Sessão de 6 de Janeiro de 1915 7

O Sr. Ministro da Justiça (Barbosa de Magalhães): - Mas o assunto é o mesmo que já foi tratado e votado a quando do Govêrno transacto. Alêm disso, o Parlamento não tem funcionado.

Vozes: - Ainda ontem funcionou.

O Orador: - Mas apenas ontem. E, como V. Exas. vêem, uma questão dum dia.

A proposta é uma só, sôbre o mesmo assunto, isto é, sôbre a prorrogação a conceder relativamente ao pagamento em moeda estrangeira no que se refere a operações cambiais quando caucionadas por títulos de crédito. Êste assunto é de tal importância que já tem sido tratado em sete diplomas, e se desta vez êle não veio à Câmara a tempo de ser convenientemente apreciado, foi porque outras questões não menos urgentes me impediram de o fazer no curto espaço dum dia, que tal foi o tempo que tinha para o trazer a esta casa do Parlamento.

De resto, se peço a urgência e dispensa do Regimento é porque o prazo termina, como já disse, amanhã. A Câmara compreende o meu empunho em que tal não suceda, por isso que daí adviria uma lamentável desigualdade para quem tem de fazer as suas liquidações de contas e um grande prejuízo para o Estado. Desta minha proposta resulta, alêm disso, a vantagem de se estabelecer uma fórmula que não permite a especulação cambial que tem sido feita até hoje.

Todavia, se a Câmara entende que se deve interromper a sessão até a comissão respectiva dar sôbre a proposta o seu parecer, eu não tenho dúvida alguma em aceder, tal é o meu desejo de que se aprove uma medida absolutamente necessária e de incontestável valia para o país.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça pede para a sua proposta, urgência e dispensa do Regimento. Os Srs. Deputados que aprovam...

O Sr. Mesquita Carvalho: - Eu não desisto do meu requerimento, e, assim, peço a V. Exa., que o submeta à aprovação da Câmara.

Pôsto à votação são aprovadas, primeiro a urgência, e em seguida a dispensa do Regimento.

O Sr. Simões Raposo: - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de me dizer quantos aprovaram e rejeitaram.

O Sr. Presidente: - Aprovaram 49 Srs. Deputados e rejeitaram 15.

Está em discussão, na generalidade, a proposta do Sr. Ministro da Justiça.

Como ninguêm pede a palavra, vai votar-se.

É aprovada.

O Sr. Mesquita Carvalho: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: - Aprovaram 49 Srs. Deputados e rejeitaram 5. Não há número para deliberar.

O Sr. Afonso Costa: - V. Exa. diz-me qual é o quorum?

O Sr. Presidente: - É de 59. Procede-se à chamada. Responderam à chamada os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Augusto da Costa.
Alberto Xavier.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Poppe.
Américo Olavo de Azevedo.
Angelo Vaz.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Barroso Pereira Vitorino.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Ribeiro de Paiva Morão.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto José Vieira.
Augusto Pereira Nobre.
Aureliano de Mira Fernandes.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo de Almeida Lucas.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco de Abreu Magalhães Coutinho.
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.