6 Diário da Câmara dos Deputados

da Câmara a eleição do competente substituto.

7.° Às comissões podem ser agregados Deputados em número indeterminado por proposta dos respectivos presidentes ou competentes substitutos. - O Deputado, Ramos da Costa.

Para a Secretaria.

Para a comissão dó Regimento.

O Sr. Presidente: - Logo que esteja instalada a comissão do Regimento, enviar-lhe-hei o projecto que V. Exa. acaba de apresentar.

O Sr. Alfredo Ladeira:-Por proposta do inspector de sanidade marítima de Lisboa, datada de 29 de Setembro do ano findo, foi reduzido o quadro dos guardas de saúde do pôrto de Lisboa, que era de vinte e quatro, a desasseis, ficando os restantes adidos, e depois dêsses adidos se reformarem, da economia que resultava da redução do quadro, uma parte seria aplicada a aumento de vencimento dos guardas que ficavam existindo, e o restante seria destinado a quaisquer despesas da vida interna do pôsto de desinfecção.

Sôbre essa proposta foi moldado um decreto, que foi publicado no Diário do Govêrno de 2 de Março, decreto que reduziu efectivamente êsse quadro aos dezasseis guardas já indicados na proposta do inspector, dando a êsse inspector as atribuições que êle desejava, para dar a êsse dinheiro a aplicação que entendesse, e que estava discriminada na mesma proposta.

Como êsse decreto foi publicado no período ditatorial, há dúvidas sôbre se a autorização concedida ao Govêrno para anular o decretos atinge o mesmo decreto, e, portanto, se essa proposta terá a execução que deve ter.

Para obviar a êsse inconveniente, vou mandar para a Mesa um projecto de lei que, moldado na proposta do inspector, e contendo os meamos fins que tinha o decreto de 2 de Março, desejo que a comissão do Orçamento o faça converter em lei.

Envio para a Mesa o projecto, e não pedindo para êle urgência e dispensa do Regimento, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que o mande com a máxima urgência á respectiva comissão, afim de que o relator do orçamento do ministério do Interior possa dêle tomar conhecimento.

O orador não reviu.

O projecto foi mandado publicar no "Diário do Govêrno".

O Sr. Domingos Cruz: - Sr. Presidente: ao ter a subida honra de pela primeira vez levantar a minha voz no Parlamento da República, as minhas primeiras palavras serão de muito respeitosa saudação a V. Exa. e aos ilustres membros desta Câmara.

É certo que já em 1254 o povo, no terceiro estado, fazia ouvir a sua voz no Parlamento de Leiria. É certo tambêm que logo no alvorecer da República os eleitores não preguntaram aos candidatos qual a sua posição social, inspirados nos princípios das democracias em que a aristocracia dos pergaminhos é substituída pela aristocracia do talento; todavia, Sr. Presidente, comigo, com muita sinceridade o digo, não se dá êsse caso: sou apenas um membro duma classe muito modesta, mas muito nobre (Apoiados) pelos seus sentimentos profundamente republicanos (Apoiados), péla sua fé inquebrantável nos destinos da Pátria, e, devo dizer a V. Exa. , que o facto de apresentar a minha candidatura, não foi porque deixasse de reconhecer muita competência nos nossos oficiais de terra e mar, para os múltiplos assuntos para que a Pátria pede a sua colaboração; êles tem dado sobejas provas da sua inteligência e são bem dignos da Pátria que servem. Mas, inaugurando-se em 5 de Outubro uma época de rejuvenescimento nacional iniciando-se, em 13 de Junho uma nova época de trabalho fecundo e criador depois de cinco anos de lutas de que a República saiu mais gloriosa ainda, eu quis ter a honra de colaborar com todas as forças vivas da nação para essa obra gigantesca que se impõe de valorizarmos as nossas riquezas por amplas medidas de fomento continental e colonial, de olharmos a sério para o problema da nossa colonização, já porque somos uma potência colonial, já porque fomos os primeiros a desbravar as virgens terras da África, de tratarmos de problemas da nossa defesa nacional e de olharmos a valer para as medidas económicas sociais e tantas outras que pedem urgente solução.