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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
1O7.A SESSÃO ORDINÁRIA
1O13-1O13t
. EM 27 DE MAIO DE 1914
Presidência do Ex.mo Sr. Vítor Hugo de Azevedo Continho
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs,
Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 41 Srs, Deputados, achando-se representado o Governo pelos Srs. Ministros da Marinha (Augusto Neuparth) e das Colónias (Lisboa de Lima).
Procede-se à leitura da acta.
Feita a segunda chamada, o Sr. Presidente anuncia que estão presentes 76 Srs. Deputados, e em seguida é aprovada a acta.
Dá-xe conta do expediente e aprova-se uma última redacção.
O Sr. Luís Derouet propõe, e a Cãrnóra a,pro-va, que seja publicada no «Diário do Governo» uma representação dos gravadores da Imprensa Nacional.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Manuel José da Silva realiza uma interpelação ao Sr. Ministro da Marinha.
Res2)onde-lhe o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Jorge Nunes (em nome da comissão de obras públicas) manda um parecer para a Mesa.
O Sr. Ministro da Guerra (Pereira de Eco) pede que entre em discussão o parecer n.° 139. A Câmara aprova.
Lê-se na Mesa o parecer n.° 139 e em seguida é aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
O Sr. Ministro das Colónias envia para a Mesa uma proposta de lei.
O Sr. Bernardo Lucas, em nome da comissão de pescarias, manda para a mesa um parecer.
O Sr. Ministro da Guerra apresenta uma proposta de lei.
Ordem do dia. — l.a parte: Discussão da emenda do Senado ao parecer n.°^61. É aprovada sem discussão.
O Sr. Germano Martins requere a contraprova.
O Sr. Manuel Bravo invoca o § 2.° do artigo 116.° do Regimento. '
.Procede-se à contagem. O Sr. Presidente declara que estão presentes' 76 Srs. Deputados, e que vai proceder-se a contraprova.
Rodrigo Fernandes Pontinha
O Sr. Presidente declara que foi rejeitada a. emenda em discussão.
Lê-se na Mesa a emenda do Senado ao parecer n.° 257. E rejeitada a emenda do Senado.
Entra em discussão o parecer n.° 144. E aprovado sem discussão na fieneralidade,
O Sr. Alexandre de Barros requcrc a contra-prova que dá o mesmo resultado.
Entra em discussão na especialidade, e é aprovado, o artigo 1.°
Sobre o artigo 2.°, o. Sr. Jacinto Nunes apresenta uma proposta de eliminação.
Os Srs. Ferreira da Fonseca e Augusto Vieira. fazem breves considerações, e em seguida é admitida a proposta do Sr. Jacinto Nunes.
Usa da palavra o Sr. João de Meneses.
O Sr Alexandre de Barros invoca o § 2.° do artigo 110." do Regimento.
E aprovada a proposta do Sr. Jacinto Nunes.
Procede-se à contagem, declarando o Sr. Presidente que aprovaram 48 e rejeitaram 27. >
O Sr. Prazeres da Costa (em nome da comissão de colónias) manda para a Mesa um parecer.
Entra em discussão o parecer n.° 157.
O Sr. Paiva Morão pede dispensa da leitura. A Câmara aprova.
O Sr. Alexandre de Barros invoca o § 2.° do artigo HG." do Regimento.
Procede-se à contagem, declarando o Sr. Presidente que aprovaram a generalidade 60 Srs. Deputados e rejeitaram lõ.
Entra em discussão o artigo. 1.°
O Sr. Paiva Morão manda uma proposta de emenda que é admitida.
O Sr. Presidente submete a emenda à votação.
O Sr. Alexandre de Barros invoca o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
O Sr. Presidente declara que a emenda foi aprovada por 52 Srs. Deputados e rejeitada por 22.
É aprovado o artigo 1.°, salvas as emendas.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Paira Morno apresenta nina i>ro/>osta de emenda,
l'j n-provado o artigo 2.", salvas as c.niend.as.
Entra cm discussão o artigo 3.", sendo a f trocado K f. m dise.ussão. Item como o artigo 4."
O Sr. Paiva Morno regnere dispf.nxa dti última Leitura, sendo aprovado.
O Sr. Ptiilemon de Almeida, em nome da comissão ile Jinancas, apresenta dois pareceres.
O Sr. l-ernando de Macedo pede a palavra para um 'negócio urgente.
O Sr. -Jorne Nunes faz observações sóíirc este pedido, respondendii-Uie o Sr. Presidente.
Usa da palavra o Sr. Fernando Macedo, c ncupa-sc. cano nicri.nd.roso duma. alteração de nume* ml. //.s d i dou mi/ita.rt'* •recolii.eiiHnirins con-leni jilados pc.fu pro/ei-tii de, l,,:i. ini>ci/v(in HM ser ri <_>.<_ i.ftiilos='i.ftiilos' fil='fil' i='i' tn='tn' dtsxf.s='dtsxf.s' m='m' _.='_.'>/ di: Janr! m.
O Xi. At''.i',mdr/' dr. l!arn>* -rci/in-rc. a i/en<_:rai-açã> d<_ p='p' v='v' dc.hale.='dc.hale.' api='api' ovado.='ovado.'>
Usam da palavra os .Sr*, firito CamacliO, Sá Cardoso, Fernando Macedo c. António José de. Al-•incida.
Volta a usar da palavra o Sr. Fernando Macedo.
Secunda parte da ordem do dia. — (Discussão do 'parecer n."
E poxtu à votação a emenda ao art.iijo 1.°, ,sv»-d,o aprorada.
U aj.'!'or/ulu o arili/o Í.", .iai,na li ' iii\:,id;i, :' ,-!:1:'; em ftcijiiidn a/trovado* O* artif/oit ti." e •'{."
li a/iro/-«do iirn pmjee.ío de !>'/ d, iSVl" a/irnuadítg outros /iroje.eto.i de lei da comissão, tiem i-.iiino tima prst/ioxta de /''/ d.u .S'/'. Ministro d.ox ;\e
IL. a/trouado, na . jlc/i.rii/it,':,
Aprova-xe uma rectificação propoxía pelo *S'/'. Carnal/io Araújo, tendo N ido rejeitado* os arl,i' yos4.a, õ.", 0° e 7° F{ aprovada unta proposta do E aprovada uma proposta do »S>. João Gonçalves., E aprovada uma proposta do Sr. Silva liamos. São aprovadas dita* propostas de emenda do Sr.,Carvalho Araújo. E aprovada a proposta de lei n." 3í—U. O Sr. He.ld.er Itilteiro manda para a Mesa um projecto de lei. Ò Sr. líamos da. Costa manda para a Mesa um parecer da comissão de jinanças. O Sr. Itodriijo Jfod/rii/ues, em nome da comixsão de hi
Lc-xe na ]\íesa, para ser votada, a conclusão 2* do parecer da comissão. O Sr. Alexandre de liarros -invoca o § 2.° do artigo líd." O Sr. 1'residunte declara (juc estão presentes 80 Srs. l)epu.lad.os, aprovando 5õ e rejeitarulo 25. São apr<_:ados p='p' os='os' e='e' _4.='_4.' _3.='_3.' capítulos='capítulos'> E admitida uma emenda ao capítulo 3.", apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças. É aprorada a proposta do Sr. Minislro das Finanças. E aprovado o capítulo õ.J E submetido á vota O Sr. João de ^feneses re Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Moura Pinlo oenpa-se do jogo que se está fazendo, por meio de. mui/ninas automática*, em estailelerimen-tos fret/uejitados pelas classe* proletárias. O O Sr. Alra-io Jtoppc, cm nome da comissão O Sr. Previdente do Ministério (liernardi-no Machado), responde aos Srrs. Itcputados Moura Pm l o c Sá Pereira O .s>. Jid.io Ma.rl,ins / ni<_>•,
O >"TI . l',,.. !*«ã<_ ii='ii' a='a' ik='ik' d='d' n='n' urni='urni' rã='rã' _1='_1' i-om='i-om' sc.ginnlc='sc.ginnlc' nide.ni.='nide.ni.' tag2:_='rcápe:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:rcápe'> dia. AlIn.MMo Souto.
Aii-X.-ilhilV .Augusto <Ír. líaitus.br='líaitus.br'>
Allrodi» l>,-il(liiíii
Alfredo K r nos t<_ de='de' _.-trdoso.br='_.-trdoso.br' sá='sá'>
Alfredo Mnria .Ladeira.
A ivaro .N uiifís liiheiri».
.Mvjiro .IN.)])])*.1.
.Aníbal .Lúcio d»; A/.evedo.
António Albino Carvalho Mouríu».
António Ainorini de Carvalho.
António .Barroso Pereira Vitorino.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António Joaquim .Ferreira da Fonseca.
António José Louriiiho.
.António de Paiva Gomes.
António Silva Gouveia.
António Vicente. Ferreira.
Artur Kodri^ues de Almeida Kibeiro.
Augusto Cimbron Bordes de Sousa.
Augusto Josó Vieira.
Augusto Pereira, Nobre.
.Baltasar de Almeida Teixeira.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Casimiro IvodrigiKís de Sá.
Damifiô José Lourencu Júnior.
Fduardo de Almeida.
Fernando da ('unha Macedo.
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Sessão de 27 de Maio de 1914.
. Francisco Cruz..
. Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira. . ,
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues,,
Helder Armando, dos .Santos Ribeiro. • Henrique José dos .Santos Cardoso,
Henrique. Vieira de Vasconcelos.
João Barroso Dias.
João Camilo Rodrigues.
João de Deus' Ramos.
João Duarte de Meneses.
João Fiel Stockler. •
João Luís Ricardo.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes,
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José António 'Simões Raposo Júnior.
José Barbosa.
José de Barros Mendes, de Abreu..
José Botelho de Carvafho Araújo.
José Dias Alves Pimenta.
José Jacinto Nunes.
José Maria Cardoso.
José Costa.
José Nunes Tierno da Silva.
José Tornas da Fonseca.
Jovino Francisco de Gouveia Pinto.
Júlio do Patrocínio Martins.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís. Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Carlos Guedes Derouet.
Luís Filipe da Mata.
Manuel cie Brito Camacho.
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida,
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Urbano Rodrigues,
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Entraram durante a sessão os Srs.;
Alberto de Moura Pinto. Alberto Xavier.
Miguel Lamartine Prazeres
da
Albino Pimenta de Aguiar,
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá. ,- •
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Angelo Rodrigues da, Fonseca,
Angelo Vaz.. , ,
António Caetano Celorico Gil.
António José de Almeida.
António. Maria de AÍzevedo Machado Santos. . i
António Maria Malva do Vale.
António Ribeiro de,Paiva Morão.
António dos: Santos Silva.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Bernardo de Almeida Lucas.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos .Maria -Pereira. .
Carlos. Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco de Abreu Magalhães Coutinho.
Germano Lopes Martins.
G.uilherme Nunes Godinho.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
João Barreira.
João Carlos Nunes da Palma. • João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Bessa de Carvalho.
José'de Freitas Ribeiro.
José Maria Vilhena Barbosa do Maga-. Ihães.
José Monte/.
José da Silva Ramos.
José Tristão Pais de Figueiredo..
Manuel Alegre.
Manuel António da Costa.
Ricardo dos Santos Covões.
Rodrigo José Rodrigues.
Severiano José da, Silva.
Tiago Moreira Sales.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho •Guimarães.
Não compadeceram os Sr.:
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Diário da Câmara dos Deputados
Alfredo Guilherme llo\vel. Amílcar da, Silva liamada Curto. António Alberto Cliarula Pessanha. António Aresta. Branco. António Augusto Pereira Cabral. António França, Borges. António Joaquim (»ranjo. António Maria, da Cunha Marques da Costa.
António Maria da Silva.
António Pires Pereira Júnior.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
.Aurelia.no de Mira Fernandes.
K/equiel de ( 'ampôs.
Fernando Baeta Bissa.ia .Barreto lío-a.
Francisco Luís Tavares.
Inocêncio (.'amacho Rodrigues.
João Pedro de Almeida .Pessanha.
José Augusto Si mas .Machado.
José .Bernardo Lopes da Silva.
José Carlos da Ma ia.
José (..'ordeiro Júnior.
José Dias da Silva.
José Perdigão.
José Pereira da Costa .Basto.
José Vale de, .Matos Cid.
Alumiei Gre.gório Pestana .'IVinios-
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
.Miguei Augusto Alvos Fem/rra.
Pedro Virgolino Ferra/ Chaves.
Tomé Jo>é de Bnrros (^ucirox.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
O Sr. Presidente: — Declara, às 14 horas e 40 minutos, que estão presentes 41 Srs. Deputadoa, e anuncia a leitura da acta.
Foi lida a acta.
O Sr. Presidente:—-Anuncia, às 15 horas e 5 minutos, que vai proceder-se a nova chamada.
Procedeu-se à segunda chamada..
O Sr. Presidente:—Em seguida, declara, que estilo presentes 1() Srs. Deputados e põe em discussão a acta.
.Foi ajtrorada a acta.
(.) Sr. Presidente:—Chama a atenção da. (/amara, para, a leitura do expediente. Foi lido na Mesa <_ p='p' tag0:_='seguinte:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte'>
KXWWEME
Telegramas
A/ambuja. - Fx.""' Presidente (/amara Deputados, Lisboa.— A Comissão Execu-
tiva da Câmara. Municipal de. A/ambuja. interpretando sentir unânime viticultores do concelho, resolveu em sua última sessão representar instando pela urgente discussão e aprovação projecto lê apresentado pelo Sr. João Gonçalves sobre fraude de vinhos, que muito vem beneficiar a. viticultura nacional. n Presidente, Pedro Abreu.
I'a rã n, Decreta rid.
Para a comissão de fujriciiltnra.
Coimbra. 27. A Associação Artista.s Coimbra, Tendo conhecimento projecto lei apivseiita.do ;'i ('amara da digna presidência de. V. K\.;i pelo K\.'"" l)epula.do Ali-tónio Maria, da Silva., e reconhecendo a sua ineficácia., vem respeitosamente impetrar de V. Fx.rt se digne obstar à sua (.lis cussào para, contrário aos votos iinais do congresso nacional de mutualidade.-— Vice--Presidonrí.;, Francisco da Stlra Ma,clia
Ofícios
.Do :Se,!i;uio. reiiKite.ndo o autógj-atV» c<_.>m as aiteraçoe> ali 1111 rodu/,itia> à propuSt.i de lei :,." (11.
./'r//•
Do Ministério das (Colónias, satisia/.endo. em parte, o requerimento n.° 708, do Sr. Jovino Francisco de Gouvéa Pinto.
/.'u.rã a Decretaria.
Do Ministério do Fomento, satisfazendo o requerimento n." (:>93, do -Sr. José de. Freitas Kibeiro.
Para a :>.<_.crctariu.br>
Representações
Dos gravadores da Imprensa Nacional., pedindo que os seus vencimentos sejam aumentados de conformidade com os dos seus colegas doutros estabelecimentos oficiais. «
Para a comissão de finanças.
Para o «Jliário do Governo».
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Sessão de 27 de Maio de 1914
tende dar o. exclusivo : de fabricação destes vinhos à região do Douro: Para a comissclo.de agricultura. .
'Da Associação de Socorros Mútuos Montepio Filarinónico, pedindo que o projecto de lei apresentado à Câmara sobre associações de socorro mútuo não seja admitido à discussão, por ser contrário aos interesses das mesmas associações.
Para a comissão de saúde e assistência publica.
Duma comissão de eleitores de Aldeia Nova de S. Bento, Vila Verde de Ficalho e Vale de Vargo, pedindo a aprovação do projecto apresentado nesta Câmara, e que tem por fim constituir um novo concelho com essas três freguesias.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Presidente:—Consulta a Câmara sobre a admissão de projectos do lei publicadas nó Diário do Governo de 20 do corrente.
Foram admitidos.
São os seguintes :
Projectos de lei
Sobre a criação dum fundo para aquisição de material, de guerra.
Sobre a construção dum novo arsenal de .marinha.
Sobre a criação do concelho de Aldeia Nova de S. Bento.
O Sr. Presidente: — Anuncia que vai dar conta duma última redacção.
Foi aprovada a do projecto de lei n.° 162 que conta ao terceiro oficial, Adolfo Augusto .de Melo Marques, para fixação de antiguidade no seu quadro, p tempo que serviu no Ministério das Finanças.
Remete-se ao Senado.
O Sr. Luís Derouet:—Peço a V. Ex.1 que consulte a Câmara, sobre se permite que a representação dos gravadores da Imprensa Nacional seja publicada no Diário do Governo.
Foi autorizada a publicação.
O Sr,. .Presidente.::—Abre a inscrição para antes.da ordem do dia.
nterpelação do Sr. Manuel José da Silva ao Sr. Ministro da Marinha sobre a crise de peixe no mercado do Porto e situação da indústria da pesca do norte
O Sr. Manuel José da Silva: — Sr. Presidente:, há muito tempo, há talvez'mais dum ano, que eu anuncio a interpelação que .vou realizar hoje. Teria sido conve- • niente que V. Ex.a tivesse há mais tempo determinado dia para ela se realizar, visto que se trata dum assunto que no Porto tem sido muito debatido;, em todo o caso, é possível até que a demora fosse proveitosa, visto que desta maneira houve tempo para que o Sr. Ministro da Marinha estudasse a situação do mercado do Porto, com referência ao fornecimento de peixe e à pesca, e tivesse achado alguma solução que modificasse o. actual estado de coisas.
Sr. Presidente: eu devo preceder as minhas considerações sobre a questão por por eni relOvo perante a Câmara, que a situação da população do norte,, com relação à alimentação, é o que pode considerar-se de mais «desgraçado. Há trinta-anos', np Porto, a alimentação .ou os géneros, que constituem a lista principal da alimentação estavam a pouco mais de dois terços do que estão hoje. Os ganhos há trinta anos não eram muito inferiores à taxa em que estão.hoje. e nós temos de considerar que, se é certo que não são as mercadorias, como afirmam muitos economistas, que custam mais, mas que. a. moeda é que valo menos, a classe trabalhadora ganhava há trinta anos, por exemplo, cinco tostões e ganha hoje seis tostões, mas é necessário considerar que não ganha mais, porque a diferença da .taxa de então para a taxa de hoje corresponde apenas ao ágio do dinheiro; de maneira que a situação do povo do norte é desgraçada com referência à alimentação e nessa desgraça, nessa anormalidade, entra numa escala importante o peixe.
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Kfc^ iií^oàjòsWfas^ipò^
-^^lifvnHÍô eí~Trtí iVskiiri (Q>â «irtlo""^-^hr/Vrt/*ArÍ*T*OÍTI^TÍ'íl7?a^'PÍflTfl
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'"* ráteza^ 'á^^pt^«o^wóú^rás?^nêTOS^eomcí*ói! custam muitíssiníp dhlíhéiroíe íáindã tsôbre
li-.v^^^-.^^i^^jgi^^^^ ' ^^/^^^^"r.-íj^^J^^-^yii
verdadeira crise, ;que-4eni dèsa
o espírito pútílico, e deve coagir os pode-)
so-
causas -*âessa -c?i¥e -a *fim"'dé lucionar ou pêlo menos .atenuar
«Há tempo, há um mês, eu mandei para j
-me ;n3 "seguinte : :iE[;á.:j)pucos ^a
110 ±^prjo só um j 1^ ^èx^reènilò^ ^Ê- í
dústria, e Havia em íLisboa doze vapores também ma1tnculadosrvdê modo «|ue a to-! -Sé -"• dozê^em-^iEisbòa — chegavam --para j )i 'mèrcadó.T-dp' íSultcoDa /certeza j r^no1]É%rtõ inápJínegávà^aravalbas-tecer-o ^mercado .do ;norte. i@õntudo, sno: Porto'j - o Hinefcadoitira^rie-gularmente ^abastecido porque os vapores armados-sob a bandeira estrangeira, -embora pertencentes alguns1 a firmas, portu-.gúesàs, levávaín ;ao Porto o seu peixe, e -esta ;circunstância «ontribúiá^para^rião ^se agravar a crise da alimentação, nlo obstante o peixe descarregado por esses vapores pagar maior imposto que o 'desear- \ regado pelos nacionais. Trabalhou-se no Porto muito para que fosse estabelecida a liberdade de matrícula e isso deu lugar a bastantes lutas em que me honro de ter tomado parte. Hoje, realmente, a questão do peixe, da pesca e o do seu fornecimento aos mercados é para1 a indústria portuguesa um assunto de primacial importância. Imagine-se que, quando há peixe, o bacalhau não se gasta na quantidade que é costume gastar-se e isto traduz !o-seguinte ;os j^^sji^^d(^s>3em^^^ :q ííéiáiSircunstâjicla de nlto^fíaver ía/b í»..-=-=;±«-í • '•;•'•' .-:2^"i'"Si~itjf..-A^ -".^-'í. ''•' •:-^ví''V'K . cia de péixeídétérminaiiridirectamentefuma ÁA^-f: -"= -;s= pesca, je no primeiro ano 4aKépúblicá o Governo decretou a lei dê 9 de Novembro 4e i§lfí,,sai;;cuja ^spmbra^p jpimemjde; ya- tojayía, encora ^sisav4êtíÔsse .porque obriga .as empresas, que-se empregam na ihdustr-ia da pesca, .á" ;pagar um imposto, todos os janos,, de .1 ^ -||Q§> ^s4%m^' n¥ir-à Mjtífr ^òs ipr^priétarios '(iiessaáfS^&ar-cações^ em certos momentos, não tem. lu^-cros que cheguem a cobrir as suas despe-ssasVotHissPleú-Jembro numadàsVdíiso- a es, que eljse imposto ise reauzisse.rà quantia de 500^, porque não só faQilitaria te^cthlus^^elflprMà^àS^^ mo também para qne oiitrãs se abalan- çassem a explorar este ramo de indústria, estabelecendo assim a indispensável con :cprrêh^iá^pára íbenéftciPr dp Aporitei 4ambêm soútro meio que imê^pa-L> >,-.^^^iu.:u..:-;à —x-A: 'gõinigíonár !a 'crise. Foi a constituição de sociedades coopera^ ^ttvas por.meio«das-quais os^próprios-con-sumidores poderão conseguir tomar parte na luta comercial, a fim de estabelecer a -concorrência-e ifazer -baixar os preços. 'No Porto, em Míátozinh:os, na ^Póvoa íe-em outras praias onaê%aviáíapaTèlhos'dè pesca à pescada, tudo isso desapareceu. De ma^ neira qne se hoje as' tripulações dos vapores de pesca fizerem greve ou as empresas falirem,"os povos do norte sofrerão uma crise enormíssima na sua alimentação, tendo de alimentar-se doutros géneros e não de peixe, porque dos operários que se dedicavam a essa pesca uns foram para o Brasil e outros procuraram outros mesteres. É indispensável ;que 'se pense em conceber um meio pelo qual se possa estabelecer a concorrência, porque a concorrência será o fautor principal para promover "a %aixa de preço do peixe. Termino, Sr. Presidente, fazendo votos -í J-^i^^^rfiBMW&iíp^i-âí^.-^s'?*!;^^*} _..... -,.-,. '^"^^KA^^^^^^-fr-^-^ff^^^K
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Sessão de 27 de Maio de 1914
1'or que o Sr. M.inistro da Marinha, que, s aponho, teve já ensejo de fazer um es-ludo exacto da questão, na própria origem, traga â Câmara uma maneira de solucionar a questão ou pelo menos de modificar a crise. Tenho dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neuparth):—Sr. Presidente: acabo de ouvir com toda a atenção a interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel José da Silva e cumpre-me responder aos pontos capitais dessa interpelação.
S. Ex.;i apontou dois males: primeiro, a, carestia do peixe; segundo, o mau. estado de conservação. Antes, porém, de começar a analisar as causas destes dois males, cumpre-me declarar que esta questão tem menos que ver com o Ministério da Marinha, do que com o Ministério d a-s Finanças e com. a, Câmara M-unicipal. do Porto.
E facto averiguado que o peixe se vende :à lota, pelo preço médio de -$08 o quilo. A indústria da, pesca, está numas circunstâncias especiais, dando-se o caso .extraordinário que quem faz o preço à mercadoria não é o produtor, mas sim o comprador. S. Ex.1'1 .que conhece o Porto deve •saber que este caso se dá ali. Ora, sendo em média de .$08' o preço do quilograma •do peixe e vendendo-se ele a cerca de $20, daqui, se calcula quanto ganham, os intermediários. A.qui está, pois, uma das •causas da carestia.
O remédio a.'íigura-se-me relativamente fácil, apesar de não ser da exclusiva competência do Ministério da Marinha. .Bastará que a, Câmara Municipal do Porto compre.o peixe directamente ao pescador e o venda, ao consumidor nos mercados, com um pequeno lucro, destinado aporias íi cobrir as perdas provenientes da deterioração dalgum peixe. Para. que este se não deteriore tanto, deve também a Câmara, Municipal, lazer desaparecer das suas facturas a proibição 'do uso do golo ;uos mercados, para conservação do peixe. E possível que haja qualquer razão, que eu. desconheço, para ta m extraordinária medida, mas o facto é que o peixe a bordo dos vapores é conservado no gelo o não se compreende que não possa continuar a sG-lo quando passa para o mercado. A Câmara Municipal do Porto de-
veria, pois, estabelecer frigoríficos para a sua conservação. Daqui se vê que o Ministro da Marinha, nada tem com o preço do peixe.
i Há- outras causas da carestia do peixe? Não há dúvida que as há e passarei a enumerá-las, indicando o meio de as reparar. Uma delas é o depauperamento dos nossos pesqueiros da, Costa, e daí a necessidade dos vapores se afíisfarew a grandes distâncias, chegando às vexes a estarem quinze dias no mar antes de entrarem nos portos. De resto, como V.Exv1 sabe, a pesca de arrasto tem feito diminuir consi.deravolm.ente o peixe da costa, e tanto que muitos desses vapores Arão pescar na costa de Marrocos, sem que. por ôste facto, se encareça o preço na lota que o comprador continua a adquirir ao preço médio de 80 réis o quilognuua.
.0 remédio seria o Porto ser menos exigente contentando-se com. outro peixe que não soja a pescada, o pargo, a corvina, etc., e tanto assim é, que muitos desses vapores que vão à costa de Marrocos, nem sequer vão ao Porto, que apenas quere peixe grosso, vindo directamente para Lisboa onde vendem o mais m eu do. Corno o Porto pode consumir, em média, 20 toneladas d.e peixe por dia-, carregando os oito vapores que em breve trabalharão ali, cerca do 30 toneladas cada uni e de-morando-sc quinze dias, apenas podem fornecer 15 toneladas diárias, o que não chega para o consumo dessa cidade.
S. Ex.:t apresenta, corno remédio, a diminuição da taxa das .licenças, para assim aumentar o número de vapores. Eu terei, ocasião, daqui a pouco, de explicar que não é bem assim.
..Ha outra causa a que se atribui a carestia de peixe; prende-se com a proibição de virem aos portos do norte vapores de pesca estrangeiros. Esta proibição, foi baseada numa disposição do decreto de 14 de Dezembro de 1885, que está intimamente 'ligado com o convénio com a Espanha.
Essa disposição diz assim:
Leu.
Mas isto peca pela base, visto que esse decreto não está em. "vigor; e, mesmo que estivesse, apenas se referia a vapores espanhóis e não a outras embarcações estrangeiras . . .
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^=¥^F^ÍYI S^'=7 ^rlf^TYV"*• ^^fílí^íi-TO^^YViPÕ.TYíVV*'iVrt™^ ^"V^v^fiii^cri
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cl^e¥°èspâMplas ^caducou com ò "convé-^'nip^4"a''-ÍÍ6.spariÍii»;:.:" ' ;
'tia-se, perfeitamente, que hpu-
^rbibianíds" ,a ipiitrãda djQs5 vapores espà-
juhó^^a^iin^^inp^osi pspajihóis v prpibir:
piam a entrada dós vapores portugueses.
* As ^reclamações dos estrangeiros nunca
apareceram,;
iam'aqui. Não pórque'considerássem efec-. tivã" ,'es.sa proibição, porque sé tal suce
dos seíis
í-. .--sgsy -.x. -
ítfrazão í pôrrqu entrar' nos portos portugueses.
e ° nesse létTipo havia apenas .um vapor português, passando depois a haver oito; com estos já. não podiam concorrer, e ré-
M.."^TI-T .í.,^1 ^i1^! ---'- .- -. 'l-.,..' ' ií _ '.. l a.-|-- . ti ."'ij.. . -._=. t'. • = !.-.. ..
• Em todo vo^caso, no : despacho••ministe.-1 rÍHpq;ue~'lerei"*"a" Câmai^, há'limã'cousa'
senhor. São vapores de carga e necéssiíam de todos os competentes do-cumentos. Isso.,é que convêm manter. . £Qaer a Câmara ver como p Ministério das Finanças, e não o da Marinha-, podia regularizar a questão do peixe?
Bastava 4ue> -P01' um despacho ministerial, ameaçasse dispensar, transitoriamente, ,p visto dos cônsules nos portos estrangeiros. Bastaria essa ameaça para os vapores portugueses serem obrigados a cumprir com os seus deveres.
O que levantou a celeuma, no Porto, foi, justamente, o despacho ministerial e o telegrama enviado à capitania do porto de Leixões.
. E só agora é que se descobriu que foi o Ministro das Finanças que o enviou, directamente ao capitão do pô.rto de Leixões, e não ao Ministério da Marinha.
Há ainda' o :casp. cie -jífyrga; in^iior • e -p caso dos .vapores *
Mais uma.vez térip d|t,,Marinha
mente arreHadp' desta jjups|a^ji.i:omo se trata ide pesca, ó ao Mini^eMÔêdá Marir nhã que vão bater todas aí rlbíamações,
_- •" ' ' 'T ' • -'• ' -'--M''- f'*' *VW-Í"' <_-íí p='p' _='_'>
eFq;uereiit'que -ele : sejií-ftíespbiís^iíYeF"-por: todos , os factos, inclus^amen|i^.dp facto que S'. Éx.a acabou de"-'-^^^'^' •
membros i da
^fi-'- 'liiSsi*. -"S17' ---
í oram: ao Porto
ri;as, colhendo também. íiíMpmJlg^ governo civil e autoridadês^^aíMíiiiistrati-vas. ' ' -** M^ÍU'
-jf it^HVu;;.
:dieado«
-te: 7é ainda à câmara legados ,de saúde quê'cpi dio.
Sp a câmara
goríficos e construir uni „__„,„_ do-Douro, já podem tobrigár^Bs j^ a . descarregarem todo ò peixd-qul bordo, porque assim se. 'assegM;Si conservação. , .ÍÍÍHS
Efectivamente os donos dósf eximem-se um pouco a mandar'ot(p( para terra, porque tem 'a.cèrtezavjftfé'Mít maior parte dele se perde :e támb6in?ípaía evitar que os compradores lhe façam;p-preço, o que 'os obrigam à vender mais barato do que vulgarmente sucede.
A indústria pescatória dá poucos lucros; uma destas empresas deu 3 por cento, e em outras a receita mal chegou para a despesa.
Não são elas, como já disse, .que fazem o preço.
No meu entender, neste estado de coi-
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Seêscto de 27 de Maio de 1914
sãs, não se deve apertar com os armadores, pois seria acabarmos com uma indústria que dá de comer a muita gente; seria vergonhoso consentir vapores estrangeiros por haver falta dos nossos. Creia o .ilustre Deputado que a superabundância de peixe só aproveita aos intermediários; são eles que ia/em. o preço e que depois o comprador paga por $20, ficando eles com o ganho resultante da diferença, e é por isso que eles clamam, para que os vapores estrangeiros venham a Leixões. Isto não sucederá, porque nenhum barco estrangeiro aqui voltará em-quanto .houver barcos portugueses. Antigamente, compreendia-se a sua. vinda, porque tínhamos só um vapor e Cies tinham o mercado sempre aberto, mas hoje, que ternos oito, já não sucede assim.
Há ainda uina outra causa: antigamente, a pescada não tinha saída em Inglaterra ; os pescadores ingleses quando vinham à n.ossa costa ati.ravajn.-na ao mar, ou.então venci iam-na, por preços mínimos aos pescadores portugueses, o que resultava em benefício do Porto; mas hoje, que a pescada já tem. saída em. Inglaterra, não sucede isso: os pescadores ingleses levam-na, para os seus mercados. Esta é uma das causas deste peixe estar mais caro.
O ilustre Deputado propôs dois remédios que se me afiguram dois males; um. •deles é baixar a 000$ o imposto de licença, que era de 1.500$. e o outro é baixar o .imposto do pescado trazido por barcos estrangeiros. Seriam, d.o.is remédios contraproducentes, porque, o m relação ao priniei.ro, se não c l regam oito 'vapores, dois -ou três mais bastarão para, altas tecer o mercad.o ; e maior qna:ntida,de trará a ruína, d.a, própria indústria, já hoje vivendo em di.li.cvi.l.d.ados, cau.sa.rá prejuízo ao Estado e nenhum lucro fra.rá a.o consumidor.
O Sr. Presidente :—Pede ao orad.o.r que .restrinja, as suas cons.idora.çoos em. 'vista, •do adiantad.o da h.o.ra,.
O Orador:—Há, ainda, a, .notar que a, :red.i.'icão d.o imposto viria, inutiliza,r a.rgu-m.entos valiosos s Obre a, va.n.tagom. do n.o-gocia,'!.' um. novo tratado com a, l^spa/nha,.
Qna.nto à, constituição d.as coopo:ra,tivas creio q 1.1 o dificilmente o.las se formarão,
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porque sendo permitidas pelo decreto do Maio d.e 1908 nenhuma., ato agora, se or-gan.i/ou. Entretanto nada proíbe a, sua organização.
Terminarei, a Urinando que, a, meu ver, a situação actual é preferível à adopção de qualquer da.s niédid.a.s propostas o q no nenhuma, dúvida, tenho em repetir que ó à U amara Municipal do Porto que compete a.c.har o possível remédio p;.rra o .mal.
O Orador 'll.dO 'l'(íVÍU.
O Sr. Jorge Nunes (por parte da comissão de obra,s publicas): — Mando para a Mesa um parecer.
O Sr. Ministro da Guerra (Pereira do Eca):— Sr. Presidente: peco a Y. Ex.;i só digne consultar a Câmara sobre se ela permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 139.
Consultada a Câmara, foi. aprovada, a, urgência, sendo aprovado se-ni discussão, tanto na, general/idade como na, especialidade.
E o seguinte:
Parecer n." 139
Senhores Deputados.—E profundamente justa e de máxima equidade a proposta de lei n.° 137-E e com a aprovação da qual se evitará a prática duma grave ingratidão para com aqueles que tam relevantes provas de dedicação c sacrifício deram, já pela, República.
Sala da comissão de guerra, em 30 de Abril de 1.91.4:. = António do Carvalhais. Teles de Carvalho.—José Trintão Pais de Picjueiredo =-= Sá Cardoso -— Vitorino Godi-nho^= Helder Ribeiro.
Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças foi enviada a proposta de lei n." 137-E que se refere à concessão de reforma às praças de pré que não foram abrangidas pelas disposicSes do decreto de 23 de Dezembro de 1.910, por não possuírem habilitações suficientes para o desempenho de serviços para que foram nomeadas.
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Senhores Deputados;-^Por decreto de ;, 2^ df , fíf^ffife"0 ,^e; l^P foi autorizada a reforma dal práçá's; ram ser serem analfabetas^ ou não terem ~" )rp^fe}MrâiSe^e0itípt; suficientes, quer para o desempenho das fuoçSes; dó posto a que haviam sido promovidas, quer para ò próprio serviço da * -:~ =•=' '.'^'V-^-^?^ ' =^- --"-"- ?-"--" '.i. r'r "t • ' -:'l"-. LJ'^:: i"ij;r pilças promovi aè habilitiaçcíes derem desempenhar ás íuííç^es ~ do: jíôstfl^ riãò^=podem ser -beneficiãdas^pelp 4^-ferido decreto, quando julgadasi incapazes do serviço antes de completar 15 anos dte serviço efectivo, o que as coloca numa situação embaraçosa que é urgente reme- _ = Parecendo, portanto, de justiça que as praças nestas condições, quando julgadas incapazes do serviço, possam aproveitar-se dos benefícios do citado decreto, seja qual for a sua situação e tempo de serviço, tenho a honra de submeter à esclarecida apreciação de V. Ex.as a seguinte proposto de lei: Artigo 1.° É o Governo autorizado a conceder a reforma às praças de pré promovidas por distinção para a guarda nacional republicana, como prémio de serviços relevantes prestados por ocasião da implantação da República, que não foram ; Júlio da CofttQ, líí.rJ^VÊ.-ii^V-*,-^. i-JiJt,..^ de lej,, mpdfficandò ,a .iotma de mento dos oficiais do exército e iníirjiba" r>àiã!iO: -serviço^ dasfccolónias, arfim de, tevi- ••••-• ..... - " '•1.--rf''"*'*sX'-*-';«í..-.>™-.í.-..i 7ií-^^t;:M-'SE!?-1fc^^Cv?3Sfi'¥í*1 ... tar os inconvenientes com 0 sistema em vigor, entre- os . p^uais- avulta a grande pernTanência que os ofir ira..jtL"C±jfJ:^./;?:'.^ "-r "•' "r. i •• *•&• -'•- i.í- '' para poderem ingressar líòs respectivos -f-í'^' f^íJS- --]~!S- . 0) orador Õ Sr. Bernardo Lucas: — Em nome da comissão de pescar-ias. mando paru a Mesa •- -» - - - •• ' " L • • ^ A, vossa, xíomi s sâip^ de pescarias rou o projecto dê lei U.° 2§8-A iiiteirai- mente eqjuitativo e conveniente à defesa dosvj;ust(]>s interesses dos- pescadores; ppr- tugueses:..' Sala das comissões da Gamara dos Deputados, 26 de Maio de 1914.= Joaquim Brandão — Alberto Xavier = Urbano Èo-drique8=Aiiqu8tor Nobr e == Bernardo Lu- ÍJ- ' t/"','.;' cãs, relator. N.» 208-A Artigo 1.° O limite das águas territoriais portuguesas, exclusivamente para os efeitos da pesca e seu exclusivo para os nacionais, ó determinado, em relação a pescadores estrangeiros, pela linha que, para os mesmos efeitos, esteja adoptada pela legislação do país â cuja nacionalidade esses pescadores pertençam. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. Palácio do Congresso, em 21 de Maio
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n
de 1914. =yl. Braamcamp Freire = Ber-nardino Roque ••= Bernardo Pais de Almeida.
Pareoer n.° 111
Srs. Senadores.— O presente projecto de lei não é mais do que íi alteração do artigo 1.° da carta de lei de 2(5 de Outubro de 1909, que limitava a 3 milhas a zona da nossa costa para o exercício da indústria da pesca.
Com a modiíicaçao proposta no nosso projecto coloca-se o nosso país em idênticas, condições de reciprocidade com as outras nações marítimas, o que representa para nós uni acto de justiça e equidade e ao mesmo tempo a defesa das nossas armações de pesca.
Em vista do exposto, é a vossa comissão de parecer que o referido projecto merece ser aprovado.
Sala das comissões, em 20 de Maio de 191.4. — Amaro de Azevedo Gomes =^ José António A.rantex Pedroso --= Aníbal de Sonsa D í a* = Artur Costa = Ladislau Parreira.
O Sr. Ministro da Guerra (Pereira de "líça):—Sr. Presidente: mando para a Mesa uma, proposta de lei. que não envolve aumento de despesa., antes, pelo contrário, a diminui, relativa a uma modificação do pessoal fabril do serviço de torpedos.
O Sr. Presidente:—Deu a hora de se passar à ordem do dia. Os Srs. 'Deputados que tenham papéis a enviar para, a Mesa, podem fa/ô-lo.
Documentos enviados para a Mesa
Roqueiro que, pelo Ministério do Fomento, me sejam fornecidas as cópias dos pareceres dados pelo engenheiro chefe da .Repartição da Propriedade Industrial, sobre o pedido de introdução da indústria siderúrgica, requerido por Pedro António Vieira e outros. = Aníbal Lúcio de A.ze-•vedo.
Mandou-se expedir.
Roqueiro que, pela biblioteca do Minis-tório do Fomento, me sejam fornecidas-as seguintes publicações:
Catálogo oji.vial de Portugal na Ex-posi-<_> Universal, realizada em. Paria em '1900.
Portuf/al na Exposição Naciontd do Rio de Janeiro em 1908.
Notas sobre Portugal, 2.° volume.
Lês pliases dês eolonies portugaises. -—-Aníbal Lúcio de Azevedo.
Mandou-se expedir.
O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão o parecer n.° 61, favorável a uma emenda, vinda do Senado, relativa ao concelho de Castanheira de Pêra.'
Foi Lido na Mesa. E o seç/uinte'.
Parecer n." 61
Senhores Deputados.—A vossa coniiss&o de administração pública tendo examinado o projecto de lei n.° 47—A, da iniciativa do Sr. Deputado Vitorino.Henrique» Go-dinho, verificou que ele satisfaz aos requisitos necessários e estabelecidos no Có-digo Administrativo já votado por esta Câmara, para garantir o regular funcionamento do novo organismo municipal que se pretende criar.
Por este motivo o porque, evidentemente, esse projecto representa a satisfação da natural e justa aspiração dum povo que pretende alcançar a sua autonomia e independência administrativa, -é esta comissão de parecer que ele merece a vossa aprovação.
Sala da comissão de administração pública, em 11 de Março de 1914.= Bar-l>osa de Magalhães 1= Matos Cid = António Fonseca --- João Teixeira dv Queiroz Vaz Guedes =^= Luís Filipe da M'ata = Francisco José Pereira.
Senhores Deputados.—A vossa comissão de finanças, depxús de analisar o projecto de lei n.° 47—A, sobre o qual ouviu o Sr. Ministro das Finanças, e de ponderar o parecer da comissão de administração pública, entende que aquele diploma merece a vossa aprovação = ^4wíJw/to Aresta Brun-oc=-=José Dias Alves Pimenta = Vítorino Guimarães =^ Philemon Duarte de Almeida = Luís Filipe fia Mata-—Francisco de Sales Ramos da Costa = Juão Pedro de Al-me.ida Pessauha =— Joaquim Portilheiro = Joaquim José de Oliveira, relator.
Projecto de lei n." 47-A
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Diárto da Câmara dos Deputados
quanto é capaz o esforço e a iniciativa individuais, bem orientados. Com uma vida comercial bastante extensa e intensa, tendo olhado com o rnaior cuidado o problema da instrução, com uva. hospital modelar e muitos outros melhoramentos locais atestando o ;unor que os naturais votam à sua terra, ela destaca-sc e torna-se notável, principalmente sob o ponto de vista industrial, constituindo um dos mais importantes centros fabris de 1'ortugal.
De facto, encontram-se naquela pitoresca c interessante povoação catorze fábricas tl<_ que='que' instalações='instalações' de='de' importância.='importância.' c='c' lanifícios='lanifícios' outras='outras' muitas='muitas' h='h' anualmente='anualmente' é='é' industriais='industriais' artefactos='artefactos' tag0:_000='_139:_000' p='p' r='r' consomem='consomem' fábricas='fábricas' t='t' menor='menor' ia='ia' quilograma='quilograma' malha='malha' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_139'>
.De longa data vêem os habitantes de Castanheira de l'era reclamando como um acto de simples justiça a criação do seu concelho.
E que razão lhes assiste, atestam-no l»Hin íi. pujança da sua vida industrial e comerciai, o número irl.iiivamcntc elevado dos seus habitantes f»:(JS|) e as mias contribuições parii a TV/emla Nacional e para o muninipio; e para só lazer uma idca clara, do que a criação do concHlhn de Cas-taaliHÍra de Pêra não acarretaria embaraços Hnancciros à >ua vida, basta examinar o quantum das suas contribuições, em alguns dos últimos anos :
Todo o concelho de Podrógão (cinco freguesias): em 1905. 15.742052; cm 1909, 10.844025); em J 91o, 16.079021.
Só a Castanheira: em 1905, 6.470050; cm 1909, 0.976070; em 1913, 6.995046.
Confrontando estes números e notando ainda que a freguesia de Castanheira contribui, só por si, com muito proximamente metade dos impostos municipais, vê-se quanta justiça e legitimidade assiste àquele povo cm reclamar a criação do concelho.
Ao norte da Castanheira existe outra freguesia do concelho de Fedrógão, Coen-tral (339 habitantes/, que com aquela se encontra em fáceis comunicações e que naturalmente deverá fazer parte do novo concelho, que assim ficará com 6:52)5 habitantes.
Nào traz a criação do concelho de Castanheira de Pêra dificuldades à vida cio concelho de Pcdrógào Grande que. embora porca as duas freguesias do Castanheira de Pêra c Cocntral, fica ainda com 8:561 habitantes e suficientes meios de existên-
cia, bem superiores aos de muitos outros concelhos.
Por estas razões, e porque o povo de Castanheira instantemente o reclama, submeto à vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei :
Artigo 1.° São desanexadas do concelho do Podrógão Grande as freguesias do Castaaheira do Pêra e Coontral, para constituírem o concelho autónomo do Casta-nhoira de Pêra, com sede nesta povoação.
Arf. 2.° C) Governo, polo Ministro do Interior, lixará o dia para a eleição, nos dois concelhos de Pedrógíío (írande e Cãs-t;mheir:i. de Pcr?i, das ivspeclivas câmaras municipais o procuradores à junta geral. nos termos da lei eleitoral, perdendo os seus lugares nos cargos administrativos os cidadãos actualmente ele.itos.
Art. 3." Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões, em 2 de Março díy 191 1. - 1'iton'int (i
O Sr. Presidente: --Está, em discussai
(' Sr. Presidente: Visto que nin-nêm pode a palavra. \ai votar-se. Os Srs. Deputados que aprovam a emenda do Senado, tenham a bondade do se levantar.
Foi (i
O Sr. Germano Martins: - Roqueiro n contraprova.
OaSr. Manuel Bravo: — invoco o | 2.' do artigo 1.1('>.° do ííogimento, para. a contraprova.
/'roccdct./.-se à <_-onfraprova.br>
O Sr. Presidente :•—- Estão de pé f> Srs. Deputados e sentados 70. Está aprovada a emenda do Senado.
Vozes da esquerda: — En não votei. Daqui não só ouviu que só ia. proceder à contraprova.
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O Sr. Ribeira Brava:
i 6
V. Ex.a, Sr.
Presidente, deu a palavra a alguém?!
O Sr. Jorge Nunes; — Quem dirige os trabalhos, é o Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:—Trata-se duma •emenda vinda do Senado, que tem parecer favorável, da comissão da Câmara dos Deputados. Esta emenda já íbi aprovada,; vai proceder-se à contraprova.
0 Sr. Jorgue Nunes: — j V. Ex.a, Sr. Presidente, vai andando por mau caminho. V. Ex.a já declarou que se ia la/.er 41 contraprova, e essa contraprova já se .fés.
j Já não há Kegimento; não há nada!
1 Má o arbítrio !
O Sr Ribeira Brava : —O que se quero, •é uma, votação com consciência c não de .surpresa.
O Sr. Presidente: — Chama a atenção da Câmara. Vai. proceder-se à contraprova .
O Sr. Fiel Stockler^—jiNão pode ' ser, Sr. Presidente!
O Sr. Manuel Bravo:—V. Ex.:t não pode ser o Presidente da maioria ! (Apoiados).
O Sr. 'Ferreira da Fonseca: — ;E S. Ex.;l não é o juiz dela!
O Sr. Presidente:—Está rejeitada a •emenda do Senado.
Vai entrar em .discussão o parecer .n.° .257 relativo a uma emenda, vinda, do Senado, sobre o vencimento dum escri-vão-intérprete da estacão de saúde de Lci-.xões.
Ê o seguinte
Parecer n." 257
Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças, examinando o projecto de .'lei n.° 16-K, apresentado a esta Câmara pelos Srs. Deputados Carlos Olavo, Correia Herédia e Pestana Júnior, que trata tar os vencimentos do escrivâo-intérprete da respectiva estação de saúde.
Compulsando a despesa feita actualmente pelo Estado com o barco de reinos para o seiviço da visita de saúde com a que ó proposta no citado projecto, vê-se que há uma, economia de 205$88 para o Estado e para a Junta Geral, do distrito do Funchal a de 100$, notando-se que o serviço melhora considerávelrnente, por isso ('j u e passa, a ser feito por um barco a vapor em substituição duma embarcação a remos.
Reiativãmente ao escrivão-intérpreto. há a notar que, sendo equiparado o ven-ci.mente deste funcionário' no distrito do Funchal ao que foi estipulado para o que exerce idêntico lugar em. Leixões, há um. acréscimo de despesa de 200;)!, mas, atendendo ao grande movimento do porto do Fundia,!, é justo que ao aludido serventuário sejam melhorados os seus honorários. Conclui-se, do que fica exposto, que a economia para o Estado com a aprovação do 'projecto é de 205$88 e o aumento de despesa é de 200$ apenas.
Em vista das razoes apontadas, é a vossa, comissão de finanças de parecer que merece aprovação o projecto de lei n." 16-K.
Sala, das sessões da comissão de finanças, em 22 de Maio de 19.U5.—t/oa-quim José de Oliveira =^ Inocência Camacho Rodrigues = José Barbosa =-= Vitorino Máximo de Carvalho (j-iámarães= Alfredo Rodrigues Gaspar = Tomé de Barros Queiroz = Francisco de Sales Ramos da Costa., relator.
Senhores Deputados.— Sobre o projecto de lei. que, incontestavelmente, tende a melhorar os serviços da, .listacão de Saúde no Funchal, nada tem a vossa, comissão de saúde e assistência, pública a opor, entendendo que à, comissão de finanças1 com-p et e, p r i n c i [ > a l m.cri te, p ro n u.n c i ar- se.
Sala das sessões da, comissão de saúde e assistência pública, em 15 de Maio de 1913.=t/o*e da Silva Ramos =Luis de Mesquita Carvalho = Guilherme Nunes Godinho = Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Proposta de lei n.° 16-K
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Diário da Câmara dos Deputado»
a vapor para a condução da visita de saúde, ficando reduzida a 889->000 réis a verba de 1:094-)880 réis, para este fim consignada no Orçamento.
t?único. A Junta < íeral do distrito do Funchal reduzirá a 310;S400 róis a quantia com que anualmente concorre para esta despesa.
Art. 2." O escrivão-intérprete da Estação do Saúde do Funchal r equiparado no ordenado de categoria e gratificação de exercício ao escrivão interprete da Estação do Saúde de Leixões.
Art,. ',)." Fica revogada a legislação em
eulitl .U'lo.
Sala das Sassões da Câmara dos Depu-putados, em 22 de Dezembro de 1912. -Cario* Olavo-- Rioeira /irava = J.'eis(a)ia J iinnn'.
('oiistiffada (t Câmara, foi «provado o artif/o ((a Câmara d,oi* Deputado*, e rejeitada a e'inen(la do Penado.
O ni. Presidente: \ .u < n irar r/u ;!.:•
(Missão o parecer li." 144. F a tir.ijHi att; ;
Parecor n.° 14-1
Senhores Deputados.— Em tanto quanto i> píiivoe.r da voltou comi.^sào de administração pública deverá recair apenas sobre a aplicação do produto do empréstimo, visto que o mesmo empréstimo melhor poderá ser apreciado e informado pela vossa comissão de finanças, o mesmo acontecendo c Lisboa, 28 de Abril de 1914 = Matos (//'d--- liarhosu de Magalhães- •-L'u-ís Filipe, da Mata = António Fonaeca - .-João Teixeira de (Queiroz Vá:: Guedes. * imposto do J O por cento sobre as mercadorias exportadas pelo seu porto, merece a vossa aprovação. Sala diis sessões da comissão, em 29 de Abril de 1914. —Francisco de Sales Ramos da Costa Vitorhio (.íiiimaràrx 1'hi/emo», Duarte de, Almeida -- Joai/nint, l 'artilheiro-- Luís Filipe da Mata- João Pessanha- -José Dias Alvex Pimenta =--• Kduardo de Almeida. Projecto do lei n." 131 -A Pretendendo a Câmara Municipal docon-celho de, Albufeira construir, na sede do concelho, os mercados" de peixe r liortíi liça, proceder a obras de .saneamento da vila e abastecimento de água potável, carecendo para isso do contrair um empréstimo, visto das suas receitas, feitas as dês pesas absolutamente necessárias, não sobrar verba para amortização desse empréstimo e ropectivos juros, precisando por isso de novas receitas, tenho a honra de Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças ó de parecer que o projecto d" lei n.° 131—A, autorizando a Câmara Municipal de Albufeira a lançar o , Jacinto .A"//v/
Artigo 1." E a ('amara Municipal do concelho de Albufeira autorizada a lançar o imposto de l por cento sobre o valor das tnercadorias a exportar pelo seu porto. Art. 2." Fica revogada a legislação em contrário. O Deputado, Augusto José Vieira. (.'o)ixnffa O Sr. Alexandre de Barros:- - -Roqueiro n contraprova. Fe.ilct a, contraprova, de« o nie.xnio resultado. O Sr. Presidente :---V;i i ler se. para entra r cm discussão, o' artigo 1." Foi lido na Me.ua e. aprovado, *e/it dfx- O Sr. Presidente: — V;ii ler só. |>ara sor discutido, o artigo 2." Foi, lido na iMe*a. O Sr. Jacinto Nunes: — Paroce-ine quo ôstc artigo rovuga. o disposto no artigo 1 1 í.)." do Código Administrativo o. [>o:r isso. o inoJIior soria o.li miná-lo. N esto sentido. mando para. a Alosa a soguinto Proposta de eliminação
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< Sessão, de 27 de Maio ãe 1914
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O Sr. Ferreira da Fonseca : — Pedi -a par lavra para dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, em nome da comissão de administração pública,, que concordo com a eliminação do artigo -2.° .
O Sr. Augusto José Vieira: — Sr. Presidente: parece-me que não se deve. eliminar. o artigo 2.°, mas acrescentar-lhe .as palavras «para Sste caso especial».
O Sr. 'Presidente: — Vai ler-se a pró-' posta de eliminação mandada para a Mesa pelo Sr. Jacinto Nunes. • Leu-se na 'Mesa e foi admitida.
O Sr. João de Meneses: — Parcce-me que não é preciso ficar o artigo 2.° .nem mesmo com o aditamento do Sr. Augusto José Vieira, porque o que fica revogado é o que diz. respeito ao artigo 1.°
Nestas condições concordo com a proposta do Sr. Jacinto Nunes.
O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputados que aprovam a proposta do Sr. Jacinto Nunes tem a bondade de se levantar.
O Sr. Alexandre de Barros: — Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Kegimento.
O Sr. Presidente : — Estão de pé 48 Sr.s. Deputados e sentados 27. Está, portanto, aprovada a proposta de eliminação.
O Sr. Prazeres da Costa: — Em nome da comissão de colónias, mando para a Mesa um. parecer.
O Sr. Presidente : — Vai discntir-se o parecer n.° 157. Vai. ler-se.
O Sr. Paiva Morão: — ."Roqueiro dispensa da leitura.
Foi aprovada a dispensa da leitura. O parecer é o seyainte :
Parecer n.° 157
Senhores Deputados: — A vossa comissão de finanças, apreciando ô projecto de lei do Sr. Deputado António Ribeii*o de Paiva Morão, com o n.° 73-B, é de parecer que merece, a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de finanças, em 27 de. Abril de \%l±. = Lvís Filipe da Mata= Francisco da Sales Ramos da
Costa= Vitorino Guimarães = José Dias Alves Pimenta=Joaquim José de Oliveira^ Eduardo de Almeida=João Pessa-nha=Philemon Duarte de Almeida = Joaquim Portilheiro (relator).
Proposta de lei n.° 73-B
Senhores Deputados.—Pela reorganização dos serviços das execuções fiscais de Lisboa e Porto de 3 de Abril de 1911, foram os indivíduos que nessa data exerciam as funções de escrivães-suplentes e.as. de oficiais de diligências dos juizes das exe- . cuçõea fiscais substituídos por putros ré-, crutados fora do quadro. • .
O artigo 8.° do citado decreto reconheceu aos oficiais de diligências e escrivães suplentes, assim substituídos, o direito de serem providos nas vagas de fiscais de 2.;i classe dos impostos, desde que para isso tivessem a necessária idoneidade. Efecti-vamentej assim se procedeu, atestando o zelo, aptidão e honestidade destes funcionários o facto de entre estes haver quem em curto prazo de tempo fosse por duas vezes promovido por distinção.
O Código das Execuções Fiscais, de 23 de Agosto de 1913, dando aos oficiais de diligências a categoria de sub-chefes fiscais dos impostos, veio por este facto preterir os fiscais de 2.a classe recrutados nos termos do artigo 8.° do decreto de 3 de Abril de 1911, pois que veio dar àqueles uma categoria superior à destes, dentro do mesmo quadro. '
Nestes termos, e para procurar remediar até certo ponto esta situação, tenho a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os escrivães suplentes que,, à data da publicação do decreto de 3 de Abril de 1911, serviam nos tribunais das execuções fiscais de Lisboa e Porto, e foram, em conformidade com o artigo 3.° do mesmo decreto, nomeados fiscais do corpo de fiscalização dos impostos, poderão ser promovidos dentro do quadro a que pertencem ou colocados no quadro dos aspirantes de finanças, quando provem ter anteriormente desempenhado este lugar.
Art. 2.° Estes funcionários serão, para todos os efeitos, promovidos nas primeiras vagas que ocorrerem:
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Diário da Câmara dos Deputado»
rem de cinco ;i uoz anos de serviço pú-blico;
b) A sub-cheles liscais os q n c tiverem de dez a trinta anos do servido público.
§ único, r; contado como serviço público, para os efeitos deste artigo, todo o serviço desempenhado em qualquer repartição do Kstado, seja em que qualidade for.
Art. 3.° Para que se torne efectiva a disposição das alíneas a) o b] do artigo anterior, deverão os funcionários que dela desejem aproveitar apresentar dentro do pra/.o de sessenta dias. contados da data
dii promulgação dii pIVsriitr lei, lia DÍI"ec-
c,ão Geral das ( Ymtribuições e Impostos (caso ali não estejam), os documentos comprovativos da sua idoneidade, bem como os atestados dos funcionários sob cujas ordens tenham servido.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, em K) de Março de
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l ;rp u limo, ,-innntni urt/ctro
Paiva Morão,
í) Sr. Presidente: --Está em discussão. Não havendo quem peea a palavra, vai votar sé. na generalidade . . .
O Sr. Alexandre de Barros:— Jnvoco o | 2." do artigo 1H'».° do Regimento.
O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputados que aprovam o projecto na generalidade tem a bondade /.'rocede-xe. à cotação. O Sr. Presidente: — Aprovaram a generalidade do projecto 00 Srs. Deputados e rejeitaram-a 15. Vai discutir- se na especialidade. Vai ler- se, para entrar em discussão, o ar-tigo 1.° Leu-se na Mexa. O Sr. Paiva Morão: Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma emenda ao artigo 1.° Leu-me na j\'/e,xa <_ p='p' tag0:_='ãví-ijninte:_' a.='a.' admitida='admitida' foi.='foi.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ãví-ijninte'> Proposta Proponho as seguintes emendas: Artigo 1.° Substituir as palavras a poderão ser» pela palavra «serão». Substituir as palavras «quando provem ' ter anteriormente», etc. iate o fim do ar-tigo) pelas palavras: «as que anteriormente tiveram esta categoria v.. António Ribeiro de /'aí ca florão. O Sr. Presidente: Nào havendo quem 1 peea a palavra vai votar-se . . . O Sr. Alexandre de Barros: — Invoco a ; disposição do § 2.° do artigo ll(>.°doKo- ! ginionto. | i i <_ p='p' os='os' deputados='deputados' srs.='srs.' tag1:_='presidente:_' sr.='sr.' xmlns:tag1='urn:x-prefix:presidente'> Iqin- aprovam a emenda en\ 'ida para .1 Mesa, pelo Sr. Paiva Morào. tem a bon dade de se levantar. ./.'rucftfe-tfe. à vofacào. O Sr. Presidente: — Kstào de pé 52 Srs. Deputados e sentados 24. está portanto a.provada a emenda. Os Srs. Deputados (pie aprovam o ar- (:::•.•! l " U'i!\ -IV! •!'-' l "!!i i • II i i •! > 1";'-!l: '! II:]!! ' 'l— ' • * ..... ..... ... ...... ... , ......... da.de do se levantar. /•/.i/' O Sr. Presidente: Vai. ler se, para «nitrar em discussão, o artigo iV O Sr. Paiva Morão: — Pedi a palavra para. mandar para. a Mesa uma, emenda. F a seguinte: Proposta Proponho a seguinte emenda: No artigo 2," : Substituir as pala.vras: «para todos os efeitos» pelas palavras: «desde já graduados e . . .» -António Hibriro de 1'aiva Morno. Foi. ad/n.itida dvpoi? dv li ( ) Sr. Presidente : — Não havendo mais quem peça a palavra, vai votar-se a emenda. Os -Srs. Deputados que aprovam tem a | bondade de se .levantar. j Foi aprovada , cixxim. corno o artú/o, #af.-l vá a emenda. l /í,1'/// fíC(/H'fda aprova'iit.-i
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O Sr. Philemon de Almeida : — Em nome (In comissão do finanças, mando para a Mo s a dois pareceres.
O Sr. Presidente : — O Sr. Deputado Fernando da Cunha Macedo pediu a palavra para u in. negócio urgente.
Deseja tratar du-iu assunto que só me, afigura melindroso, e que se refere a recompensas votadas pelo Senado a revolucionários civis.
Os Srs. Deputados que consideram ôsto assunto urgente, tem a bondade, de se .levantar.
O Sr. Jorge Nunes :--Eu invoco aquela proposta que outro dia se aprovou nesta Câmara, tendente a evitar que durante a ordem do dia se intercalasse qualquer discussão sobre assuntos diferentes designados nessa mesma ordem.
Tenho .muita consid.erac.ao pelo ilustre Deputado, mas não 'posso permitir, sem o meu protesto, que se salte por c.irna d.e disposições que 'já foram aprovadas nesta Camará.
O Sr. "Presidente :•— A. proposta refere-se a negócios urgentes.
Vozes : -~ • l1 'ai e.
Protestos.
O Sr. Presidente: — Eu já. consultei a Câmara sobre o negócio urgente, e a Ca-ma.ra resolveu favoravelmente, e portanto. dou a palavra ao Sr. Cunha Macedo.
O Sr. Cunha Macedo : — Sr. Presidente: o assunto d.e que me vou ocupar é tam melindroso que decerto a Camará não se arrependerá cie me ter concedido poder u.sar da palavra.
Como V. Ex.'\ Sr, Presidente, deve estar lembrado, a Camará aprovou, numa das sessões 'já deste ano, um projecto de lei. concedendo 'várias recompensas aos revolucionários .militares que tomaram parte na revolta militar de 3.1. de Janeiro. acompanhando esse projecto nina relação de todas as p raças que foram, julgadas em condições Esse projecto; depois de aprovado nesta Câ.mara; transitou 'para o Senado, quo .lhe 17 introduziu várias modificações; depois de ser discutido, mas nenhuma alteração fé/, a. relação dos recompensados, vindo de novo a esta Câmara,, para serem apreciadas ta. i u somente as> emendas que o Senado havia feito, não se supondo jamais quo a .citada relação tivesse sido alterada.
j Qual é, porém, a .minha surpreza, Sr. Presidente e Sr. Deputado, quando no Diário do Governo n.° 74. de .14 deste mês, se publicou a lei. n.'"' 1.63. que c a,q nela a, que me tenho estado referindo, e nela se nota uma diferença na relação dos revolucionários recompensados, havendo urna substituição duma ('.traça de pré por outra! Poderia, a princípio, sor isto resultado dum engano,, dum equivoco, porque equívocos podem suceder, mas não se dá isso. porque, consultando eu o processo na Secretaria do Senad.o. fui encontra.-.! o disposto da, seguinte forma, que V. E:x.;'-3 clêsse lado não podem .ver, porque estão ba.stnnte afastados, :mas quem. próximo estiver pode ver a forma como foi. feita, a emenda.
Como já, disse, o Senado aprovou a, relação sem uma única n:iod.itica.ção. como' m e foi dito por alguns Senadores, dois dos quais .membros da,comissão de guerra, e entre eles o próprio relator dessa comissão.
O que se fé/.'? O seguinte: .i! n t ré os contemp.la.dos lia,via qua.tr'"1 ; \;\<_ ruas='ruas' francisco='francisco' n.='n.' _.-tendo='_.-tendo' de='de' silva='silva' cabo='cabo' inclui='inclui' do='do' segundo='segundo' e-x='e-x' _.regimento='_.regimento' apena.s='apena.s' isto='isto' ausentes.='ausentes.' presidentebr='presidentebr' _.infantaria='_.infantaria' pouco='pouco' com-pa.nhia='com-pa.nhia' sargento='sargento' pré='pré' rne='rne' nome='nome' desígnio='desígnio' sr.='sr.' referi='referi' n.0='n.0' _7='_7' _9='_9' _50='_50' j-ovôr-no='j-ovôr-no' autoa.das='autoa.das' estarem='estarem' caçadores='caçadores' batalhão='batalhão' tinto='tinto' que='que' oo.i.no='oo.i.no' fé='fé' _.há='_.há' jugadas='jugadas' cio='cio' _.diário='_.diário' companhia='companhia' praças='praças' se='se' n.74.='n.74.' por='por' regimento='regimento' sido='sido' era='era' sem='sem' _2.='_2.' d.e='d.e' não='não' _9.1.9='_9.1.9' foi.='foi.' _='_' primeiro='primeiro' a='a' c='c' os='os' foram='foram' e='e' í..íl='í..íl' substituído='substituído' o='o' _.mesmo='_.mesmo' quarta='quarta' _.1..='_.1..' r='r' t='t' matrícula..='matrícula..' polo='polo' _5l='_5l' da='da'>
Corno a relação estava intacta, por isso que não sofreu modificação, cortou-se com. unia tesoura, em duas pa.rtes, como aqui se 'v é clara/mente, colaram-só em meia folha d.o papel azai 'pautado, o no intervalo que liça entre as duas partes fe/.-so a. substituição do cabo polo sargento.
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do domínio público, porque de fora desta Câmara é que mo veio esta comunicarão.
Xao venho aqui denunciar pessoa, alguma; venho rel;i.tar o Procurando saber como se tinham passado o^ factos i|iie acabo de narrar, soulx1 A S. I'A'.íl respondi qm; não tinha ne ressidade de ir à serrotaria do Senado, porquanto eu é ipio tinha, dosroborro a, irregularidade, ('oiividou nu? então S. Kx.' ;i cooperar com êlc na. l-egulari/.ação deste erro, dixendo-lho eu que nada tinha- que cooperar, porque adiava o facto bastante melindroso e que levantaria a questão .nesta Câmara com a lialdado que me ca-racterixa, ao que S. Ex.a me respondeu que. efectivamente, fora verdade, depois do projecto ter sido aprovado no Senado, alguém lhe dixe r que tinha havido um engano, isto é, que um primeiro cabo que vinha relacionado como pertencendo a, caçadores n." !.). não era um cabo. mas um segundo sargento, o que tendo ha. vi do esse engano fácil era ao Sr. Senador, relator da comissão, Sr. Anselmo Xavier, corrigi-lo, ao que S. Ex.:i. de bom grado o sim-plesme.nte por ser um engano, anuiu. Daqui resulta, pois, Sr. Presidente, que há urna praça de pró que a comissão de guerra da Câmara dos .Deputados ach.ou em condições de- se.r recompensada, e que foi substituída por uma, outra, que., embora, tivesse requerido uma recompensa, a mesma comissão julgou não estar nas condições de ser atendida. Há. portanto, um prejuíxo para este homem, que foi um autêntico revolucionário do .'J! de Janeiro, em proveito dum outro que não prestou serviço algum. O Sr. Sá Cardoso (t>tf Kaço esta declaração, porque. n;i ,-iii sència do Sr, < 'índia Macedo, fui eu ipic relatei n projecto qu;mdo \ eio do Sciudo. O Orador: — Sr. Presidente: exposto-factos, termino pedindo que a* minhas palavras liquom e.xaradas na acta: ..'lc.//.*o t.fírt !(/•<_. flnx='flnx' tag2:àu='_.ti.:àu' c='c' d='d' íiifxnift='íiifxnift' firào='firào' rc='rc' uto='uto' tctnl='tctnl' tlf.itjiii.l.n='tlf.itjiii.l.n' ncn='ncn' nutra='nutra' ni='ni' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_.ti.'>'nári <_ a='a' de='de' b='b' barros='barros' ilebati.1.='ilebati.1.' uiiie.rali='uiiie.rali' tag1:_='_:_' sr.='sr.' _.='_.' jíetpieirí.='jíetpieirí.' ac.ão='ac.ão' alexandre='alexandre' _='_'>i'.
() Sr. Brito Camacho:— Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção a narrativa feita pelo Sr. Deputado (.'unha Macedo e dispensar-me-ia de pedir a. palavra se não só tratasse dum amigo meu pessoal o político.
llá poucos minutos que, ou tinha sido prevenido de que se ia. levantar este incidente a, respeito do qual não tinha a mais leve notícia. Tratei de mo informar, quanto mais não fosse para acompanhar a, exposição que lôsse toita. e, vim a sabor do que se tratava-, em traços gerais.
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se tratava tinha., efectivãmente, aquele nome, mas não tinha aquele posto, não tinha aquele número de matrícula e não pertencia ao batalhão que a lista da Câmara dos' Deputados dizia. E tendo leito instâncias junto dum membro da comissão de guerra desta casa do Parlamento, esto membro lhe dissera, que a rectificarão poderia ser feita no Senado. Então e Sr. relator, tomando nota do que lhe diziam, fez mais tarde a, rectificação pedida, referente ao posto da praça., matrícula, e número do bata,! hão.
Sr. Presidente: dou-se o caso de efectivamente haver duas praças corn. o mesmo nome, deu-se o caso de que ambas terem requerido ao .Parlamento uma recompensa, devida, e deu-se o caso duma comissão de revolucionários c.iv.is ter informado de que TI m erro tinha sido cometido por esta, casa do Parlamento e deu-se o caso do Senador que tinha de relatar o projecto tomar como boas as informações dessa comissão de revolucionários civis. Passados dias, o respectivo projecto converte-se em lei, e um lioiiK-ijn que o Parlamento não quis recompensar é recompensado.
Sr. .Presidente: conforme disse o Sr. Ur. (junlia Macedo, informado do OITO que havia, o Senador que relatava, o projecto, e que tem a responsabilidade inteira dessa modificação, do erro que tinha praticado, procurou S. Ex.a e convido u-o a colaborar com ôlo na, melhor maneira de remediar o erro que praticara.
S.r. Prosid.ente; eu tive ocasião de ver o projecto de lei da iniciativa desse Sr. • Senador desfazendo o equívoco em beneficio do revolucionário que as (Jârnaras quoriam recompensar.
.L)e modo que V. Ex." vG que o facto que é absolutamente exacto e resultou meramente dum equívoco porventura propositado mas não da parto do ilustre Senador que tem contudo, a responsabilidade da, iriodilic.a.ção a que se referiu, o Sr. Cunha Macedo.
Acresce ainda que o relator, a. quem cabo a responsabilidade dessa, modificação, intbrmad.o do erro, procurou, imediatamente o Sr. Cunha Macedoj convidando-o a colaborar com ele na melhor maneira de reniedia.r o erro praticado, e eu tive ocasião já de ler um projecto de lei da iniciativa desse Sona,dor. desfazendo o equívoco.
Suponho que com absoluta exactidão está relatado o facto como se passou.
Para mim, que conheço há muitos anos o Senador de que se trata e sei que S. Ex/1 tendo uma vida já longa de sessenta e tantos anos tem sessenta e tantos anos de vida de homem de bem, não podia ter dúvida alguma sobre a sua honestidade. Qualquer que fosse a gravidade da falta praticada ela nunca derivaria dum propósito de delinquir, mas tain somente dum erro de informação ou dum erro do crítica, quanto às atribuições que compete à comissão de redacção.
Sr. Presidente: suponho que, arredada a questão de ordem moral, que contra ela protesta uma vida, do sessenta e tantos a,nos, toda, de afirmações, não direi republicanas, mas, sessenta e tantos anos duma, vida de homem de bem, sessenta7© tantos anos de vida honrada, sessenta o tantos anos duma vida de desinteresse, d.e abnegação, de civismo, parece-m e que dá a um homem o direito de não se lhe atribui,!' propósitos criminosos.
Arredada, portanto, a questão moral, que podia ser grave, arredada a intenção criminosa, fica apenas ao .Parlamento a obrigação de, por um projecto, em primeiro lugar dar a um aquilo que lhe foi tirado e tirar a outro aquilo que nunca lhe deveria ter sido dado.
Tal é a singeleza do caso para que o Sr. Cunha Macedo chamou a atenção da Câmara.
Mais uma vez fica demonstrado que, se o erro é possível em todos, o crime, a fraude, a falcatrua, só é possível nos desonestos, e não ó esse o caso.
Tenho dito. =._,.j;^
O ívSr.''Sá Cardoso:—Pedi ..a palavra para fazer uma, declaração pessoal, à Câmara: é a de que, tendo sido eu quem relatou o projecto vindo do Senado, na ausência do Sr. Cunha Macedo, não fui. contudo,
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tenho tambôni a declarar que não foi S. Ex.a que divulgou o facto, mas sirn um interessado que me procurou para tal Hm.
O Sr. Sá Cardoso
Ninguém me procurou pedindo unia rectificarão.
O Orador: --As observações do Sr. Brito Camacho tenho a dizer que as in-fo r mações que S. Ex.:' recebeu divergem algum tanto daquelas que. pelo Sr. Senador em questão, me, luram prestadas.
í) Sr. Senador Anselmo Xavier declarou-me que apenas lôra procurado por um revolucionário O Sr. Brito Camacho achou muito simples a maneira de proceder do Sr. Relator d:i f .•missão de redacção do Senado, mas eu não vejo essa MinpLicidadc, porque não me parece que qualquer membro da ('amara, lenha competência para- alterar um projecto de lei já aprovado nas duas casas do Congresso. Se convicto estava de que tinha havido enga.no, a maneira mais segura e correcta de proceder seria chamar a atenção do Senado e apresentar uma proposta de emenda para evitar que se publicasse uni erro. Disse mais o Sr. Brito Camacho que o Sr. Anselmo Xavier expontâneamente se prestou a remediar a falta. Eu tenho a dizer a S. Ex.a que não é bem assim. Quando o Sr. Anselmo Xavier foi prevenido polo empregado da, secretaria do Congresso de que se tinha, dado um erro na lista, dos revolucionários contemplados, é que o Sr. Anselmo Xavier veio ter comigo o me convidou a ir examinar o processo ao Senado. Não tenho dados absolutamente nenhuns para dizer se o Sr. Anselmo Xavier procedeu de boa ou má fé, expus à Câmara o facto para (pie ela seja o jui/ desta causa. Kn não tirei conclusões. V. Ex.a é que as está tirando. Ku apenas me limito a apontar o facto. Xào se diga., pois, que S. Kx.a se esquecia de comunicar o facto à respectiva comissão. l Se o caso se tivesse passado comigo, eu teria ido ter com os membros da comissão que assinaram este. documento e ter-lhes-ia dito que não estranhassem a modificação introduzida, pois que tinha recebido comunicação de haver um encano no nome dum dos recompensados.
Jsío ç (pie seria natural, mas este procedimento não o teve S. .K\.:i
O Sr. Brito Camacho: — Esse engano era. muito susceptível de dar-se. 'Tanto que V. K\.!l sabe que e--fe Parlamento já votou uma recompensa a um sargento da • iriuad:i que dois ano< depoi^. se veio a ter conhecimento (|c que nem tinha estado na .Rotunda, nem na revolta de 1.1.1 de . lanei ro.
O Orador: --• .Ku conheço o caso. Mas. não queira, V. Kx.;L estabelecer paridade entre as épocas, pois Y. Kx.!l sabe (pie esse pseudo-revohicionário foi recompensado pelo (.íovérno Provisório numa época agitada, e o caso de hoje se dá numa. época absolutamente normal, em que es-íes as'M!níos podi:m e dt/Vciíi sei' já tratado K com critério e cuidado.
Este aditamento ao .meu primeiro di>-curso. Sr. Presidente, nada adianta nem esclarece mais õ a>sniit».
'Todavia, eu aproveito novamente a ocasião. para pedir a V. Kx,a que comunique o facto ao Sr. Presidente do .Senado, a fim de que o engano seja desfeito.
O Sr. António José de Almeida : — Pe-
diu a palavra determinado por uma ordem de ideas que, está convencido, terão fácil aceitação. Não conhecia o facto, e foi surpreso que ouviu o Sr. (.'unha Macedo.
Ouviu com atenção a exposição do Sr. (./unha Macedo, e, todavia, '.ião chegou a, formar um juízo claro a respeito da maneira como os factos se passaram.
O Sr. Anselmo Xavier, tendo tomado nota da, reclamação, fez a emenda som dar parte dela ao Senado nem à comissão de redacção, mas, pregunta se o facto é cm si verdadeiro e se houve ou mio esse erro e se o projecto era ou não verdadeiro nesse [tonto.
A informação dada pelos revolucionários ao Sr. Anselmo Xavier não era verdadeira.
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nar-se e desenvolver uma série de raciocínios que viessem agravar o Sr. Anselmo Xavier, e eu lamento que tratando-se dum membro do Senado, que teve lugar entre nós, qne semelhante incidente aqui se tivesse levantado, onde S. Ex." não pode falar e apresentar a sua defesa.
Deixar passar nesta casa a idea de que, por qualquer circunstância, o Sr. Anselmo Xavier prevaricou, é lastimável, e, sem negar o direito a,o Sr. Cunha Macedo de levantar a questão como .Deputado, acha,vá, preferível que ela se tivesse levantado ao Senado, onde S. Ex.:i tem. assento, e .onde poderia justificar-se imediatamente.
O Sr. Anselmo Xavier não é seu. correligionário, mas é um velho republicano c um homem honrado, e merece não ser julgado sem. ter prestado o seu depoimento e ter feito a sua defesa;.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-(jrájicas.
O Sr. Fernando Macedo : —Em resposta ias palavras do Sr. António José de Almeida,, devo declarar que se vim levantar esta questão e citei o nome dum Senador que aqui não se pode defender senão pela boca dos sei?s correligionários, o fiz na qualidade de relator da comissão de guerra, dedicando-me durante um. ano com entranhado amor e carinho ao estudo desta questão.
Se V. Ex.as conhecessem o que é este volumoso processo dos revolucionários militares de 31 de Jonei.ro. talvez não quisessem encarregar-se de elaborar o respectivo projecto de lei.
Lembrar-me eu que lá fora se censura •a comissão de guerra, não só pela-demora que lcArou. em apresentai' o seu parecer, como também por tê-lo leito levianamente, donde resultou aparecerem indivíduos re-coin.pensad.os, quando não tinham direito a recompensa alguma, isto depois de tanto trabalho e dedicação, custa muito, ,Sr. Dr. António José de Almeida!
A comissão levou, até o último extremo os seus escrúpulos, a ponto até de o Sr. Sá Cardoso quási me censurou.
Há pouco o Sr. Brito Camacho citou o facto duma praça da armada., que não tinha direito n, receber recompensa alguma, ter conseguido enganar a comissão.
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Não me admiro disso. V. Ex.'™ .não saltem, o que vai pela comissão de guerra a t M J. respeito.
Calculem, que há praças que se valem dos mais variados documentos para provai* o seu. direito à recompensa mas que, atinai, não provam.
Quando entrei para a comissão, um dos primeiros trabalhos que eu pedi para se resolver, foi este dos revolucionários de 3.1. de «Ianei.ro.
Depois disto tudo, dizer-se lá fora o que se diz, é triste.
Nada mais se mo oferece dizer, alem d.as conclusões a que já cheguei, cio que vou pedir, novamente, a V. Ex.!l que se digne transmitir à M.osa do Senado a acusação por ruim forra u l a-da, e pedir-lhe para que ela, providencie no sentido de .lazer com qu/> f>:;te caso se esclareça, convenientemente.. • Te n h o dito.
O Sr. Presidente:—-Vai. passar-se A segunda parte da ordem do dia.
Continuação da discussão
do orçamento do Ministério dos Negócios
Estrangeiros
E rejeitada a proposta da comissão c, aprovada a emenda relativa ao artigo ,/.°
O Sr. Alexandre deBarros: — Ileq.uei.ro a contraprova.
' Procede-se à contraprova 'dando o mesmo resultado.
.Aprova-se o artigo .7.° salvo, a emenda.
E aprovada a proposta de lei n.° 187—A do Sr. Ministro dos Negócios .Estrangeiros.
É aprovada a proposta de lei n.° 187—C do Sr. Ministro.
E aprovado o projecto de lei da comissão criando escolas para colonos em .Dc-merara, llonolulu e ÍJcdford.
Aprova-se o projecto de lei n." 187—A relotlvo o, dotação paira, escolas.
Aprova-se a proposta relativa ao subsídio para a Câmara de Comércio do Rio de Janeiro.
E aprovado, na generalidade^ um, projecto de lei do S'i\. 'Henrique de Vasconcelos, criando uma legação nos J3al.kans.
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Diário da Câmara dos Deputados»
pela 1.300$.
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l*] iipi'orni/oxt Proposta de lui u." 2-t-U Artigo 1." No orçamento da despesa do .Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o ano económico de 1914-19.15, será inscrita a quantia, de 177->84, nos termos do artigo 3." da Jei de 8 de Julho de 1913. Art. 2." A referida quantia será adicionada, ao artigo 12." do ca [título 2." sobre a rubrica «cola de sói d M uniu [niim-iiu tenente da armada reformado». Art. 3.'' ^ !i!uío di.» ;i» i em-ioi i a do a. r ligo será «oficiais do quadro da reserva e reformados». Art. 4." I1'iça, revogada, a legislação em contrário. Lisboa, 19 de Janeiro de .1914----O Ministro dos Xegócios Estrangeiros. A'nfó-nio j\ f(<_..ir p='p' a.='a.'> O Sr. Helder Ribeiro: - Mando, para a Mesa, um 'projecto de lei.. O Sr. Ramos da Costa:- Mando, para a, Mesa., por parte da. comissão de finanças, um parecer, sobre n.ui projecto, que a. ela foi submetido. O Sr. Rodrigo Rodrigues: —Mando, para a Mesa, um 'parecer, e.m .noniu da, comissão de higiene. O Sr. Presidente : Vai votar-s.o a conclusão 2.;i do parecer da comiss;lo; salvas a,s emendas. ti a'prov«i:J.o. O Sr. Alexandre de Barros: -Invoco o | 2.° do artigo 116." do .Hegimento. O Sr. Presidente: — Aprovaram 55 Srs. j Deputados e rejeitaram 2o. ; Vai passar-se ao capítulo 3.° Li(/o. nu mexa , r ajtrorado si'm ('/ÍWHX- M(*H>. A)>r(iC(i-S<_:_ o='o' tag0:f='_:f' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>!/ulo /." O Sr. Alexandre de Barros: Invoco c. § 2." do artigo HO." do liegiiiiento. O Sr. Presidente: — Aprovaram 54 Srs. Deputados e rejeitaram 20. O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Oa-breirai: Mando, para a Mesa, unia pró posta. .K a seguiu lê : Proposta Proponho que, no orçamento da dês pesa do Ministério dos Estrangeiros, soja inscrito um novo artigo (2<_.-A p='p' de='de' seuro='seuro' incêndios.='incêndios.' _543.='_543.' to='to' _-='_-' contra='contra' fundo='fundo' _.='_.'> i liix /''/'na in'1'tft.
A i>t'nT,
O Sr. Presidente:- - Aprovaram 55 Srs. Deputados e rejeitaram 19.
Kstá concluída a \'otacao do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A^ou dar a palavra aos Srs. Deputados.. que a pediram para antes de se encerrar a sessão.
Tem a, palavra o Sr. Monra Pinto.
O Sr. Moura Pinto: Chama a afencác do Sr. Ministro do Interior para o funcionamento de aparelhos automáticos em vários estabelecimentos da capital, os quais como que constitue.nl um perigo para os operários, empregados do comércio e outras classes, pois perdem es seus salários, nesse jogo ilícito que se não podo de ma-.neira nenhuma, tolerar.
Esses aparelhos d ao m n a receita aproximada. de 300 coutos ao sindicato ou empresa. qno os explora.
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ignóbil exploração das classes/mais desprotegidas.
Em nome do comércio e da miséria das classes pobres, reclama providências.
O '• discurso será publicado na integra guando 'o orador restituir as notas taqui-gráficas. . •
O Sr. Sá Pereira:;—Deseja também que o Sr. Ministro dê terminantes ordens à polícia, para-proibir o funcionamento dos aparelhos .automáticos, onde.os operários, pequenos empregados, vendedores dejor-, nais, etc., perdem o seu salário.
É contra todo o jogo, e a República não pode consentir a imoralidade do jogo, regulamentado ou não»
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as 7iotas taqui-grájicas.
O Sr. Álvaro Poppe: — Em nome da comissão de infracções e faltas, mando para á Mesa o seguinte
Parecer n.° 223
Por terem infringido o disposto no artigo 20.° da Constituição os Deputados, Srs. Amilcar da Silva Eaniada Curto, Ezequiel de Campos e José Carlos da Maía, é a vossa comissão de infracções de parecer que perderam os seus respectivos mandatos.
Lisboa, em 20 de Maio de 1914.=J.?i-tónio do Carvalhal Teles de Carvalho= Alberto de Moura Pinto —João José Luz .Damas = Francisco de Abreu Coutinho = Manuel Alegre == Álvaro Poppe.
O Sr. Presidente do Ministério .e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer aos Srs. Moura Pinto e Sá Pereira que já ontem foram intimadas todas as casas onde existiam as caixas automáticas de jogo, a fazerem-nas desaparecer para sempre.
O Sr. Júlio Martins: — Já li á dias que
. venho pedindo a palavra e solicitando a
presença do Sr. Presidente do Ministério,
porque desejava fazer a S. Ex.a unias pre-
g untas.
Evidentemente, não é nesta altura da sessão que eu me irei alargar nas minhas considerações, mas sempre direi alguma cousa sobre o assunto: Trata-se da de-
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cantada substituição das autoridades admi nistrativas, que faz parte do' programa ministerial, e que, "até hoje, com raras excepções, não tem sido substituídas, apesar de, 'quási todas, terem praticado verdadeiras arbitrariedades.
Do administrador do concelho de Mon-chique sei eu que tem chegado à prática de factos extraordinários. Afirmam-me dali que esse administrador leva a sua audácia a andar com a guarda republicana, abrindo as tabernas, altas horas da noite, escolhendo, de preferência, as tabernas democráticas. (Risos).
Vozes:—£\ Então já há tabernas filiadas no partido democrático?! . .:
O Orador:—Acontece ainda, Sr. Presidente, que aqui há tempo, estando crea-turas na praça a discutir certos assuntos, uma determinada formiga que ali existe, e que parece confundir a política democrática daquele concelho corn o Sr. Afonso Costa, começou a dar vivas a S. Ex.a E como quer que as outras pessoas respondessem com vivas a outros vultos republicanos, foram agredidas por essa/or-miya e intimadas pelo administrador a comparecer na administração do concelho.
Sr, Presidente: emquanto à frente da administração do concelho estiver uma criatura dôste jaez, pode V. Ex.a estar certo que não haverá naquele concelho sossego.
Sr. Presidente: isto não pode continuar. Um Governo que se diz extra-partidário não pode estar a fa/er política na nomeação dos administradores de concelho. Exigindo isto, eu não quero mais do que o cumprimento do programa ministerial.
Mas há mais,-Sr. Presidente: Eu ouvi outro dia ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Afonso Costa que a Lei da Separação devia cumprir-se com um grande espírito de tolerância. Pois o administrador do concelho de Óbidos expulsou um padre por não ser filiado no partido democrático e enviou um ofício determinando que a cerimónia do mês de Maria se devia realizar a determinada hora.
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Figueira, onde se afirmaram cousas extraordinárias, essas autoridades podem estar à testa, de concelhos na proximidade < ias e l e i c o e s q u < '• s e h á o - d e ré a lixar?
Sr. Presidente: st; o Governo quero ir por esse caminho, então diga-o francamente. Nós estamos do oposição ao (ío-vêrno e. por isso. desejamos que o Governo diga, por onde caminha, para nós marcarmos a, nossa, atitude.
Sr. Presidente: este Governo mandou um representante seu ao Congresso da Kiguoira. e. o que é certo, é que parece
ijiie e, (iovèrno e^t;'i de acordo com a,S aiirnia.còes que lá, :;e, fi/er.'! m
Nós desejamos salier se. o Governo aceita. esta, maneira de pensar; se o Governo está ou náo resolvido a, duma vo/ l para, sorupre, acabai: com autoridades administrativas democráticas, para nós j traçarmos o caminho que entendermos. |
(,) Ofinlnr 'ii/i.O '>'
< ' Sr. Presidente do Ministério « Minis- i tro do Interior (líornanlino !\l.achad
(j),ua,ntõ à escolha d.os administradores, devo di/er a V". Ex.;i e á (.'ama,rã,, que não é preciso, evidentemente, que en esteja repetindo sempre que este Governo é um Governo que não está à merco dos partidos, mas um Governo extra-partidá-rio, que está fora do todas a,s intenções pá rtidária.s.
Us governadores civis, desde a. primeira, hora. que tivera.m instruções para, não J.Kwer ninguém à, frente oj.um concelho que náo estivesse a contento dos ideMis .roym-b l iça 11 os.
.listou cõ.nvencido de que todos êl.es hão-de seguir esta, linha, de cond.uta quo Lhos
.Pa.ra que (:jji;cti,\'ai.uonte est.e procojdi-:i'nent(;> rsê|a claranien.to conhecido de to-dos. faço teneáo do; na. iriinha Secretaria, .ta.cu.ltar a.os •>,!'•-. .Deputados o Senadores, o .mapa cio todos o< administradores; onde
possam \'er os'motivos porque alguns saíram ou toram substituídos, os motivos porque outros entraram para, as suas funções e a.inda os motivos porque outros ri-caram. e se efectivamente alguém tm.ir (|ual(|iier represeutaeílo a, la/er sôli.re esta designação dos administradores de c.once-llio. eu aceitar*.;! essa, :represent.a(;a,o por ipie o meu intuito, evidentemente, é quo a,s eleições se façam com a máxima imparcialidade.
.h]u entendo que isso é ná,o só uma questão de Imiira, repuli|ic;i,na, mas até do .m • tefessi- de Imlos os iiartnlos.
/.l.1'H S enl;'lii piuje aigllêin i i i i ai;'! i! a r qUO
um partido queira, amanha, enirar nu \\\r-lamento com uma .maioria, q m. i não soja. fundada no genuíno voto popular?
Náo estamos nesse tempo. (Js. tempos são outros.
O Sr. Júlio Martins (!.')> ter rompe.1» d. o^: — •-Pois por isso mesmo, é para evitar a.
V. Í;ÍN.'' O (.•Sjióer.-i.-ulo (H!'' «O dei' IIMS
eleições su plemen tai'es em que ;i^ íuitori-dados administra ti vás amla\'am acompa.-iihando os re.specj i\ os ca.ndnia,íos., "jH/duido, \ '.iti t-; |i;i rã, eles.
O Orndor:--i>á-.me lirniiçaV !Ru ouço. muitas vexi;s di/er entr*- os i!idi\'idi!os dum agrupamento que o Governo está mais ou menos .facilitando a vida, dos outros agrupamentos; ouço di/er isto, 'mas factos que comprovem esta asserção não a parecem.
JM.I estimaria, muito que. perante a, urna, aparecessem coin a .maior urgaui/a-cão. com a, mais perteita disciplina,, todos os agrupamentos. (J meu desejo é que todos eles venham como merecem, polo seu valor, 'pelo valor dos seus chefes, dos seus homens, mas eu não tenho que exercer influência a favor de nenhum, nem estou aqui 'para, Osso Jirn. .K a prova, de-que. efectivamente, o procedimento dos governadores, civis até agora não tom. sido senão .inspirado no espírito de- .imparcialidade que eles dovcru pôr om tod.os os seus actos, é quo M.té este momento não .houve a.inda .inc.rêpaçóes senão sol)ré raros administradores. Agora, vem S. h>.\.:i repetir as arguições, contra dois e náo é nara admirar, visto oue a selecção ainda,
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O Sr. António José de Almeida: — Ainda está um ii;i Figueira da Foz, que em I.U de Janeiro n Ti o deixou realizar essa comemoração aos evolucionistas, di/eudo que eram consp.i.ra.dores. K u não (jue.ro que V. FjX.a uoineie administradores evo-lucionistas ou de qualquer ordem, mas o que também não quero, de maneira ne-.1.1 h u m a, é que um ministério que se chama oxtra-partidár.io tenha, ou continue a ter, autoridades que façam política democrática.
O Orador: — Eu já hoje. a propósito dum administrador que V. Ex.:t citou, disse que, até certo ponto, ou teria, as responsabilidade.*, porque se tratava, dum antigo republicano, pessoa a quem nós todos quisemos sempre muito e talvez eu seja, o responsável de ainda a respeito d.êsse republicano o governador civil não ter tomado uma resolução, como lho cumpre tomar.
O que não posso é aceitar agene.raliza-cfu.\que V. Ex.;i quis lazer. . .
Afiar faz.
À esse respeito V. Ex.;i sabe muito bem que quando se constituiu o Governo, ou desejei, que dentro do Governo .tossem represei i.tados todos os agrupamentos e na proporção das torças parlamentares, que .tinham. Eu não tenho culpa de que não se tivesse podido realizar isso. . .
O Sr. António José de Almeida: — JSren:i eu tenho culpa, de V. Ex.;L não cumprir a mensagem presidencial. . .
U Orador:--Sr. Presidente: eu já tive ocasião de me explicar dentro do Parlamento a este respei.ro.
O Sr. .Presidente da .República tem. o direito, como todo o cidadão, de exprimir o seu desejo, todas as suas aspirações generosas, mas o Sr. Presidente da República não é quem í az a política (.Apoiados), é o seu Governo e nós aqui é que somos os responsáveis pelos actos praticados pelo .Poder Executivo e estamos prontos, corno já disse, a assumir essa, responsabilidade.
O Ministério é um Ministério extra-par-tidário, não tenha S. E.x.;L dúvidas, e os seus actos hão-d e demonstrá-lo.
Eu a,í,6 hoje ainda, não vi que .houvesse motivos de queixa deste Governo para, neste ponto, se di/.er nesta casa. do Parla-
mento que este Ministério nà"o é um Ministério extra-partidário, e tanto que é extra--partidár.io que todos os agrupamentos políticos estão fazendo as suas reclamações.
V. Ex.;is sabem que a situação do Governo é sempre uma situação difícil.
Nós não podemos estar inteiramente com um ou com outro e daí resulta que, muitas vezos, não podemos agradar a esto ou àquele como desejamos.
E mais, se há, alguém a quem eu deseje agradar é a V. Ex.;i, Sr. António José de Almeida.
Eu, Sr. Presidente, não posso ter a pretensão de satisfazer, inteiramente, a política do Sr. António José de Almeida, mas tenho a pertensão d o satisfazer, .inteiramente, o seu espírito de justiça.
O Sr. António José de Almeida:—Isso
não. Eu estou a a.pontar estes casos passados, e se V. Ex.íl que.re que eu amanha, traga urna, relação ...
O Orador:—Tenha V. Ex.;i a certeza, que o Governo há-de cumprir a lei. e só a íei.
A lei da Separação do Estado das Igrejas é taxativa nesse ponto a, que V. Ex.a se referiu com respeito às cerimónias religiosas, e tenha a, certeza, V. Ex.;i. que esse Sr. 'administrador há-de cumprir a lei. e se a, infligir há-de ser castigado.
Eu peçO aos Srs. .Deputados que :nu> indiquem as a.u toridad.es que prevaricam e que julguem que fa,.lta,ra,rn ao cumprimento dos seus deveres, e tenham V.Ex.;is a certeza que, desde que não desempenhem as suas funções administrativas como devem, ca,stigá-los-hei, quer sejam democráticos ou não.
Eu espero que as eleições se façam, não só na, mais perfeita, tra.nqúilidade, dentro da lei, mas se .façam sob a égide duma, perlei ta imparcialidade.
.lá. tive ocasião, de dizer que, no país, não há pessoa.s neutras, porque todos são interessados na política..
O que podemos exigir dum d cm o c rata, que está à frente da administração, é que não seja, democrata, no exercício das suas" funções, que fé j a simplesmente um homem de bem. (Apoiado*}
Sei bem o que são a.s paixões políticas.
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se possa di/er facciosamente apaixonado. Não prometi, nem ninguf>m prometeu tirar alguém do s'",! MM-ÍO porque ó democrata ou uuionista.
X. l\.r..'L ni'.<_ p='p' it.iit.='it.iit.'>
<_ regimental='regimental' a='a' amanha='amanha' liora='liora' tag0:_='seguinte:_' e='e' h='h' é='é' do='do' próxima='próxima' sr.='sr.' p='p' ordem='ordem' _-é='_-é' tag1:a='presidente:a' sessão='sessão' dia='dia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:seguinte' xmlns:tag1='urn:x-prefix:presidente'>
Primeira pari/.'.:
Parecer n.' Iií9 - Anexando os .Tacos de Ferreira à freguesia de Lordclo.
Parecer M." !47 - l,iuli/i, férrea de K s ora.
il Poillc, d'.: SIM".
Parece;- n." l J b- Na\ eu'acáopara o l>ra-sil.
Tareeer .".'' -75 -Knsino normal primário.
Secunda p;;, r t1'.':
Decreto ac E:,tá .!ev;!!!!:td-í. .-: sessão. ./','/v///;. !'<_ p='p' horas='horas' uniu='uniu' _.10='_.10' u.='u.' _-='_-' _='_'> Ducumentos mandados para a Mesa durante a sessão Pareneres Dii comissão iío colónias, sobro o pró jecto d'1 Jei .n.'1' l.r);>-(.', Da comissão de íiaancas, s«3l)re o projecto de .lei n.° l T),')— B, (pio concede passagem gratuita a professores e alunos quando em excursão di.1 estudo. Da. comissão de. liiiancas, sobre o projecto de .lei n." 178, regulando a reforma dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal. Mandou-se imprimir. l.)a comissão d.e, li .n ancas, sobre o projecto de .lei n.0 111— (í, relativo a abonos de gratiticaco-es aos oficiais do quadro auxiliar e reformados da armada, quo laxem parte do Supremo Tribunal Militar. Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n." 1;JO—(', que concede unia pensão a, 1). Kaqnel ('astelo Branco. Da comissão de saúde e a>sistência, sobre o projecto de lei n." ]!()—(', que au-tori/a o Governo a .reformar o exei'cício de. farmácia. Da comissão de 'instrução >up(M'ior, •>-pecial e t Jiiij>rtni(.{-xi_>. l.)a, ci.) missa o d.e ,int'i:ac(;òe> e faltas, opinando que perdera m o mandato os Srs. Amílcar da. Silva, Kaina /Vwvy <_ a='a' su.niái.='su.niái.'>. j ia. com i»,'iii de. JM'.;;É;; i':;; r . -•,">!:•!'•" " ['!'" jçclo de lei n." 1?< >S-A. i'dati\'o ao limite das á.".'ua> ic.rritoriais 'portuguesas, cxcl.u si\'ameiite para os efeitos da pesca. 1'Hí-i!. K tfi^ii nurrin». Projectos de lei l )o Deputado Ileldei' .Hibeiro, determinando Para o «Diário do Governo-». Do Sr. Augusto José Vieira, c r ia. n d o um liceu n.acional na 'vila de Cabeceira** de lias to. M<_.inlon--> IWDIOD. Propostas de lei .Dos Srs. Ministros da Guerra, da Marinha e das Colónias, i.v.lativa ao desempenho de c.omissòes ordinárias de serviço militar no ultramar. A pu,l>li Do Sr. Ministro da Guerra., intro d u /indo alterações à actuaJ organixação do exército. Pare/ o «Diário .do (-íoiwrno».