara dos Deputados è na quarta-feira, à hora regimental, sondo a ord^m do dia a seguinte*
Primeira parte :
Decreto acerca da Separação do Estado das Igrejas.
Segunda parte:
Parecer n.° 46, Orçamento das receitas. Parecer n.° 60, sobre fornecimento de milho e centeio às câmaras municipais. Questão de Ambaca.
Terceira parte :
Parecer n.° 404, de 1912, emendas do Senado: reforma do escrivão apostólico de ííraga.
Parecer n." 31, de 1912, criando o lugar de químico analista do Instituto Superior de Agronomia.
Parecer n.° 16, de l'J.12, relatório sobre créditos especiais.
Parecer n.° 56, acerca de aquisição dum vapor para serviço de sanidade marítima do porto de Lisboa.
Parecer n." 28, autorizando o Covcirno a contrair um empréstimo para o Liceu Rodrigues de Freitas.
Está encerrada a sessão.
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Sessão de 17 de Março de 1914
Documentos enviados para a mesa nesta sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja fornecida a monografia sobre a Quinta da JJacalhoa.= Fernando da Cunha Macedo.
Mandou-se expedir.
Requeiro pelo Ministério do Fomento a nota circunstanciada da despesa fctia até a data, no extinto Recolhimento de .Nossa Senhora do Amparo, à Guia, cedido por decreto de 28 do Dezembro de 1.907 à Comissão Executiva do Congresso das Associações de Socorros Mútuos do Lisboa, desejando também saber quem autorizou, essas despesas. = Amorim de Carvalho.
Mandou-se expedir.
Requeiro, pelo Ministério da Justiça, com toda a urgência:
a) Cópia do processo da sindicância ao ex-chefe dos guardas da Penitenciária de Coimbra, Eduardo Gomes;
b] Nota dos concorrentes1 ao concurso aberto para o preenchimento de vagas de guardas e chefe dos guardas da Penitenciária de Coimbra.= Álvaro da, Castro.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério dos Estrangeiros, me seja fornecido um exemplar dos volumes apresentados à Câmara em 1898, que se intitulam: Negócios externos Documentos apresentados às Cortes—Questão Caminho de .Ferro de Lourenço Mar-g u es = Â.()A • ia n o Pimen t a.
Mandou-se expedir.
Precisa-se, para estudar um projecto de lei, elaborado cpela comissão de colónias, que o Ministério das Colónias informe quais os oficiais reformados do extinto exército da África, naturais das províncias ultramarinas, que estão em condições de poderem ter melhoria de reforma, sendo-lhe aplicado o disposto no § único do artigo 3.°, da lei de 8 de Julho de 1863, e em-quanto importará o acréscimo de despesa que ocasionará o aumento de vencimento proveniente da referida melhoria. = A. Ramos da Costa.
Mandou-se expedir.
Requeiro com urgência que, pelos diferentes Ministérios, me seja fornecida urna nota de todas as sindicâncias mandadas fazer depois da proclamação da República, designando:
1." Nomes c categorias dos empregados sindicados.
2.° Quais as sindicâncias c conclusões do relatório dos sindicantes.
3.° Quais os sindicâncias que foram arquivadas, e por ordem de quem.
4.° Quais as que seguem os seus termos e ainda não estão concluídas.
5.° Quais as sindicâncias entregues ao Poder Judicial. = Ricardo Covões.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, .me seja enviada, com a máxima brevidade, uma nota de todos os adiantamentos ilegais feitos no tempo da monarquia, com as seguintes designações:
1.° Nomes e profissões das pessoas a quem foram feitos esses adiantamentos.
2..° Importância das quantias adiantadas a cada uma dessas pessoas, e, no caso de serem funcionários públicos, qual o seu vencimento anual.
3.° Qual a importância com que cada. uma dessas pessoas entrou nos cofres públicos por conta dos adiantamentos que re-cebeu.=/?ícarc?0 Covões.
Mandou-se expedir.
Requeiro, com a maior urgência, pelo Ministério das Finanças, as seguintes informações.
l.a Qual a importância total das multas arrecadadas pela coluna volante de inspecção do selo e cartórios e repartições públicas, coluna essa dirigida pelo inspector de finanças, Paulo Menano, tendo como auxiliares o inspector dos impostos Manuel Joaquim Rodrigues e o aspirante de finanças, Faria Ribeiro.
2.° Nota do decreto, despacho ou portaria que nomeou os referidos funcionários para esse serviço.
3.a Qual foi a parto do Estado nas multas já cobradas.
4..'1 Qual a importância que dessas multas recebeu cada um dos mesmos funcionários.
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Diário da Câmara dos Deputados
tí.a Qual tem sido a despesa do Kstado, em vencimentos, ajudas de custo e transportes de cada um desses funcionários.— Ribeiro de Carvalho.
Mandou-&<_ p='p' eorpedir.='eorpedir.'>
Kequeiro que me sejam fornecidos os seguintes livros:
Pelo Ministério das Finanças: Censo da população, referido a l de Dezembro de 1914.
Pelo da Instrução: O /\i<_-n p='p' de='de' sintra.='sintra.'>
l'nlo do Fomento: Castelo de Leiria.
Apontamentos — História dos Caminhos de Ferro Portugueses .— IM der fíibeíro. Mandou-se expedir.
Comissão de guerra
Ilequeiro quo se solicite do Ministério das 'Jolóp.ÍHP, iv?ra, pó!a r moção do major reformado do quadro oriental do exército do ultramar, Jaime José Ferroira, para lhe ser contada, para efeito da reforma, a antiguidade do posto de alferes no seu quadro desde a data da sua promoção a alferes para servir era comissão no ultramar. E mais, sobre o que consta acerca da alegação feita, pelo referido major, de que o requerimento que íizera para ter passagem ao quadro daquela província só foi atendido dois anos depois de ali se encon-trar. = () Secretário, Fleldcr Ribeiro. Mandou ,sv c.ocpedir. Projecto de lei Dos Srs. Gastâo Rodrigues, Luís De-rouet e Aníbal Lúcio de Azevedo, criando uma paróquia civil com sede na povoação da Trafaria, concelho de S. Tiago de Almada. A publicai- no «iJiário do Governou. /'