Página 1

REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

155.A SESSÃO ORDINÁRIA

101ÍJ-1OJ4

\

EM 29 DE JUNHO DE 1914

Presidência do Ex.mo Sr, Yitor Hugo de Azevedo Coutinho

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.!"os Srs.

Sumário.— Respondem ò, primeira chamada 4.8 Srs. Deputados. Lê se a acta. Faz-se scf/unda chamada, verificando-se calarem, presentes 6'8 Srs. Deputados. J

Antes da ordem do dia : — O Sr. Ministro de .instrução Pública (Sobral Cid) pede para-

O Sr. Ministro da Marinha' (Eduardo Àíeu-pcirih) pede para .se discuti'/' 'imediatamente a proposta para abertura de um crédito para custear a construção de um farol no Cabo Espichei.

Prossegue a discussão do parece'!' n." 27'/>Jrectificação em uma relação de praça* de pré), .li] aprovado depois dalf/umas considerações dos Srs. Sá Cardoso c Brito Camacho, sendo dispensada a última redacção.

Continua a discutir-se, na especialidade, o parecer n." 3:LI (contai do,s câmara* municipais).

'Una da palavra o Sr. Joaquim .tirandão, ficando a discussão pendente.

A. requerimento do Sr. Nunes liibeiro são apro vados, com, dispensa de última 'redacção, os parecer QH 'it."-' 203 e 2(17 (fixação da força da Armada e promoção das praças do corpo de marinheirosj.

O Sr. Mesquita Carvalh-o 'realiza a sua interpelação ao Sr. P reside ide do .Ministério (Ijcrnar-i.liuo Machado) acerca dos lermos do decreto que anulou, a concessão das quedas de áfjua, das .Porias de .Ródão, apresentando uma proposta para que pede ur(/cncia e dispensa do Ji.ei/imento. J.iesponde o Sr. Presidente do Miniatério, debatendo-se a questão entre o Sr. Deputado e o -SV. Ministro.

A proposta do Sr. Mesquita Ca-rvalho, em 'cotação nominal, é aprovadapoi'unanimidade, com 87 votos.

O Sr. Moura Pinto dá conta do que se passara na comissão de infracções, havendo dois parecvre* com respeito à sitii,ação do Sr, António Maria da Silva como JI)epntado.

Rodrigo Fernandes Fontinha
O Sr. Brito Camacho requer e, e é ap-rovado, que na Mesa scja-ru lidos os dois pareceres.
(Nesta altura aprovam-se as emendas do Senado ao orçamento do Ministério dos .Estrangeiros em conformidade com. o parecer da comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados).
Prosseguindo o incidente dos pareceres, o S'r. Mes-qiM-la Carvalho reqw"re que, com dispenso, do lie-(/imento, entrem imediatamente em discussão esses documentos. O'requerimento é rejeitado em votação, nominal, 'requerida pelo Sr. Vasconcelos e Sá.
O Sr. António José de Almeida provoca a declaração do Sr. Presidente sobre u certeza dos pareceres xcrem publicados de qualquer forma, de manci/ra a podarem ser discutidos na Cessão do dia 30. Dá explicações o S-r. .Derouel, e ó Sr. António José de A.l'in,cida requer e que a certeza dessa discussão se faça pelo voto da Câmara, rei/uere'ii.do o Sr. Vasconcelos e S á votarão nominal. .E 'rejeitado.
O Sr. Prcsidenlc propõe, e é aprovado, um voto de sentimento pelo crime de qite foram 'divinas o Príncipe li,erdevro do trono do, Aust'i"io,-J-Juni'/ria e sua esposa. Asso<_.:iom-se de='de' a='a' machado='machado' c='c' voto='voto' os='os' santos.br='santos.br' josé='josé' costa.jacinto='costa.jacinto' do='do' antónio='antónio' srs.='srs.' este='este' nunes='nunes' almeida='almeida' ministério='ministério' afonso='afonso' presidente='presidente'> J:.' aprovado o parecer sobre, um crédito especial, o, fci/oor do Ministério da Meirinha para a construção de um farol no Caíio Espichei, sendo dispensada a última 'redacção.
Ordem, do dia : — São ap'rovadas as emendas • do Senado ao orçamento do Ministério da Justiça.
O S'r. (}'rbano Rodrigues requcrc, e c aprovado, que a sessão se prorrogue até se votar tudo quanto respeita ao Orçamento.
Conclui-se a discussão do anexo ao orçamento do Ministério do Interior, aprovando-se as partes

Página 2

2

Diário da Câmara do* Deputados

l,ixlioa, ii ver/>a tio '/>rof>-sxor de >//•«•/•>.//•« na Jm-)»' K.rèr-rito.

En-r>i-ne a wnsão à* 19 hora* e Jf,3 ininut,o$, HKirvaiido-ac n imediata para as 21 horas c 30 ///

IIII tf >X.

Documentos enviados para a mesa durante a sessão : 1'rfíjartnx th: lei. farei1*!/'!'*, ltcr/u/•'«•õcts . \nlii ila intt'rfn',lnr!ín

Ahcrtin-a •minutou.

>S

Atou. só Ferreira.

Alberto do Moura Pinto.

Albino Pimenta de Aguiar.

Alexandre Augusto de Barros.

Alexandre Braga.

Alexandre. José Botelho do Vasconcelos o Na.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Cuilherm,' Ilowoll.

Alfredo Maria Ladeira.

Alfredo Rodrigues (Raspar,

Aníbal Lúcio de A/e\'edo.

António Amorim de ('arvalho.

António Aji^iiMto 1'oreira Cahrai.

António Barroso Pereira Vitorino.

António do Carvalhal da Silveira Tolos de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca,.

António José de Almeida.

António Maria de Azevedo Machado Santos.

António Pires Pereira Júnior.

António Silva (.íouveia.

António Vicente Ferreira.

Artur Rodrigues de Almeida Jíiboiro.

Augusto José Vieira.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bernardo do Almeida- Lucas.

Caetano Francisco Cláudio Kugénio Gonçalves.

Carlos Amaro de Miranda e Silva.

Casimiro Rodrigues de Sá.

Dainião .José Louron,e,o Júnior.

.Ernesto Carneiro Franco.

Fernando da Cunha Macedo.

Francisco Correia lloródia (Ribeira Brava).

Francisco Joaquim Ferreira do Amaral-
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Co>ta.
(íuilheriiie Nunes (íodinho.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Joào Barreira.
João Camilo Rodrigues.
Joilo tio l )eus Ramos.
Joào Duarte do Meneses.
João Joeé Luis Damas.
Joaquim Hasílio (,'er\'oira e Sousa do Albuquerque o ('astro.
Joaquim J os*'- Crrquoira da Rocha..
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José do Barros Mendes de Abreu.
Jo«é Botelho d t; Carvalho Araújo.
José de Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José Miguel Larnartine Prazeres da Costa.
José Perdigão.
José Tomás da Fonseca.
José Vale de Matos Cid.
Jovino Francisco de (!ouv"'a Pinto.
Júlio de Sampaio Ihiarte.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Filipe da Mata.
Manuel António da Cosia.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José da Silva.
l )iguol Augusto Alves Ferreira.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vwle Sá Pereira.
Pedro Virgolino Forra/ Chaves.
Philenion da Silveira Duarte de Almeida
Rodrigo Fernandes Foníinha.
Vítor Ilugo do A/evedo Coutinho.
Entrarotn durante a sessão o Sr.:
Adriano (íonies l^erreira Pimenta. Afonso Augusto Costa. Alberto Xavier.

Página 3

Sessão de 20 de Junho de 1914

António dos Santos Silva.

Aquiles Gonçalves Fernandes.

Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.

Atireiiano do Mira Fernandes.

Carlos Maria Pereira.

Carlos Olavo Correia do Azevedo.

Domingos Leite Pereira.

Emídio Guilherme Garcia Mendes.

Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.

Francisco Abreu de Magalhães Couti-nlio.

Francisco Cruz.

Castão Rafael Rodrigues.

Germano Lopes Martins.

Helder Armando dos Santos Hibeiro.

.João Barroso Dias.

João Carlos Nunes da Palma.

Joào Gonçalves.

João Pedro de Almeida Pessanha.

Joà.o Pereira, Bastos.

João Teixeira,- Quei.ro/ Vá/ Guedes.

Joaqui.ni A.n.tói'i.i.o de Melo Castro .Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim .José d.e Oliveira.

.loa.quiiri Lopes 1'ortillieiro Júnior.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José António Simões Raposo Júnior.

José .Barbosa..

José Bossa do Carvalho.

José Cordeiro Júnior.

.José Dias Al.ves Pimonta.-

José Maria Cardoso.

José Nunes Tierno da Silva.

•José da, -Silva, .Ramos.

•Júlio do Patrocínio Martins.

Luís Carlos G-uedes .l.)e.rouot.

Manuel Alegre. s

Manuel Pires Vá/ Bravo Júnior. (

.Ricardo dos Santos Covoes.

Jlod.rigo José .Rodrigues.

Tiago M. orei r a Sales. . Tomé José de Barros Queiroz.

Urbano .Rod.rigi.ies.

Vítor José de Deus Macedo Pinto.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

•Não compareceram à sessão os Sr*.':

Alberto Souto.

Álvaro -Poppe.

Angelo "Vá./.

.A.nt.ónio AJItino Ca,i;\allio M. o u r ao.

António .França Borges.

A.ntónio Joaquim Grairjo.

António Maria da Cunha Marques da
Costa.
António Maria da Silva.
António Ribeiro de .Paiva Morão.
Augusto Cimbron Borges de Sonsa.
Eduardo de Almeida.
Francisco Luís Tavares.
.Henrique .Ferreira de Oliveira Brás.
inocêncio Camacho .Rodrigues.
João Fiel Stockler.
J.oão Luís .Ricardo.
.José Augusto Simas Machado.
José Dias* da Silva.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Monte/.
José Pereira da Costa Basto.
José Tr.istão Pais de Figueiredo.
Manuel Gregório .Pestana- Júnior.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro»
Severiano José da Silva.
Y i to ri 110 He n ri q i i.es Go d i n lio.
O Sr. Presidente (às .14 horas <_ a='a' sessão.='sessão.' presentes='presentes' _.fstão='_.fstão' vai.='vai.' ler-se='ler-se' srs.='srs.' aberta-='aberta-' tag0:_='ruinutonj:_' acta.br='acta.br' está='está' deputados='deputados' _66='_66' _43='_43' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ruinutonj'> .'íjv-sv a a.ct.a da, últi,'i'i'iu sessão.
O Sr. Presidente (às .'/õ horas t 10 w.rnutotí) : —.Fstão presentes t>8'-Srs. Deputados.
K s t á em discussão a acta.
O Sr. Jacinto Nunes (sobre o. acta}: — Sr. Presidente: oute.m quando deixei esta sala. eram duas hora,s. s.aí na, conv.ie-oáo de quo .não seria- discutido o oroa.-.niento do Ministério de Jnsfrneão ; ;.ho'jo; porém, qual. n ao .tbi o meu espanto, qnan-do .li nos 'joi.'i'i.íi.is que t ml ia. sido :'ip!'ova,do esse orca.rnonto! J:'oi; isso mando para a Mesa, a seguiu-te declaração de voto, 'quo ou desejava, quo licasse consignada- na acra.
./;•«•//.
.Faço o s ta, declaração do voto. porque n i n ou ver a.s escolas móveis não repivsen iam mais do quo uma arma oloitoral. o os professores quo dol.as ia/om |»a.i.'to nã.o tom a .habilitação precisa para, o desempenho das .sna-s funcOos. • Tonlio dito.
•• . (.) orat/oi' 'não r

Página 4

4

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Como m .-vis ninguém pode «i palavra,, vai votar-se. bo>. nj>rorti(l(i a (iftn..

O Sr. Presidente :— Vai ler-se o expediente. J^en-se. J'j n *:

KXPKIMK.XTK

Representação

Da Associação 0( Mitral de Agricultura Portuguesa, pedindo

Ofícios

Do Senado, remetendo o orçamento de despesa do .Ministério da «Justiça para, o ano económico de 1<_.14 p='p' aprovadas.='aprovadas.' com='com' as='as' _1915='_1915' alterações='alterações' ali='ali'>

Para a comissão do Orçamento.

'1'eletrm.inas í.Miimaraos, 29. - --A.spirant.es tolégraío-

jj;-!'>ní.;i!<

í-usftão e aprovara,») hoje, antes ordem dia, uartM-i-r 32G, p rojei.- to 325, reorganização quadros aspirantes que vem beno!.iciar, '.-om.i é. de justiça, uma classe que jamais olvidará tam grande, benefício. -.-— A iif/u-^to .Fernandes Júnior-— -VeryUio Pinto de Al--*ae/.(kf. Sousa - José, Marta Silva J_íasto. Porá a Decretaria.

Porto, 29. — Associação Classe Oficiais Ourives Porto lembra V. Ex.;l ser dado ardei)) dia projecto lei de/ horas trabalho, 'com seguinte alteração ao artigo 7.", onde -u'; lê: «a data», ser alterado: «até a data,».

Para a Secretaria

Guarda, 29. ---Empregados telégratb-~postai> da Guarda pedem V. I£x.:i seja fíiscutido. antes ordem dia, pedindo tam-.biim sua aprovação, projectos 320 e 325, •tendentes melhorar situação mesmos J'un-donários.

Para a Secretaria.

Évora, 29. -— Aspirantes telégrafo- postais estação Évora pedem V. Ex.;i maior jiiteresse st;ja discutido hoje, antes ordem dia, projecto equiparação quadros primeiros c segundos aspirantes apresentado por V. Kx.;i. visto já ter parecer respectiva

comissão. —-João Auausto Soares = - Luís Ferreira -— A miando Coronhfíiro I íamos---Manud Correia da Mala-— João F. ALpa-il/ão-^ 7 açores (.rrêlo = Francisco Rangel Campos j\éri.

I 'ara a Secretaria.

Porto, 29. — Segundos aspirantes central. telegráfica 1'ôrto pedem V. Kx.:i se dignei apr(!sentar hoje discussão projecto n." 325-13, |)are(M!r 320 apresentado por ilustre Deputado lh\ João .Luís Jiicardo, (pie trata, equipara.çãu C|iiadro segundos e primeiros a,spii'antes telégrafo <_ cnca.rre-gidns='cnca.rre-gidns' a='a' prestando='prestando' tag0:_='k..:_' _1uiicionários='_1uiicionários' i='i' assim='assim' alto='alto' seriço='seriço' um='um' v.='v.' eslacái='eslacái' ijiie='ijiie' xmlns:tag0='urn:x-prefix:k..'>i-in n merecem da Kepública. (Jonfiamos escla-recido espírito Vr. lílx.1'1

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: -Vai abrir-s».: a ins-c. r i cão [.tara antes- da. orde.rn. do dia.

O Sr. Ministro de Instrução Pública (Sobra,! ( 'id ) : Sr. Í 'residen Ic : 'pedi a, pa,i,-; v rã jtara, pedii" a V. EN." !ju<_ n.='n.' à='à' tidos='tidos' sejam='sejam' ad.mi='ad.mi' _3='_3' os='os' discussão='discussão' _3.br='_3.br' m='m' _.194='_.194' pareceres='pareceres'> Envio, também, pura a, Mesa, uma emenda. ao parecer n." .143, com o Hm de destruir o aiime.ii.to de J. 00;) que esse 'parecei1 im porta.
'Tenho dito.
f > orador :itòo rerin.
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Nouparth): — Sr. Presidente: eu pedi, a. palavra para lembrai1 o seguinte:
Em 21 de Maio deste ano apresentei uma proposta de lei para pagamento dum crédito de 1.530$, destinados à construção do Ia rol do ca.bo de l^spicliel.
Consta-rne que já está. na Mesa o parecer da comissão ; portanto. pedia a V. Ex." as providências necessárias para que esse crédito seja, votado, porque doutro modo não se pode pagai1 esse dinheiro.
Tenho dito.
() Orador -nu. n rvot.ii.

Página 5

Sessão de 29 de Junho de 191-í

Carvalho. Logo que S. Ex.;t chegue durei

O Sr. Presidente: — Continua cm discussão o parecer n.° 275, que diz respeito a uma rectificação de praças de pré.

O Sr. Sá Cardoso :~- Pedi a palavra para di/er a V. Kx.1' o à Câmara que a comissão de guerra, em vista das exp.li-caçfíes que foram ontem aqui apresenta,-das, não insisto na aprovação do que está escrito na alínea, b), referente ao inquérito parlamentai-. Quer dizer, a, comissão desiste desse inquérito; porém, com .respeito à alínea, «), que trata, do lixar a. doutrina a, seguir quanto às atribui coe s d a, s comissões de rod acção. a -comissão insiste na sua aprovação.

O Sr. Anselmo ..X.avier. escrevendo no 'parece:r a, palavra «está», parece que quis d.i/er encontrar-se convencido de que as comissões de reda.cção' podoni alterar.

Se a,ssin:i.' é, entendo que a Câmara, não pode deixar de delinir claramente a, atribuição, por isso que pode originar urna interpretação diversa, da, que até .hoje 'tem d.ado às atribuições da comissão de redacção.

Tenho dito.

O 0'/'<_:tdor p='p' íwu='íwu' imo='imo'>

O Sr. Brito Camacho : -Sr. 'Presidente : pedi. a 'palavra, simplesmente 'para dizer que efectivamente a red.acçã,o da proposta, aprovada n.o Senad.o é equivoca.

(J Sr. A asei mo .X.a.vier com oerto/.a, quis di./er que «estava» convencido que cabia dentro das atribuições da. comissão de red.acçao fa/er qualquer alteração.

Ma,n.ilest;'i,niente que 'aão 'pode caber, e, se; tais d, ú vidas subsistissem, eu enten.d.ia que a Câmara, dos Deputados, como o Senado, deviam d o tinir doutrina a, tal respeito. Se a, comissão d.o rcd.acção alterou é porque estava convencida de que era d.a.s suas a.tribuições.

(J f>i'0,

O Sr. Sá Cardoso: — Em vista da, de-cl.ara.ção do Brito (Jaina,cho, a comissà.o não i as i s te na, a.línea a).

.Kfti'/0'/Mdo, O, inx

1'tiwt' no, t'/('í)'i,tir

ptiG'ÍMÍ,ido/l'tí W>ii> '.'<_>' <ÍTn.íi:dJ ò='ò' do='do' o='o' _.='_.'>.('iiho,

Mawdo.

O Sr. Sá Cardoso:--Eoqueré qne seja. dispensada a leitura da última redacção.
Foi aprovada.
O parecer aprovado, nos termos qu£-constam da discussão, é o xe(fi.i:iut<í:br> Parecer n." 275
Senhores Deputados.-—A vossa comissão de guerra, não podendo deixar de estranhar que um membro da comissão de redacção do Senaclo fizesse a substituição & que se refere o relatório que antecede e seu projecto de lei n.° 246—B; e
Não podendo também concordar coin a doutrina ali expendida de estar na alçada e atribuições -.da citada comissão substituir nomes ou indicações de indivíduos abrangidos de qualquer modo pelas leis votada* nas duas casas do Congresso da líepú-b iça, pois que por esta peregrina teoria não nos deveríamos surpreender se a todos os momentos víssemos alterada a própria, essência das leis já votadas ; e
Considerando que urge colocar as duas citadas praças de pré no lugar que a catlíi uma delas ó dado ocupar.
Somos de parecer que :
1." Deveis dar a vos?a aprovação â substituição do projecto de lei inicial que temos a honra de propor á vossa esclarecida apreciação.
2.° Que^ a Câmara dos Deputados tome-a iniciativa da convocação duma reunia® conjunta do Congresso, para:
a) Fixar doutrina a seguir quanto às atribuições das comissões de redacção-
b) Nomear uma comissão parlamentas" de inquérito ao caso sujeito.
Proposta de substituição ao projecto de lei-n." 24.6-B
Artigo 1.° K eliminado da relação das praças de pró a que se refere o artigo ;.>,.*' da lei n." 103 de 14 de Maio de -1914, inserta no Diário do Governo n.° 74 da mesma data, o segundo sargento Francisco da Silva, n.os 7 da companhia e 52 de sna-trícula do 1.° batalhão do regimento de Infantaria n.° 9, por indevidamente teir sido incluído na referida relação.

Página 6

Diário da Câmara dos Deputados

çadores n.° 9, que por aquele foi indevidamente substituído.

Art. 3.° Fica revogada a legislação era contrário.

Lisboa e sala das sessões da comissão de guerra, em 12 de Junho do 1914.-António de Carvalhal de Teles de Caria-lho =Helder Ribeiro = António Pires Pereira Júnior =^ Sá Cardoso = Francisco de Sales Ramos da Costa = Fernando da Cti-nha Macedo.

Proposta do lei n." íí4fi-B

Artigo 1." 1C olimiuado d;i relação d;is praças de pró a que se refere o artigo 3.° da lei n.° 103, que trata dos revolucionários do 31 de Janeiro, publicada no Diário do (lorêrno n.° 74 de 14 de Maio vi e 1914, o segundo sargento do 1.° batalhão e 7.a companhia do Regimento de Infantaria n.° 9, Francisco da Silva, com ; n." "v"? dn matrícula, para que não lho apro\eitom os benefícios concedidos peia mesma lei.

Art. -." K mc.luidu na, ruR-.rida relação o primeiro cabo n.° 55/919 da 3.a com-punhia do 2." batalhão do Regimento do Caçadores n/' 9, Francisco da Silva, para que aufira as vantagens concedidas pela citada lei aos militares da sua graduação.

Art. 3.u Fica revogada a legislação cm contrário.

Sala das sessões, em 28 de Maio de 1914.-•-.- Abílio Barreto, Vice-Presidente —-.1. Bernardino Roque, 1.° Secretário —-José António Aranteg Pedroso.

«N.° 126. — Senhores Senadores. — Quando veio á comissão de redacção o projecto do lei n." 33—A, que tratava dos revolucionários de 31 de Janeiro, o revolucionário Manuel do Carmo, que na fronteira relevantes serviços prestou, quando da incursão Couceirista, e actualmente empregado no Ministério das Colónias, acompanhado doutro, informou o signatário, de que na relação das praças de pré a que se referia o artigo 3.° do mesmo projecto, havia um erro que importava corrigir, para que o revolucionário, com quem se dava, nSo ficasse privado do benefício concedido no projecto já aprovado.

Consistia o erro em dizer-se que o revolucionário Francisco da Silva era primeiro

cabo do regimento de caçadores 9, quando ele, na verdade, era segundo sargento e pertencia ao regimento de infantaria 9.
Acrescentou o informador, que procurando entender-se com a comissão da Câmara dos Senhores Deputados, um membro dela lhe dissera que o projecto já tinha transitado para o Senado o que só a comissão de redacção desta casa do Parlamento poderia remediar o erro.
Como não fosse possível apresentar emenda no acto da discussão visto o projecto estar já discutido, e uni novo pró JHi-to para reparar o erro ficava sujeito a inevitáveis demoras, podendo mesmo não ser aprovado na presente sessão legislativa, o que seria de grave prejuízo para o revolucionário em questão e sendo o indivíduo o mesmo, pelo que a lei se não alterava, conservando-se a sua inltenção. que era premiar a quem a isso tinha direito, não duvidava o signatário fazer a modificação pedida, convencido que praticava um ac.to de justiça, o julgando que está isso na alçada e atribuições da comissão.
Ante-outem, porém, íoi o signatário informado pelo Sr. Concelino, empregado desta casa do Parlamento, de que o indivíduo em favor de quem se lizera a eor-rccção, posto que tivusbc o mesmo nome, não era a mesma pessoa que vinha mencionada no projecto, nestas condições, não sendo nunca intenção do signatário prejudicar seja quem for, a fim de se reparar um erro que, subsistindo, iria conceder direitos a quern os não tem reconhecidos, em prejuízo do verdadeiro interessado, se apresenta á consideração do Senado o seguinte projecto de lei:
Artigo l.° ft eliminado da relação das praças de pré, a que se refere o artigo 3.° da lei n." 1(53, que trata dos revolucionários de 31 de Jaueiro, publicada no Diário do Governo n.° 74, de 14 de Maio de 1914, o segundo sargento do 1.° batalhão e 7.a companhia do regimento de infantaria 9, Francisco da Silva, com o n." 52 de matrícula, para que não lhe aproveitem os benefícios concedidos pela mesma lei.

Página 7

Sessão de 29 de Junho de 1914

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões do Senado em 28 de Maio de 1.914. = O Senador, Anselmo Xavier.

Kstá conforme.— Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, era 29 de Maio de 1914. = O Director Geral, Feio Serenas».

O Sr. Afonso Costa: —Pregunto a V. Ex.'a só já vieram do Senado alguns -orçamentos emendados.

O Sr. Presidente: — A Mesa ainda não recebeu nen.hum.

O Sr. Afonso Costa-:—Entendo que os orçamentos devem preferir a tudo, e, por isso,v lembro a V. Ex.:L que logo que chegue TU n orçamento do Senado, do've interromper-se o assunto que estiver em discussão para se votarem as respectivas emendas.

O orador n/Ho rev>u.

O Sr. Carvalho Araújo: — B:m nónio da" comissão de marinha, peco para entrarem em discussão as emendas do Senado ao projecto sobre escolas de pilotagem.

O Sr. Presidente:—Vai continuai; a di-s-cussão do parecer n." 311, julgamento das contas das câmaras municipais.

O Sr. Joaquim Brandão : — Como relator da comissão de «administração pública, combato os argumentos apresentados pelos S r s. Jacinto Nunes e ..l o sé .Barbosa e defende a doutrina, de* que as coutas das câmaras municipais, anteriores a 1914, devem ser julgadas por uma entidade estranha aos actuais organismos administrativos. Nenhuma instância mais competente para o efeito de que o Conselho Superior da Administração Financeira do .listado, que de mais a mais já tin.ha essa atribuição «a respeito das contas dós concelhos de 1.'' classe e de receita superior a 15 contos, o que significa dizer de quási. todos. Só quanto às contas de .1.9.1.4. em diante1 prevalece a disposição do Código Administrativo, que confere às câmaras julgar as contas da administração o, crt/Y/o dat co-mifsões "eyjtMUwa*. Outra cousa não pode

entender-se, e não é razoável nem lhe pn-rece conveniente que se entregue a organismos -novos com preceitos e poderes absolutamente novos a apreciação de actos praticados sob um regime diverso e por entidades sujeitas a leis complotamentc diferentes.
O Conselho Superior da Administração Financeira do listado, tendo os seus serviços dispostos devidamente para esse julgamento, melhor do que nenhuma outra instancia pode desempenhar-se com com-petOncia e eficácia'dum assunto cuja resolução viria complicar e sobrecarregar ainda ma.is a acção dos corpos administrativos.
.Espera,, por isso, que a Câmara aprove o contrav-projecto apresentado pela comissão de administração 'pública.
O discurso será puhlicado na integra, guando o orador resútuir as notas taqui-arájicas.
O Sr. Nunes'' Ribeiro :—Pedi a. palavra para dizer a V. Ex.1'1, Sr. Presid.ente. o à Câmara, que, por lapso, não foi. ainda fixada, a força naval para .19.15. E, se o projecto não for aprovado, tem que se dissolvei1 a marinha, no próximo ano.
Portanto, eu- peço a 'V. 'Ex.íl que dê já para discussão o respectivo parecer.
Ele tem três artigos; é absolutamente indispensável, e, para ele, chamo a atenção do Sr. Mesquita Carvalho.
Nestes termos, Sr. .Presidente, eu insisto em q.ue desde já se discutam os pareceres n."'s 263 e 207.
O O'fado'r não reviu.
Os 'fJttrecAyrc.fi tão o* sefjiiintes:
Parecer n." 263

Página 8

Diário da, Câmara doa Deputado»

Navios o outras situações

Almirante Reis . . , Vasco da Gama. . , República .......

S. Gabriel .......

Adamastor ...... ,

Cinco de Outubro, Pátria .......... ,

Douro ......... ,

Guadiana .......

Açor ..........

Chaimite ........

Limpopo .......

Save ...........

Lúrio ..........

Lagos ..........

Beira ..........

Salvador Correia. Ibo ............

Bórrio.................. .....

Lidador......................

l vi o Minho....................

Cacheu.......................

Teto.........................

Sena.........................

Macau.......................

Flecha.......................

Zagaia.......................

Espadarte....................

D. Fernando..................

Escola do Norte...............

Escola do Sul.................

Oficiais inferiores em várias situa-

Número

395 244 213 22-'5 203 109 126 6:"> (55 100 100

r>o

28 44 50 47 28 55 43 (51 41

coes, e músicos.........

Três torpedeiros..........

Vulcano.................

Lince...................

Capitanias o outros serviços. Licenças, doentes, etc.....

6

Í5 U

2S 5 5

K;

92

68 74

346 45 50 15

40

700

Total............... 3:900

Se atendermos a que, por várias razões, há sempre navios eui meio armamento ou completamente desarmados, o que traz como consequência unia grande redução de pessoal, fácil é concluir que, tixan-do-se a força naval em 4:000 praças, ainda se deixa uma larga margem para qualquer caso imprevisto ou anormal eventualidade.

Muita gente e poucos navios dá sempre como resultado uma grande aglomeração

de pessoal no quartel, o que é prejudicia-líssimo sob muitos pontos de vista.
As longas permanências no quartel c ato as longas permanências dos navios no porto de Lisboa, são, para a disciplina e para a própria educação profissional e moral do marinheiro, tudo quanto há de mais pernicioso e de mais dissolvente.
O mais fácil contacto com certas camadas da população das grandes cidades e muitas vezes com os mais perigosos focos d« corrupção moral inutiliza, em grande parte e em pouco tempo, o esforço c a acção disciplinadora o educativa de comandantes e oficiais.
Tirar os quartéis, depósitos, escolas e os próprios navios para longe dos grandes centros de população seria o maior auxílio a dar aos oficiais instrutores e educadores que lutam incessantemente para habituar o marinheiro ao meio naval e a respirar sem sacrifício, e antes com prazer, a atmosfera Artigo 1." A força naval para o ano económico de 1914-11)15 ó fixada em 4:000 praças.- -Ferreira do Amaral-- Alfredo Rodrigues Gaspar - Philcmon Duarte de Almeida —Álvaro Nunes Rileiro = Jusé Botelho de Carvalho Araújo, relator.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças, examinando o projecto de lei 11.° 120-D, aconselha-vos a sua apro-
| vação.
{ Sala das Sessões, em 15 do Junho de 1914.— Joaquim, Basilio Cerveira e Sousa
i de Albuquerque e Castro - Vítor ino Gui-

Página 9

Seeê&o de 29 de Junho de 1914

Eduardo de Almeida = Joaquim Porti-Iheiro —= Francisco de Sales Ramos da Costa -~=- Luís Filipe da Mata ••-••- Philemon Duarte de Almeida.

Proposta de lei n.° 120-D

Senhores. — Tenho a honra de submeter à, vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei :

Artigo 1." A força naval para o ano económico de 1914—19.15 é fixada em 4:500 praças, distribuídas pelos seguintes navios c escolas: õ cruzadorcs, l aviso, 3 contra-torpedeiros, .1.0 canhoneiras, 7 lanchas canhoneiras, 2 rebocadores, l vapor, l transporte, um barco de fiscalização de pesca, 1. submersível e 4 escolas praticas, dos quais foram encorporados na, marinha colonial. 4 canhoneiras, (J lanchas canhoneiras, l rebocador e l transporte, cujo pessoal é constituído por praças requisitadas à marinha de guerra.

Art. 2." O número e qualidade; dos navios armados poderá variar, segundo o exigir a conveniOncia do serviço, contanto que a despesa não exceda a que for votada para a fôrç.a que se autoriza.

Art. o." Fica revogada a legislação em contrário.

Ministério da Marinha, em 14 de Abril de 1914.—O Ministro da Marinha.. Augusto Eduardo Neuparth.

Parecer n." 267

Senhores Deputados. — A. vossa comissão de marinha ó de parecer que deveis aprovar o projecto de lei n." (!7—B.

A criação da marinha colonial devia ter como imediata consequência lógica que das condições de promoção para oficiais e praças se eliminasse a que dizia respeito a embarque fora dos portos do continente. .Para os oficiais fez-se a lógica modificação pela lei de 28 de Abril de 1910, ficando as praças nas mesmas condições anteriores, o que, alem de não ser justo, é quási absurdo. Para a educação do marinheiro moderno mais contribuirá o embarque nos nossos cruzadores, quando em completo armamento, o que deve sempre implicar realização de constantes exercícios, do que o embarque fora dos portos do continente, nos navios da marinha colonial, com guarnições reduzidas e rio desempenho do serviços muito especiais e pouco ou

9

nada aproveitando à preparação do pessoal para a guerra marítima. Deve ainda acrescentar-se que o reduzido número de navios da marinha colonial, com guarnições pequenas e obrigadas pela lei a grandes permanências nas colónias, não permitirá que a maior parte das praças consiga realizar o «tempo de embarque fora dos portos do continente», pelo que ficarão impossibilitadas de obter promoção.
Nestas condições, c cmquanto não for aprovada a organização geral dos serviços da armada, já apresentada ao Parlamento, e que, no seu capítulo v, introduz profundas modificações no recrutamento, preparação e promoções do pessoal da armada, é conveniente modificar o actual estado de cousas, aprovando o projecto de lei n.° 67—B.= Ferreira do Amaral-—Alfredo Guilherme Howell—--Álvaro Nunes liibeiro — Alfredo Rodrigues Gaspar -=-Philemon Duarte de Almeida --— José Botelho de Carvalho Araújo, relator.
Proposta de lei n." 67-B
Senhores Deputados.—A lei de 28 de A V) ri l de 1913, que regulou ás condições de promoção para os oficiais das diversas classes da armada, estabeleceu como uma daquelas condições um certo tempo de embarque em navios armados, em substituição do anterior critério que exigia o tempo de embarque fora dos portos do continente.
Antes da criação da marinha colonial, a maior parto do serviço da marinha de guerra era feito nas colónias, c assim se compreendia que existisse aquela condição de promoção, embora fosse então certo, como o é hoje, que o facto do estar embarcado nas colónias não dava melhor preparação para a promoção aos postos seguintes, do que o embarque na metrópole. Hoje, contudo, que está feita a separação, torna-se, não só desnecessário, mas mesmo impossível, satisfazer àquela condição de promoção; por isso, mui justamente, a referida lei estabeleceu para os oficiais a condição do tempo de embarque em navios armados, em substituição do tempo de embarque fora dos portos do continente.

Página 10

10

elaborado o presente projecto de lei, como uma medida urgente, de momento, até que venha a ser discutida e votada a organização geral do pessoal.

P K d. I K U T O I.) K LKI

Artigo 1.° Km todas as disposições legais e regulamentares que se referem ás condições de promoção das prayas do Corpo de Marinheiros é substituído o tempo de «embarque fora dos portos do continente» por toinpo de «embarque em navio* no estado de completo armamento».

Art. ií." Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Março de 1914. — -O Deputado, José Carlos da Maia.

Uma voz: ,; Foi interrompida a dis-

<_ p='p' apresentado='apresentado' foi='foi' tag0:_='presidente:_' sr.='sr.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:presidente'>

mu req uerimeii i» j».ii\i negócio urgent'1 \ ou. portantii. consultar a ('amara so-

bre se YO!M Mii i i. ''í o .; urgência.

( 'ror

(l Sr. Nunes Ribeiro: ( 'onío os pare cores já foram distribuídos há muito tem-|>o, eu requoiro a dispensa da leitura.

./', t/>XJit'llttll

São ii/iroritdmí ntt i

O Sr. Ministro da Marinha (Augusto NVuparth) : - — Ivequoiro a dispensa da última redacção.

O Sr. Presidente: Vai passar-se à interpelação do Sr. Mesquita Carvalho ao Sr. Presidente do Ministério.

Tem a palavra o Sr. Mesquita Carvalho.

C) Sr. Mesquita Carvalho :-— Sr. Presidente: quando aqui interroguei o Sr. l 'residente do Miiiisto.no. acerca da, sua resolução. quanto ao parecei1 do Supremo 'Tribunal Administrati\ o referente à concessão da energia eléctrica das quedas de água de Ródàn. S. K.\.a garantiu-nos, a-mini e à ('amara. que ac.hando-se já o (io\érnô. 'iio ni

Diário da Câmara do* Deputados
os elementos com que entendera premunir-se, a resolução devia ser tomada, nessa noite, em Conselho de Ministros, e o respectivo decreto apareceria publicado no dia imediato, que era um sábado.
Desde logo se me afigurou que u com proinisso, denotando tal v e/ mu louvável desejo do Sr. Presidente do Ministério, era irreali/.ável, porque, estando então iminente uma crise ministerial, ou o decreto havia de aparecei' no dia seguinte no Diário mnários. i.!iid;'iiicia n á<_.:ui de='de' a='a' sossobra.r='sossobra.r' d='d' e='e' aineaçan='aineaçan' ir='ir' do='do' iminente='iminente' totalmente='totalmente' líódáo.='líódáo.' para='para' la='la' correr='correr' _.endu-ii='_.endu-ii' risct='risct' _='_'> fundo só no dia L'4, repilo, ;i|)aiVi't'ii, de i.-n-Vir.. no Dii/ria (i'o>'f'rn

Página 11

Ses.mo de 2U de Junho de 10 J l

11

11.0 d.osaparoei.nip.nto do três Ministros, cuja contraj.c do mandado Govvr^.o, deveria, certamente nierec.er aos colegas

V.10x.'\ S:r. Presidente, c: a. Câmara v;'io ve.r qua.ri.ta '|usi,i

J.)i/ textua.l mente o decreto:.

Liai,.

A. redacção deste decreto,-via sua pn.-( moira, parto; pressupõe e estabe.lece a, pré--svn.i.çáo d.e (."i u o o decreto-d.e L'8 d.e Março

Norn. outro si.gn.il i caclô, n, em. outro a.l-ca'H.ce pod.o.i.n. ter as palavras consignadas neste decreto, quando se .ré l ore a,o d.ecreto •de 28 do Ma.roo, diz eu. d. o :

../:,«/.t.

Se Io i: 'pu.b.licad.o .ri.esta.s cond.içues, e Isso se at.irma no novo d.ip.l0:1.1:1 a,, é porque o 'priiTiiti.vo di.p I.G.I n a, d.e 28 de IVla/rço; :na. opro.i

M'a.s o decreto do 24 d.e .'hinho, re.te-T.i.nd.o-se ao do 28 do .M.aroo. na sua paxto «essencial, e clispositivu, d.e.lca,ra,-o sem o.fen;o.

.K estra;nh.o, e não |">od.o d,cix'ã.r d.e1 s u r-'[)reeri.d.ei.'' tod.a, a,- g e n. to. que o decreto d.e 24 rl.e J iraho TIÍIO t'a,ça, reíere'n.c.ia, à. c

Ura., na .Linguagem COTITUITI, e sobretudo .na, .ln.ip,'i.ia,g'0'i:n jurídica., silo a-t-so.luia. e i.n-te.i.ra,rneTi.i;e d.i.ve,rsa,s a.s conseC|iiênci,as que resu.lta.iTi, ou '|:)od.e:rn resultar, de se con-'.sid.e:i:ar somente sc.i.n eíe.ito TH.U d.eter:rni-na.d.o d.i|'.).lo:ina. ou de se declarar e couside-:i:a,r nulo O con.trato a q u o esse dip.lo.ma •se rolere, porqno na. primeira hipótese, e sem que nada a isso' obste, o primitivo decreto, que agora, se considera, sem ete.i.-~ to, p o d.o ser revalidado.

.!£• tanto asSTin. que a, roda.cçaO dO'decreto d.e 24 d O1 Junho dói xá. a.berta a

porta., porquanto declara que o primeiro decreto io.i proim.ilga.do em virtude de a.i.itor.i/açao .legal que a.o Crovéroo cabia.
Ck),uere di/er: considerando-so esse decreto sem eleitt.), :u:ia,s deixando subsistir o íacto da concessão" a que ê.!e respeita-, podo de novo revalidar só, porquanto n.ad.a, se anulou, e apenas se considerou som efeito o decreto d.e 28 de Março.
.10 essa, interprefa.ção é ta.nto mais justa e .lógica., ta,nto rnais na.tura.Jiuerite dor.i\-a-d.a, d(.i deii.reto de 24 de Junho, quanto é certo que de.le não côas ta,, 'C, j)o.lo con.tr;'i-ri.o. 'muito i.nte.i:ici.oiia.ii:ne.nt.o se oc-ui.ta. — o motivo q TI o d.etern:i:in.ou o Poder .Kxecuti.vo a. considerá-lo se.m oJe.ito.
Nau têm o decreto u/na, única: r.a/,ao p.isti'Hca,ti.va. a não ser a, relerência va.ga,; iei.ta,- a.o p a.re cê r cl o S'i i p :i:o m <_:_ com='com' dua.s='dua.s' tag9:inn.strati0='_.adti:inn.strati0' o.lo='o.lo' tag7:feiii='e:feiii' consid.era.cao='consid.era.cao' parecer='parecer' sem='sem' tag6:_.i='_.l..i:_.i' _='_' b='b' d.o='d.o' e='e' e.lo.='e.lo.' em='em' al='al' n='n' o='o' esse='esse' considera='considera' u='u' _.es='_.es' tag8:io='i:io' _.governo='_.governo' tendo='tendo' porqna.nto='porqna.nto' a.co.rd.o='a.co.rd.o' d.i.z='d.i.z' xmlns:tag8='urn:x-prefix:i' xmlns:tag9='urn:x-prefix:_.adti' xmlns:tag6='urn:x-prefix:_.l..i' xmlns:tag7='urn:x-prefix:e'>!0 d.ecreto d.o 28 d.o IVIa.rço.
Jl; evid.ente que a,s ra.xues- justilícativa.s,. niorais ou p:n."íd.ica.s. ([iie. d.oto:r.iri:n.'iíi.:ríi.m.. d,ecla,ra,:r-S'e sem eJe.i.to o decreto do 28 d.O' Mii-njO; Tia.o co,nstà,:i:o. d.o d.i.pJ.o.n:ia..
.Poderão coasta.r dos outros documentos que sorvT.ra.m. de base a, ess-a res'o.lu.-çã.o m:in'is'ter.ial. mas do decreto n.ao co.ns-t.ajn : oculta,r.a.m-se; de.i.xara.m-se TI a, obs-c u .i M dado.
; Quero dizer: quando nós quisermos saber o Jund.a.men.to e medir o a,loa.n.ce do dip.lorna.j outro m.êio :na,o ternos do q no :i.r '•'ver os píirocoros1 o-mitidos no processo rCorn. que 0'G'Ovôrno o .rnsíniíu1.,
''l'od.a.'v:ia,. p:rocisa,mos abso.lu.ta.ino'n.te d.o >sa,bo'i:, tod.os nós o o p'úb.l.i.eo; r|Ti.aiS' sí-í,o Cí-ssas- ríii/õos, qriairí s;!i,o os motivos qi:i.o detor:ininara:iTi a a.n.ulaçao. e quais os eJ.o.i--tos jurídicos de s em e.l l ia. n te a.cto-; é indispensável sa,bo.r se resulta,ra,m. duma. cir-c u n. s ta n cia, m.era.T.nonto a.cidontal. ou. se, pelo contrár.i.o. :i.'0>.'uJ.ta.ra.n:i duma circunstancia in.tr.ínseca o STibsta.nc.iaJ d.o 'próprio acto | é .rn(.l.ispoiisá\'0,l. sabor' se o (J o ver-n.o, ao promulgar o decreto de 24 d.e Junho, respeitou, os princípios 'firmados po.lo Supremo Tribnn.aJ. Admi,nistrati.\'o.

Página 12

12

Diário da Câmara dos Deputados

do .Kogimento. concebida nos seguintes termos :

Proposta

Proponho que sejam i[iK!a roc< TI 'S

Página 13

Sessão de 29 de Junho de 1914

13

mós à conclusão de que esto decreto de 24 do .Junho invalida um, de 28 de Marco fj'!>.<_ w='w' wna='wna' fvz='fvz'>n

Pois bem. a. nota, cómica a q no .há pouco .me referi, é esta.

• .13 m decreto, que se não s a. l» e cpial é, de 28 do Março de 191.4. que fé/ urna concessão, veio 'pub.l.i.ca.do .1:10 JJiário do (;/'o-v&rno n." 77, 2.;t série, de 3 de A.bril de .l.yi.4. e .no mes:rno :'D!,ó;ri,o. iraedia.tamente a seguir ao decreto de 28 de Março que l e/ a, concessão das Portas de Ródão aos quatro indi.v.íduos qne «'t- pediam, na. mesma página, vem 'uma concessão de energia eléctrica, absolutamente .igual à anterior, com a,s mesmas condições ipsi.* wr-bi.f, com a mesma, data, de 28 d.e .Março e que vária a.penas no número dos concessionários e na queda de água, que se lhes conced.e. .A. primeira é a que concede aos Srs. Manuel Roldan y Pego, ..José Maria, de Melo 'Matos, António M.a.r.ia. da, Silva e Miaxiiniano Ç-abriel A.polinário: a segunda •é a, concessão feita ao cidadão suíço Paul. Brandi e a.o português .António .Lourenço d.a, Cunha, a, respeito duma. queda d.e água no ri.o Ra.ba.gão. :no .l.uga.r de .Padrões, e que tem precisamente a mesma- data e exactamente as mosma.s condições que existem na primeira.. Pregunto a, V. .1:0x.:I e a tod.os que me ouvem, e ainda, a,o Sr. Pres.id.ente do Ministério, f", qual destas concessões é a, atingida, pelo decreto de 21 de Junho, que me d i/ que revoga o decreto de 28'de Março de 191.4?

Não se sa.be se é á concessão de Ró-d.áo que o decreto de 24. de Junho se refere, desde que no .Diário do (fovúrno de O d.e .A.bril vinha publicado um outro decreto de concessão, referente às águas de !:íaba,gáo.

f.Sorá este último que se considera sem efeito'?
O meu aviso prévio fica justificado e o que é necessário é que ao conhecimento do público cheguem .os pareceres' que deverão ser publicados na íntegra e que o Sr. Presidente do Ministério faça declarações.
K indispensável que ao nosso conhecimento, do público e dos tribunais, cheguem as ra/oes por que se anulou o decreto de 28 de Março.
A. esse liin visa a minha proposta para a publicação de todos os pareceres.
Mas, Sr. Presidente, emquanto essa. publicação se não Já/, urge que o Sr. Presidente do Ministério; por uma declaração formal feita no Parlamento, nos esclareça e nos faça. sair de tal. obscuridade; opor isso vou dirigir urna pregunta a S. Jíx.% para a qual. exijo resposta imedi.ata, e terminante, tendo tido o cuidado de a redigir por escrito, -pa.rã que nc.rn na pre-g u n ta, nem na. resposta,, possa, haver equívocos.
.A. pregunta está formulada nos seguintes termos, que vou ler á Câmara,:
Lw,.
f_f O motivo por que a Procuradoria (:i'e-rã! d.a, República e o Supremo Tribuna.'!. A.d m ilustrativo, em seus pareceres, consideraram nula. a. concessão feita pelo decreto de 28 de Março, que di/ respeito à. energia, eléctrica, das Portas dê Ródão. e o motivo por que o Governo, de liar-ma.nia com. esses pa.reco.res, decl.a.rou, poI.O1 decreto de 24 de'Junho, .sv///v, efeito o referido decreto de 28 de .Março, 1o:i o facto de ser .Deputado um, dos concessionários, o Sr. A.ntóni.o-'Maria, da Silva,'?-—U .Deputado, .Luís dv M.<_:ii.iitO fjit='fjit' tag0:dho.br='i:dho.br' xmlns:tag0='urn:x-prefix:i'> Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e, interino, da Justiça
(.Bernardino M.acha.do):—J:'risa que, apo-sar .da declaração do Sr. .Mesquita. Carvalho, de que faltavam todos os elementos para o Parlamento poder julga.r do decreto do (:.íovêrno, essa .falta, contudo, não impediu aquele ilustre Deputado do o a,preciar largamente.

Página 14

14

Diário da Câmara dos Debutados

rio do (rocêi-no o decreto da concessão outro no mesmo sentido vinha também inserto, dirá que nenhuma espécie de dúvida podia surdir. por isso que esse derreto de anulação foi um fecho dum processo o nada mais simples do (pie pedir uma certidão ro Ministro do Fomento.

<_ que='que' ser='ser' decreto='decreto' podia='podia' qu='qu' uào='uào' arvalho='arvalho' peca='peca' uma='uma' do='do' sr.='sr.' ao='ao' o='o' contrário='contrário' lito-rária.='lito-rária.' mesquita='mesquita' _='_'> lhe chamou minúsculo. de-sojaria, e tinha de ser sumário, segundo o processo estabelecido para estes casos. Ao Governo era indiferente que >e tivesse publicado tudo, pois ^ilnv ele uào pode re/air a mínima suspeita. ;mi<_-s que='que' administrativo.='administrativo.' a='a' questão='questão' entregando='entregando' tinha='tinha' bem='bem' tribunal='tribunal' ao='ao' desta='desta' solução='solução' pais='pais' o='o' p='p' supremo='supremo' andado='andado' reconheceu='reconheceu'>

,v presunta quo S. Fx.1 lhe dirigiu dirá

Julga esta questão terminada , jn-ln mo nos para o (ío\èrno, e liquidada. como prometeu, e com !ií>nr.'i p M r.M ;i líepúbliea. |ior«|iie, no fiii! de tudo, não se pode, di/or, j>or mais

O Sr. Afonso Costa: - Pede para serem. também, publicadas as consultas que o Governo í c/ ao Supremo Tribunal Administrativo.

< ) Orador: Declara não ter dúvida em mandar publicar tudo.

O õ orador restituir ax 'iiõf.a* ta^u.l-

O Sr. Mesquita Carvalho: — Sr. Presidente: a resposta que o Sr. Presidente do ^Ministério deu às minhas considerações é mais uma vex a prova da habilidade e da subtilo/a do espírito do S. Ex.a, conseguindo di/or palavras tam enigmáticas e iam minúsculas como o decreto quo publicou no Diário do Governo.

Fingindo que responde. S. Kx.1'1 não diz nada e esquiva- se, por uma forma que é, c este é o termo, pouco airosa para o Po-

der Kxocutivo. a dar ao Parlamento a explicação que lhe foi pedida por um acto da sua exclusiva responsabilidade.
Boa doutrina será essa, Sr. Presidente do Ministério, que o (íovérno daqui em diante, no Parlamento, seja, sob que pretexto for, ^e autori/e a di/er que não dá a explicarão que estritamente lhe ó pedida e que a transfere para as páginas do Diário do (rorêrno.
S. Fx.a esqueceu-se de que eu. ao interpelá-lo a,qui, o Ca/ia como Deputado e (pie, nessa qualidade, tenho conhecimento de lactos que me aulori/am a saber (pie o de cp'T Portas de líódAo,
M.-is os conlierimeiit(»s (jtie teidio unicamente jiara a discussão parlamentar deste assunto, nào «s tem o público e nem os pode ter sobretudo <_ de='de' decreto.br='decreto.br' aplicar='aplicar' _.indiciai='_.indiciai' precise='precise' poder='poder' interpretar='interpretar' quando='quando' esse='esse'> S. Kx.a nofíou-so, e esse ó. o termo, a i-'is j">!!'ier -i minha i presunta .
Mas. servindo-me daw suas piViprias e>-pressèes e laiienndo mão da sua própria atirmaeào, de e negar a la/.er ,\ d(>cla raeào do motivo da anulação da concessão, porque tenho em meu poder uma cópia oficial desses pareceres.
K vou lê-los, porque desejo avivar a memória do Sr. Bernardino Machado, a ti m de (pie S. Kx.!l, na resposta que decerto me vai agora dar. tendo bem presente a sua leitura, me possa di/er desde logo qual foi o motivo por (pie se considerou sem efeito o decreto de 2S de Man;o.
As conclusões sào do teor seguinte:
l.aO (.íovérno. sabendo que um dos concorrentes da concessão era Deputado, devia recusar a todos a concessão provisória ou, excluindo o requerente .Deputado, convidar os restantes a restaurar ou modificar o requerimento, procedendo depois como as circunstâncias aconselhassem.
2.íl O Governo, faxcndo a concessão provisória nos termos do decreto do l*S do Marco de 1914, praticou um acto nulo.

Página 15

Sessão de 20 de Junho de 1914

tónio Maria da Silva, só à respectiva, Câ-111 a rã. compete apreciá-los e julgá-los.

4.;i A. .reuúnciii apresentada pelos quatro concessionários provisórios põe termo ao .incidente, invalidaria a concessão provisória constante do decreto de 28 de .Marco de .1.1)14, se nula não estivesse e .prejudica quaisquer direitos dela derivados.

.Parece que, depois de ser conhecido Oste parecer, o díoverno teve dúvida,* e hesitações, pois se verificou que ao Supremo Tribuna,! Administrativo fora pedido um esclarecimento sobre aquilo que eu. acabo de .ler e que, é tam claro como a. água de .lio d ao que corro no Tojo.

U -Governo na-õ licou satisleito. ainda teve dúvidas, ainda, insistiu perante- 'O>'Su-premo p a'rã, 'este lho dar uma.'.resposta,-to r'! niiiianto, não se esquecendo dessa rve/.-dos, i50us deveres e responsiibi.lidad.es, como •agora, pretend.e l a/e r o "-Sr. Presidente dói Ministério. (ApiÁo.du*.).. • i

(.) Supremo Tri.bun.;:il Administrativo,, solicitado o esc.la,.reoi,:rn.ent,o. respondeu :a.s s i'm':

«.O Supremo Tribunal .•.Vdmi.i.'ust,rati\'o.. convocado extraordinariamente para, .os-' clarocer as •coo.c.lusóes l.1'1 o 2.:i da-sua consulta, d.atad.a. .i;le ontem, resolveu por! unanimida.de em -sossáo í\& iiojo o de 'har-' ií.ionia com o Ministério Público declarar; 'que, tendo SUJO publicado polo Governo o decreto do concessão provisória. d.e''28 do M.arco de, .1.91.4. e verificando-se'que-o policio n á. rio A.ntóniij 'Maria da. .'Si.l.\'a é 'Deputado, deve sor anulado o referido do-croto d"o concessão».

•l'-''.ica, assuTi a-viva,d.a a memória, do S- '!o/,a-

*" •

.r/ica-j .p"ois; ~S. KX.:I sabonrj.o. '\isto que o .ignorava ou '|á. só ti. n h. a, c-isqi.H.M-ido. que o ú n. i co motivo'por quo o'Suprem, o consi- ' dorou nula a conce-ssilo da.-s .Portas do .l:«ó-

15

dão e conseqúentcineute o decreto de 28 cie Març.o, foi o lacto dum dos concessionários ser Deputado da'República.. (Âpoí.a-dotíj. . Ksta á que foi .a razão; tiquo-o sa-brei:ido a Câmara e o pa.ís.
Parece-me que V. Kx.;i nào |.»ode ignorar quo nos respectivos .Ministérios se pediu cópia oíicial desses documentos. Depois de V. Ex.;i. na sua qualidade de .Mi nistro. ter lirmado o diploma que anulara o primeiro, depois do caso ter sido lar-ga.nientc discutido :iia imprensa, é pouco natural, é indesculpável e não é harmónico com. a •dignidade do Parlamento e do regime, qiio V. J£x.''" '(.liga. (como c.iielV1 do (-iovêrno, As palavras .de "V. :l;l-.v.'a deviam >se.r estas : 'foi aa.iula.da a/uioncessão 'por-\'irt,ude dum d.os concessionários ser .Deputado.
T e n.l i o 'dito.
Vozes: —Muito bem.
O Sr. Presidente do Ministério, 'Ministro do Interior e, interino, da Justiça (Bernar-
d.ino Macha-d.o) '• — Compreende 'agora, a. ra.zá'0 por que o Si1.''Mesquita Carvalho tratou tam •n:i:i.úda"mento -o as-sunto. aut.es da pub.lica.cao dos pareceres : 'ú que-S. .h;.x.íl possuía, já, uma, cópia desses pareceres. F;le, ora.dor, -'[.tor es'crúpr.il.o.' a.pena,s, não se atrevou a a.ntocipar o qi.re e.\actament(:j di/.iam os pareceres, e nota qno; VS. il.^x/1, lend.ô-os. disso''por'lirr.i quo-a, íurul.a A. soa. situa,ç;ío é .esta.: sobro esto as • •sunto -surgiram "vá.rias opin.ióos. o o Co-'verno coi.ocou-so acima, -deJas, arroda.n-d.o-o p a. r,a i.rm .meio .ruído não ent;rasso.i'u paixões O entregando a sua solução ao •S u prerri o T ri b n n; i,.l. A.d m in.i s t.r a. ti v o. S u b s • cré vou o a.córclao. o nada, ma.i.s toui a dizer souaô quo toTna, 'pôr esse a,ci;o toda a, ros'[.>oii!-:abilid.íid.o. ,; U .Pa.rl.a.mento 'julga, iinprocodonto a- con.sulía.V U .Pa.rla.mento quo Ja.lo: não podo f a./.o r mais nada.
O d/,$CUr*Li.c.(.i 'í/a ín/ (.1 Ot'0.(f yrãliwx.

Página 16

Diário da Câmara dos Deputadcs

O Sr. Mesquita Carvalho:--Roqueiro | Francisco Joaquim Ferreira do Ama-vutacão nominal. * ral.

[ Francisco José Pereira.

Francisco do Sales Kanios da Costa.

<_ proposta.='proposta.' a='a' aproamos='aproamos' tag0:_-='costa:_-' é='é' visto='visto' pie='pie' fio='fio' sr.='sr.' necessária='necessária' _1='_1' nominal='nominal' ontlnr='ontlnr' votação='votação' afonso='afonso' x='x' todos='todos' nk='nk' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:costa'> i'

O Sr. Presidente : -;. V. Fx.a insiste no • MI requerimento?

O Sr. Mesquita Carvalho: Sim se-:lior. A^ora mais do que nunca.

/''/' iiiinifui/u, /'riirft/i' vi' ii c/'/il///di/ii.

O Si-. Presidente:--A proposta do Sr. .loào Pedro de Almeida Pessanlia.

(íastào Rafael Rodrigues.

(•íormano Lopes Martins.

( í nillicrme Nunes (iodmlio.

Henrique José dos Santos Cardoso.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Joào Barreira.

João Barroso Dias.

Joào Camilo Rodrigues.

.loàn ( 'arlos Xnnes da Palma.

JO.-H t < «onça l\ es.

.Idàd José l ,ui- l )amas.

.loào Lui> líicardu.

Mesquita. Carvalho foi aprovada, por unanimidade, por ST votos.

\'i)t(ir«nL Vx. I)t')»tt(tdfio:

Adriano Comes .l1'errei rã Pimenta.

Alonsi. Augusto da ('osta.

Afonso t* en'eir;i.

Alberto Xavier.

AMi.iií, PiimMir:! de Ag.ii.-ir.

Alexandre, Augusto de Barros.

Ale\;indie. Braga.

Alfredo Frnesto de Sá ('ardoso.

Altr.-do (JuilhrniM- IbAveH.

A.Ivaro Nunes .Ribeiro.

.\inerico Olavo do A/evedo.

Aníbal Lúcio de A/evedo.

António Alberto Charula Pessanha.

António Amorim de Carvalho.

António Caetano Celorico Cil.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José de Almeida.

António José Lourinho.

António Maria de A/evedo Machado Santos.

António de Paiva Gomos.

António dos Santos Silva.

Aquilo* Gonçalves. Fernandes.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

A.iigusto José Vieira.

A.ugusto Pereira Nobre.

Bernardo de .Almeida Lucas.

Carlos Maria Pereira,.

Carlos Ohivo Correia de A./evedo.

Domingos Leito Pereira.

Fniídio Guilherme- G-arcia Me.ndes.

Frnesto Carneiro Franco.

Fernando da ('unha Macedo.

Francisco Correia Herédia (Ribeira Bravo-").

Joào Pereira, Bastos.
Joào Teixeira (Bueiro/. Vá/ Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Basílio Corvoira e Sousa de Albu(|iier l«:iqii mi Bralldào.
.loa(|Uini .Iose Ct-rqueira da Rocha.
Joaquim Lope* Poriilhei ro Júnior.
Joa,(|llim Kiiíeiro d>- Cai \ ;d!m.
José António Simòes R;ipo*n Júnior.
José Barbosa.
José de líarros Mende^ de Abreu.
José Be**a d<_- ar='ar' alho.br='alho.br'> Josi'1 Botelho de Carvalho Araújo.
José Dias Alvos Pimenta.
José de Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José Maria Cardoso.
José Miguel Lamartino Pra/eres da Costa.
José1 Nunes Tierno da Silva.
José Perdigão.
José 'Tomás da Fonseca.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís ('arlos Guedes Derouet.
Luís Filipe da .Mata.
M.anuel A.ntónio da Costa.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel .Pires Vá,/ Bravo Júnior.
Pedro Alfredo de Morais Roso.
Pedro Januário do Vah1 Sá .Pereira.
Pedro Vi.rgo.lino Ferra/. Chaves.
Philo.mon. da, Silveira Duarte de Almeida.
Rodrigo Feriia.nd.eis Pontinha,.

Página 17

Sesêão de 29 de Junho de 1914.. ; ", . ',-. "••••

Tiago Moreira -.Sales'.' ' ' .; ' Vítor Hugo í de Aze.vèdo Coutinhol ' i.Vitorino /Máximo de Carvalho Guimarães. , '•'••'•. , • "." • ••','.''•• •',. ' -v' . .

O Sr. Tomás; da. Fonseca:—-.Em nome -da comissão, do Orçamento, mando para •a Mesa um parecer.; , ' /•-

.Foi a'imprimir, e 'vai adiante por extracto, <_ p='p' s.='s.' _.='_.' _='_'>

,0 Sr. Garvalho Araújo:.— Em nome da comissão do Orçamento, mando para a Mesa tum parecer.

.Foi a imprimir^ e vai adiante por extracto. ' -

O Sr. Moura Pinto: — Em nome da comissão de infracções, participo que aquela comissão acaba de reunir, e não tendo chegado a acordo com respeito à situação do Sn. António Maria da Silva, como De-

l •'

putado, se elaboraram dois pareceres : um assinado por quatro dós seus membros, que o Sr. Carvalhal mandou-para a Mesa, e o outro, da minoria, por três, 'que também envio, na presente ocasião, para.a Mesa.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho : —- Roqueiro que sejam lidos os dois pareceres da comissão de infracções.

Leram-se na Mesa. •

Nesta, altura a/prova-se o parecer da, 'comissão da Câmara, dos Deputados sobre a,s emendas do Senado ao ornamento do Ministério dos Negócios .Estrangeiros.

O Sr. Mesquita Carvalho: — Roqueiro a urgência c dispensa do .Regimento para os parecefes da comissão de infracções entrarem desde logo em discussão.

O Sr. Vasconcelos e Sá: —rRequeiro que o requerimento do Sr. Mesquita Carvalho seja votado nominalmente.

Foi aprovado.

Procedeu-se- à chamada.

O Sr. Presidente: — Disseram rejeito 62 Srs. Deputados, e aprovo 33.

Foram os seguintes:

Disseram rejeito os Srs. Deputados: Adriano Cromes Ferreira Pimenta. Afonso Augusto da Costa. Afonso Ferreira.

Alberto Xavier. ' - l , :

' Albino Pimenta des Aguiar. "',,.,. Alexandre Braga. .-;', ,. • Alfredo ^Ernesto de Sá Cardos.o.,' Aífredo Guilherme Howell. ,, '•' -\

• Alfredo Maria Ladeira. Y ."'..' .

• Américo Olavo de AzevedoV ' . • .•-•:•' Aníbal.Lúcio de Azevedo.; , António Alberto Charula Pessáiíha. António do Carvallíal'da, Silveira' Teles de Carvalho. - , • , ,' ' .

António Joaquim Ferreira 'da Fónsecal

António José Lourinho. ' ;

António de Paiva Gomes.. '

António dos Santos Silva. • • ;

Aquiles Gonçalves Fernandes.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto José Vieira.

Augusto Pereira Nobre. . f

Carlos Olavo Correia 'de Azevedo.

Domingos Leite Pereira.

Ernesto Carneiro Franco.

Fernando da Cunha Macedo.

Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).

Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Gastão Rafael Rodrigues.

Germano,.Lopes Martins.

Guilherme Nunes Gòdinho.

Holder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique José dos Santos Cardoso.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

João Barreira.

João Barroso Dias.

João de Deus Ramos.

João José Luís Damas..

João Pedro de Almeida Pés sanha.

João Pereira Bastos. •

João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Basíliò' Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.

José/de Barros Mendes de Abreu.

José Bessa de Carvalho.

José Botelho de Carvalho Araújo.

José Dias Alves Pimenta, i

José de Freitas Ribeiro.

José Tomás da Fonseca.

Júlio de Sampaio Duarte.

Luís Carlos Guedes Derouet.

Luís Filipe da Mata.

Manuel Alegre.

Manuel António da Costa.

Página 18

18

Diário da Câmara dou Deputado»

Pedro ,Jíiim;'iri<_ p='p' vale='vale' do='do' pereira.='pereira.' sá='sá'>

IMiilemon da Silveira Duarte- de Almeida.

.Ricardo dos Santos ('ovòes.

Rodrigo José Rodrigues.

l rbano Rodrigues.

\'ítor Hugo dt.> A/eve.lo ('outiiilio.

Vitorim» Máximo d».' (,'arvallio (Juinia-ràes.

Dixxcnini aprovo <_ syx.='syx.' li='li'>i.U

Alberto de Moura Pinto.

A Icxand rc Augusto de Barros.

A lexamlí i- José Botelho '!<_ p='p' sá.='sá.' ioh='ioh' e='e' asroiiee='asroiiee'>

Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.

Álvaro Nunes .Ribeiro.

António Ainorini do Carvalho.

.António Aresta Branco.

António Augusto Pereira Cabral.

Aiit«'uiio Caetano Celorico (til.

António José de Almeida.

Alil.miu M.ui.i d«- A/eV'"ÍM M:icli;-d.. Santos.

António Maria Malva do Vab:.

António Silva Gouveia.

Caetano .!:'.r?meisco Cláudio .Ku^é-nio ( ionçal\ es.

l'Yun

J o fio Camilo Rodrigues.

J.ião Duarte de Meneses.

Joaquim Brandão.

Joa

J use António Simões Raposo Júnior.

José .Barbosa.

José .lacinto Nunes.

José Miguel Lamartine .Pra/eres da Costa.

J.is»'1 Perdigão.

.losé da Silva Ramos.

José Vale de Matos Cid.

Jovino Francisco de Gouvêa Pinto.

Júlio do .Patrocínio Martins.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de. Brito Camacho.

Manuel Pires Vá/ Bravo Júnior.

Pedro Alfredo de Morais Rosa.

Ko.lrigo Fernandes Fontinha.

Tiago M.oroira Sales.

Vítor José de Deus Macedo Pinto.

O Sr. Afonso Costa: -- -.Roqueiro para serem publicados no Siinuiriu ('l(tx Sex*òc* os 'pareceres da comissão de infracções.

K a/trorado.

<_ de='de' importância.='importância.' tag0:_='almeida:_' é='é' josé='josé' antónio='antónio' mais='mais' sr.='sr.' _-kste='_-kste' p='p' assunto='assunto' alta='alta' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:almeida'>

Deve declarar, em nome do partido republicano evnliicionista, que neste assunto não o move qualquer intuito de hostilidade pessoal contra o Sr. António Maria da Silva.

Apenas deseja tratar da questão em lace dos direitos 'parlamentares e constitucionais.

K indispensável a publicarão dos pare reivs para se ventilar esta qiie>tào mo ! im-iitosa. porque, quando da. interpelarão | dirigida |>elu M-U <_:orreliiná d='d' mesquita='mesquita' rio='rio' aiallio='aiallio' presidente='presidente' sr.='sr.' ao='ao' _='_'> Ministério, S. Kx." nào logrou dar uma resposta de convencer.

Discutiram-se, pareceres de llíi págiiia;-distribiiídos apenas com vinte e quatro horas de antecedCMicia. e, todavia, o partido evoluckmista nào pôs o menor embaraço a essa discussão.

Não insiste que a discussão sobre o> pareceres da comi»ào de intractjòes s*.1 taça hoje, mas com .í íiniíiiç^o irsdisp!1!!-sá\-el, ftt/ii' iiini inni. de que ela seja feita dentro da actuai sessão le^is!a!i\ .*. K ne cessári.» quci o Sr. Presi.lenttí tome esse-compromisso.

Se essa publicação se ti/er no ^nmurio, andando os Xumáfinti atrasados (piaíro e cinco dias, ao fa/er-se a publicarão do Sn mu ri a da sessão do hoje, já estará encerrado o período legislativo.

Pregunta. pois, se o Sr. Presidente está habilitado, em nome de toda a ('amara, a declarar, clara e peremptoriamente, que amanhã há-de ser discutido este importante assunto, que tem por objecto os 'pareceres dados sobre a situação do Sr. An tónio Maria da Silva..

(j dixcnrxo sem pnltlic.ado ~n« 'liitcyrci,. iUiiIldo <_ p='p' tdfiii='tdfiii' iiil='iiil' rfiftiiuh='rfiftiiuh' x='x' vratlttr='vratlttr' ix='ix'>

O Sr. Presidente: — Desde que a. Câmara aprovou o requerimento do Sr. Afonso Costa, a Mesa tem de cumprir a resolução.
(.) mais que posso fa/.er é pedir a Imprensa Nacional que mande, <_:_>m urgfín-cia, os impressos.

Página 19

Se*.*flo de -9 de Junho de 1.014

19

O Sr. António José de Almeida: — Eu

sei que V. Ex.;i vai ia/er isso; mas o

O Sr. Presidente : —Peço a atenção da Câmara.

O Sr. Afonso Costa:- -Eu ouso alvitrar que V. Ex.a, Sr. Presidente, mande publicar os pareceres, como anexo, no ò'«-mário de 2(.) de .Junho.

Assim, cumpre-se uma, resolução da Câmara, e. V. Ex.a liça com o assunto ré solvido.

O orador ndo rvv/M.

O Sr. Presidente :-- Acoito o alvitro apresentado pelo Sr. Deputado A.tbnso ('Jost.a, no' sentido dos pareceres serem publicados .no Sumário da. sessão de 2\) de Junho, ou em impara/ a.

O Sr. António José de Almeida: - Des-

culpe-me/V. Ex.;i a minha .impertinência. E- u quero que V. E\.;i, Sr. Presidente, tome o compromisso moral do ía/er publicar esses pareceres e de nia-rcar. sem falta nenhuma para a sessão de amanha, o assunto. ' :

O orador ndo reoiu.

Ó Sr. Lnis Derouet: --Sr. Presidente: apesar d.e não ser nesta casa senão um' simples .Deputado, julgo poder -'garantir à Câmara, que a Imprensa Nacional socorri prometerá a imprimir, dentro de breve espaço, ambos os pareceres apresentados, de modo a poderem ser distribuídos ainda na sessão d. u no i. to. A. .propósito, cumpre--me acentua, r que a. publicação do Sw/í/á-r/,o da# SMHÔÚS tem anelado atrasada, não por culpa, da Imprensa, cujo pessoal ainda, no domingo trabalhou todo o dia e toda a noite, ma.s por motivo d.o excessivo trabalho de pa.rocores, alguns deles de mais de 100 págii.ia.s, que tem sido exigido pelas Mesas das duas casas do Parlamento. (Apoiado*).

O úrúdor 'ndo re,r/i:i.i..

O Sr. Presidente: —Km face da. declaração qno acaba, do ser feita pelo Sr. Lu.ís .Dcrouet. comprometo-me a la/er distribuir esses pareceres. Mas para q u o sejam

discutidos na sessão de amanhã,^é com a (/amara.
O orador não reviu.
O Sr. António José de Almeida:--- Roqueiro que os pareceres da comissão do infracções entrem em discussão na sessão de amanhã, antes da ordem do dia.
O orador u.ào rvijiu..
O Sr. Afonso Costa:- Voltarei a insistir em que eles se discutam sem prejuí/o do Orçamento.
O orador nó o rt:i}i.tt.
Ó Sr. Presidente:--Vai votar-se o requer i.men. to cio Sr. António José de Almeida.
O Sr. Vasconcelos e Sá; - .Roqueiro votação nominal para esse requerimento.
O Sr. Afonso Costa : - ••-A esquerda da Câmara, vota, o requerimento se se li/er o seguinte a.orcsoenta.niento: sem prejuí/o do Orçam e n to. (Apoi.ao.ox).
(J orado'r '//.do 'r(.'-r. i.u.
Õ Sr. António José de Almeida : Desde o momento orn que se tom alcai.içado o preciso comprometimento, dum dia para o outro, do se discutirem projeotíciilôs sem nen.liuma importância, também eu estou 1:1.0 meu direito de formular este requerimento para discutir-se uni assunto da mais alta "importância. (Apoiados do wntro).
O Sr. Vasconcelos e Sá : — • Querem fugir à discussão í ...
Vozes do centro: —-j Antes da ordem do dia.! j Antes da ordem do dia,! ...
(.) Sr. Vasconcelos e Sá:— ;Eu requeri. vota.çâo nominal!
O Sr. Presidente : — A Mesa ouviu perfeitamente.
O Sr. Vasconcelos e Sá:.....Obrigado a
V. Ex.1'1; mas às ve/es a Mesa não ouve os requerimentos feitos deste lado. . .
O orador ÍMO r

Página 20

20

Diário da Câmara dos Deputado»

.los»'1 do Almeida; sobre ele o Sr. \ as-ooncelos e Sá requoreu votação nominal.

( >s Srs. Deputados que aprovam que se tara votação nominal tenham a bondade de le\ antar-se.

/''i'tii'iiil(i n i'1'tfiii'ri nu1 nl» i/<_ p='p' s='s' i='i' t.='t.' ax-coiki='ax-coiki' l='l' _.='_.' _='_' ix='ix'>

Procedi' xi' à eh(nin«lci.

O Sr. Presidente: •— Disseram rejeito (.')(.) Srs. Deputados, e rnro IW. /•'urutu i ix 1'nfnx t/iix >'/•«. .-

l hsser

Adriano Gomes Ferreira Pimenta.

Afonso Augusta Gosta.

Afonso Kerreira.

Alberto Xavier.

Albino .Pimenta de A.iniiar.

Ale.xandre Braga.

Alfredo Krnesto de. Sá Cardoso.

AniV.di; '• i !!!!!!"!•!!!«' Il«»\\cll.

Alfivdo Mana Ladeira.

/\ mérico (. Ma\;<_ p='p' edo='edo' a='a' de='de' _='_'>

Aníbal Lúcio de A/evedo.

.Ant'''iiiu Albertu ( 'harula l'essan!ia..

Ant

António Joaquim l^erreira da Konsoca.

António .José l .ouiMiilio.

António de Paiva (unnos.

.\nton.io dos Santos Sil\a.

Aquiles (-íonealves Fernandes

Artur Rodrigues de Almeida Hibeiro.

Augusto José Yieii-a.

Augusto .Pere.ira Nobres.

Haltasar d(! Almeida Teixeira.

Bernardo de Almeida. Lucas.

(,'arlos Olavo (,'orreia de A/e\(;do.

.1 íomin^os Leite [.'ereira.

.LriHísto Carneiro l'"ranco.

Fernando da Ounlia Macedo.

Francisco Correia Herédia f Jii.be i rã. Bra.'\'a.).

r.rancisco Joai^uim l:'errei.ra do Amaral.

Francisco José .Pereira.

Francisco de Sales Jianios da Costa.

Gi-asláo .Rafael Jvodri^ues.

Germano 'Lopes Martins.

(•ruillie.ruie Nunes (íodinho.

lloldor A.rmando dos Santos Jiibeiro.

Henrique José dos -San.tos ( 'MT d

J'.Ienri

JOão Barreira.

João Barroso l Mas. João (,'arlos Nunes da Palma. João de Deus liamos. João José .Luís Damas. Joào Pedro de Almeida Pessanlia. Joào Pereira Bastos. Joào Teixeira (Bueiro/ \:\/. (íuedes. Joaiiuim António dt; Melo ('astro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Lopes Portillieiro Júnior.

Jo^é de Barros Mend(,is de Abreu.

José I Jessa dr ( 'a r\ ai lio.

JUM'' P.oicíiio di- ( '.i rvalho A raújo.

,losi > l )i;i^ A i \'

José de Freitas Ribeiro.

José Nunes Tiorno da Silva.

José Tomás da Fonseca.

J ú lio de Sampaio l )ua r to.

.Luís ( 'arlos Guedes Derouet.

Luís Filipe da Mata.

Manuel A.le^re.

Manuel A nli'mio da ( Vista.

Pedro .lanua.fio do V.-iir Sá IVivira.

.Pliilenioii da Silv(;ira l)na

de Al-

líoill'lii'0 José líodn^lles.
í ' rnano líodi-i^nes. Vííoi' JIu^o de A/evedo ('outirilio. \'!t'U-iiiu Máximo de G.-ÍI-\ .-illio Guimarães.
Disseram «i>r Alberto de Moura Pinto.
Alexandre Augusto dtj Barros.
Alexandre José Jíotelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo BaJduíno de Seabra Júnior.
,\1\ a.ro Nunes .Ribeiro.
António A.morim de GarvaJlio.
António Aresta .Branco.
.A.ntónio Augusto Pereira. (Ja.bra.1.
AntiVniõ (Jaotano (,'elorico Gil.
Ant António Maria de A/evedo Machado-Santos.
António Maria .Malva, do \'ale.
António Sil\a Gõu\eia.
Artur Augusto Duarte da L n/. Almeida..
Caetano Francisco Cláudio Fugénio Gon -calvos.
Carlos Afaria Pereira.
Fmídio G-iii.lli.ornie Ga.rcia. Mundes.

Página 21

Sessão de 29 de Junho de 1914

João Camilo .Rodrigues.

João Duarte de Meneses.

João Gonçalves.

.Joaquim Ribeiro de Carvalho.

.José António Simões Raposo Júnior.

José Barbosa.

José Jacinto Nunes.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José .Perdigão.

•José da Silva liamos.

José Vale de Matos Ciei.

Júlio d.o Patrocínio .Martins.

Luis A.ugusto Pinto de Mesquita Carvalho. . Manuel, de Brito Camacho.'

M.anuel Pires Va.z Bravo Júnior.

Pedro Alfredo de Mirais lio sã,:

.Rodrigo Fernandes Pontinha.

Tiago M'oreira Sales.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vítor José de Deus M.accdo Pinto.

O Sr. Presidente;—Comunico à Câmara que, por notícla.s teleg.raii.cas. tive conhecimento dum atentado de quê fo.ra.m vitima,s o príncipe h.e.rdelro do trono d.a, A.ustria,. o arquid.uque Francisco Fernan-d.o e sua, es pó's a,.

.Julgointerpretar os sentimentos d.e toda ,a, Camará,, propondo que, na, acta, da, sessão de hoje. se la.n.ce ura voto d.e pró fundo sentimento por esse infausto acontecimento, e que dele se d.e conhecimento ao Poder ^ K-xecutivo dessa, naçã.o. (Apoiados qerais).

U orador '//.do VW/I/H,.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Justiça (Bernar-'dino M .achado): — Sr. Presidente: em. nome • do Govfírno .associo-m e ao voto de sentimento proposto por V. Jíx.'. e aprovado 'por unanimi.d.ad.o pe.la Câma.ra, dos Deputados.

O Governo da República .Portuguesa não pod.o nunca esquecer-se de que, antes d.o.reco n. li ecimento da República, Po r tuguesa, pel.as na,çò'es est.rangeira.s, nós pudemos realiza,r um. tratado de modua vivendi, com. a Austria-Hun.gria, e que, desde a, primeira, hora, da sua proclamação, esse império teve sempre a mais subida, s.impa,tila pa.ra com. Portuga.!, e a maior estima pelo Governo Português.

Por isso. o Governo, nesta ocasião, níio i'117. senão retribuir essas provas 'do sim-

21

patia, lamentando profundamente semelhante atentado.

O orador 'lido reviu.

O Sr. Afonso Costa: — Sr. Presidente: em nome do partido republicano português associo-me ao voto do sentimento proposto por V. Jíx.1' e às palavras eloquentes e justas quê proferiu o Sr. Presidente do Ministério.

O orador lido reviu.

O Sr. Jacinto Nunes : — Sr. Presidente: nunca fui nem serei partidário d.o assassinado. Kis a, razão, por que eu, em meu nome e posso dizer em nome da união republicana (Apoiados), me associo ao voto de sentimento proposto pela, M.esa.

(.) orador não 'reviu.

O Sr. António José de Almeida: -•— Sr. .Presidente: em nome do partido evolucio-ni.sta associo-me a,o voto de cond.olência proposto por V. Iíx.;i, por ta m triste a.eon-. teci mento.

Devemos essa,, consideração àquele povo, bem como devemos tod.as-'as provas de cortesia ao Imperador cia Aiistria,-I:Iun-gria,. cuja, vida, tem. sid<_> amargurada por desgraças de toda a, ordem.

O orado/' não 'reviu.

O Sr. Machado Santos: — Sr. Presidente: pedi a, palavra, para., em meu nome .'individual, me a.s.sociar a.o \'0to de sentimento proposto por V". Kxv'1

O oradvr não 'reviu.

.Voi aprovada, por wfHMdmidadv a, proposta, do S/', ./.-'residente.

O Sr. Henrique de Vasconcelos : — -Em

nome d.a comissão do Orçamento, mando para a, M.esa o parecer da, comissão sobre as em.end.as introduzidas pelo Senado, no Urcamento do Ministério da, Justiça-. Vai, adiante por ext,/'acío.

O Sr. Ramos da Costa: — Mando para a .M.esa, um parecer.

Vai a.di.a/n.te por extravio.

Página 22

Diário da Câmara dos Deputado»

l.f);V>;>. aberto no Ministério das Finanças a tav

Foi //r/o na Mcmt.

F n i tljtrorado *i')il

O Sr. Nunes Ribeiro : — Roqueiro a dispensa da última redacção.

('onxnltada " (.'amara, foi dispensada.

ORDEM DO DIA

l) Sr. Presidente: \'ai entrar mi dis-cir-isào o parecer da eomi^s.-io do Orca mriilo. >ôhre. ,is emendas iutrodii/idas pelo Senado no orçamento do ministério da Justiça.

Foi lido na Mrxit.

/'To/ (tproT.iidn ?tt'iit i/iKi 'iifífíãn.

O Sr. Urbano Rodrigues :- Roqueiro

que entrem imediatamente em discussão as propostas anexas ao orçamento do Mi-

Ilisierio iiii i iii

sessão ;iié •*<_ todos='todos' votarem='votarem' o='o'> orçainon

Vozes da direita —Já deu a hora. Já deu agora.

( 'uiiMii/l.ai/n a f'à)l'/•. l rbano lio. d riijiti'*.

O Sr. João Gonçalves:--; Já não há

^Regimento, não há nada !

O Sr. Vasconcelos e Sá: Kequeiro a contraprova, e invejo o § 2.° do artigo l12." do Regimento.

./V0fWr'M-.vr' à. rnufra^rorit.

O Sr. Presidente :-•--Kstào sentados T)0 Srs. Deputados e do pé 25. Kstá'.> aprovados os requerimentos do Sr. Urbano .Rodrigues.

Continuam orn discussão as ]>ropostas anexas ao orçamento do Ministério do Interior.

Vai ler-se a base, 3.*

Foi lida -ria. >l/c;.v/.

O Sr. Filipe da Mata: — Mando para a ! Mesa. unia proposta de rectificação à pró- . posta aprosoníada polo Sc. António .Maria ; da Silva.

Foi, lida, >/

< i Sr. Presidente : Xào lia\ (;iido mais iiiiignCMi) inscrito, vai votar-se a base .'i.:i

' ' Sr. Jacinto Nunes fgnbn1 o imxln

\~ntnin-xi' u* propoxtau ^r. Jacinto Xtniex. de c/ í /ninarão nos arttyun 6'/.° >' ^ ú n i Vo, i1 (ff).'1, sendo rfjeitathis. Foi apro-ni(/d .>.° , do infamo

•lli'nl)(HH'llti'.

Fot i'i' intodo i/ /i/

CIIIIIO fltl l'1'jl'ltudll tttlllllêlll II /ll •lljHItitll, !/

'S/É. Mnnni'1 José d n Xilra, df i'lí/ni noção do «rtiçjn ()7 . ° i' X

Forniu (ifn'01'ddoK : a /trofioxla i/c xn/ts-ti,fn}rão utt art/f/u fjT.°, do Sr. Ifodriffo Itod-rif/iH'*, oft aditdiimtitox d.o &r. Ántúni.o floria da Si/ra, i', u, cmvndit do /Sr. ./."/.S" Fí />'/>(' dn Mn tu.

/•..,, vfini ida !ni .',' uri >i'< :.

ferido diif.ro.

O Sr. Filipe da Mata; -Pedi a pala\ rã para mandar pa,ra n, Mesa. duas propus ta s.

ad.rnittdax .

O Sr. Francisco José Pereira: Pedi a palavra para mandar para a .Mesa uma proposta.

Foi admitida.

O Sr. Rodrigo Rodrigues: Pedi a palavra para mandar para a Mesa algumas propostas.

O Sr. Afonso Costa: ...... Mando para a
Mesa unia proposta de emenda ao artigo 83.° concebida nos seguintes termos:
Lfti.
Foi admitida.
O Sr. Brito Camacho: Pedi a palavra para mandar para a M.esa um aditamento à proposta do Sr. Afonso (.V>sta, para que se acrescentem as palavras «a título provisório».

Página 23

Setsão de.29 de Junho de W14

O Sr. Presidente :- Como não está mais nenhum Sr. Deputado, inscrito, vai votar-se.

Foi aprovada a parti'. 4.'1 com. todu,# a$ propostas <_ p='p' apresentada.='apresentada.' aditamento='aditamento'>

'.K 111, Sffpiida foram, aproradox, tf cm diú-tjtj.K$à.a, OK pare.cerf.x ri.'.fi">'(ínte.f à '.i./.>l'

O Sr. Presidente:—A próxima sessão ó logo às 21 horas .e .'.»() minutos, com a seguinte ordem da noite :

Primeira parto:

Decreto a corça, da Separação do Estado das .Igreja.s.

Secunda, parto:

Parecer n.'"' 2)52— Sobro fomento de An-gola.

Parecer n.° 209 —Lai. clutoral.

Está encerrada a sessão. .Kra.ii/. 19 horo.s v 1C> rm Ínvios.

Papéis; enviados para a Mosa durante a sessão

Projectos de lei

Do Sr. Pra/eros da. Costa, arbitrando nos' vogais efectivos e eleitos do Conselho Colonial, a gratificação anual de 500;)!.

Para. o ((.Diário do G'oi'êrno».

.Do mesmo Deputado, autorizando o Governo a adjudicar, por concurso, «i construção e exploração dum porto franco ei:n M o r m u g ao.

.Para. o «./Jíário do G-ovèrno».

Do m «SITIO Deputado, lixando os vencimentos dos jní/es ,de direito da l.1'1 instancia, do.legados e consei'vadores do registo predial, ete., de C-oa, .Damão, Mor-inngãO; Din p Pond;'i.

'Pa.ro, o ((.IJiári.o do (lõvitrno».

Dos S.rs. Albino .Pimenta de A.guiar e A.ugusto José Vieira, regulando a, admissão d.os solicitadores do nomeação ou e.xa/rne par;:!» solicitadores ou.cariad.os.

.Pa/rã Q «.'Diário do (.rovdrwo».

Do Sr. Jorge Nunes, criando em AI ter do Chão um pOsto zootécnico de selecção e cobriçjlo. >
Para, a, Secretaria.
A publicar no ((Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão do Orçamento, sobre as emendas introduzidas pelo Senado ao orçamento de despesa do Ministério da Justiça, para o ano económico de 1914—1915.
l'\)i apror.ado.
Da comissão do orçamento de finanças, sobre a. rejeição do Senado tio projecto1 de lei n." 2(:')9. re.la.tivo à criação dum .hospital, na cida.de do Porto.
Jjoi aprovado. :
Da comissão do Orçamento, sobre a,s emendas introduzidas pelo .Senado ao or cainento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. •
Pará o Senado.
Aprovada.s todo.s af<_ comis-siw.br='comis-siw.br' propostas='propostas' da='da'> Da comissão do Orçamento, sobre as emendas introduzidas pelo Senado ao orçamento do Ministério dos Negócios Ks-trangeiros.
Para, o Senado.
A/>rova,da,s f/.idas as proposto,!* do, c,0'i'i'ii.s-
S(.i,0.
Declaração de voto
O Sr. Afonso Costa:—.llojeitou r:om a declaração de rorro-gaçi-i.o da sessão até se concluir a discussão do :mci.d.ente.
Para, a, Stivr<íta.ria.br> (Jorn'i. rvsptiito à. dixíMSSuo dos parvctírcs do, o do 't.'/'/~/~racGàv*.
Dec.la.ro '.'pio. .se estivesse presente (jiiando se discutiu, o orçamento do Ministério de Instrução Pública,, teria enviado para a M.esa e justificado urna proposta, que teria por ÍÍ.ITÍ substituir as escolas inoveis por cursos nocturnos, regidos pelos professores de ensino primário, ined.ia.n.te a gratificação de $0j}.= Jacinto Nunca.

Página 24

24

Diário da Câmara dos Deputado*

Declaro que rejeitamos o requerimento para se discutir o parecer da comissão de infracções na sessão do amanha: om primeiro lugar, porque entendemos que essa discussAo se deve fazer, mas sem prejuízo dos orçamentos, que devem estar votados até 3<_ preceitua='preceitua' como='como' a='a' de='de' at='at' _.hino='_.hino' junho='junho' nfar-='nfar-' ons-titulçíío.='ons-titulçíío.' menta='menta' _='_'>ào de Deus K amo* -•—--- António Joxé Lou-/•i/iho --=Ji)#ê Ninifíti Jlerno d'(t --António de ./'

P

Aprovo com ;i declaração de que a discussão se faça antes da urdem do dia. -A/i',i'(iin/ri- 'lê /turro*.

/'ara a Decreto ria.

Nota de interpelação

Desejo, com urgência, interpelar o Sr. Ministro do Fomento acerca do modo corno os funcionários dirigentes dos caminhos de ferro do Estado tem procedido na solução da i-hnmada. e, conhecida, questão da Arrancada do Sul e Sueste, priiicipaínn-iite, no tocante aos seguintes pontos :

Falta de cumprimento das sentenças dos tribunais para onde ioram levados os proprietários dos terrenos marginais do local onde foi construída a ponte do Alinargem :

Ofensa de preceitos de uso e legais, regulamentados:

Adiamentos injustificados e outros factos relativos a informações particulares e oficiais que *i este processo di/em respeito ;

Nomeação para peritos em vistorias e até árbitros de engenheiros, que, tendo sido autores das causas a decidir, passaram a ser constituídos juí/es ;

Kxecuçíío ou iifíí) execução <_> obras marcadas em pianla* pelos tccnicos. e ^«' deixou de ser alguma, sentença ou acórdão, proferidos sobre o assunto;

Fmfim. sobre a, posse usufruto de terrenos marginais dos mesmos caminhos de ferro do sul e sueste, na área em que foram feitas as obras a que principalmente se refere esta nota de interpelação.--Ca-xiintro IiVí.

Mandou-se f./y//'f/tV.

O REDACTOR