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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 30
EM 27 DE JANEIRO DE 1916
Presidência do Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Alfredo Soares
Sumário. - Respondem à chamada 54 Srs. Deputados. Procede-se à leitura da acta, que é aprovada, sem discussão, quando se verifica a presença de 73 Srs. Deputados. Lê-se o expediente, que tem o devido destino. Do Govêrno está presente o Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses).
Antes da ordem do dia.- O Sr. Ferraz Chaves pede que se destine uma verba, pelo Ministério do Fomento, para garantir o trabalho das pessoas que se empregam na apanha do moliço, na Mia de Aveiro. O Sr. Ministro da Justiça promete transmitir êsse pedido ao Sr. Ministro do Fomento. O Sr. Cruz e Sousa envia para a Mesa um projecto de lei e faz várias considerações sôbre a permanência de alguns oficiais do exército em situações de comando. Responde o Sr. Ministro da Justiça, voltando a usar da palavra, para explicações, o Sr. Cruz e Sousa. O Sr. Amadeu Monjardino envia para a Mesa e justifica um projecto de lei O Sr. Eduardo de Sousa faz a leitura dum requerimento, que envia para a Mesa. O Sr. António Portugal ocupa-se da lei que regula as transgressões fiscais, respondendo o Sr. Ministro da Justiça O Sr. Celorico Gil reclama contra irregularidades praticadas pela Companhia dos fósforos.
Ordem do dia. - Continua em discussão o parecer n.° 213. Usam da palavra, combatendo-o, os Srs. Celorico Gil e Júlio Martins. O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva) responde a êsses Srs. Deputadas. O Sr. Vasco de Vasconcelos requere a contagem. Estão presentes 76 Srs. Deputados. São rejeitadas as moções dos Srs. Jorge Nunes e António Portugal, aprovando-se as dos Srs. Costa Júnior e António Macieira. Os artigos da proposta de lei são aprovados sem discussão. O Sr. Jorge Nunes apresenta emendas à base 1.ª Os Srs. Lima Basto e Vieira da Rocha discordam dessas emendas. O Sr. Lima Basto manda para a Mesa uma proposta. O Sr. Ministro do Fomento declara aceitar essa proposta, bem como a substituição apresentada ao § único pela comissão de minas, comércio e indústria. Tanto uma como outra são aprovadas, considerando-se prejudicadas as propostas do Sr. Jorge Nunes. Aprova-se a base 2,a, sem discussão. O Sr. Jorge Nunes apresenta uma emenda ao § 2.° do artigo 3.° O Sr. Celorico Gil volta a combater o projecto, ficando com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Eduardo de Sousa pede que o Sr. Presidente do Ministério compareça na sessão de amanhã antes da ordem do dia. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa) promete envidar todos os esforços nesse sentido. O Sr. Júlio Martins chama a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um caso dependente da sua apreciação. O Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos) promete informar-se. Em seguida o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para o dia imediato, com a respectiva ordem do dia.
Presentes à chamada: - 73 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abraão Maurício de Carvalho.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alfredo Maria Ladeira.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Soares.
Amândio Oscar da Cruz e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino Carvalho Mourão.
António Aresta Branco.
António Augusto Fernandes Rêgo.
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António Augusto Tavares Ferreira.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Correia Portocarrero Teixeira de Vasconcelos.
António Dias.
António Marques das Neves Mantas.
António Medeiros Franco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
António Vicente Marçal Martins Portugal.
Armando da Gama Ochoa.
Armando Marques Guedes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Duarte de Almeida Leitão.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo de Almeida Lucas.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Diogo João Mascarenhas de Marreiros Neto.
Domingos da Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduardo Alberto Lima Basto.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Ernesto Júlio Navarro.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Francisco do Livramento Gonçalves Brandão.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Gastão Rafael Rodrigues.
Gaudêncio Pires de Campos.
Germano Lopes Martins.
Guilherme Nunes Godinho.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
João Canavarro Crispiniano da Fonseca.
João Elísio Ferreira Sucena.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João Pedro de Sousa.
João Teixeira Queirós Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José António Simões Raposo Júnior.
José Augusto Pereira.
José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Brito Guimarães.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Firmino da Costa.
Mariano Martins.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Tomás de Sousa Rosa.
Urbano Rodrigues.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adelino de Oliveira Pinto Furtado.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Xavier.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Braga.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Poppe.
Amadeu Monjardino.
António Caetano Celorico Gil.
António Caetano Macieira Júnior.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mana da Silva.
António Miguel de Sousa Fernandes.
Artur Augusto da Costa.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto José Vieira.
Augusto Pereira Nobre.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis (Pedralva).
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco Xavier Pires Trancoso.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Zuzarte Cortesão.
João Barreira.
João de Barros.
João Cabral de Castro.
João Carlos de Melo Barreto.
João Catanho de Meneses.
João de Deus Ramos.
João José Luís Damas.
João Lopes Soares.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Alfredo Mendes de Magalhães.
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José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Levy Marques da Costa.
Luís Carlos Guedes Derouet.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Martins Cardoso.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo José Rodrigues.
Sérgio da Cunha Tarouca.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Henriques Godinho.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Vaz.
António de Almeida Garrett.
António Augusto de Castro Meireles.
António Cândido Pires de Vasconcelos.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Firmo de Azevedo Antas.
António José de Almeida.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria Malva do Vale.
António Maria Pereira Júnior.
Augusto Luís Vieira Soares.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Eduardo Augusto de Almeida.
Francisco Correia de Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cruz.
Gastão Correia Mendes.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Baptista da Silva.
João Crisóstomo Antunes.
João Luís Ricardo.
João Tamagnini e Sousa Barbosa.
José de Barros Mendes de Abreu.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Gomes.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
Manuel Augusto Granjo.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Ás 15 horas abriu a sessão, respondendo à chamada 73 Srs. Deputados.
Foi lida e aprovada a acta e deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Sr. Ministro do Interior, enviando cópias das informações pedidas pelo Sr. Deputado Sérgio Tarouca, em requerimento de 18 do mês corrente, e que se referia ao processo para formação do quadro do pessoal da Secretaria da Misericórdia de Lisboa.
Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando cópias dos relatórios do administrador do concelho de Vila Franca e do agente da polícia de investigação criminal, relativas a um furto praticado naquela vila, as quais foram requeridas pelo Sr. Deputado João Gonçalves, em sessão de 18 e 19 do corrente.
Para a Secretaria.
Do Sr. Presidente do Ministério, enviando 200 exemplares do desenvolvimento de despesa da proposta orçamental, para o ano económico de 1916-1917, do Ministério de Instrução Pública.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro da Guerra, participando que deu ordem para ser fornecida á comissão de inquérito desta Câmara a relação pedida pelo Sr. Deputado Jorge Nunes, acêrca dos artigos de fardamento e equipamento militar.
Para a comissão de inquérito.
Do Sr. Ministro das Finanças, enviando à Câmara cópia da nota n.° 98, da Direcção Geral de Contabilidade Pública, a fim de satisfazer um pedido do Sr. Deputado Aresta Branco.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro das Finanças, enviando à Câmara os documentos pedidos pelo Sr. Deputado João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Valongo, enviando duas representações.
Para a Secretaria.
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Do Sr. Ministro de Instrução Pública, participando que não pode satisfazer o pedido feito pelo Sr. Deputado António Marques das Neves Mantas, por falta de pessoal, e que na Secretariada Inspecção das Escolas Moveis existem todos os processos que S. Exa. pedia.
Para a Secretaria.
Pedido de licença
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. Peço concessão de licença por 5 dias. - Godinho Amaral.
Para a Secretaria.
Concedido.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representações
Da junta de paróquia da freguesia do Amieiro mostrando a necessidade de se construir uma ponte que ligue as duas margens do Rio Tua, junto da estação do Amieiro.
Para a Secretaria.
Para a comissão de obras publicas.
Da junta de paróquia da freguesia do Pinhal do Norte sôbre o mesmo assunto. Para a secretaria. Para a comissão de obras públicas.
Da junta de paróquia da freguesia de Sanfins do Douro sôbre o mesmo assunto. Para a Secretaria. Para a comissão de obras públicas.
Do povo do Amieiro sôbre o mesmo assunto.
Para a Secretaria.
Para a comissão de obras públicas.
Do Sr. Luís Filipe Virgolino de Brito, escriturário do quadro de administração da casa da moeda e papel selado, pedindo que lhe seja concedida a classificação de 3.° oficial bem como o respectivo vencimento.
Para a Secretaria.
Para a comissão do orçamento.
Do Sr. José Clemente, servente da Imprensa Nacional, pedindo que lhe seja concedida indemnização pelo tempo de prisão sofrida.
Para a comissão de petições.
Admissão de projectos de lei Foram admitidos os seguintes:
Artigo 1.° Nos submersíveis da armada, alêm do pessoal militar da sua lotação, embarcará, como montador de máquinas, um operário da oficina de máquinas do Arsenal de Marinha, para serviço nos motores de combustão interna.
§ 1.° O recrutamento dêstes operários será feito de entre os voluntários que satisfaçam às condições físicas exigidas para o pessoal militar dos submersíveis, pelos mais hábeis e que tenham melhor prática de montagem ou reparação de motores de combustão ou explosão, conforme a informação da Direcção das Construções Navais do Arsenal de Marinha.
§ 2.° Êstes operários ficarão na situação de adidos ao respectivo quadro e, tendo boas informações dos comandantes sob cujas ordens servem, serão promovidos sempre que, por antiguidade, recaia a promoção sôbre qualquer operário colocado à sua esquerda no quadro geral dos operários da oficina de máquinas.
§ 3.° Êstes operários ficarão incluídos nas excepções indicadas no § único do artigo 79.° das alterações ao regulamento da Administração dos Serviços Fabris, de 22 de Maio de 1911.
Art. 2.° A êstes operários, alêm das vantagens concedidas por lei, quando embarcados, será aplicada integralmente a lei n.° 175, de 30 de Maio de 1914, que estabelece as regalias a que tem direito as guarnições dos submersíveis, considerando-os como oficiais inferiores.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Ministério da Marinha, 25 de Janeiro de 1916. - O Ministro da Marinha, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Artigo 1.° É anexada à Escola Auxiliar de Marinha, ficando subordinada ao regime e direcção da mesma Escola, a aula de condutores de máquinas criada por portaria de 5 de Agosto de 1913.
Art. 2.° O actual professor dessa aula transitará como demonstrador para aquela Escola, perdendo o direito ao abono da gratificação estabelecida pelo artigo 12.°
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da lei n.° 409, de 31 de Agosto de 1915, e sendo o seu vencimento e mais garantias regulados pela carta de lei de 5 de Junho de 1903.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 25 de Janeiro de 1916. - O Ministro da Marinha, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Para a Secretaria.
Para a comissão de marinha.
Artigo 1.° O pessoal do pôsto rádio-telegráfico de Monsanto é composto de:
1 director, oficial de marinha da patente de capitão de fragata, capitão-tenente ou primeiro tenente diplomado com o curso da Escola de Torpedos e Electricidade.
1 sargento-ajudante telegrafista.
1 primeiro ou segundo sargento artífice torpedeiro electricista.
4 telegrafistas com a graduação de cabos ou primeiros marinheiros de reconhecida competência.
1 fogueiro com prática de motores de explosão.
1 criado ou grumete para impedido do director.
§ 1.° Compete:
a) Ao sargento-ajudante telegrafista, o cargo de fiel do pôsto;
b) Ao sargento artífice torpedeiro electricista, o cargo de fiel do material eléctrico;
c) Ao restante pessoal, o serviço interior do posto, alêm do da sua especialidade.
§ 2.° Emquanto não houver sargento-ajundante telegrafista, será o cargo de fiel do pôsto desempenhado por um sargento telegrafista, e, na sua falta, por um cabo.
Art. 2.° Os vencimentos serão os seguintes:
a) O oficial director do pôsto perceberá o soldo, gratificação e subsídio de embarque da patente, determinados para os oficiais de guarnição de navios a oeste da Torre de Belém;
b) O restante pessoal perceberá os vencimentos correspondentes à situação de "estabelecimentos fora de Lisboa" e a gratificação diária de $50 para os sargentos e de $32 para as outras praças, alêm daquelas a que por lei tiverem direito, por exercerem a sua especialidade.
Art. 3.° O pessoal terá residência no local do pôsto rádio-telegráfico, em edifícios apropriados e fornecidos pelo Estado.
Art. 4.° Será incluída anualmente no orçamento, a partir de 1916-1917, a verba que for julgada conveniente para desposas do posto, incluindo as de transporte de pessoal e material, combustível, expediente, reparação e conservação do material, etc.
Art. 5.° O Ministério do Fomento, pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, contribuirá para as despesas do pôsto com a percentagem do 65 por cento da receita cobrada pela exploração do mesmo posto.
§ único. O encargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos terminará logo que se abra à exploração qualquer dos seus postos radio-telegráficos continentais, cessando, a partir dessa data, a exploração comercial dos postos dependentes do Ministério da Marinha.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 25 de Janeiro de 1916. - António Maria da Silva - Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Para a Secretaria.
Para a comissão de correios, telégrafos e indústrias eléctricas.
Artigo 1.° São isentos de sêlo e emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões pela Caixa do Protecção a Pescadores Inválidos, criada pela lei n.° 409, de 31 de Agosto de 1915.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 25 de Janeiro de 1916. - Afonso Costa - Vitor Hugo de Azevedo Coutinho.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Artigo único. Os ajudantes dos notários, poderão simultaneamente com êstes, exercer as atribuições designadas nos n.ºs 2.°, 3.°, 4.° e 5.° do artigo 1.° do decreto de 14 de Setembro de 1900.
§ único. Os notários serão sempre solidariamente responsáveis pelos actos praticados pelos seus ajudantes.
Sala das Sessões da Câmara dos De-
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putados, em 25 de Janeiro de 1916. - O Deputado, Germano Martins.
Para a Secretaria.
Para a comissão de legislação civil comercial.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se leitura duma última redacção.
O Sr. Ferraz Chaves: - Requeiro a dispersa da leitura.
foi dispensada a leitura e aprovada a última redacção, que era a do projecto de lei n.° 212, alterando vários preceitos de jurisprudência,
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa as contas da comissão administrativa do Congresso, relativas aos períodos decorridos de Dezembro de 1913 a Junho de 1914 e a uma parte do mês de Junho de 1915, e as contas da Junta Administrativa, relativas ao período decorrido de Julho de 1914 a Maio de 1915 e a parte do mês de Junho do mesmo ano.
Foram enviadas para a comissão de contas.
O Sr. Ferraz Chaves: - Desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro do Fomento para fazer as minhas considerações, mas como já há dias eu peço a palavra e só hoje me chegou, rogo ao Sr. Ministro da Justiça que transmita ao seu colega do Fomento as considerações que vou fazer.
Vou tratar, Sr. Presidente, da situação, que em breve se tornará aflitiva, dos indivíduos que se empregam na apanha do moliço na ria de Aveiro.
Essa laboriosíssima classe tem perto de 1:000 barcos na apanha de moliço; como cada um é tripulado por dois indivíduos; pelo menos, ficarão cêrca de 3:000 pessoas sem terem onde empregar a sua actividade.
Eu não venho pedir que se altere o regulamento da ria de Aveiro, porque reconheço que a proibição da apanha do moliço é necessária, mas sim que se destine uma verba, do Ministério do Fomento, para minorar a crise, como se tem feito todos os anos, e neste com mais razão ainda se deverá fazer, dada a carestia da vida que pesa sôbre as classes trabalhadoras.
Sucede que essa verba não resulta em prejuízo para o Estado, visto que, desenvolvendo-se o trabalho na ria, efectuam-se várias obras que são absolutamente necessárias.
Espero que êste assunto merecerá a atenção do Govêrno.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Declaro a V. Exa. que transmitirei ao meu colega do Fomento as suas considerações.
O Sr. Cruz e Sousa: - A reorganização do exército de 1911, como tenho tido ensejo de dizer por mais duma vez a esta Câmara, está longe de corresponder ás exigências nacionais e de se ajustar às circunstâncias especiais do país. Mas, boa ou má, desde que é lei, deve cumprir-se, já agora com todos os muitos remendos que se lhe tem deitado.
Ora, partindo do princípio de que essa organização foi feita para ser cumprida, eu julgo possível melhorá-la considerávelmente, sem aumento de despesa, fazendo que as praças recenseadas se conservem 10 meses em instrução nas diferentes armas e serviços, excepto na de cavalaria onde funcionariam um ano.
Acêrca das vantagens do sistema proposto é certamente desnecessário insistir porque toda a gente compreende a diferença que existe entre um soldado que se conserva em instrução nas fileiras durante 10 meses ou 1 ano e aquele que apenas se conserva em instrução poucos meses.
É com o fim de realizar as vantagens a que aludo, Sr. Presidente, que eu mando para a Mesa um projecto de lei.
E. já que estou no uso da palavra, eu peço ao Sr. Ministro que se encontra presente que faça sentir aos Srs. Ministros do Interior, das Finanças e da Guerra a minha estranheza pelo facto de continuar vendo a exercer comandos oficiais que não tem competência legal para os exercerem.
Sabe V. Exa.. Sr. Presidente, sabe a Câmara, e eu chamo especialmente a atenção para êste facto, que eu não tenho por uso proferir frases violentas. Procedo assim por temperamento, por hábito, e por entender que deve ser esta a norma a seguir no Parlamento. Por isso mesmo, Sr. Presi-
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dente, tem todo o valor, e como tal deve ser considerada, a classificação de escandalosas que eu faço das situações de vários comandos.
Há mais de quinze dias que eu fiz uma pregunta concreta ao Sr. Ministro do Interior sôbre o comando da guarda republicana. Essa pregunta podia pelo menos ser interpretada como um aviso para que cessasse tal imoralidade.
O meu ilustre colega Mesquita Carvalho fez uma nota de interpelação ao Sr. Ministro, do Interior sôbre o assunto, e, não obstante a simplicidade do caso, o Sr. Ministro, apesar desta interpelação estar anunciada há mais de oito dias, ainda não se deu por habilitado para tratar do assunto.
Agora, porêm, de repente ressurge aqui para ser discutido um projecto que pode ter como resultado legalizar para o futuro esta situação verdadeiramente escandalosa a que me tenho referido e que deve repugnar à consciência de nós todos.
O comandante da guarda republicana quando foi nomeado para êsse cargo era general na reserva e portanto a nomeação foi legal. Desde, porêm, que êsse oficial foi reformado, passou a encontrar-se numa situação que lhe não dá direito a ocupar êsse cargo, sem verdadeiro escândalo.
Mas há ainda uma circunstância que torna êsse escândalo mais manifesto; na mesma Ordem do Exército em que era reformado o comandante da guarda republicana, era-o tambêm um oficial general que por êste facto foi exonerado do cargo que exercia, por sinal sedentário.
Pode exigir-se escândalo mais autêntico e mais digno da nossa reprovação? Pode haver processo mais digno do nosso desprêso?
É esta, Sr. Presidente, posta a nu e a claro, a questão por mim levantada pelo que se refere ao Ministério do Interior.
No Ministério das Finanças, como tive ocasião de demonstrar, estão escandalosamente, tambêm com prejuízo de camaradas seus, oficiais de reserva, na guarda fiscal, exercendo cargos a que a lei lhes não dá direito.
Eu, Sr. Presidente, já tratei dêste assunto nesta Câmara com menos violência, é certo, do que o estou fazendo agora, porque então julgava ser bastante essa atitude fiscalizadora para que tais abusos cessassem, mas passaram-se já cêrca de vinte
dias, os factos subsistem sem que, evidentemente, se lhes queira dar a solução única que devem ter: - cessarem êsses escândalos.
As respostas que sôbre o assunto me foram dadas quando da primeira vez eu me referi ao assunto, resumiram-se, com respeito ao comando da guarda republicana, em que havia um projecto de lei pendente da aprovação do Parlamento, e quanto à guarda fiscal que havia a intenção do Sr. Ministro das Finanças tratar de reorganizar essa guarda.
Nestas circunstâncias, apresenta-se-nos êste dilema terminante, positivo e concreto, ou cessam êstes escândalos ou tem de apresentar-se à Câmara um projecto de lei em que se diga, pouco mais ou menos, o seguinte: sempre que o Sr. Presidente do Ministério tencione reorganizar serviços, ou quando exista pendente qualquer projecto de lei sôbre determinado assunto, deixa de considerar-se em vigor tudo quanto exista legislado sôbre o assunto.
Sr. Presidente, eu pregunto que fôrça moral pode ter um Govêrno que produz e consente tais escândalos e que fôrça moral pode ter tambêm quem exerce comandos nestas circunstâncias. Que valor podem ter as punições ou louvores dêsses comandos?
Se as situações a que me referi são escandalosas não deixam de ser tambêm insustentáveis, abusivas, e de favoritismo as de alguns comandos dependentes do Ministério da Guerra, como já tive ocasião de referir à Câmara, quando da primeira vez falei sôbre o assunto.
Os comandos efectivos dos regimentos pertencem a coronéis, mas, como já tive ocasião de dizer, vários tenentes-coronéis vem de há muito exercendo êsses cargos, o que não pode considerar-se uma interinidade justificável.
De resto, os comandos interinos parece que devem ser exercidos pelos imediatos dos comandos, e os imediatos dos coronéis nos regimentos não são os tenentes-coronéis.
Sr. Presidente: se não chamo a isto escândalo, repito, é um favoritismo largo.
O Sr. Eduardo de Sousa: - É um escândalo.
O Orador: - Eu repito: classifico êstes factos de favoritismo para os não igualar
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aos escândalos a que anteriormente me referi. Ora, Sr. Presidente, sucede que com êstes favoritismos se prejudicam, injustamente, os oficiais que legalmente deviam exercer êsses comandos. E êstes favoritismos tem-se repetido ultimamente e ainda há dias para o comando do 8.° grupo de metralhadoras foi nomeado o mais moderno dos majores na própria Ordem do Exército que o promovia!
Êste lugar pertence a um tenente-coronel.
É necessário que êstes factos se não repitam. E por mim hei-de lutar com toda a energia para que tais escândalos e favoritismos se não mantenham e se não repitam.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado que acaba de falar que eu transmitirei, tanto ao Sr. Ministro do Interior, como aos Srs. Ministros da Guerra e das Finanças as observações de S. Exa., não podendo esquecer a adjectivação que S. Exa. empregou ao fazer essas observações. (Apoiados).
Não respondo a S. Exa.; porque não foi a mim que se me dirigiu, não é pela minha pasta que correm êsses assuntos. Cumpre-me, porêm, dizer a S. Exa. que o Sr. general Carvalhal é um militar distintíssimo (Apoiados), que honra o exército e que tem desempenhado o seu lugar com proveito para a República (Apoiados).
Vozes da direita: - Isso não é razão.
O Orador: - Cumpre-me tambêm dizer que o major a que S. Exa. se referiu, e que está dirigindo a guarda fiscal, tambêm é um militar que honra o exército (Apoiados).
O Sr. Ministro da Guerra e o Sr. Ministro do Interior não estão presentes, por motivo de serviço público, mas estou convencido de que S. Exas. hão-de responder ao ilustre Deputado, fazendo lhe ver que foi demasiado nas censuras que lhes dirigiu.
Creia o Sr. Deputado que transmitirei com toda a fidelidade aos Srs. Ministros da Guerra e do Interior tudo quanto S. Exa. disse.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Cruz e Sousa; mas tenho a preveni-lo e a lembrar-lhe que pediu a palavra para explicações.
O Sr. Cruz e Sousa: - Agradeço a V. Exa., mas não precisava que V. Exa. me lembrasse para que eu pedi a palavra.
As minhas explicações vão ser muito rápidas e sucintas e de certo não demorarão dois minutos. Limito-me a dizer ao Sr. Ministro da Justiça que nada tem que ver com o caso as qualidades dêsses oficiais, e que eu não as discuti nem as discuto. Posto isto, peço e recomendo especialmente ao Sr. Ministro que se não esqueça de, falando com os seus colegas de Govêrno, lhes transmitir que eu classifico de imensamente escandalosas e de favoritismo as situações dos oficiais a que me referi.
Tenho dito.
O Sr. Amadeu Monjardino: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei.
Não se trata dum projecto novo, mas apenas da renovação do projecto que na última sessão legislativa o Sr. Henrique Brás apresentou a esta Casa do Parlamento. Tem por fim o projecto pôr termo a uma situação excepcional em que se encontra uma escola, a Escola Industrial Madeira Pinto, da cidade de Angra do Heroísmo que é a única que está a cargo dum corpo administrativo, emquanto todas as outras estão na dependência do Ministério de Instrução Pública.
Nessa situação em que se encontra não pode ser remodelada convenientemente, e é por isso que eu apresento o projecto, para que ela, passando para o Estado, possa ser remodelada e prestar àquele distrito os serviços a que êste tem incontestável direito.
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo Sousa: - Sr. Presidente: eu vou mandar para a Mesa um requerimento de José Clemente, servente, da Imprensa Nacional, e que deseja que lhe seja dada uma indemnização pela prisão que sofreu, como revolucionário civil.
E o que se tem concedido aos empregados dos correios e telégrafos, da exploração do pôrto de Lisboa, da própria Im-
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prensa Nacional e de muitos outros estabelecimentos do Estado. Êste indivíduo é o único que não beneficiou das compensações que se concederam à sombra dum regulamento elaborado para êsse efeito. Por êsse motivo, chamo muito especialmente a atenção da Câmara, para que justiça lhe seja feita, visto que a todos os outros empregados se tem dado uma indemnização idêntica à que êle solicita. A manter-se a excepção, prejudicar-se hia um autêntico revolucionário de 5 de Outubro.
O orador não reviu.
O Sr. António Portugal: - Chama a atenção do Sr. Ministro da Justiça para o que se passa acêrca das contravenções e transgressões previstas na lei de 3 de Fevereiro de 1915, visto que sucede que o multado, a quem é entregue o aviso para pagar a multa no prazo de dez dias, tem de pagar selos e custas do processo por, na Tesouraria Municipal, nada constar a respeito do auto de transgressão na contravenção, quando, passados uns cinco ou seis dias, aquele aí se dirige para satisfazer a importância da multa.
Parece-lhe conveniente que o Sr. Ministro da Justiça apresente uma proposta de lei, a fim de que o auto seja directamente enviado para a Câmara Municipal, onde aguarde os dez dias para o pagamento voluntário da multa.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taguigráficas.
O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Crê que as observações do Sr. António Portugal revestem o carácter de uma crítica a uma lei votada no Parlamento, que mais oportunidade teria se se apresentasse um projecto de lei sôbre o assunto das multas por transgressões ou contravenções.
A seu ver não se trata de defeito da lei, mas da imperfeição com que ela é aplicada.
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. António Portugal: - Em explicações, pregunta onde é que o multado tem de satisfazer o pagamento da multa, se na Câmara Municipal, se no tribunal, porquanto a lei necessita, em seu entender, de ser aclarada.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): - Esclarece que o mal está em que o auto é remetido para o tribunal antes de decorrido o prazo de dez dias.
Há somente, portanto, má interpretação da lei.
O discurso será fwblicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Celorico Gil: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Govêrno para a maneira irregular como está procedendo a Companhia dos Fósforos (Apoiados}. Raro é o dia em que não recebo cartas em que me pedem para eu falar na Câmara a propósito dessas irregularidades. Alêm dos fósforos serem caríssimos, há caixas em que nós não conseguimos acender um único fósforo.
Se o Govêrno tem fôrça para fazer entrar a Companhia dos Fósforos na ordem, quer dizer, para a Companhia, que é inquestionavelmente um estado dentro doutro Estado, deixar de roubar os clientes, o Govêrno presta um enorme serviço ao país.
Eu, Sr. Presidente, desejarei não ter de voltar a êste assunto, porque estou certo de que o Govêrno, e sobretudo o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, tem a autoridade suficiente para, junto da Companhia, evitar que ela roube tam descaradamente como o está fazendo os desgraçados que se vêem na necessidade de comprar diariamente fósforos da Companhia.
Sr. Presidente: quero referir-me aos desgraçados campónios que não tem dinheiro nem para comer e que tem de comprar todos os dias uma caixa de fósforos para acender os seus cigarros, com que muitas vezes entretém a fome. E se êles usam isca feita em casa, tem de pagar, se esta lhes for apreendida, 11$ ou 15$, ou, direi antes, 11$000 ou 15$000 réis, visto que o Sr. Presidente do Ministério assinava há pouco uma minuta em que S. Exa. dizia, em vez de um milhão de escudos, mil contos de réis.
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Eu não quero ser mais papista do que o Papa.
Risos.
Eu não desejarei voltar mais a êste assunto, porque se for obrigado a voltar a êle, eu direi à Câmara qual o motivo por que esta Companhia, que já abusava no tempo do outro regime, continua a abusar no tempo da República, estando junto do Govêrno e tendo tantos privilégios.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tenham documentos a enviar para a Mesa, podem fazê-lo.
ORDEM DO DIA
Discussão do parecer n.° 213, sôbre a proposta de lei n.º 209-H, concedendo ao Govêrno a faculdade de adoptar providencias para atenuar a crise das subsistências.
O Sr. Celorico Gil: - Pediu a palavra sôbre o projecto em discussão porque o entusiasmou a forma como o Sr. Jorge Nunes, o outro dia, o combateu, e entende que depois dos ataques vigorosos que de todos os lados da Câmara lhe tem sido dirigidos, êle está completamente em estado de ir para o cesto dos papéis velhos.
Conjugado com a lei dos trigos e com o decreto de Fevereiro de 1913 sôbre armações do atum e posta em evidência a sua base 8.ª, o projecto revela o espírito dominador do Govêrno, querendo que todos se agachem diante dele reclamando misericórdia. Entende, porem, que o Govêrno carece de autoridade para isso, como demonstrou ainda há poucos dias fazendo apreender um jornal e deixando que outro circulasse livremente e lhe batesse o pé.
De resto, o projecto em discussão é uma arma terrível que o Parlamento não deve dar seja a que Govêrno for, por mais honesto e lial que êle seja. Nega-lhe, portanto, o seu voto, e, quando se discutir a especialidade, dirá as razões por que assim procede.
Julga-se com autoridade bastante para falar sôbre o assunto porque, de há muito, vem dizendo aos governos de Portugal que se previnam e acautelem de dificuldades resultantes da guerra.
Em vez de seguirem os seus conselhos, os Govêrnos tem entrado, sob a capa da preparação para a guerra, num caminho de esbanjamentos e desperdícios que arrastarão, fatalmente, o país para a bancarrota. Nos decretos inconstitucionais que faz publicar e nos projectos que apresenta, como o que se discute, apenas tem em vista deitar poeira nos olhos do público ou irritar o povo.
Não faz obstrucionismo, mas, se ninguêm se erguer a rebater as suas afirmações, usará novamente da palavra e dirá, então, a idea que forma do Govêrno, do projecto em discussão e ainda de outros para discutir ou já discutidos.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Júlio Martins: - Não roubará muito tempo á Câmara porque, a seu ver, o projecto se encontra esclarecido e bem registadas estão já as opiniões das oposições parlamentares sôbre os efeitos que êle produzirá, porventura, na economia nacional.
Únicamente deseja esclarecer um ponto das suas considerações que, certamente por deficiência sua, não foi abrangido devidamente pelo Sr. Ministro do Fomento. Refere-se ao facto que apontou de concelhos haver que poderiam ser encarados como células económicas dum distrito e células administrativas dum outro, sob o ponto de vista da economia geral do projecto.
Àparte do Sr. Ministro do Fomento.
O Orador: - Estando S. Exa. de acôrdo com a orientação geral que êle, orador, seguiu, pregunta se realmente se não encontra já no projecto um ponto fraco: comissões distritais, organizadas por uma forma vaga, encarregadas de fixar preços de venda numa área administrativa em que há concelhos cuja vida económica é inteiramente diferente.
Crê que nesta argumentação simples está a condenação dessas comissões, e, quando assim não fôsse, bastava-lhe a declaração do Sr. Ministro do Fomento, feita com a responsabilidade do seu cargo de que, realmente, não há inquéritos feitos, que se desconhece a vida económica do país, que não há estatísticas organizadas de produção e de consumo, porque, embora essa responsabilidade não seja de S.Ex.a, e queira obviar a essa falta inscrevendo no
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orçamento uma verba para êsse inquérito - e nesse ponto está a seu lado - não é com êsses inquéritos futuros que se podem apresentar, desde já, medidas de circunstância, cujas bases dependem dêsse critério.
Não quere demorar a aprovação do projecto; estima até que êle entre em execução, em breves dias, para que os factos venham confirmar que os homens públicos do lado da Câmara a que pertence marcaram bem as suas vistas de previsão, porque já hoje vê e o Govêrno está convencido de que para ocorrer ao abastecimento dos trigos em Portugal, e dentro em pouco, se há de encontrar em sérios embaraços, como S. Exa. fez notar quando se discutiu o assunto.
A guerra explica tudo, mas, debaixo do ponto de vista económico, a guerra tinha sido uma cousa bela se um espírito de previdência e de iniciativa se encontrasse nas cadeiras do poder. Se assim tivesse sucedido viver-se ia melhor do que se lhe e do que se há-de viver.
Declara, em seguida, que continua a não compreender a base 8.ª do projecto, que se lhe afigura de terríveis consequências para a produção e para a economia nacional e que, fatalmente, há-de tornar o Estado em açambarcador.
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Afigura-se-lhe que o Sr. Júlio Martins é quem mais se tem aproximado do seu modo de pensar, tornando-se um dos advogados mais esforçados dalgumas das suas ideas sôbre o problema das subsistências e até de medi das que, à la langue, são necessárias para tornar a vida mais barata, o que no momento presente se não pode conseguir quanto o Govêrno desejava.
O Govêrno não só tem o dever de prover de remédio o mal que aflige o país como precisa preparar outra espécie de medidas que, completando esta, contribuam para baratear a vida em território português.
Falou em inquéritos directos e indirectos mas não disse que o projecto em discussão estivesse dependente dêles; neles pensou já em 1913, e não tem culpa de que a verba a êsse fim destinada não tivesse o destino que lhe fora fixado; o Govêrno actual aceita o mesmo princípio e sabe que nada pode fazer-se sem se conhecer o quantum da produção e o quantum do consumo; todos, porem, se negam a facilitar êsses trabalhos, por que todos tem a preocupação de que o Govêrno só precisa dêsses elementos com o fim único de aumentar as contribuições.
Acentua que tem encontrado no Partido Evolucionista a melhor defesa do projecto e declara que a base 8.ª foi inserida no projecto exactamente para completar o pensamento de dar a cada um o que lhe pertence; não é uma armadilha, completa a economia do projecto em discussão, que, nem nas suas modalidades, nem nos princípios que defende, se assemelha ao que está pendente do estudo do Senado Francês.
Crê que as objecções feitas ao projecto podem, facilmente, ser resolvidas na sua regulamentação, e termina, frisando que não é sua idea criar organismos novos, mas utilizar os existentes e aproveitar o esforço do espírito associativo e cooperativista já existente.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vai votar-se.
O Sr. Vasco de Vasconcelos: - Requeiro a contagem.
O Sr. Presidente: - Tenho a prevenir a Câmara de que estão reunidos alguns Srs. Deputados nas comissões e eu vou mandá-los chamar.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados. Vai ler-se a moção do Sr. Jorge Nunes.
Foi lida na Mesa.
É a seguinte:
Moção
A Câmara considerando que a proposta de lei, em discussão, avoluma, em vez de diminuir, as dificuldades da hor apresente, envida o Govêrno a substituí-la e continua na ordem do dia. - Jorge Nunes.
Consultada a Câmara, foi rejeitada.
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O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção do Sr. Costa Júnior.
Foi lida na Mesa.
É a seguinte:
Moção
A Câmara dos Deputados, ouvidas as explicações do Sr. Ministro do Fomento, espera que o mesmo Sr. Ministro apresentará o mais breve possível medidas de carácter económico e agrícola e continua na ordem do dia. - O Deputado, José António da Costa Júnior.
Consultada a Câmara, foi rejeitada.
O Sr. Simas Machado: - Requere a contraprova.
O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Declaro a V. Exa., Sr. Presidente, que aceito a moção do Sr. Costa Júnior.
Feita a contraprova, foi aprovada a moção do Sr. Costa Júnior.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção do Sr. António Portugal.
Foi lida na Mesa.
É a seguinte:
Moção
A Câmara, reconhecendo que a proposta ministerial que se discute em nada resolve a grave crise económica que se atravessa, continua na ordem do dia. - O Deputado, António Portugal.
Consultada a Câmara, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção do Sr. António Macieira.
Foi lida na Mesa.
É a seguinte:
Moção
A Câmara, reconhecendo a necessidade de rápida aprovação do projecto de lei em discussão, continua na ordem do dia. - O Deputado, António Macieira.
Consultada a Câmara, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o projecto de lei em discussão, na generalidade, tenham a bondade de se levantar.
Foi aprovado, na generalidade.
O Sr. Presidente: -Vai entrar em discussão, na especialidade.
Foram, sucessivamente, lidos na Mesa e aprovados, sem discussão, os artigos 1.°, 2.° e 3.°
O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, a base 1.ª e seu parágrafo.
Foi lida na Mesa.
O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: como já tive ocasião de dizer, na discussão na generalidade, êste projecto de lei vai dar péssimos resultados e os seus efeitos vão ser gravíssimos. Mas, como já declarei tambêm, eu vou procurar suavizar, tanto quanto possível, as suas maléficas disposições.
Nesta ordem de ideas, vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda à base 1.ª e seu parágrafo.
Sr. Presidente: trata se dum assunto importantíssimo e pela pouca atenção com que a Câmara está, o país pode ter a impressão de que o projecto foi votado precipitadamente.
Peço, pois, a V. Exa. o favor de fazer com que a Câmara me ouça com a devida atenção...
O Sr. António Macieira: - Sr. Jorge Nunes! A atenção conquista-se!
O Orador: - Eu reclamo o cumprimento do Regimento!
A minha proposta é a seguinte: Leu.
Proposta
No § único da base 1.ª substituir as palavras "sete" entre "mais" e "indivíduos" por "oito", e no final do parágrafo acrescentar: "sendo estas classes representadas, respectivamente, por dois indivíduos pertencentes às mesmas classes". E eliminar a representação da Provedoria da Assistência.- Jorge Nunes.
Não vejo motivo para que faça parte dessa comissão o Provedor da Assistência Pública, que, lógicamente, não tem função alguma a exercer, dentro dêsse organismo.
O Sr. Júlio Martins: - Mesmo porque, até hoje, ainda ninguêm sabe o que é a Assistência Pública.
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O Orador: - É mais uma razão que aconselha a eliminar êsse nome dos membros dessa comissão.
Sr. Presidente: mando ainda para a Mesa uma outra proposta, a fim de ser eliminada do § único desta base, a palavra "consumidora". Desde que na comissão estão representadas todas as classes, a comercial, a industrial, a agrícola e a operária, e até a burocrática, parece-me, que qualquer delas é consumidora.
A proposta é a seguinte:
Proposta
Eliminar as palavras "e consumidora" do final do § único da base 1.ª - O Deputado, Jorge Nunes.
Foram lidas na Mesa e admitidas as propostas do Sr. Jorge Nunes.
O orador não reviu.
O Sr. Lima Basto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Exa. que não vejo razão alguma que justifique a eliminação proposta pelo Sr. Jorge Nunes, por isso que a Assistência Pública é um organismo bastante complexo, com inúmeros estabelecimentos sob sua dependência que exigem providências bastante largas, a fim de se lhes garantir o seu abastecimento no ,que diz respeito a subsistências.
É, pois, de toda a conveniência a existência dum seu representante junto da comissão central de subsistências, que possa, pelo conhecimento directo do assunto, acudir rápida e eficazmente às necessidades da Assistência.
Nestes termos, parece-me que a Câmara não deve aprovar a proposta de eliminação que se discute.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: - Eu desejava bastante ouvir sôbre as minhas propostas a opinião dos Srs. Relator e Ministro do Fomento, visto que se me afigurou absolutamente estranha a doutrina sustentada pelo Sr. Lima Basto.
Se é de necessidade absoluta incluir na comissão central de subsistências um representante da Assistência Pública, que tem apenas atribuições no distrito de Lisboa, melhor procederíamos, decerto, se a fizéssemos representar, antes, nas comissões distritais.
Desde que nessas comissões não entrem representantes da Assistência, nada justifica a entrada do seu director na comissão entrar, a não ser com o propósito de incluir mais uma figura de alta categoria nessa comissão.
Quanto à proposta de eliminação da classe dos consumidores, eu julgo que ela é de aceitar, pela simples razão de que, havendo tantas classes, não há necessidade de ir criar mais uma que nada produz.
O orador não reviu.
O Sr. Vieira da Rocha (relator): - Consta do parecer da comissão de minas, comércio e indústria que o § 1.° da proposta ministerial tinha sido modificado no sentido proposto pelo ilustre orador que me precedeu, para evitar os equívocos a que a expressão "classe consumidora" poderia dar origem.
Com respeito à outra proposta, para que o provedor da Assistência não entre na Comissão Central de Subsistências, já o Sr. Lima Basto justificou plenamente a razão para esta entidade ficar na Comissão de Subsistências.
O provedor da Assistência tem uma função importante a desempenhar no seio da comissão, visto as relações directas que tem com os mercados no abastecimento de géneros às casas de caridade.
Quanto ao número de membros da comissão, entendo que êle não deve ser elevado, porque isso prejudicaria o exercício da função que lhe é marcada.
O orador não reviu.
O Sr. Lima Basto: - Quando há pouco falei, esqueci-me de enviar para a Mesa uma proposta, o que faço agora.
É a seguinte:
Proposta
Proponho que à palavra "Assistência" do § único da emenda da comissão se acrescentem as palavras "de Lisboa". - Lima Basto.
Foi lida na Mesa e admitida, ficando em discussão.
O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Pedi a palavra para dizer á Câmara que aceito o § único proposto pela comissão de minas e a emenda do Sr. Lima Basto.
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O Sr. Jorge Nunes: - Uma vez que o Sr. Ministro do Fomento aceita a proposta da comissão, e se a Câmara votar consoante as declarações de S. Exa., ficam prejudicadas as minhas propostas, mas como eu não modifiquei a minha opinião envio para a Mesa a seguinte proposta de substituição:
Proposta
Proponho que o § único da base 1.ª do parecer da comissão de minas seja assim redigido:
Esta comissão será constituída pelo presidente da Junta do Crédito Público, director geral das alfândegas, director da Manutenção Militar e por mais oito indivíduos que o Ministro do Fomento nomeará, sendo dois agricultores, dois comerciantes, dois industriais e dois operários. - Jorge Nunes.
Foi admitida.
O Sr. Vieira da Rocha (relator): - A comissão julga não poder aceitar a proposta de substituição do ilustre Deputado, visto que na comissão de subsistências estão representados todos os elementos numa justa proporção.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.
Aprovam-se o corpo da base, a proposto do Sr. Lima Basto e o § único da comissão.
O Sr. Presidente: - Ficam prejudicadas as outras propostas.
É aprovada a base 2.ª e entra em discussão a base 5.ª
O Sr. Jorge Nunes: - Mando para a Mesa as seguintes propostas de emenda:
Propostas
No § 1.° da base 3.ª intercalar entre as palavras "da sede do distrito" e "que o Ministro do Fomento nomear" as palavras "por mais oito indivíduos".- O Deputado, Jorge Nunes.
Eliminar as palavras "sempre que seja possível" do § 2.° da base 3.ª - O Deputado, Jorge Nunes.
Eu desejo eliminar estas palavras "sempre que seja possível", que se encontra na
base 3.ª do § 2.°, porque elas podem ser uma arma que se vai fornecer a qualquer entidade política, que poderá excluir qualquer representante da classe e introduzir na comissão só quem lhe pareça.
As propostas foram admitidas.
O orador não reviu.
O Sr. Vieira da Rocha (relator): - Sr. Presidente: não posso aceitar a proposta do Sr. Jorge Nunes, para não cair no mesmo defeito da proposta ministerial, ou seja ficarem as comissões distritais com uma composição superior à da comissão central.
Em relação à emenda ao § 2.°, entendo que deve manter-se a expressão "sempre que seja possível", para que as comissões distritais não venham a ter composição diferente da que devem ter.
Pode acontecer que dentro de um distrito não se encontre, pelo que diz respeito à classe operária, por exemplo, quem queira entrar na constituição da comissão distrital. Portanto, a interpretação parece-me oposta à que S. Exa. lhe deu. O Govêrno empregará todos os esforços para que as classes indicadas tenham representação no seio das comissões.
Foram estas as razões que imperaram no espírito do Sr. Ministro do Fomento e que calaram no ânimo da comissão e que a levam a não aceitar a doutrina da proposta de S. Exa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que concordo com as emendas apresentadas pela comissão de minas, comércio e indústria e com a proposta do Sr. Jorge Nunes que se refere á supressão das palavras "sempre que seja possível" do § único da base 3.ª
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para refutar a argumentação do ilustre relator da proposta de lei quando S. Exa. declarou que não podia aceitar a minha proposta mandando eliminar as palavras "sempre que seja possível" do § 2.° da base 3.ª, mas ouvidas as declarações do Sr. Ministro do Fomento de que aceita a eliminação dessas pala-
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vras, estou certo de que a Câmara não deixará de aprovar a minha proposta.
Aproveito a ocasião para lamentar que o Sr. Relator não aceitasse a minha proposta, na qual procurava dar representação justa e equitativa aos representantes do operariado, do comércio, da indústria e da agricultura, porque, de facto, se algum dêsses representantes adoecer ou não puder comparecer às sessões dessa comissão, não há um substituto legal que possa defender os seus interesses e o conflito há-de ser permanente, porquanto nós vemos nessa comissão que todos são consumidores.
Desde que a comissão e o Ministro insistam em não admitir que o comércio, a agricultura, a indústria e o operariado sejam representados respectivamente por dois membros, nós corremos o risco, Sr. Presidente, de a todo o momento vermos as comissões funcionando sem a representação de qualquer destas classes.
De modo que, Sr. Presidente, eu insisto novamente e apelo para o espírito esclarecido de S. Exas., que já devem ter reconhecido a razão da minha proposta e a inconveniência de insistirem na sua recusa.
Por isso, Sr. Presidente, eu não só não retiro a proposta, mas peço a S. Exas. que a examinem novamente, a ponderem bem e declarem à Câmara que a aceitam.
O orador não reviu.
O Sr. Celorico Gil: - Manifesta a sua discordância com o projecto e salienta os erros praticados por algumas comissões concelhias. Por exemplo, no concelho de Mértola, havendo 200 a 300 meios de trigo, o administrador do concelho, que possui uma fábrica de moagem, não consentiu que saísse trigo do concelho. No concelho de Vila Rial de Santo António, apesar da grande existência de trigo, tambêm não se conseguiu que daí saísse trigo, porque os membros da comissão são industriais. Nestas circunstâncias, o Govêrno, em vez de acabar com essas comissões que entravam a marcha económica do país, vai mante-las, substituindo-as por outras distritais.
O Sr. Presidente: - Faltando cinco minutos para se encerrar a sessão, pregunta ao Sr. Deputado se deseja ficar com a palavra reservada, ou concluir as suas considerações.
O Orador: - Pede para ficar com a palavra reservada.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Eduardo de Sousa: - Pedi a palavra apenas para solicitar a comparência do Sr. Presidente do Ministério na sessão de amanhã, porque desejo tratar dum assunto que se liga com a comemoração de 31 de Janeiro.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa):-Empregarei todas as diligências para estar presente amanhã logo na abertura da sessão.
O Sr. Júlio Martins: - Pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, porque desejava expor a S. Exa. o seguinte: A Câmara Municipal de Monforte pediu há tempos autorização para derruir um pedaço de muralha, a fim de se poder proceder à construção duma avenida que muito irá enriquecer aquela vila. Essa muralha não tem valor algum histórico e como essa pretensão é justa eu pedia a V. Exa. para dar o mais cedo possível a sua opinião sôbre o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Norton de Matos): - Pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Júlio Martins que amanhã mesmo vou ver o processo, a fim de me pronunciar depois sôbre o assunto.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, sendo a ordem do dia a seguinte:
Parecer n.° 213, sôbre a proposta de lei n.° 209-H, sôbre providências destinadas a promover o abastecimento do país de matérias primas e de mercadorias de primeira necessidade e de normalizar os mercados internos;
Parecer n.° 219, sôbre a proposta de lei n.° 211, elevando o imposto do consumo sôbre o vinho, geropigas, aguardente e vinagre, estabelecido pelo decreto de 20 de Junho de 1870, constituindo o respectivo
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produto receita da Câmara Municipal do Pôrto;
Parecer n.° 223, sôbre a proposta de lei n.° 201-I, regulando a matrícula, no Instituto Superior Técnico, dos indivíduos habilitados com o curso da Escola de Construções, Indústria e Comércio;
Parecer n.° 238, sôbre a proposta de lei n.° 219-B, autorizando a transferência da verba de 11.000$, do capítulo 5.°, artigo 340.°, para o capítulo 6.°, artigo 66.° do orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor;
Parecer n.° 224, com um projecto de lei, considerando matrícula ordinária a dos alunos do Instituto Superior de Agronomia, que no actual ano lectivo se tenham matriculado como alunos voluntários;
Parecer n.° 66, sôbre o projecto de lei n.° 29-H, conservando na situação de reserva, durante cinco anos, os oficiais generais que neste pôsto tenham atingido o limite de idade, se não forem julgados incapazes de todo o serviço pela junta hospitalar de inspecção:
Parecer n.° 228, reconhecendo como revolucionário civil o cidadão Eduardo Augusto Dourado Mariz Sarmento.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 50 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada, com a maior urgência possível, cópia autentica de toda a correspondência trocada, durante o mês de Janeiro, entre a Repartição de Finanças do concelho de Oliveira do Hospital e a Inspecção de Finanças do distrito de Coimbra, correspondência esta simplesmente referente ao sub-chefe fiscal dos impostos naquele concelho, Vítor Manuel Pais Mamede.
Bem assim requeiro cópia da correspondência trocada entre as mesmas repartições, referente à avenca do comerciante daquela vila, Júlio dos Santos. - Fernandes Rêgo.
Para a Secretaria.
Requeiro que ao projecto relativo á criação do concelho de Riba de Ave sejam apensos, para seu estudo e das respectivas comissões, todos os documentos que ao mesmo se referem e que existem na Secretaria do Congresso. - O Deputado, José António da Costa Júnior.
Para a Secretaria.
Satisfaça-se, vindo para a Mesa os documentos citados.
O projecto voltou para a comissão de administração pública, acompanhado de toda a documentação.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, e pela segunda vez, me seja facultada a consulta dos processos que deram origem às confidenciais n.ºs 604 e 610, e n.ºs 6 e 8, respectivamente, de 18 a 27 de Setembro de 1915, que me foram dirigidas pelas comissões para a execução da lei de 16 de Julho do citado ano. - O Deputado, António Mantas.
Para a Secretaria.
Projecto de lei
Artigo 1.° É cedido à Câmara Municipal do concelho de Penacova o largo denominado Pátio das Freiras, existente em frente do monumento nacional conhecido por Convento de Lorvão, com sede na freguesia de Lorvão, pertencente ao referido concelho.
Art. 2,° Fica revogada a legislação em contrário.- Francisco Trancoso - António Augusto Fernandes Rêgo.
Para o "Diário do Govêrno".
O REDACTOR - Herculano Nunes.