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26 Diário da Câmara dos Deputados

Artigo 1.° Fica o Govêrno autorizado a nomear professor efectivo do Liceu de Maria Pia, o antigo professor efectivo dos 2.° e 7.° grupos da extinta Escola Secundária Municipal de Vila Franca de Xira, em serviço actualmente no Liceu de Maria Pia, José Maria da Silva Guedes, onde tinha sido legalmente colocado em Julho de 1887, precedendo concurso.

§ único. A sua colocação deverá ser feita no 7.° grupo do mesmo Liceu, onde existem actualmente duas vagas, ficando o nomeado com as mesmas garantias e direitos dos professores ali colocados, por virtude da criação daquele liceu, que pertence à extinta Escola Secundária de Maria Pia.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Deputado, Amilcar Ramada Curto.

Para a Secretaria.

Requerimentos

Requeiro que seja enviada à comissão de instrução superior e especial, técnica o requerimento de Março Augusto de Oliveira Eça, que se acha arquivado na secretaria desta Câmara.- O Deputado, Helder Ribeiro.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Marinha me seja fornecida a cópia do relatório elaborado no Departamento Marítimo acêrca do afundamento de barcos portugueses pelos submarinos alemães.- O Deputado, José de Freitas Ribeiro.

Para a Secretaria.

Mande-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidas com urgência as leis orçamentais de 30 de Junho de 1914.- O Deputado, Albino Pimenta de Aguiar,

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Declaração de voto

A oposição evolucionista, tendo aprovado com lialdade e patriotismo o Govêrno general Pimenta de Castro, embora disse dando dalguns dos seus actos, como públicamente o manifestou; atendendo a que o movimento de 14 de Maio derrubou por um acto revolucionário êsse Govêrno, a que o Partido Evolucionista tinha responsabilidades ligadas, declara que rejeitou o projecto de lei do Sr. Deputado Domingos Pereira. - Eduardo Sousa - Francisco José Fernandes Costa - Vasco de Vasconcelos - Júlio Martins - Simões Raposo Júnior - Luís de Mesquita Carvalho - Simas Machado - Alfredo Soares - Francisco Gonçalves Brandão - Morais Rosa - António Mantas - Constâncio de Oliveira - A. Malva do Vale - Casimiro Rodrigues de Sá - José Maria Gomes.

Para a Secretaria.

Para a acta.

O REDACTOR - Herculano Nunes.