4 Diário da Câmara dos Deputados

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

29 de Junho de 1915.- João Catanho de Meneses.

Foi aprovada com dispensa da última redacção.

Envie-se imediatamente ao Senado.

O Sr. Presidente: - Para esta proposta entrar imediatamente em discussão, requereu o Sr. Ministro da Justiça a urgência e a dispensa do Regimento. Vou consultar a Câmara.

Consultada a Câmara, foram aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, na generalidade, a proposta.

O Sr. António José de Almeida: - Mais uma vez, Sr. Presidente, me vejo na necessidade de fazer considerações idênticas ás que produzi ontem, quando o Sr. Ministro das Colónias requereu a imediata discussão para ser votada uma proposta referente à abertura dum crédito extraordinário para ocorrer ás despesas ocasionadas pelas forcas que estão em Angola. A minoria evolucionista, reconhecendo que há casos extraordinários que impõem os pedidos de urgência e dispensa do Regimento, como êste que agora nos trouxe o Sr. Ministro da Justiça, não lhe recusa o seu voto. Votando, porêm, a proposta de lei de S. Exa., a mesma minoria evolucionista manifesta o desejo de ouvir pela palavra do Sr. Ministro da Justiça as mesmas afirmações que ontem foram feitas pelo Sr. Ministro das Colónias, isto é: que não mais apresentará propostas sem que facilite à oposição o seu estudo e apreciação.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Agradeço ao Sr. Deputado António José de Almeida as palavras que me dirigiu, porque nelas eu encontro a justificação da proposta que tive a honra de enviar para a Mesa.

Desde o momento que S. Exa. reconhece o carácter extraordinário da minha proposta, pois que não havia materialmente tempo para que ela seguisse os trâmites regimentais, e aprovou que se dispensasse o Regimento, cumpro o dever de lhe agradecer.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto: - Sr. Presidente: em nome da União Republicana, declaro a V. Exa., à Câmara e, em especial, ao sr. Ministro da Justiça, que, concordando com o carácter urgente da proposta de lei em discussão, não tenho dúvida em votá-la.

Casos especiais e extraordinários obrigam muitas vezes a fazer pedidos de dispensa do Regimento. Muito embora a união republicana não concorde com êsse mau sistema, reconhece, no em tanto, que há casos de natureza tal que forçam a recorrer-se a êle, e a união, para não criar embaraços, vê-se na necessidade de aceitar êsses princípios.

O orador não reviu.

Foi aprovada a proposta de lei na generalidade.

Foi aprovada, na especialidade sem discussão.

O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se dispensa a última redacção afim de a proposta ser imediatamente enviada para o Senado.

Consultada a Câmara, foi dispensada a última redacção.

O Sr. Presidente: - Vai ser lida na Mesa uma nota de interpelação, acêrca da clausula 6.ª do tratado de comércio de navegação com a Inglaterra.

Lê-se na Mesa.

O Sr. Rodrigo Rodrigues: - Sr. Presidente: pedi a palavra para renovar a iniciativa do meu projecto de lei acêrca da reforma da polícia, projecto que, como V. Exa. sabe. apresentei na legislatura passada. Nessa ocasião, no relatório que precedia o meu projecto, frisava-se a urgência que havia em se atender a tam importante assunto. Os factos agora, como então aliás, mas agora, cada vez mais, falam por si com outra nitidez que as minhas palavras não podem ter.

Por isso. renovando a sua iniciativa, peço a V. Exa. tambêm que considere êsse projecto de lei urgente.

Pausa.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. O Sr. Deputado Rodrigo Rodri-