6 Diário da Câmara dos Deputados

que a, lei se cumpra integralmente e sem favores de quem nunca teve na política portuguesa situação legal.

O Sr. Ministro do Fomento (Manuel Monteiro): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Exa. que ouvi com a maior atenção a exposição feita pelo Sr. Deputado Alfredo Ladeira e para declarar a S. Exas. que o assunto não me passou despercebido, e tanto que já ocupou a minha atenção e até já fiz expedir uma portaria pela qual determinava que, para se efectuar a regulamentação do trabalho da maneira mais eficaz, os respectivos inspectores de trabalho - criados pela lei - juntamente com as associações das classes respectivas se entendessem, a fim de se harmonizarem o mais possível para o efeito desejado.

V. Exa. compreende que era necessário uma entidade oficial, a qual foi nomeada, para, conjuntamente com as associações se representassem os interêsses dessas suas classes - e assim conjugados os seus esforços e conhecidas as necessidades que importam aos mesmos-exercerem a sua actividade.

O Sr. Alfredo Ladeira (interrompendo):- Devo dizer a V. Exa. que a circular que diz respeito aos inspectores de trabalho, sendo feita aliás com muito boas intenções, não corresponde ao seu intento, porque êsses inspectores são os mesmos que faziam a inspecção industrial, que o mesmo é dizer que se desinteressam por completo do cumprimento da lei.

O Orador: - Então, agora farei o inverte: convidarei as associações de classe para que elas estimulem os inspectores de trabalho no cumprimento do seu dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):-Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa as emendas ao projecto que foi apresentado sôbre o Orçamento Geral das receitas. Eu pedia a V. Exa. a fineza de enviá-las imediatamente á comissão do Orçamento para ela iniciar os seus trabalhos.

Devido à anormalidade da vida económica na actualidade, vejo-me obrigado a diminuir o cálculo feito pelo Sr. Álvaro de Castro na quantia aproximada de 5:000.000$, visto que os rendimentos públicos, especialmente os direitos alfandegários, tem diminuído extraordináriamente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pires de Campos: - Sr. Presidente: é a primeira vez que faço uso da palavra nesta casa do parlamento depois da minha segunda eleição; e, portanto, obedecendo gostosamente às praxes parlamentares, dirijo dêste logar as minhas saudações a V. Exa., à Mesa e a todos os meus colegas.

Sr. Presidente: creio que foi no Govêrno do Sr. Bernardino Machado que, a pedidos instantes dos sindicatos e associações comerciais e agrícolas do sul, foram estabelecidos os warrants para a aguardente; e e creio tambêm que, alêm dos pedidos instantes destas colectividades, havia uma razão de peso para que o Ministério de então acedesse a todas essas instantes reclamações: é porque, em volta da crise da abundância, se estabeleceu uma especulação tam ignóbil que foi necessário e útil promulgar essa medida. Efectivamente foi decretado que a aguardente fôsse warrantada, e nesse sentido se fizeram alguns trabalhos.

Sucede, porêm, que, quando os proprietários ou detentores de aguardente iam fazer os respectivos descontos à Caixa Geral de Depósitos, levantaram se tais dificuldades que os proprietários ficaram com o seu trabalho e os seus conhecimentos inutilizados.

Há muitos anos que me dedico a estas questões por que são, a meu ver, aquelas que mais profundamente me devem interessar, e, porque estava interessado nessa questão, fui à Caixa Geral de Depósitos saber a razão por que êsses conhecimentos não eram descontados, porquanto corria no sul que havia uma certa má vontade da parte da direcção da Caixa Geral de Depósitos. Foi-me dito, por um funcionário superior daquele estabelecimento, que os descontos não se podiam fazer por uma deficiência da lei, que V. Exa. por certo conhece.

Não ignora S. Exa. que a região do Sul foi êste ano muito atacada pelo mildium e