4 Diário da Câmara dos Deputados

esta vila até ser enviada representação em contrário. - Pela comissão, Augusto Flores Cromes.

Para a comissão de administração pública.

Admissão de projectos de lei

Foram admitidos os seguintes:

Artigo 1.° A povoação de Vila Nova de Gaia, sede do concelho de Gaia, abrange as freguesias de Santa Marinha e Mafamude.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados da República Portuguesa. - O Deputado, Bernardo de Almeida Lucas.

Para a comissão de administração pública.

Artigo 1.° Será feita uma junta médica a todos os oficiais das classes inactivas do exército.

Art. 2.° Essa junta determinará quais os oficiais que estão aptos a exercer qualquer lugar burocrático ou outros compatíveis com as suas aptidões e estado físico.

§ único. Os oficiais julgados incapazes por esta junta não poderão exercer qualquer lugar do Estado.

Art. 3.° Todo o serviço do Ministério da Guerra será desempenhado por oficiais e praças de pré das classes inactivas do exército.

Art. 4.° Todos os oficiais do serviço activo que façam serviço no Ministério da Guerra receberão, à proporção que forem substituídos pelos das classes inactivas, guias de apresentação para as suas respectivas unidades.

Art. 5.° Todos os oficiais do serviço activo que estejam em comissão noutros Ministérios serão substituídos, na medida do possível, por oficiais das classes inactivas, e à proporção que forem substituídos receberão guias de apresentação para as suas respectivas unidades.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados da República Portuguesa. - O Deputado pelo círculo n.° 9 (Pôrto), José António da Costa Júnior.

O Sr. Presidente:-Vai ser lida na Mesa uma nota de interpelação apresentada pelo Sr. Deputado Vasco de Vasconcelos.

Lê-se na Mesa. É a seguinte:

Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias sôbre a demissão do vogal efectivo do Conselho Colonial, Dr. António Luís da Costa Metelo Júnior, capitão médico do quadro de saúde de Angola, demissão constante do decreto de 26 de Junho findo.

Sala das sessões, em 1 de Julho de 1915. - O Deputado, Vasco Guedes de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

Mandou-se expedir.

O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia. Pedem a palavra vários Srs. Deputados, São lidas na Mesa as inscrições da sessão anterior e desta sessão.

Antes da ordem do dia

O Sr. Gonçalves Brandão: - Chama a atenção do Sr. Ministro de Instrução para o abuso inqualificável que, segundo informações que tem por fidedignas, se está dando na Escola Normal de Vila Rial com a distribuição dos pontos de exame aos alunos, contra expressa determinação da lei.

Acêrca do modo como é exercido o ensino na referida Escola, julga-o deficientíssimo; se todas as escolas são semelhantes à Escola Normal de Vila Rial entende que devem desaparecer por utilidade pública.

Aproveita estar com a palavra para instar pela remessa de documentos que pediu pelo Ministério de Instrução, referentes à nomeação dum professor de instrução secundária.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquiaráficas.

O Sr. Ministro da Instrução (Lopes Martins): - Sr. Presidente: sendo tambêm a primeira vez que me cabe a honra de usar da palavra nesta Câmara, é com o maior prazer que satisfaço a costumada praxe de cumprimentar os seus membros na pessoa de V. Exa.

Respondendo ao ilustre Deputado que