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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

6O.A SESSÃO ORDINÁRIA

1013-11» 14.-

EM 25 DE MARÇO DE 1914

Presidência do Ex.""1 Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinlio

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário.—Antes da ordem do dia.—.Fei-ta a, c/tOjinada,; abre a sessão com a presença, dei>2 Srs. Deputado*. E Lida a ao La. Dá-se corda, do oro-pcdientc.— Estando presentes 77 Srs. '.Deputados, é a u c La, aprovada,.--São admitidos diversos projectos de lei.—Inscrevem-se diversos Srs. Debulhados.

O Sr. Minis Lr o da Marinha (Augusto Ncu-partli) envia, para, a mesa l/rês propostas de lei.

O Sr. Jorrje Nunes refere-no ao tráfego mariti-mo do Alga.rve. pedindo delermina,das providenciai;; e à, indústria da, cultura, das os Lr as. Responde o Sr. Ministro da Marinha. Õ Sr.' Jorge Nunes replica, tornando a falar o Sr. Ministro da Mo,rinlia.

O Sr. Ministro das Finança* (Tomás Cabreira} refere-se ao concurso dos u^pirosiiles de finanças, anunciando que novo concurso será aberto.

O Sr. líamos da Costa ocupa-se da defesa nacional. Em nome da Comissão de defeso^ nacional, fala o Sr. Nunes .Ribeiro sobre o mesmo assunto.

Não é concedida a palavra ao Sr. Mesquita Carvalho, que desejava ocupar-se das nomeações de governadores civis.

Papéis enviados para a mesa.—.'Rcgueri-menton dos Srs. Mortos Cid. Jorge Nunes. Manuel BravO; .Ramos da Costa, Alfredo Ladeira. Diversos pareceres.

Ordem do dia.—Primeiro, parle.—Parecer n." 4.LI. de '19:1.3. Serviço das barrou c porlos do conlinenle e ilhas. 'E dispensada a leitura.

Usa da palavra o Sr. Nunes Ri/jciro. Scc/ue-se no 'uso da palavra o Sr. Carlos da Maio-. Volta a falar o Sr. Nunes .Ribeiro. .E o projecto aprovado no, i:/enei'cdida,dõ. fo,-xendo-se a, conlraprova.

Na di.'ici/,ssão na especialidade; o Sr. Carlos da Maia envia uma, proposta «o artigo 2.". que é aprovada,.

J]/ aprovada uma proposla do Sr. Ministro da Marinha, ao artigo IO.*, fazendo-se a contra-prova.

Ao ariiçjo 13.° o ST. Carlos da Maia apresenta uma proposta.

Rodrigo Fernandes Pontinha
O Sr. Sá Cardoso envia para a rnesa uma pró-poyla de aditamento.
São aprovadas csla? propostas.
O Sr. Ministro da .M.oJrinli,aap'i-esc.nto.,umapro-posla dt, substitui c ao ao artigo ld"; que è a.pr ovada.
São o.,provadas as emendais das com/i,ssô'ei\ de marinh.Oj e de finanças às tabela* A. e B.
E o projeclo aprovado.
O Sr. Vilorino Guimarães manda para a mesa um, parecer da comissão de fmos/iças, c protestOj contrOj a, 'interpretação dado. ao artigo ."/.'•'' da lei Iro/oao.
.Entra em discussão a rec/uerimenlo do Sr. Ministro do Fomento ÍA.ç/uilcs G-onçalves) o parecer da comissão de finanças sobre o crédito especial de 200.000$ para. obras cm edifícios publico*. Usam, da palavra, os -Sm. Joaguiin Ribeiro e Etc-guiel de Go/mpos.
O Sr. António Fonseca moenda, para d'mesa um parecer cia com.is$ão de instrução pública. Fala, o Sr A.leuandre de J:>arros. S~eguc-se no uso da pa,lava o Sr. Urba,no .Rodrigues.
O Sr. José JJarbosa invoca, a Gonsliluição/recla-mando a discussão do Orçamento cm ordem do dia,.
A regucrimcnlo do Sr. Alfredo Ladeira, continua, cm discussão a, proposta sobre o credito especial. Usa da, palavra sobre o modo de votar o Sr. M.inislro do.Fomento, que acentua aurrjcncia da votação da proposla. Subre o modo de votar usa da palavra o Sr. Joaquim Ribeiro. Falao Sr. Ministro do Fomento guc responde ao Sr. Urbano .Rodrigues e apresenta, diversas conaidcj-acoea relativas ao Ministério que dirige.
Sec/uc-se no uso da, poÀavra o Sr. Alfredo .Cadeira, u
O Sr. Joaquim, de Oliveira manda, pa,ra, amena um, projeclo de lei. 'Usa da, palavra o Sr. Jori/e Nunes. Segue-se no uso da palavra o Sr. Cdorico G-il. a ç/uem o .ò'':". Presidente (Azevedo Goulinli.o), por diferentes- vexes pede que se cinja ao assunto em, discussão. Fala o Sr. Joaquim .Ribeiro.

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Diário da Câmara dos Debutados

it fltt. xcxxno à t, 1-1 horac >. •'>',') MÍ-* >*i vh

errera.

Afonso

Albino Pimenta de Aguiar. Alexandre Augusto do Barros. Alfredo Balduíno de Seabra Júnior. Álvaro Nunes Ribeiro. Álvaro Poppe.

A m í l (Vir da Silva líamada ( 'urto. Ant.i'»nio Allterto ('hanila Pessanl.ia. Ant('»nio Albino ( .'arvalho Mourào. A nl ('mio Anioriiu de Carvalho. Amónio Augusto Tereiia í Vibra! . António Harroso Pereira Vitonno.

A!!Í''>!li" «l» < líirvjilli.-d da Si!\«;ir;i Trl

de ( Carvalho.

AtitiMiio José .Lounnlio.

Anti'nii'i Maria da Silva.

António de Pai\ ;t ( ioillrs.

Ant('»nio líibeiro de Paiva M"i;Vi.

Antr»ni') dos Santos Silva.

Augusto Jusé Vieira.

Augusto Pereira Nobre.

Haltasar de Almeida Teixeira.

Cario» Amaro de Miranda c Silva.

Oasimiro Rodrigues de Sá.

Ernesto Carneiro Franeo.

l"raneiseo de Abreu Magalhães Coutinh

.Francisco (1orreia llerédia (Ribeira I^ va).

Francisco Joaquim Ferreira do Amar

Francisco José Pereira.

Francisco do Sales Ramos da Co.sta.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

llenri(jue José dos Santos Cardoso.

liioeèneio í^aniaclio Rodrigues.

João Barreira.

João Barroso J.Mas.

Joào Carlos 'Nunes da Palma.

João Duarte de Meneses.

João Fiel Stockler.

João José Luís Damas.

Joào Teixeira Q.ueiroz V az

Joaquim António de .Melo Castro beiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim José Cerqueira da Rocha.

Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António Simões Raposo Júnior.

José Augusto Simas Machado.

José Barbosa.

José de Barres Mendes de Abreu.

Jo.sé Carlos da Maia.

José Cordeiro Júnior.

José Jacinto Nunes.

José Monte/.

José Nunes Tierno da Silva.

JoȎ Pereira da Costa Basto

José Tomás da Fonseca

José Vale de Matos Cid.

Júlio do Patrocínio Martins.

Júilo de. Sampaio l Miarte.

Luís Augusto Pinto de Mesquita < 'ar-

Ví.ll.0.

.í 'lis Carlos (.-iiiedes Deronet.

Luís Filipe da Mata.

Manu, ! Anlviiiio da Costa.

Manuel (iregório Pestana Júnior.

MMHH-! Josi'; d,j. S,il\'a.

Manuel Piies Vá/ Bravo Júnior.

Miguel Aiign^te 'i\'es l'Cl rei rã. Pedro Altred" de Morais Rosa. Pedro .1,-niiiário do \';de Sá Pereira. Pedro \rirgolino Ferraz ('havcs. 1'hilemon da Silveira Duarte de Almeida.

Kodrigo Fernandes Fontinha.

»Se\ei'iano José da Silva.

Tiago Moreira Sales.

Tomé José de Barros Queiroz.

IJrb.-ino Rodrigues.

Vítor Ilugu de A/«vedo Coutinho.

a s'(«s',sao '/i-

.Adriano Comes Ferreira Pinicntu Afonso Augusto da Costa.. Allterto de Moura Pint.i. Alberto Souto. Alberto Xavier. Alexandre Braga.

í é Botelho do Vai:

Alexandre los e Sá.

Alfredo Frnesto de Sá Cardoso. Alfredo Guilherme llowell. Alfredo Maria Ladeira. Alfredo Rodrigues Oíaspar. Américo Olavo de Azevedo. Aníbal ,Lúoin de Azevedo.

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,"ço de 1914

Caetano Celorico Gil. ,o França Borges.

jiiio Joaquim Ferreira da Fonseca. .tónio José de Almeida.

entorno Maria Malva do Vale.

António Pires Pereira Júnior.

António Silva Gouveia.

Aquiles Gonçalves Fernandes.

Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.

Augusto Cimbron Borges de Sousa.

Bernardo de Almeida Lucas.

Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.

Carlos Maria Pereira.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Damiíio José Lourenço Júnior.

Domingos Leite Pereira.

Eduardo de Almeida.

Ernídio Guilherme Garcia Mendes.

Ezequiel de Campos.

Gastão Rafael Rodrigues.

Germano Lopes Martins.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

João Camilo Rodrigues.

João de Deus Ramos.

João Gonçalves.

João 'Pedro do Almeida Pessnnha.

João Pereira Bastos.

Joaquim José de Oliveira.

José Bessa de Carvalho.

José Botelho de Carvalho Araújo.

José de Freitas Ribeiro.

José Maria Cardoso.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José da Silva Ramos, ^ José Tristão Pais de Figueiredo.

Jovino Francisco de Gouvôa Pinto.

.Manuel Alegre.

Manuel, de Brito Camacho.

Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.

Ricardo dos Santos Covões.

Rodrigo José Rodrigues.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Não compareceram à sessão os Srs.:

.Álvaro Xavier de Castro.

Angelo Rodrigues da Fonseca.

Angelo Vá/.

António Aresta Branco.

António Joaquim Grranjo.

António Miaria de Azevedo Machado Santos.

António Maria da Cunha Marques da Costa.

António Vicente Ferreira.
vVrtur-Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Aurcliano de Mira Fernandes.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Cruz. •
Francisco Luís Tavares.
Guilherme Nunes Godinho.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
João Luís Ricardo.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque c Castro.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Dias Alves Pimenta.
José Dias da Silva.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães. .
José Perdigão.
Vítor José de .Deus Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
7:1.6' 14 horas e 30 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: —Responderam à chamada 40 Srs. .Deputados. Está aberta a sessão e vai ler-se o expediente.
Foi lida o seguinte
EXPKIHKNTE
Representações
Do pessoal da Biblioteca da Academia das -Sciêneias de Lisboa, pedindo melhoria d M sua precária situação.
./-'ara a comissão de finanças.
Dos empregados menores do Liceu Central de Coimbra, pedindo que os seus vencimentos sejam elevados a 300$ anuais.
Para a comissão de finanças. •
Dos vogais da Junta de Paróquia do S. Miavtiníio das Amoreiras, concelho de OdemirM, pedindo que seja aprovado uni projecto de lei para estudar e construir uma estrada que parla da dita freguesia para a estação de Amoreiras.
Para a comissão de obras publicas.
Da comissão paroquial republicana de Saca vêm dando o seu. apoio à criação do concelho de Sacavêin.

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Diário da Cama,

Dos moradores da freguesia de Cama-rate, do concelho de Loures, protestando contra as deliberações tomadas numa reunião pública contra a formação do concelho de Sai-avêm, a cuja criação dão o seu apoio.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas '

Lourinhâ. - Kx.'"° Presidente Câmara ; Deputados, Lisboa.— Junta paróquia, católicos freguesia Moledo, Lourinhâ. aderem representação católicos portugueses, pedi-mo» eliminado Lei Separação tudo contra rio religião católica. Jnno Maria.

Para a Secretaria.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Chamusca.— Ex."" Presidente Câmara Deputados, Lisboa.— Junta Paróquia Civil Chamusca, justamente alarmada apresentação projecto lei desanexando sua fre gwsia Vaíi.- Cavalos protesta respeitosamente pi-rai.tc Câmara sua digna presidência, contri violência projectada.- -Presidente Junta. Ji'Ki' Francisco UM' ('ruz 7???-'.' ilinário.

Para >í S' L refaria.

n.- Kx.""' Presidente (/amara

Deputados. Lisboa......Comissão Executiva

Câmara Municipal Chamusca acaba resolver reclamar enérgica e respeitosamente contra representação projecto desancxaçào deste concelho freguesia de Vale Cavalos, projecto que considera contrário aos inso-íismáveib direitos mesmo concelho.—-Pré- ! sidente Coiv.issào, Joaquim Vaz dianteiro, j Para c Secretaria. \

Paru <_. p='p' ii='ii' de='de' iça.='iça.' administração='administração' timík8uo='timík8uo' í='í' pn-='pn-' _='_'>

Chamusca.— Ex."'" Presidente Câmara Deputados. — Lisboa. — Grémio Agrícola ' Chamusquc-iise reunido para apreciar pró- j jec-,to lei apresentado para desanexar concelho, freguesia Vale Cavalos, protesta contra tal facto que a rcalissar-se constituía uma ofensa dos direitos e legítimos interesses concelho Chamusca. -.--Presidente, António &e'.eriano de Sei.^ax.

Para o. Secretaria.

Para r cuntissào d,e iidminixtracão pública.

Ofícios
i
Do Ministério do Fomento, eu passes dos Caminhos de Ferro do Esi para uso do Deputado António Joaq,. G r anjo.
Para a Secretaria.
Da Junta de Paróquia da freguesia de Dois Portos, pedindo que seja aprovada a Lei de Separação em harmonia com os princípios democráticos.
Para a comissão de negócios eclesiástico*.
Do Ministério dos Estrangeiros, satisfazendo o requerimento n." 443, do Deputado Urbano Rodrigues.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, comunicando que, para mais prontamente ser satisfeito o requerimento n." 469, do Deputado Ricardo dos Santos Covões. torna-se necessário que o mesmo declaro se deseja que lhe sejam fornecidos já os esclarecimentos <_1M dependentemente='dependentemente' colónias.br='colónias.br' das='das' i='i' do='do' da='da' n='n' metrópole='metrópole' fiiiidionários='fiiiidionários'> J'ara a Secretario.
Do Ministério do Fomento, comunicando quo não podem ser satisfeitos os requerimentos n."s 346, 343, 350, 457 e 243, respectivamente, dos .Deputados José de Freitas Kibeiro, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro, Heldcr dos Santos Ribeiro c Baltasar de Almeida Teixeira, por estarem esgotadas as publicações pedidas.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Fomento, satisfazendo, em parte, os requerimentos n.os 385, 383, 417, 391. 439, 322, 323, 411, 355, 380, respectivamente, dos Deputados Pedro Vir-golino Ferraz Chaves, Manuel Pires Vaz P>ravo Júnior, Rodrigo Fernandes Fonti-nha, Fernando da Cunha Macedo, José Botelho de Carvalho Araújo, Álvaro Xavier de ('astro, Alberto Xavier, António Pires Pereira Júnior, António Amorim de Carvalho e GKiilherine Munes Godinho.
Para a 'Secretaria.

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Sessão de 2~> de Março de 1914

Porto e Camiuhog de Ferro Peninsulares, onde exerce as funções de vogal do Conselho de Administração, e que o Senador Manuel Goulart de Medeiros tem o vencimento de 1.200$ anuais, na qualidade de administrador delegado do Governo junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, pagos pela mesma Companhia. Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: - Estão agora presentes 77 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

Jf'oi aprovada a acta.

Mram 15 horas e 10 minutos.

Consulto a Câma-

a admissão à discussão dalguns

O Sr. Presidente:

rã sobre

projectos de lei já publicados no Diário

do (roverno do dia 24.

Foram admitidos os seguintes:

Projectos de lei

Criando na sede do cada distrito um instituto d.e ensino prolissional c doméstico, e estabelecendo as bases para o seu funcionamento.

Prorrogando por mais sessenta dias o prazo lixado no artigo 16.°, da lei de 4 de Junho de 1913, sobre aposentação d.e tesoureiros d.a Fazenda Pública.

Autorizando a promoção ao posto imediato 'dos oficiais cio exército em determinadas condições.

• O Sr. Presidente:—Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia. Tnscrtíveram-se vários .Srs. Deputados.

O Sr. Ministro . da Marinha (Augusto Neupartli): —Mando para a mesa três propostas de lei.

Pão por • extracto na secção dos papéis enviados para a mesa.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: li á seguramente dois meses apresentou a •esta Câmara o Sr. Ministro da M.arinha do Governo transacto vima proposta de lei tendente à revalidação parcial dum contrato que se tinha celebrado entre o Estado e uma empresa de navegação Costeira para o Algarve. Sucedeu que, nossa ocasião, no cumprimento dum dever, eu entendi que devia contrariar essa proposta, .porquanto nela se mio assegurava o tráfe-

go para o litoral do país e apenas se ia alí-viar essa empresa daquilo que ia ser um encargo para ela, isto ó : a empresa i i cava sirnplesmense obrigada à navegação fluvial do Guadiana. Depois, por motivos independentes d.a minha vontade, eu não pude assistir à discussão e votação dessa proposta de lei, e, assim, sem o meu protesto, ela conseguiu a aprovação da Camará.
Na ocasião em que eu discuti essa proposta disse que o Estado abandonava, por completo, a população de Sines, isolando-a de todo o sul do país. Uespoudeu-se-me que o Estado envidaria todos os seus esforços para garantir o tráfego para essa localidade ato que o contrato fosse realizado. Vejo, porém, com grande desgosto meu, que foram salvaguardados os interesses dos povos de Mértoki, mas não se procedeu da mesma maneira para com a povoação de Sinos.
De modo que eu peco ao Sr. Ministro da Marinha que dê imediatas providências tendentes a garantir o tráfego marítimo aos povos de Sin.es e S. Tiago de Cacem, tornando-o extensivo à Vila Ria! de Santo António e M.értola.
O Sr. Urbano Rodrigues:--j S. Ex.;l parece que não é Deputado há já três anos! Essa proposta de lei foi aprovada; por consequência, não há que pedir providencias ao Sr. Ministro da Marinha, nem que discuti-la.
O Orador: —£ r Então S. Ex.!l que r e que já esteja produzindo os seus efeitos uma proposta de lei, que ainda está pendente da discussão e votação do Senado?!
Concluindo, peco a S. Ex.ri o Sr. Ministro da Marinha que. ou termine imediatamente com o contrato provisório, ou. insista com a empresa para ela estabelecer essas carreiras regulares até Vila Rial de Santo António, como é de justiça. Peço a S. Ex..'1 que envide todos os esforços não só para que esse tráfego se mantenha, mas o tráfego com escala por Sines.

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Diário da Câmara dos Deputados

fava encarregada de estudar a ostreieultu-ra do nosso país, a melhor forma de adaptar às nossas ostreiras os superiores processos de cultura da ostra, de modo a chamar aos nossos rios mais uma fonte de ri-que/.a. donde o Estado pode auferir muitos lucros e empregar um grande número do braços.

O orador nw> reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neuparth): — Estou n espera, a todos os momentos, da resolução do Senado. .lá tive uma conferencia com os empresários da navegação, que nm prometeram conservar, ainda que com Hacrifíeio -seu, u menos, eles insistem comigo e eu tenho insistido cem o Senado para que seja posta à discussão a questão da navegação para o Algarve. Francame.nte, ir agora fa/er um contrato provisório, por poucos dias, nfio valerá a pena : é uma questão que dura há bastante tempo e por motivos necessária menfe muitíssimo ponderosos, c que o Sr. Presid^nt^ do Senado ainda o não tem pArito em di^cufipuo. MMS estou convencido de que qual

Quanto à segunda parte, posso dizer a S. Ex." que me tenho interessado pela questão da ostreicultura c que essa comissão não está dissolvida; tenho tido conferências frequentes com o seu presidente, o Sr. Almeida de Eça, e actualmente estou estudando questões jurídicas importantes, para resolver sobre umas antigas concessões no Tejo.

Emquanto à concessão do Algarve pode fazer-se desde já. tenho já sobre ela requerimentos e, naturalmente, qualquer dia (lestes se poderão conceder os terrenos, porque no Algarve não há contestação, mas no Tejo há, e porque as concessões são feitas a estrangeiro é preciso cuidado para que não haja reclamações.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes : — Naturalmente não me fiz compreender por S. Ex.a. Eu entendo que estando pendente a resolução deste assunto, até certo ponto é justíssima a

providencia provisória mas o que friso a S. Ex.a, é a desigualdade do procedimento havido : o critério adoptado é que não foi aquele mais consentâneo com as boas normas de justiça e equidade. S. Ex.a conti-tinua a ver da parte da companhia assegurado o tráfego fluvial do Vila líial t Alértola, o que entendo é que a S. Ex.'1, como Ministro lhe impende o dever de olhar da mesma maneira, com a mesma, solicitude, tanto para os interesses de Vila Miai a Mórtola c povoações ribeirinhas, como para os interesses do litoral. Ksses interesses não podem protelai1 se e pode dar-se o CÍIHI» de nào haver tempo dti sei devidamente apreciada essa, propo-la no Senado.

E aqui tem V. Ex.% Sr. Presidente, como o Governo fez um contrato provisório com a empresa, quando eu, aqui, reclamei pelos interesses justos e legítimos, como são os de Mértola, para que o Sr. Ministro envidasse todos os esforços, alim de assegurar uma carreira, semanal ou mensal, para Smes.

TJjTi j-^" Tj GD H* *"* ^ n ' l'C i to.
O Orador:— Mas o Governo também podia decidir, que, os vapores n;V> p«>difin tocar em Sines.
O Sr. Ministro da Marinha (Augtiste Neuparth) : - V. Ex.a até está fazendo favor ao Governo.
O Orador: — O Sr. Ministro da Marinha declarou, na sua cadeira, que, em último lugar, empregaria o Bórrio.
E por isso que eu chamo a atenção d»-.-S. Ex.a para o as'sunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira) : — Sr. Presidente : numa das sessões passadas, alguns Srs. Deputados reclamaram sobre os concursos para secretários de finanças e amanuenses.
Prometi, então, à Câmara que eu me informaria.
Estudei o assunto e vi que, realmente, os concorrentes não tinham, em geral, grande razão para as suas reclamações.

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Sessão de 25 de Março de 1914

que eu tenho presentes, e que os. Srs. Deputados podem examinar.

Vi também algumas das 'alegações que tinham sido feitas sobre . o modo particular por que tinham corrido oa concursos.

Infelizmente para os reclamantes, essas alegações não tem razão de ser. Uma delas é a data errada. Houve, efectivamente, numa cópia à máquina, uma data errada; mas disse-se, em voz alta, que a data estava errada, e que era preciso corrigir.

Outra alegação provou-sé, também, que não era verdadeira; porque num concurso é sempre natural que as pessoas, a ele sujeitas, estejam sob uma certa impressão de espírito, mais ou menos tensa.

Examinando, portanto, tudo, e vendo que nas provas orais houve candidatos que manifestaram melhores provas do que outros, eu ' então disse que não, que1 o prazo era igual para todos.

Deixo, pois, oa documentos sobre a mesa, para serem examinados.

Como sou uma criatura disposta a fazer justiça a todos, 'eu, vendo que, realmente, o número de candidatos não é suficiente, para as vagas existentes, tenho tenção de, daqui a algum tempo, abrir concurso, para os candidatos excluídos, e para que outras pessoas possam concorrer; porque — vê-se, pelas provas — os excluídos apresentaram provas muito insuficientes.

1 Os candidatos, conhecendo mal os serviços correntes, apresentaram ponto serrados.

O modo como responderam embrulhando por completo as respostas, confundindo umas cousas com as outras, mostram bem que não estavam habilitados.

Eu satisfaço as reclamações formuladas pelos Srs. Deputados que discutiram o caso, apresentando todos os elementos, que me dispenso de ler por serem muito extensos, e pelos quais S. Ex.us verificarão que os concorrentes que reclamaram não tinham razão para o fazer.

O orador não reviu.

O Sr. Urbano Rodrigues (por parte da comissão de negócios estrangeiros) : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se autoriza a reunir a comissão de negócios estrangeiros durante a sessíío.

Foi autorizado.

O Sr. Ramos da Costa:—Sr. Presidente: pedi a palavra para dar uma. explicação a V. Ex.a e á Câmara sobre uni: assunto de grande importância e que respeita á defesa nasional, problema bastante debatido, mas ainda não resolvido, ~nem com tendências! para tal,
Nos últimos dias da sessão legislativa passada foi nomeada uma comissão inixta de Senadores e Deputados para, durante ò intervalo parlamentar, elaborar um. projecto de lei para prover á defesa nacional. Essa comissão instalou-se com a presença dos Srs. Ministros da Guerra, .da Marinha e das Finanças, desse tempo, e dividisse em duas secçSes ou sub-comissões, destinadas uma a tratar propriamente dos ^assuntos do exército de terra-, e a outra do exército de mar, ficando assente que cada sub-comissão elaborasse um relatório quev servisse para redigir o projecto a apresentar ao Parlamento.
Por mais de urna vez o Presidente da sub-.comissão do exército de terra convocou reuniões, mas os membros dela nem sempre acederam ao convite, resolvendo numa dessas reuniões nomear um relator, que fizesse um relatório que seria apresentado para ser apreciado por todos os membros da sub-comissão.
Efectivamente foi apresentado o" relatório que foi apenas assinado por quatro ou cinco membros dessa sub-comissão, aprovando-o os restantes, mas recusando a assiná-lo ; quer dizer que estes não fizeram nada nem nada deixaram fazer aos que queriam trabalhar. O interesse que mostraram esses cavalheiros foi mínimo para não dizer nulo, apesar de se tratar dum assunto de alto valor; agora tenho a certeza de que se tratasse dum assunto particular a comparência às reuniões da comissão seria muito maior.
É necessário que V. Ex.a e a Câmara conheçam esta fase do assunto para não englobar os que trabalharam, no número dos que nada fizeram, e para que se saiba que em matéria de defesa nacional tem havido muito palavriado e nenhumas obras. O problema tem sido ventilado dentro* e fora do Parlamento, por várias terras do país, mas estar a dizer que é preciso dinheiro, e não tratar de o arranjar é um crime nacional.

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Diário da Câmara dos Deputados

poderia ter feito mais do que o que existe, que é quási nada.

Digo isto com toda a consciência, e posso prová-lo, quando S. Ex.as quiserem em qualquer parte. No Ministério da Guerra só se pensa em fazer regulamentos, alguns deles derrogando artigos de leis que o Parlamento aprovou, e a respeito de material de guerra nada se tem feito, chegando muitas vezes a não haver matéria primária para os operários do Arsenal do Exército trabalharem ! Isto revela simplesmente um profundo desmazelo por tam importante assumpto. As eseolas do rcpo-tieão tem evidenciado Brandes deficiências e uma má direcção doa serviços

Por ocasião da incorporação de rc,'ru tan, que cada ano vil o aumentando, não há quartéis nem casernas que os comportem e a instrução o uma fantasmagoria, nau por c d pá dos oficiais, mas por falta de eleineiit »s. Há regimentos de artilharia que não tom pecas e os projécteis não existem, havendo no entretanto muitos regulamentos ! Se um dia precisarmos da força para defender o país, alinunos com regulamentos à cara do inimigo. E edili-cantc, triste e lamentável.

No Arsenal do Exército, onde f.e fabricam as muniyões, tem acontecido nào haver latão para fazer cartuchos e na fábrica de pólvora não haver elementos para a fabricar.

Ouando se discutir o orçamento do Mi-

L' *

nistério da Guerra tratarei mais largamente destes assuntos.

Eu lamento que não esteja presente o Sr. Ministro da Guerra, a quem devia interessar é\>te assunto. Sinto também que não esteja presente o Sr. Ministro da Instrução Pública, para ver se, por qualquer maneira, podia remediar uma falta que consta dum telegrama, que recebi, do professorado oticial de Setúbal, dizendo que não recebem os seus ordenados, as despesas de expediente, limpeza e subsídios de renda de casas. Está tudo atrasadíssimo; isto não é justo, nem lógico.

Poço a qualquer dos Srs. Ministros,

presentes que transmitam ao Sr. Ministro da Instrução Pública estas considerações, para serem atendidas como é de justiça.
O Sr. Nunes Ribeiro: — Pedi a palavra em nome da comissão de defesa nacional, para elucidar V. Ex.a e a Câmara acerca do que disse o Sr. Deputado que mo precedeu, a propósito dos trabalhos dessa comissão.
Foi dividida, realmente, a comissão de defesa nacional em duas secções: a de guerra c a de marinha.
Acerca dos trabalhos feitos pela secção de guerra, não tenho conhecimento ;iind;i
«M,-,.
Acerca dos trabalhos da secção de marinha, posso dizer que já estão concluídos; no emtanto. devo dizer a V. Kx.a, que, realmente, foi convocada, no intervalo parlamentar, a comissão a reunir várias vezes, e tenho em meu poder actas lavradas por quatro e cinco Deputados e Senadores, que compareciam •'( ("'hamadíi e lavravam o seu protesto pelo facto de os outros nào comparecerem.
<_ joão='joão' _-.='_-.' de='de' os='os' membros='membros' eomissãobr='eomissãobr' ao='ao' dessa='dessa' todo='todo' eram='eram' quantos='quantos' tag0:_='meneses:_' sr='sr' xmlns:tag0='urn:x-prefix:meneses'> í) Orador: — Quinze. Por consequência., se a comissão não tem reunido, é porque nào tem havido, realmente, unia convocação 1'eila pela entidade que a devia ter feito.
Cada uma das secções tinha o seu secretário. O da secção de guerra não sei quem é; o da marinha sou eu, — desde a implantação da República sou secretário de todas as comissões desta natureza — por consequência já S. Ex.' sabe que a secção de marinha terminou os seus trabalhos; falta-lhe, simplesmente, uma questão de formalidade e mais nada. .10rã isto o que eu tinha a dizer a V. Ex.:l e à. Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Deu ;:\ hora de se passar à- ordem do dia.
O Sr. Deputado Mesquita Carvalho pediu a palavra para um nogócio urgente, estando presente o Sr. Ministro do Interior. Esse iHígóc.io urgente consiste em tratar da nomeação dos governadores civis.

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Sessão de 2õ de Março de 1914

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esse negócio, urgente, tem a bondade de se levantarem. Foi rejeitado.

O Sr. António José de Almeida: — Re-queiro a contraprova.

Procedendo-se à contra-prova, a votação deu o mesmo 'resultado.

O Sr. Mesquita Carvalho : — Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão, estando presente o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente: —Vai entrar-se na primeira parte da ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tem documentos a enviar para a. mesa, podem faxê-lo.

Pausa.

Documentos enviados para a mesa durante a sessão

Propostas do lei

Do Ministério dos Negócios .Estrangeiros, aprovando, para serem ractificadas pelo Poder Executivo, as Convenções Internacionais assinadas em Paris em 16 de Outubro de 1912, as quais tratam da análise de matérias destinadas ;\ alimento do homem e dos animais, e à criação dum instituto permanente internacional, destinado às mesmas análises.

Para serem publicadas no a'Diário do tí-overno».

Do Ministro da Marinha, permitindo o abono de raeao a dinheiro, no porto de Lisboa, aos cabos das brigadas do corpo de marinheiros;

Considerando incluídas nas disposições do artigo 1.1." do decreto de 28 de Marco de 1912 o pessoal operário em serviço na oficina, à. 2.a Secção da 3.1>l Keparticão da Majoria General da Armada; e

Estabelecendo as quantias para auxílio de rancho, concedidas aos oficiais inferiores e equiparados do corpo de marinheiros da armada.

.Para ser publicado no ((Diário do G-o-vôrno».

Projectos de lei

Do Sr. Augusto José Vieira, autorizando o Governo a cedei1 à Câmara Municipal de Fafe o terreno e paredes nele construídas destinado à Igreja Nova, a fim do

mesmo ser aproveitado para um edifício escolar.
Para ser publicado no «Diário do Governo ».
Do Sr.'Ernesto Cavneiro Franco, determinando que o provimento das vagas de professores substitutos do Instituto Superior de Agronomia, será feito pelo Governo e recairá em engenlieiros-agrónomos ou sil-vicultores diplomados pelo mesmo Instituto ou por escolas estrangeiras de reconhecida reputação.
Para ser publicado no «'Diário do Governo ».
Pareceres
Da comissão do orçamento, sobre o orçamento de despesa do Ministério dos Negócios E strangei ros.
Foi a imprimir.
Da comissão de instrução primária e secundária, sobre o projecto de lei que cria três escolas normais com sede em Lisboa, Porto e Coimbra, cm substituição das existentes.
Para imprimir com 'urgência.
Da comissão de finanças, s O br e o projecto de lei, elaborado pela comissão de colónias, que regula a reforma dos oficiais dos extintos exércitos de África e guarnição de Timor.
Foi a imprimir.
Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n." 11-F, que isenta de contribuição de registo a Câmara Municipal de Cuba pelo legado de 5$.
Foi a imprimir.
Requerimentos
Kequeiro que, com urgência, pelos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste (Ministério do Fomento), me seja enviada uma cópia da informação do Serviço de Via e Obras sobre o requerimento apresentado, cm 26 de Novembro de 1913, pelos proprietários da Arrancada, e com referência a invasões de águas pela cheia do Almar-gem. = Matos Cid.

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Diário da Câmara dos Deputado*

que, por unanimidade, foi reconhecido que. ao então amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, Júlio Augusto Palmeirim, devia ser contado, para os efeitos de promoção, sete anos e meio do serviço prestado como amanuense do quadro do antigo Ministério das Obras Públicas ; e mais rcqueiro que, pelo citado Ministério, me seja enviada uma cópia extraída do livro das actas das conferências da referida Procuradoria, na parte referente ao mesmo assunto.-- -Jorge Nunes. Mandaram se e.:>'p«lh\

lú-quciro

nic soja fornecida, rum

urgência, uma n. ta dos cavalos e muares que furara adquiridos no actual ano económico, bem como os preços da sua aquisição. O Deputado, Francisco fi<_ p='p' fictb='fictb' íamos='íamos' janta.='janta.' j='j' da='da'>

Para a, /Secretaria.

Mandou se

Requeiro que se prorrogue a sessão até se votar o pedido do crédito especial apresentado pelo Sr. Ministro do Fomento. AlJ're.<_ mtirift='mtirift' _...='_...' _-='_-'>'.'.

Parii a ti cerda r ia.

Fui, ( f»'irt;itd".

lleqiifiro, com urgência, pelo Ministério das ( 'olóuias, a ti m de apreciar a proposta do (jovêrno sobre o Orçamento, uma nota em que conste o resultado da última cobrança de receitas da província de Angola, discriminando-se por capítulos. = Manuel liravo.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, corn a maior urgência, me seja fornecida cópia dum parecer da antiga Procuradoria Geral da Coroa, datado de 1805, relativo a urna reclamação do então amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo, Júlio Augusto Palmeirim, sobre ea-ntageiu de tempo de serviço. Parecei- que deve existir juuto a um processo a que a referida reclamação deu lugar. — Jor

Alando n -se ewped-rr .

Segundas leituras

8âo admitidas três proposições de lei, já publicadas no «.Diário do Governo» n.° 68, í/c '24 de Março.

Artigo 1.° Nos arrendamentos de prédios ou parte deles, para estabelecimentos comerciais ou industriais, observar-se hão as disposições seguintes:
Art. 2.° O senhorio tem sempre o A; O \nlor das obras roali/ada^ peio inquilino, ou po|o que lha si] blocou OU tl'ilS-passou. c) O prejuí/o provável du inquilino pela mudança do local do seu comércio;
i/i As despesa:- do mudança;
f\ A cessão de Lucros por motivo de mudança.
§ único. A importância da indemni/a-çào será considerada como crédito privilegiado >òbiv o imóvel uiTr-iid.ido r c!a:-:-i ficada em qim.rto hi!r;i,r, segundo a ordem estabelecida no artigo SS7." do ('ódigu Civil.
Art. .')." A lixayào da indeimii/aeão de que trata o artigo anterior é da competência dos Tribunais do Comércio funcionando, para esse efeito, com um júri especial, composto de delegados dos proprietários, dos comerciantes e dos industriais.
£ 1." Nas comarcas onde haja associações destas classes legalmente constituídas, o júri será composto por um delegado da associação dos proprietários e por um delegado de cada uma das associações comerciais e industriais.
§ 2." Nas comarcas onde nào haja algu ma ou nenhuma associações destas classes legalmente constituídas, será o júri composto dum representante dos proprietários, por um representante dos comerciantes e por um representante dos industriais, todos eleitos directamente pelas suas respectivas classes perante o jui/ comercial.
f .V Os delegados serão eleitos ou escolhidos anualmente.

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§ único. Quando na discussão da cau-.sa nos tribunais superiores se averiguo que algum dos elementos de apreciação, a que se refere o artigo 2.°, não foi .considerado ou. conhecido dos delegados peritos que constituem o tribunal, organizado nos-termos do artigo 3.° a causa, voltará a ser apreciada pelo mesmo tribunal, 'podendo, neste caso, os delegados serem substituídos pelos seus legítimos substitutos, que deverão ser escolhidos ou eleitos juntamente com. os efectivos pelas mesmas entidades que tem competência para, escolher ou. elegei: estes, em .número duplo dos efectivos.

Art. 5.° O senhorio tem o direito de lixar as rendas dos prédios, ou partes deles, alugados para exercício de indústrias ou. de comércios, sein restrição alguma, quando pela primeira, vez os aluguem para tal li m, ou quando estes tenham escritos e nenhum direito esteja consignado ao anterior inquilino.

Art. G." O senhorio tem o direito de aumentar as rendas d.os seus prédios ou partes deles, quando não t^nlia expressamente o por escrito renunciando a, esse direito.

| único. Se o inquilino se não conformar com o aumento da .renda poderá, dentro de trinta dias depois da, comunicação, pedir a intervenção do Tribunal do Comércio, constituído nos termos do artigo 3.°, que também funcionará como avaliado r d.e rendas, o qual lixará o valor lo-cativo a que terá direito o senhorio e fun-da.m.en.tará, a, sua- decisão nas bases seguintes:

a) Na ca,pacid.ad.e da casa e na sua ada.ptacão para o exercício da indústria, ou do comércio estabelecidos; . '(./} .Na, comparação da parte reclamada com as dos prédios vizinhos ou do locais de igual valor comercial.

Art. 71° São consideradas, para todos os eleitos, estabelecimentos comerciais ou industriais as casas onde se exerça qualquer acto de comércio ou. de indústria e ainda os armazéns do retêm que lhes pertençam.

Art. 8.° Os estabelecimentos comer-

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ciais, industriais e os armazéns de retOra podem sempre ser sublocados ou traspas; sados pelos inquilinos sem autorização do senhorio quando para o mesmo ramo de negócio, e com autorização dele quando para outro, iicando assim alterado o disposto no artigo 1605." do Código Civil.
§ 1." O senhorio só poderá negar a autorização pedida com o fundamento na insalubridade, no perigo ou no incómodo dos novos estabelecimentos ou indústria e na circunstância de já ter no mesmo prédio outro inquilino com o mesmo ramo de negócio.
§ 2." O senhorio tem direito de opção, tanto por tanto, para, o sublocamento da casa, devendo, para este efeito-, o inquilino fa/er-lhe a respectiva comunicação, por escrito, antes de fazer a. sublocação.
§ 3.° O senl.ior.io poderá exigir ao sublocatário, que liça com todos os direitos e obrigações do arrendatário, fiador às obrigações que para com ele tinha contniído o inquilino, não podendo recusar o fiador quando a sua idoneidade seja reconhecida pelos peritos do tribunal do comércio funcionando nos termos desta lei.
Art. 9." O inquilino que tiver arrendado uma casa para habitação e a utilizar para o seu comércio, indústria ou armazém de reiôrn, sem. autorização do senhorio, não goza de nenhum dos direitos consignados nesta lei, podendo ser despedido sem direito a reclamar qualquer .indemnização .
Art. 10.° Quando o senhorio se recuse a receber a renda poderá o inquilino depositá-la na secretaria, d.o Tribunal..do Comércio da respectiva comarca, dentro dos primo-iros três dias d.epois do di.a lixado para, o pagamento da .renda.
| 1.° O secretário do Tribunal, do Co-, rnércio não poderá recusar-se a receber o depósito de que trata-este artigo, quando lhe soja apresentaria, declaração por escrito do inquilino, corroborada, por duas testem u n hás, de que o s e n. lio rio se recusou á receber a renda, ou d.e que não foi encontrado, nem a pessoa por ele indicada para a receber.

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Diário da Câmara dos Dentados

Art. 11.° A. Intimação para o despojo das casas ocupadas [tolos estabelecimentos •comerciais, industriais ou arma/éns de ro-tOm será feita, com dois anos do antecedência, mas o inquilino só será obrigado a efectuai1 o despejo um ano depois do ter sido paga a indonmi/ação de que trata o artigo 2." desta- lei.

Art. 12." Se o senhorio vender o prédio emquanto durar o litígio, o novo proprietário responde pela indomni/ação de que trata o artigo 2." desta lei.

Art. 13." Os senhorios <_ de='de' depois='depois' particulares='particulares' comerciais='comerciais' parto='parto' contribuição='contribuição' eslaholermieiitos='eslaholermieiitos' período='período' aumento='aumento' escrituras='escrituras' predial='predial' prédios='prédios' públicas='públicas' suplemento='suplemento' um='um' ia='ia' _.r='_.r' ao='ao' renda='renda' contratos='contratos' fixando='fixando' sofreram='sofreram' arrendarem='arrendarem' que='que' inquilinos='inquilinos' no='no' seus='seus' feito='feito' dos='dos' deles='deles' poderão='poderão' rendas='rendas' por='por' para='para' exigir='exigir' a='a' ano='ano' os='os' ou='ou' nvndarain='nvndarain' i='i' industriais='industriais' arrendamento.='arrendamento.' m='m' n='n' o='o' p='p' superior='superior' retém='retém' s='s' igual='igual' da='da'>

§ único. O suplemento da renda será igual ã. diferença entre a taxa da contei bulcão predial, incluindo os adicionais municipais (iiie vigorava m.» a.no em que foi leito o arrenda;.lonio o aquela que posteriormente for lixada, multiplicada pela ronda dedu/ida. de H.' por cento.

Art. 11." Quando haja arrendamento registado na Conservatória, e o senhorio não queira renová-lo nas mesmas condi-çftos, previnirá o inquilino com dois anos de antecedência, observando-se no mais e para todos os efeitos as disposições desta lei.

vjj único. Os inquilinos serão sempre responsáveis pelo pagamento das rendas, que efectuarão nos dias lixados no arrenda mento, durante todo o período do litígio, o ainda depois de .receber a indemnização de que trata o artigo l?.", polo pra/.o que lhe é concedido para efectuar o des-

Pe.)'°-

Art. 15." !0 lícito ao senhorio receber

as rondas de acordo com as cláusulas estabelecidas nas escrituras de arrendamento registadas anteriormente a 12 de Novembro de 19.1.0. quando o inquilino concorde.

Art IG." O arrendamento de casas destinadas a actos de comércio e de indústria e a armazéns de retém subsiste ainda mesmo por falecimento do senhorio ou do inquilino.

Art. 17." Se o senhorio aumentar a ren-

da e o aumento for confirmado no todo ou em parte pelo Tribunal do Comercio, constituído como determina o artigo 3.° desta, lei, o inquilino liça obrigado ao pagamento da renda fixada pelo tribunal e em caso do recusa poderá ser intimado a despejar sem direito a qualquer indemni/.a-ção resultante desta lei.
Art. 1*.° Se o inquilino quiser despojar a casa sem ter terminado a pra/o do arrendamento ou das suas renovações, pode o senhorio, se não concordar com a desistência do arrendamento, exigir fiança ou caução pelas rendas ainda por vencer.
Art. l1.»." As disposições desta lei apli cam-se a. todos os arrendamentos de casas onde se exerçam actos de comércio, ou de indústria ou armazéns de retém, existentes ou futuros.
Art. 2n.° Se o despejo for motivado por expropriação de utilidade pública, serão observadas todas as disposições desta lei, mas a indemnização será paga pelo ox-propriante.
Art. 21 ." Todos os processos pendentes da resolução dos tribunais, à data, da publicação (le.SÍ a. HM , r U|U to \ r i grilei,! rtiiiSiSÍ.'i
na fixação d?i. indemni/.aeão aulori/ada pelo artigo 33." do decreto com força de lei do 12 do Novembro de H)l<_. decreto='decreto' _34.='_34.' lia='lia' serão='serão' partes='partes' do='do' tribunal='tribunal' pelo='pelo' artig='artig' desta='desta' se='se' mesmo='mesmo' nos='nos' fixação='fixação' julgados='julgados' das='das' prevista='prevista' processados='processados' lei.br='lei.br' e='e' termos='termos' ou='ou' qualquer='qualquer' aí='aí' ao='ao' renda='renda' o='o' u='u' enviados='enviados' comercio='comercio' da='da' requerer='requerer'> Art. 22." l'1 i ca revogada a legislação em contrário e especialmente os artigos 33." a 38." do decreto com forca de lei de 12 de Novembro de 1910.
Lisboa, em 23 de Março do 11)14. = Burro* Qut',irn~-.
.\ t.m.i.l.
SenlioresàDeputados. -Mostram-se insuficientes em vista da liquidação apurada até fim de Janeiro último, as autori/ayÕes para os seguintes encargos consignados no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros que foi aprovado para o corrente ano económico de 1913-1914:

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funcionários diplomáticos — autorização 12.000$, liquidação 14.000$.

Despesas de instalação e de viagem a funcionários consulares — autorização 11.000??, liquidação 11.500$.

Despesas de vigilância além da fronteira, despesas secretas indispensáveis á defesa nacional, de propaganda, publicidade e outras imprevistas — autorização 20.000$, liquidação 15.600$.

Julgo, pois, indispensável reforçar as indicadas 'verbas de. autorização respectivamente com as quantias de 10.000$, 10.000$, 9.000$ e "7. 000$ na soma de 36.000$.

Em vista do exposto tenho a honra de submeter á vossa aprovação a seguinte proposta de lei :

Art. 1.° É aberto um crédito extraordinário a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela quantia de 36.000$, para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias de serviço público, despesas de instalação e de viagem a funcionários) diplomáticos e consulares, despesas secretas indispensáveis á defesa nacional, de propaganda, publicidade e outras imprevistas.

Art. 2.° Da importância do dito crédito serão adicionadas : a quantia de 10.000$ ao artigo 5.°, a de 10.000$ ao artigo 12.°, a de 9.000$ ao artigo 19.°, do capítulo 2.° do orçamento da despesa ordinária e a de 7.000$ ao capítulo único do orçamento de despesa extraordinária do referido Ministério no corrente ano económico de 1913-1914.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 23 de Março de 1914, Bernardino Machado.

Foi dmitida.

Para a comissão de negócios estrangei-

ros.

A Associação Humanitária Bombeiros Voluntários do Porto vem prestando, há trinta e oito anos, grandes serviços de utilidade pública, quer defendendo de incêndio a propriedade, quer acorrendo ern ocasiões de sinistro marítimo, quer prestando o seu valioso auxílio em outros muitos casos de calamidade.

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E não só na cidade do Porto, onde tem a sede, ela manifesta o seu altruísmo. Para fora da circunvalação daquela cidade, onde pára o serviço dos bombeiros municipais portuenses, ela vai, até onde lhe é possível, e sempre generosamente, levar o esforço e o heroísmo na defesa da propriedade e das vidas alheias.
Gratuitamente trabalham os seus sócios e ela nada recebe do Estado, nada recebe de qualquer município, nem de qualquer entidade oficial.
Convir-lhe-ia, porem, neste momento que o Estado tivesse para com ela a generosidade de a isentar do pagamento de direitos de importação duma moto-bomba Farcot e respectivos acessórios, que acaba de mandar vir de França. E porque isto redunda em utilidade pública e é, ao mesmo tempo, uma prova de estima, bem justa, àquela valiosa corporação, digna de todas as simpatias, tenho a honra de propor o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E isenta de direitos aduaneiros a importação duma moto-bomba Farcot e respectivos acessórios, actualmente na Alfândega do Porto, e destinada à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários do Porto, bem como dum tanque de loim e mangueira, que fazem parto da mesma bomba, e devem vir de França em remessa posterior.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, Câmara dos Deputados, em 23 de Março de 1914. O Deputado, Bernardo de Almeida Lucas.
Foi admitido.
Para a comissão de finanças.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Vai ler-se, para ser discutido, u parecer n.° 411, de 1913.
O Sr. Nunes Ribeiro (relator):—Peço a dispensa da leitura. Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade.

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Diário da Câmara dos Deputados

devidamente estudado nas comissões de marinha e de finanças, porque ele traz, alem de aumento de receita, a regulamentação de serviços que são importantíssimos.

A Câmara já, tem < ste projecto distri-buido há muitos dias; com certeza que já -• studou convenientemente, e, por consequência, reata-me fazer uma simples elucidação.

Há, por exemplo, um caso que urge resolver, que. <_ necessidades='necessidades' com='com' de='de' perda='perda' do='do' losses='losses' projecto='projecto' circunstâncias='circunstâncias' barra='barra' pilotos='pilotos' acham-se='acham-se' às='às' lisboa='lisboa' único='único' um='um' cujo='cujo' hiate='hiate' ocorrer='ocorrer' tem='tem' vir='vir' continente='continente' como='como' além='além' consequência='consequência' em='em' ilo='ilo' ao='ao' serviços='serviços' este='este' passado='passado' vantagem='vantagem' esses='esses' sofreram='sofreram' serviços.='serviços.' que='que' lisboa.='lisboa.' foi='foi' fazer='fazer' dos='dos' prover='prover' hiates='hiates' por='por' creio='creio' para='para' portos='portos' disso='disso' urgentes='urgentes' qiu='qiu' movimento='movimento' regular='regular' _='_' pilotagem='pilotagem' a='a' ano='ano' os='os' e='e' é='é' conhecem='conhecem' ilhas='ilhas' o='o' p='p' nestas='nestas' uni='uni' material='material' desastre='desastre' serviço='serviço' aquisição='aquisição' todos='todos' dum='dum' da='da' enorme='enorme'>

Tenho dito.

O orador não revia

O Sr. Carlos da Maia : — Sr. Presidente : o parecer que se discute é uma mistura dum decreto e dum regulamento.

í) Sr. Ministro da Marinha do Governo transacto, pretendendo regular os serviços das capitanias, trouxe à Câmara a proposta de lei n." G7-B, e ao mesmo tempo consignou nessa proposta o desejo ou a intenção de regular o serviço de pilotagem.

Há nesta proposta de lei urna parte que se refere à criação do pessoal das capitanias e outra a um regulamento de serviços da corporação de pilotos, a qual contém nada menos do que uma abdicação do Congresso aos delegados das capitanias dos portos.

Assim, por exemplo, diz o artigo 2.°:

Leu.

Creio que a Câmara não pode aceitar ! esta disposição, porque seria abdicar das j suas prerrogativas especiais, quais são as ! de criar remunerações, etc. )

Tam bem o artigo '.\.° está baseado nos mesmos moldes o, por consequência, não pode merecer a minha aprovação.

l£u, Sr. Presidente, não estou falando

para que as minhas palavras possam levar esta Câmara a mudar de opinião, nem tam pouco, na discussão da especialidade, mandarei quaisquer propostas para a mesa, porque, antecipadamente, sei que elas serão postas de parte; no entanto, não quero deixar de protestar e. de emitir a minha opinião sobre esta proposta de lei.

Esta proposta é urna mistura dum regulamento e dum decreto, porquanto no artigo 5.° se regulamentam as taxas que se devem pagar por serviços de mudanças de amarrações, fundoadouros, etc., disposições que são tudo quanto há do mais privativo dos capitães dos portos.

Os artigos l H." e 14.°, para os quais >-\i chamo também a atenção da Câmara, di-/em assim :

Quer dizer: dá-se competência ao Ministro da Marinha para negociar urn empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos — sem se dizer qual a cifra desse, empréstimo.
Por todos estes motivos, eu entendo que a proposía ue lei »:íii discussão não está redigida em termos de merecer H aprovação da Câmara.
O orador nàt> re.ciu.
() Sr. Nunes Ribeiro : — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer ao Sr. Carlos da Maia que, realmente, o artigo 2.° da proposta de lei em discussão diz que os quadros não podem ser excedidos, mas, logo a seguir, restringe essa latitude dizendo que o Ministro da Marinha, sob proposta dos capitães dos portos, pode aumenta los.
Quanto aos empréstimos para aquisição de material, S. Ex.' sabe muito bem que os empréstimos contraídos na Caixa Geral de Depósitos tem regras fixas para serem feitos (-.- que o próprio iisco não pode moditicar essas condições.
A lei estabelece que para essas despesas da cobrança feitas pela corporação dos pilotos, 1.8 por cento sejam para garantir a amortização do empréstimo.
O orador não reviu.

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Sessão de 25 de Março de 1914

.privativas do Congresso e dos capitães dos portos.

O orador não reviu.

E aprovado na generalidade.

O Sr. Carlos da Maia:—Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, 6 novamente aprovado.

E lido e aprovado, sem discussão, na especialidade t o artigo 1.°

Lê-se e entra em discussão o artigo 2.°

O Sr. Carlos dá Maia: — Novamente apelo, Sr. Presidente, para o espírito republicano desta Câmara, chamando a sua atenção para a matéria do artigo 2.° da proposta de lei que se discute.

A ser aprovado o artigo 2.°, tal como ele se acha redigido, a Câmara abdica duma das suas .atribuições fundamentais.

Este artigo é meramente inconstitucional.

Por isso peço à Câmara que atente para

0 rque daqui por diante jámaiâ um Deputado poderá defender as prerrogativas que lhe estão consignadas na Constituição.

Diz o artigo:

Leu.

Portanto, dar aos capitães de porto a prerogativa de poder, a seu talante, modificar, aumentar,*ou diminuir o pessoal que tem ao seu serviço, é abdicar duma prerogativa privativa do Congresso.

O alargamento de quadros, tal como está feito no projecto, é puramente inconstitucional.

Portanto, eu proponho o seguinte:

Proponho a eliminação do artigo 2.° do projecto de lei que se discute. = José Carlos da Maia.

Foi aprovado.

Para a comissão de redacção.

Lida na Mesa, ê admitida, ficando con-juntamente em discussão.

O Sr. Nunes para explicações.

eiró: — Peço a palavra

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Nunes Ribeiro:—Desde o momento em que, realmente, se consigna que

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é inconstitucional o artigo 2.°, desde o momento em que ele hão altera, em nada, a essência do regulamento...
. O Sr. Carlos da Maia: — Registo a palavra «regulamento».
O Orador: —... eu desisto da proposta.
Lida na Mesa a proposta do Sr. Carlos da Maia, é aprovada.
O Sr. Alexandre de Barros: -^Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, é novamente aprovada. •• • >
E lido e aprovado, sem discussão, o ar-\ tigo 3.°
Lê-se o artigo 4.°
O Sr. Carlos da Maia: — A matéria deste artigo é regulamentar. É o regulamento que está discutido nesta Câmara.
Tenho dito.
O Sr/Nunes Ribeiro: — £ V. Ex.a põe á votação o artigo simples ou as emendas?
O Sr. Presidente:—Primeiro as emendas.
São lidas e aprovadas as emendas, bem como o artigo 4.n
São lidos e aprovados, sem discussão, os artigos õ.°, 6'., 7.°, 8.° e 9.°
Lê-s e o artigo 10.°
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neu-parth): — Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Emenda ao artigo 10.°:
Proponho que no artigo 10.° sejam substituídas as palavras: «Será elaborado um novo regulamento, etc.», pelas seguintes: «Fica o Governo autorizado a elaborar um novo regulamento, etc.».^=0 Ministro da Marinha, Augusto Eduardo Nettparth.
Aprovada. Para a comissão de redacção.
Foi admitida.
O Sr. Nunes Ribeiro:—A comissão de marinha concorda com a emenda apresentada pelo Sr. Ministro.

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O Sr. Henrique Cardoso: — Roqueiro a ' contraprova.

Feita a contraprova, é novamente aprovada.

.São lidos e aprowtdoxj sem discussão, , i>s aiti.gox 10.° « 11." í .f-se o artigo /2.°

O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Nouparth):— Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 12." sejam adicionadas an seguintes palavras: pela cor-porncno dos y>//o/

Aprovado, /'ara a comissão d<_- p='p' redacção.='redacção.'>

Foi admitida.

O Sr. Carlos da Maia: — Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao artigo 12." se acres-oentem as seguintes palavras:

«(^ue não poderá excedei- uma importância par i encargo da qual servirão os l H por cento depositados nos termos do arti-.ro !:'>."» ---José (Jarlus da Maia.

Aprovado, l'ura a co»iisnão de redacção.

Foi admitida.

IJdas na mesa não admitidas, ficando conjantamente em '/iscussão.

O Sr. Sá Cardoso: — O artigo 10.° diz que se rixa o material novo a adquirir, e o artigo 12.° indica qual a forma por que esse material é adquirido, somente com relação a Lisboa e Porto, mas nada se refere com relação às outras barras.

Para obviar a caso inconveniente, mando para a Mesa a seguinte

Proposta de aditamento

Aditamento ao artigo 12.°:

§ único. (.) material novo para as outras capitanias e suas delegações será adquirido por meio de empréstimos especiais feitos na Caixa (leral de Depósitos, cin harmonia com os rendimentos inerentes às ditas capitanias e delegações. = O Deputado, v6'á Cardoso.

O orador não rtviu.

Foi admitida.

Foi aprovada.

Para a comissão de redacção.

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Nunes Ribeiro: — A comissão de marinha concorda com as propostas mandadas para a mesa, porque todas elas vem beneficiar a redacção do projecto.

A proposta do Sr. Cai-los da Maia nào pode deixar de ser aprovada, pois especifica que os empréstimos liào-de ser fatalmente garantidos.

Jiea!inente o artigo está omisso nesse ponto. Portanto, concordo com a emenda mandada para a mesa.

Efectivamente o artigo estava omisso e S. Ex.'1 lembrou bem mandando a sua emenda para a Mesa. Também o Sr. Sá Cardoso mandou uma proposta para a Mesa, que veio ampliar os serviços dns capitanias, e que a comissão de marinha aeeita.

Seguidamente é «provada o artigo e as propostas.

Kstá em discussão

O Sr. Presidente: o artigo 13.°

O Sr. Ministro da Marinha Neuparth):— Proponho que a redacção oo artigo iseijíi frita nos seguinte;; termos:

Proponho qu<_ a='a' tag0:br='seguinte:br' _13.='_13.' redacção='redacção' do='do' seja='seja' artigo='artigo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'> Artigo 13." Para os juros e amortização dos empréstimos a efectuar serão mensalmente depositados, na Caixa ^eral de Depósitos, 18 por cento da receita bruta das taxas do porto, e, logo que esses empréstimos estejam saldados, será feito o depósito de K) por cento da mesma receita, como fundo do reserva destinado à aquisição de material que as corporações de pilotos possam precisar.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados.-- O Ministro da Marinha, Kdnardo Augusto Neuparth.
Para a Secretaria.
Foi aprovada.
Para a comis^ã" Jn redacção.
Foi admitida.
O Sr. Nunes Ribeiro: - Sr. Presidente: em nome da comissão de marinha declaro aceitar a substituição do Sr. Ministro da Marinha.

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O Sr. Nunes Ribeiro:—Hequeiro que sbja dispensada a leitura dos mapas e tabelas.

Foi aprovado.

>S'ão depois aprovadas as tabelas A e B e a tabela anexa D.

O Sr. Vitorino Guimarães (em nome das comissões de jinanças e Orçamento) : — Sr. Presidente: mando para a Mesa o parecer sobre o projecto de lei autorizando o Governo a abrir um crédito especial de 25.1. contos, destinados à construção, reparação •e conservação de edifícios públicos.

Aproveito estar no uso da palavra para, em nome das comissões de .finanças e Orçamento, reivindicar aquelas atribuições a que elas tem direito, para que não passe em julgado a-verdadeira heresia que se pretendeu estabelecer na sessão de ontem, de que se podem votar créditos especiais quando as respectivas propostas sejam apresentadas pelos membros do Poder Executivo, • som necessitarem do parecer das comissões do Orçamento e de finan-

^as-

A propósito disto, eu ouvi citar o artigo 1." da lei-travão, que nada tem para o caso-, e sim o seu artigo 7.°, que determina que durante a discussão do Orçamento neuliuvn projecto pode ser apresentado desde que traga aumento de despesa ou diminuição de receita sein ter o parecer das comissões de finanças e Orçamento. Isto é que ó.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):— Kequeiro que seja consultada a Câmara sobre se permite que o parecer entre desde já em discussão.

Foi aprovado.

'Leu-s a, para entrar em. discussão^ o parecer, li] o „ seguinte:

Artigo J.° E o Governo autorizado a transferir para o Ministério do Fomento, mas só por este ano, a verba de 23.500$ consignada, no Orçamento eni vigor, ao empréstimo a contrair para as obras do porto da .Figueira da Foz.

Art. 2.° Esta verba destinar-se-há às reparações i.nais urgentes de que esse pôr-to careça e á conclusão do projecto definitivo das obras a executar.

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Art. 3.° Fica revogada a legislação era* contrário.
Sala das Sessões, cm 2o de Março de 191.4.=,7o.sc Joaquim Cerqueira da Rocha = Augusto Cimhron Borges de Sousa,
Foi admitido.
Para a comissão do Orçamento.
O Sr. Carvalho Araújo:—Mando para a Mesa o seguinte
Requerimento
.Roqueiro que seja autorizada a reunir durante a sessão a comissão do Orçamento.—O Deputado, Carvalho Araújo.
Foi aprovado.
O Sr. Joaquim Ribeiro : — Sr. Presidente : eu pedi a palavra para declarar a-V. Ex.;i que não dou o meu voto ao projecto. Entendo que se deve pôr um freio....
Vozes : — A quem.?
O Orador: —A. expressão é parlamentar.. ' Mas não dou o meu voto ao projecto.
E preciso pôr uni freio ao aumento das-despesas, aliás bá-de perigar a situação económica já alcançada.
Não posso dar o meu voto á abertura do crédito especial, visto que além de ser uma despesa exageradamcnte elevada é n m dinheiro desperdiçado.
JS'o orçamento do M.inistério do Fomento, uma das maiores verbas que todos os anos ele consigna é a da construção e reparação de edifícios públicos.
Temos nos edifícios públicos continuas obras que nunca luzem. Há edifícios que levam anos a deitar abaixo, corno sucede com o que está vizinho d^ste Parlamento, e outros há cujas obras não se concluem nunca como as de Santa Engracia.
Ve-se também que há empreiteiros que tem ikltá de operários para as construções, o que parece demonstrar, portanto, que era Lisboa existe uma classe profissional de operários sem trabalho. Urge que se tome urna providência, para que se ponha termo a este estado de cousas, porque as finanças do país não podem estar continuamente a ser prejudicadas com uma verba como esta, para operários sem trabalho.

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gastar dinheiro com uma classe de parasitas, quando há tanta cousa onde o aplicar, isso nào.

Nào faço isto hoje, já o íiz o ano passado, como já o fizera há dois anos. K lamento bastante que já no final do ano económico se peça uma verba tam elevada para a chamada reparação de edifícios públicos.

^Estamos nós, por acaso, em circunstâncias de abrir créditos especiais para sustentar a classe dos «operários sem trabalho, y

Sr. Presidente: ó, preciso distinguir os verdadeiros operários dos que o não sào.

E bom que se investigue isto porque há muita gente que duvida, lia operários que usam este nome mas que nunca o foram; estão nas obras do Estado pedreiros que nunca trabalharam nesse ofício, c brochan-tes que passam a vida a caiar e a descaia r.

Eu já fui um dia à .Biblioteca Pública para ver o que faziam «s chamados ope rános das reparações de edifícios públicos, c tive í>c;isjA<_ p='p' que='que' verificai='verificai' d='d' e='e' conversavam='conversavam' trabalhavam.='trabalhavam.' não='não' mas='mas' fumavam='fumavam'>

Ku próprio tenho falado com verdadeiros operários que me tem dito que a constante protecção aos «ope.rários Sf'm trabalho» c nrn incitamento aos verdadeiros operários para que deixem de trabalhar e se enlileirem nessa legião de parasitas, co-inendo à sombra do esforço do contribuinte.

Digo, pois, sinceramente que nego o meu voto ao parecer porque não compreendo que sejam precisos tantos contos para se efectuar a. . . «descaiação» dos edifícios públicos. Não será com o meu voto que se malbaratem os dinhoiros públicos, quando estes podem ser aproveitados numa obra sã e moralizadora.

O orador não rvviu.

O Sr. Ezequiel de Campos: — Sr. Presidente: não ó esta a primeira vez que protesto, e fá Io hei sempre que o Poder Executivo apresento projectos desta natureza, contra o dispêndio do dinheiro do Estado em edifícios públicos, que, em geral tem sido mal aproveitado e só tem servido para desenvolver o chamado urbanismo, porque todos nós sabemos que se manifesta uma corrente de emigração para a capital.

Agora vamos ainda aumentar essa cor-

rente com esta disposição. O dispêndio de dinheiro que se tom feito com edifícios públicos nào tem sido bem aplicado, o é fácil demonstra Io, pois só tem servido para conservar velhos edifícios ou demolir velhos pardieiros; nào se prestando atendo a outras obras de necessidade e utilidade.
Em confirmação do que digo, há o caso típico do telhado florido dos armazéns gerais do Mercado dos Produtos Agrícolas, tendo-me constado já que a Sociedade Protectora dos Animais tinha pedido para tirarem de lá do telhado aquele prado que í a z com que os animais ao passarem ali sofram o martírio de «ficarem com água na boca«.
j Kste caso faz pensar que se resolveu imitar os conhecidos jardins suspensos da antiga Babilónia !
Também sem nos afastarmos muito, temos um exemplo frisante da maneira como o dinheiro ó aproveitado, no modo como como há três anos se vem procedendo à demolição da igreja fronteira ao Parlamento, pois basta ver o cuidado metafísico com que nessa obra se resolvem os problemas transcendentes de deslocar uma pedra e de ;i transporta]' para outro bulo.
Sr. Presidente: há já bastante tempo que vim «Ias terras de. África para as Camarás Constituintes, e por todos os factos que tenho visto, cada vez me sinto mais afastado das classe,» conservadoras c não conservadoras, para mais livremente dizer o que entendo da nossa maneira de viver.
Sr. Presidente: eu preciso dizê-lo: sou iilho dum operário, nào da cidade, mas rural, um paupérrimo alfaite do Minho, c durante muitos anos eu soube; o que era ter calos nas mãos e. o que era trabalhar a valer.

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inos criar uma nova burocracia,—a dos operários sem trabalho—, ao lado da outra, acantonada no Terreiro do Paço, que outra cousa não faz senão mandar de vez em quando a sua delegação a esta casa do Parlamento.

Estas palavras são irreverentes, são, mas sinceras e inspiradas no desgosto de ver que continuamos seguindo o mesmo caminho. E é chegada a ocasião de di/.er as últimas verdades. Chegou o momento de darmos todos ao país o nosso esforço, o nosso trabalho.

Sr. Presidente : em Lisboa, como em outras terras do país, aparecem exemplos, como as chamadas obras de Santa Engrá-cia, que nunca foram acabadas. . Este procedimento dos Poderes Executivos é resultante do caminho que vamos seguindo na' nossa política.

Desde há quarenta anos ternos tido talvez cinquenta Ministros do Fomento. Pois se Rirmos a ver qual a sua competência para gerir essa importante pasta, teremos que recoi.ih.ecer que a maior parte deles era absolutamente incompetente para essa .missão.

Eu peco ao Sr. Ministro do Fomento que não tome como referencia a si as palavras que pronunciei, que não visam a ninguém individualmente, e são apenas duma maneira geral a apreciação da orientação da vida portuguesa, e na qual tenho o meu retalho de responsabilidades, por não ter falado sempre como devia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Fonseca:— Mando para a .mesa um parecer da comissão de ad m i n i s t ração p ú b l i ca.

O Sr. Alexandre de Barros: — Sr. Presidente: poucas palavras direi, e é unicamente para justificar a recusa do meu voto á proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Fomento.

Esta, declaração de voto não a poderia eu deixar de fazer, sem recordar o que nesta. Câmara se passou quando no ano passado se discutiu o orçamento do Ministério do Fomento.

Então, vários oradores insurgiram-se contra, a verba destinada a edifícios públicos, por a considerarem excessiva, visto que não •era convenientemente aplicada, e dela se

destinou uma parte para construções escolares.
Foi assim que se votou nesta Câmara, significando-se que de modo algum poderíamos consignar uma verba superior àquela que deixássemos inscrita no orçamento.
Não altero hoje o meu voto; votarei como quando se discutiu e se votou o Orçamento.
A proposta do Sr. Ministro do Fomento vem trazer para o novo Orçamento não só desequilíbrio, mas a desaparição do decantado superavit.
Ela é absolutamente inconveniente.
Compreendo que se votem créditos especiais, como aquele que a esta Câmara solicitou o Sr. Ministro da Ghicrra: é tuna cousa que toda a Câmara reconheceu como absolutamente indispensável para a defesa nacional; mas pretender fazer desaparecei: esses restos do superavit, entregando â voragem das obras em edifícios públicos mais duzentos e tantos contos, isso é que não está bem, nem sucederá com o meu voto : isso seria, não apenas o mal de se perderem 250 contos, mas o mal de desequilibrar o Orçamento e proporíamos para o ano próximo a inscrição duma verba, superior a essa.
O Sr. Deputado Ezequiel de Campos teve ensejo de mostrar como mesmo ao lado desta casa do Parlamento se está gastando dinheiro na chamada reparação de edifícios públicos.
Sr. Presidente: se eu fosse Ministro do Fomento e saindo desta casa do Parlamento deparasse com aquelas outras obras de Santa Engrácia que ss passam aqui ao lado, eu não trazia, ao Parlamento uma proposta de lei desta natureza, procurava mas era encarar o problema da falta de trabalho de modo que pudesse, aqui trazei: urna proposta que o resolvesse da maneira mais conveniente e útil para o país.
Sr. Presidente: V. Ex.a compreendo perfeitamente que a recusa do meu voto à proposta do Sr. Ministro do Fomento não tem, nem o propósito de molestar a S. E x.1'1 corno Ministro do Fomento, nem o propósito de molestar o Gvovcrno, nem de fazer qualquer espécie de oposição; ela tem apenas a pretensão de mostrar que praticamos um acto inconveniente, votando aquela proposta.

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preciosas qualidades afectivas do que as suas superiores qualidades intelectuais, se voltasse para a Mesa e solicitasse neste momento a retirada da sua proposta de loi.

Tenho dito.

O orador nau reritt.

(.) Sr. Urbano Rodrigues: — Impressiona-o desagradávelmente esta discussão, pois se caminharmos desta maneira, dentro de pouco tempo teremos novamente o Orçamento dosequi librado.

Conhece as ra/ões que levaram o Sr. Ministro do Fomento a apresentar a sua proposta, é a eterna quentão dos operários sem trabalho.

No Ministério anterior também apareceram os operários sem trabalho, rnas o Sr. António .Maria da Silva, soube resistir-lhes e declarou terminantemente que n ao apresentaria á Câmara nenhuma proposta para crédito especial, nem abriria novas obras, e respeitando o regulamento do .Ministério deu HN obras por tarefas.

Como secretário do Ministro, recebeu várias comissões dos chamados operários sem trabalho, o teve ocasião de v ui iíii-.ir que, se entre ••leu. luivia verdadeiros operários, havia também muitos que o nào • Tam.

Não qucrê criar dificuldades ao Sr. Ministro do Fomento, mas afigura-se-lhe que a verba que. pede, c extraordinária, e por isso manda para a Mesa uma proposta reduzindo-a a 50.000$.

A sua proposta e a seguinte

Proposta

Proponho que a verba indicada na proposta seja reduzida a.50.000$. = Urbano Rodrigius.

Foi admitida.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas taqni-yrájicas.

(.) Sr. José Barbosa (para invocara Cons-t.itwção): — Está marcado para discussão, na segunda parte da ordem do dia, o orçamento das receitas. São cinco horas da tarde e a Câmara, que dispensou o Regimento para a discussão urgente deste pró- | jecto, o que n â'o pode é dispensar a Cons- j tituiçao, que manda que a discussão do orçamento se faça em sessões alternadas.

O orador não reviu. i

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Já era intenção minha passar à segunda parte da ordem do dia.

O Sr. José Barbosa: — Perfeitamente.

<_ que='que' alfredo='alfredo' tag0:_-='ladeira:_-' do='do' sr.='sr.' p='p' projecto.='projecto.' se='se' _-llequeiro='_-llequeiro' na='na' discussão='discussão' continue='continue' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ladeira'>

O Sr. Presidente : -*- Não posso ir contra a Constituirão. A Constituição é clara

a esse respeito.

O Sr. Alfredo Ladeira: Nesse caso iv que.iro que se prorrogue, a sessão ato se votai- o projecto, sem prejuízo da discus são do orçamento das receitas.

JÀda na, mesa a proposta do Sr. Urban<_. p='p' foi='foi' admitida.='admitida.' nào='nào' _.='_.'>

O Sr. Germano Martins : — Requeiro a contraprova.
IJrof:edi'Jido-n<_- à='à' foi='foi' contraprova='contraprova' admitida.br='admitida.br' _.='_.'> f.rti-x*' a retjiif.rhiiaito do >'r. Alfredo Ladeira .
í/ Sr. Ministro do Fomento «' Anui lês
i
(loncalvesi (nobre o modo de votar):-- F para informar a (.'amara do seguinte: n« sábado, o Ministro do Fomento não pode pa^ar aos seus operários s<_ que='que' no='no' habilite='habilite' tag1:_600='_2:_600' facto='facto' derem='derem' fizer='fizer' do='do' verba='verba' lx='lx' operários.='operários.' br='br' se='se' tomar='tomar' sábado='sábado' discussão='discussão' ministério='ministério' não='não' a='a' proposta='proposta' lhe='lhe' responsabilidade='responsabilidade' o='o' eu='eu' câmara='câmara' sobre='sobre' hoje='hoje' esta='esta' isso='isso' serviço='serviço' v.='v.' çk-juiere='çk-juiere' fomento='fomento' despeço='despeço' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_2'> lia ainda uma cousa que preciso di/er à ('amara: é que na discussão que aqui se fez, a questão foi deslocada do seu verdadeiro aspecto. O Sr. Urbano Rodrigues que propõe 50 contos. . .
O orador nào revia.
O Sr. Presidente : •-- V. Ex. l pediu a palavra sobre o modo de votar, tem de se restringir a isso.
O Sr. Joaquim Ribeiro (sobre o modo dó votar): — E para dizer que ouvi as declarações do Sr. Ministro do Fomento. Eu não tenho o desejo de contrariar S. Ex.;< nem criar-lhe embaraços. . .

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quando rnuito contraria a ordein pública duma cidade.

O Orador:—.Nós votámos no orçamento uma verba de 500 contos. . . Apartes.

O Orador: — V. Ex.as confundem tudo ; não sabem nada. . . Protestos da direit

O Sr. Presidente:—Teço a V. Ex.;ii que não interrompam o orador.

O Orador: — Essa verba de 500 contos é para ser dividida ~ern duodécimos e, como tal, ser aplicada.

^Corno é que não há dinheiro se os 500 contos são para serem empregados na construção e reparação de edifícios públicos?

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro Poppe (sobre o modo de votar):— A intenção do requerimento do Sr. Ladeira não pode ser outra senão a do se continuar na discussão da proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Fomento, sem prejuízo de que aii;,da hoje se discuta o orçamento das receitas. Isto quere dizer que a sessão tem de ser prorrogada até se discutir essa proposta, c, acabada a sua discussão, destinamos a hora e meia que é de uso | j ara a discussão do orçamento. Nesse sentido faço o meu requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Tara ruim é-iue indiferente que se discuta primeiro ou depois o orçamento, o que desejo é que. a Constituição se cumpra. Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Álvaro Poppe para que se continue na discussão do projecto, havendo depois a hora e meia legal para a discussão do orçamento.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves): — Sr. .Presidente: sempre que tem aparecido, na Câmara, esta verba, tem-se levantado clamores, e todos procuram aconselhar o Governo a que moralize o uso desta despesa.

Não se tem feito outra cousa senão aceder aos desejos da Câmara, se não com a precipitação preconizada por alguns Srs. Deputados, pelo menos com aquela forma prudente a empregar para com seis ou sete

mil operários, que podem ir para a rua perturbar a ordem pública.
Eu conheço muito bem essa verba, porque tive a honra de relatar o orçamento do Ministério do Fomento durante dois anos, e vi até onde era possível fazer ura corte.
Durante a monarquia foram admitidos vários operários, por motivo de ordem pública; c só nos últimos anos cia conseguiu diminuir o número do admitidos.
Efectivamente, em 5 de Outubro havia urna crise operária; acudiram, à República, vários operários,' e a Rejmblica recebeu-os. A meu ver, fez bem. Esses operários que apareceram são resíduos que 'devem ser aproveitados, para que não perturbem a vida do país.
Chegou a havei1, no Ministério do Fomento, 7:000 operários trabalhando ; hoje há 2:000. A meu ver, o Sr. .Deputado Urbano Rodrigues tem a impressão de que eu, ao chegar ao Ministério do Fomento, fui abordado por 600 operários, que pediam trabalho. Mas não é assim.
Eu encontrei-os, eram já do tempo do meu antecessor; atravessaram a pior crise, que é a do inverno, mas eu estou disposto a colocá-los.
Mas chegar eu ao meu Ministério, e dar ordem á contabilidade, paru despedir 2:000 operários, fa/endo, assim, perturbar a ordem pública, —- isso não.
Eu cheguei á conclusão de que, dando-lhes o alimento e^aquilo que é necessário à sua subsistência, eles ainda ficavam mais caros, cio que nas obras públicas, onde faziam trabalho.
O governador civil declarou que não podia tomar a responsabilidade do semelhante situação.
,jE como queria o sr. Deputado que o Ministro- do Fomento pudesse outra cousa que não fosse fechar a porta a operários sem trabalho, mantendo, lá dentro, os que já lá estavam ?
O Sr. Urbano Rodrigues:—E a ordem pública ?

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de Ministros, que não apresentaria pedido algum para reforçar a verba.

S. Ex.a fez a declaração, que consta do tíumário, dizendo, precisamente, que essa verba não chegava.

Se a Câmara aprovasse a proposta do Sr. l rbano Rodrigues, dentro de um mês ver-me ia na situação de pedir outro crédito. V. Ex.a compreende que isso não c feito nem por capricho do .Ministro, nem com grande satisfação do Ministro, — é feito pela for y. a das circunstâncias que é preciso acatar.

A questão tem sido deslocada c tam deslocada que até o Sr. K/oquio| de Campos, a cujas qualidades de trabalho presto homenagem, foi duma injustiça flagrante para com os Ministros do Fomento, dizendo que, de h;i quarenta anos para cá, essa pasta tinha sido gerida por verdadeiras incoinpo.tôncias.

.Não é isso justo, pois no tempo da República houve Ministros do Fomento, comi» E*tê\ ao de Vasconc"los, que (e/, a 1> i dos .-tridentes no trabalho; J.írito Cama-"h<_ e..-='e..-' iiif='iiif'>t;tbe!ec<_. íjue='íjue' que='que' de='de' silva='silva' leixões='leixões' tempo='tempo' crédito='crédito' do='do' monarquia='monarquia' houve='houve' porto='porto' eonwtruccão='eonwtruccão' rio='rio' maria='maria' _='_' como='como' a='a' emídio='emídio' e='e' criou='criou' antónio='antónio' o='o' navarro='navarro' agrícola='agrícola' u='u' ordenou='ordenou' ministros='ministros' da='da'> regime (Inrestal, que é uma obra gigantesca.

Apttrte /SV. E:M/uwl de (Jainp•>'x.

O Orador:—-O mal do Ministério do Fomento está apenas em não se continuarem as obras que por esse Ministério se tem iniciado.

Relativamente ao assunto om discussão, devo declarar que estou na intenção de não admitir nem mais um operário, o de, logo que isso me seja possivel, escolher a melhor forma «l-; fazer as obras do Estado, não praticando isso desde já porque me faltam as verbas para o material.

Evidentemente, as obras por tarefas são mais úteis, mas era-me- absolutamente impossível inaugurar o sistema de tarefas. Só .sera possível daqui a alguns anos, j quando o número chi opera-nos estiver d'.- j minuído. Desde já, não é possível inaugu-r : rá-lo. i

Devo di/.er ainda que de maneira no- i nhuma concordo com a proposta do Sr. Urbano Rodrigues. A comissão entendeu que devia propor à Câmara um crédito

Diário da Câmara dos Deputado»
apenas de l,».000^; dentro do um mês eu faço as minhas contas e se vir que até o fim do ano económico essa verba não me chega, trarei novn proposta de crédito.
<_ orador='orador' não='não' rertn.br='rertn.br'> O Sr. Alfredo Ladeira: — Eu não tencionava entrar neste debate e devo afirmar â Câmara, com aquela sinceridade com que costumo falar, que neste momento, apenas, fala o representante da nação e não o operário. Abstraio essa minha qualidade, e se há cousa que eu condeno dentro dessa classe, a que nu; honro de pertencer, é, talvc/., o processo como alguns operários se conduzem, não já nas obras do Estado, mas até nas particulares, esquecendo-se que, polo facto mesmo de serem operários, são homens de honra.
Esta questão da admissão de operários nas obras do Estado tem sido discutida no Parlamento Português tanta vez e t a m. mal discutida, valha a verdade, e compreendida, que- eu mais uma vê/ venho lamentar o que, se diz.
Uuvi as divagações du Sr. E/c.quio! de fVnnpos e «uírn.s oradores. (? não ouvi que se apresentasse a maneira de resolvei é-ise problema, tornando-o prático e procurando lazer com que as obras do Estado tossem mais baratas e mais produtivas.
Eu sei como as obras do Estado se fazem, melhor do (pie ninguém. Se é certo que trabalham nas obras do Estado alguns indivíduos que nunca foram profissionais, também é certo que para cada obra há um numeroso estado maior que nada faz. Cada obra tem um engenheiro, um condutor aparelhadores, encarregados e muitas vezes mais dum apontador.
Os engenheiros, em regra, passam-se dois e três meses que não aparecem, os condutores semanas que lá não vão e muitos encarregados revesam se no serviço, quando não faltam, e assim todos, perante este exemplo, abusam à vontade.
O mal vem de cima. Corrija-se esse mal, metendo na ordem aqueles que na República praticam os mesmos crimes que praticavam durante a monarquia (A'i'"'>>a-

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responsabilidade, emquanto que no Ministério do Fomento o engenheiro ou arquitecto, que aceita a direcção duma obra, tora, muitas vezes, que pedir orçamentos suplementares para a acabarem?! | .10 por isso que as obras do Estado ficam pelo triplo do que deviam ficar! Esse ambiente é que eu queria que desaparecesse. •

Não nego a nenhum dos Ministros da República a inteligência e zelo para administrarem a sua pasta, mas o que desejo é 'que S. Ex.as tenham força para modificar esse ambiente, que faz mais mal às instituições do que os conspiradores. E uma conspiração mansa, mantida pelos engenheiros e directores gerais do Ministério do Fomento.

Ainda, não há muito tempo que alguém me disse que numa obra do Estado se estava reparando uma casa, pertencente a serventuários duma igreja, com operários e materiais do Estado.

A corrupção dos costumes vem de longe. Eu, Sr. Presidente, não quero agora indicar qual o meu modo de ver nesta questão, porque, como humilde operário que sou, as minhas ambições não vão tain longe, mas devo dizer que. particularmente, já ontem fiz ver ao Sr. Adriano Pimenta qual o meu modo de pensar.

j E necessário que todos esses parasitas desapareçam; não é só classificar como tais os operários do Estado!

Peço licença, à Câmara para ler alguns períodos e 1.1.1 que demonstro os pontos de vista que tenho para a solução do assunto, tornando efectiva a responsabilidade dos dirigentes, sem que se torne necessário dar os trabalhos de empreitada, processo pelo qual o dinheiro ficará pela .mesma forma nas mãos dos intermediários.

Polo que acabo de dizer á Câmara parece ficar provado á evidência que isto não pode continuar assim.

Interrupções.

O Orador: — Levante-se quem quiser contra o que eu digo, mas o que é certo é que, apesar de não ter eu nunca sido Ministro do Fomento, nem ter, como já disse, tais ambições, mostrei já conhecer bem o que se tem passado com o assunto e a forma de o resolver.

Eu concordo com o Sr. M.inistro do Fomento, quando afirma que é unia questão

do ordem pública despedir essa grande quantidade de operários, que não encontrarão colocação na indústria particular, mas também não há dúvida de que não podem continuar, á sombra da miséria deles, estes processos de administração, que chegam a ser ignóbeis. Tenho dito.

O Sr. Joaquim de Oliveira: para a Mesa um parecer.

- Mando

O Sr. Joaquim Portilheiro Júnior: — M.ando para a mesa um parecer.
O Sr. Jorge Nunes :~-Sr. Presidente : pedi a palavra porque desejo explicar as reservas com que assinei o parecer da comissão de orçamento^ com relação ao assunto que se debate.
Mais uma vez, depois de tantas .outras, tantas talvez como o decantado chá que sete vezes fervia, se apresenta ao Parlamento uma providência igual às que já tem sido trazidas, sem que se resolva o problema como era necessário.
Eu presto homenagem à boa vontade e inteligência do Sr. Ministro do Fomento, mas a verdade é que Gste problema .não é encarado e resolvido como devia sor por parte do Poder Executivo e por parte do Poder Legislativo.
Quando se discutir o Orçamento, eu mostrarei que a maior parte das verbas gastas no Ministério do Fomento não tem uma aplicação justa, gastando-se o dinheiro quá.si todo cm pessoal e não se vendo construir edifícios, embora haja a melhor vontade da parte do funcionalismo do Ministério do .Fomento.
Com a péssima organização dos serviços que existe, votando-se esta medida vamos contribuir para a desmoralização dos operários, que nada, podem produzir assim, porque copiando o exemplo de cirna se lançam tambôn: na folga, oficial.

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Diário da Câmara dos Deputados

O quadro que aos nossos olhos se apresenta é bem desolador: não se conss trói absolutamente nada e a aplicação da-verbas votadas no Parlamento para construção e reparação de edifícios públicos é exclusivamente despendida com o pagamento dos salários, (.ía.ita-se o dinheiro todo em salários e n ao se emprega urn centavo em malária prima, o que nos conduz fatalmente a esta triste e lamentável cousa: o Estado gasta centenares de contos sem utilidade para o país!

( 'otuo membro da comissão de finanças e do ornamento votei com reservas o parecer, porque, n à o tinha dados suPcientes para saber se a verba consignada na pró posta do Sr. Ministro era ou não exagerada, e quero crer que S. Ex.a apenas pediu o crédito de l^UO.OOO;) para sustentar os iMIOO operários.

K justo que o Estado procure tanto quanto possível minorar a situação aflitiva em que se encontra o operário da construção civil, mas é necessário lambem que u Sr. Ministro do Fomento no seu Ministério meia ombros n outra "mpr"SM, qn.íil »'• a d<_ de='de' operários='operários' fim='fim' do='do' verba='verba' proveitosamente.='proveitosamente.' conhecedores='conhecedores' apenas='apenas' edifícios='edifícios' parlamento='parlamento' ordem='ordem' aplicado='aplicado' ela='ela' jamais='jamais' razão='razão' composta='composta' façam-se='façam-se' ao='ao' sustentar='sustentar' diferentes='diferentes' comissão='comissão' as='as' na='na' for.='for.' escudado='escudado' seja='seja' que='que' provar='provar' uma='uma' hniut-ns='hniut-ns' sentimental='sentimental' indispensável='indispensável' desta='desta' assunto='assunto' se='se' plantas='plantas' por='por' recusará='recusará' então='então' não='não' burocrata='burocrata' técnicos='técnicos' pública='pública' dinheiro='dinheiro' a='a' opinião='opinião' adquira-se='adquira-se' os='os' e='e' públicos='públicos' ou='ou' é='é' organizar='organizar' destinado='destinado' o='o' p='p' ó='ó' material='material' pode='pode' tenho='tenho' certeza='certeza' elaborem-se='elaborem-se' qual='qual' respectivos='respectivos' ser.='ser.' possa='possa' votar='votar' orçamentos='orçamentos' agora='agora'>

Neste momento voto o crédito porque— permita-se-me a expressão — o Sr. Ministro do Fomento e^tá com a corda na

Mas declaro terminantemente que, sem que venha qualquer diploma a esta Câmara remodelando por completo o serviço da construção e reparação dos edifícios públicos em Lisboa, não voto mai^ um centavo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Celorico Gil: — Admira-se de que a ires anos da República ainda se votem

medidas destas, em que se gasta o dinheiro inutilmente, com desgosto, quere crê-lo, dos próprios operários.
Se se tivesse feito a regulamentação do jogo, já o Estado, com a receita auferida, podia mandar construir um grande hotel e casinos nos arredores de Lisboa, e empregar-se-iam então os operários, gastando com utilidade o dinheiro do Estado. No aproveitamento da Serra do Algarve também «e podiam utilizar muitos trabalhadores, bem como em outros melhoramentos, por exemplo, no prolongamento da li nhã de sul o sueste, etc.
Para que aã verbas gastas com os operários se despendessem com proveito, devia-se empregar nas obras o sistema das empreitadas, impondo-se pesadas multas aos empreiteiros, quando o trabalho pro-du/ido não fosse bom. E este o processo usado em Espanha e com bom resultado.
Quando se pede mais dinheiro aos contribuintes, por meio tia contribuição predial, n à o f a/. sentido que venham ao parlamento medidas como esta que se discute, para, deitar dinheiro A rua.
Em vista ilo crédito especial que se pede e doutros já votados, prcgunta o que i' feito do sujterarit, que se dizia ser de .-érea, do tMH») contos.
Por isso se votou de afogadilho o Orçamento de 191;í-1914.
Não pode dar o seu voto à proposta de lei, porque esses 200.()()(),•> que se pedem vão ser gastos inutilmente, sem proveito, para as obras do Estado.
O discurso sara publicado na íntegra quando o orador restituir as notas t O Sr. Carvalho Araújo:--Em nome da Comissão dos Negócios Estrangeiros, mando para a Mesa um parecer.
O Sr. João de Deus Ramos : — Em nome da Comissão do Orçamento, mando para a m o sã um parecer.
O Sr. Joaquim Ribeiro:—Sr. Presi-i dente: já vai longo este debate e lamento i que a esta hora adiantada da noite si.- es-I tejam dizendo cousas absolutamente inú-' teis, ainda que todos tenham o direito de j falar.

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Sessão de 25 de Março de

e mais uma vez digo que não concordo com ela.

Disso S. Ex.a que, nos ;pouco»s dias da gerência da sua pasta, não poderia tomai-as providências necessárias para resolver a -questão, e certo estou, por. isso, -que se S. Ex.a continuar naquele lugar, introduzirá nó* futuro orçamento as modificações necessárias, de maneira a garantirem que, de ora avante, jamais o dinheiro Jdo Estado eeja gasto tam improdutivamente, como tem sido até hoje.

Nestas circunstâncias, e ouvidas as declarações do Sr. Ministro do Fomento, entendo que a proposta de lei :de S. Ex.a deve ser aprovada.

Devo, porém, fazer uma pregunta a S. Ex.a c lembrar- lhe que existem na Oaixa Geral de Depósitos 200:0000000 de réis destinados a- construções escolares, sendo uma parte para a construção da escola normal de Lisboa. Se S. Ex.a se contenta com o crédito de 251:0000000 de réis para construções e reparações de edifícios públicos, então construa-se a escola normal de Lisboa, e assim alguma cousa de útil se fará dessa verba. O que tenciona S. Ex.a fazer a esses 200:000^000 de réis, que se encontram depositados na Caixa Geral de Depósitos ?

Eu concordo ern que seja preciso dinheiro para continuar as construções de edifícios públicos para repartições, mas faço votos para que, quando se discutir o Orçamento, S. Ex.a o Sr. Ministro do Fomento apresente providências de modo a que jamais nesta Câmara se vote mais qualquer quantia para um fim como este, que só tem em vista estragar dinheiro.

Tenho dito.

O orador não* reviu.

O Sr. Alexandre de Barros : — Requeiro a contagem. Pausa.

O Sr. Presidente : — Estão presentes 62 Srs. Deputados, não havendo portanto número para deliberações, mas havendo-o suficiente para continuar a sessão, discutindo.

O Sr. António Maria da Silva: — Não ó possível os Ministros do Fomento respeitarem a lei nesta questão dos operários, porque existem 2:600 operários e não há dinheiro para a compra de materiais.

Ern quanto o Congresso não votar as

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verbas necessárias para materiais, o dinheiro gastar-se há quási todo em salários, não havendo maneira de se empregar o dinheiro com 'proveito.
Se" o Parlamento quere moralidade neste assunto vote as verbas -completas.
Defende a'selecção do .operariado, separando deles os'mariolões que passam por" operários e os desmoralizam.
Acentua que muito o preocupou esse assunto, e lembra ao Sr. Ministro do Fomento a conveniência de fazer uma 'classificação que, para ser acertada, não pode ser rápida,, porque ninguém pode fazer moralidade ern vinte e quatro horas.
Referindo-se ao projecto, é de opinião que a Câmara deve aprová-lo, habilitando o Ministro com a verba necessária qaie ele pede; se não o aprovar, ficará com a -responsabilidade de ter posto na rua perto de 3:000 operários.
Trocam-se apartes.
Acrescenta que o problema é insolúvel se a Câmara não quiser resolvê-lo e acentua ter afirmado já,, quando geria a pasta do Fomento, que a verba de 500 contos não chegaria para manter os operários em serviço, alem de 31 de Dezembro findo.
Não gosta de pôr-se em evidência, falando de si, mas não pode deixar de dizer que deu sempre preferência a obras de reconhecida utilidade, como sempre fugiu de consignar verbas especiais para edifícios, procurando quanto possível economizar para.poder construir ou reparar estradas, principal obra do fomento.
Trocam-se novos apartes.
Termina, salientando novamente a necessidade de seleccionar o operariado.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. Júlio Martins: — Requeiro a contagem.
Procedeu-se à contagem.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 49 Srs. Deputados; pode portanto continuar a discussão.

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Diário da Câmara dos Deputados

Disse o Sr. António Maria da Silva que tínhamos do votar a proposta do Sr. Ministro do Fomento sob pena de assumirmos a responsa bilidad" de serem despedidos 2:600 operários.

Sr. Presidente: sinto deveras que o Fo-*ler Executivo \vnha lazer uma tal declaração, quando o único responsável pela situação é elo, que tendo uma determinada verba para depender, não soube manter-se dentro dela.

F> simplesm- nte deplorável que iate suceda, e que y. \ enhafn/er-so desta questão, que pelo Pod'T Executivo devia MT resolvida, uma questão de ordem pública.

K espantoso que tanto o Si1. António Maria da Silva, Ministro do Fomento do (íovèrno transacto, como o actual. Sr. Aquiles Gonçalves, sabendo que nào tínhamos mais do que 500 contos para todo o ano, esgotassem já essa verba c agora venham ao Parlamento dizer que ou ele vuln esta proposta. "U .-issiime a responsabilidade de alteração de ordem pública!

(guando S", votou o Orçamento, o Si1. António Mari.i da oliva não :;í'ot"s!

.'.s s a

r >a não chocava, t1

portanto, se já está escolada, o que KSSO prova- é. (pie houve pouco cuidado. ,lá sabia qual seria o voto da Câmara o. por 'xmsequência, não de\'ia ir alê-m.

Sr. Presidente, tenho, por consequência neste momento, uma grande autoridade moral para censurar a maneira como se procedeu na pasta do Fomento.

Apart<_ aittt='aittt' tir.='tir.' do='do'> Marnt da tiifva. ijue não se ouviu.

O meu voto nesta Câmara foi para que se não votassem os 50i> contos para essa despesa.

Os factos são tais como os t e n li o descrito, e por isso o discurso do Sr. António Maria da Silva, permita S. Kx.a que lho diga não to i à altura da situação ein que nos encontramos.

Pela minha parte, mesmo sob as res-ponsabilidades de possíveis alterações de ordem pública neste momento, nào dou o meu voto ao projecto, porque é necessário que o Poder Executivo resolva o problema e nào venha esconder-se por detrás do Poder Legislativo.

Eu também reconheço que a situação é delicada mas nSo por culpas do Poder Legislativo, e as responsabilidades são todas do Poder Executivo.

Sr. Presidente: quando pedi a palavra, nào declarei, por lapso, qae o fazia sobre a ordem, mas eomo pelas disposições do Regimento posso, em qualquer altura da discussão, pôr a questão de ord

Leu.

Sr. Presidente : com a apresentação da minha moção, termino as minhas considerações.

(' oi-ail.or nà<_ p='p' ri-vitt.='ri-vitt.'>

O Sr. Presidente:—Não havendo número suliciento para pôr ai.ni c••mfnd.'! :t moção que acaba de ser mandada para a mesa à admissão, liça ela sôbr»; a mesa para a sessão seguinte r vou dar por terminados us trabalhos.

A próxima sessão realizar-se há amanhã à hora regimental, sendo a ordem do dia a seguinte:

l.a Parte:

Proposta de lei n.° 8o-F, abrindo um crédito especial a favor do Ministério das Finanças e do Fomento.

N.° 40 — Orçamento das receitas.

2.;i Parte:

Pareceres n."s 55, ;>1, 10, 50, i»-S, 52, Í.JÍ), (iH. -51 e 57.

Está encerrada a sessão. Eram 19 hora* e ;~>0 minutos.