4 Diário da Câmara dos Deputados

José Fernandes Costa - Eduardo de Sousa - Casimiro Rodrigues de Sá - Luís de Mesquita Carvalho - Alfredo Soares.

Admitida.

O Sr. Eduardo de Sousa: - Mando para a Mesa dois pareceres da comissão de redacção, referentes à criação da paróquia civil do Estoril e à reintegração de um sargento da guarda fiscal.

Foram enviadas ao Senado.

Leu-se na Mesa, para entrar em discussão, a questão prévia do Sr. António Mantas.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Não toma o documento apresentado pelo Sr. António Mantas como uma questão prévia, nos termos precisos do Regimento, e ou S. Exa., querendo falar primeiro do que todos, usou dessa maneira, ou não tinha ainda lido o respectivo artigo regimental.

Combate, portanto, a questão prévia, por não o ser, e porque não vê razão para que baixe às comissões todo o parecer e toda a proposta orçamental.

Apresentou o seu requerimento porque o adiantado da sessão e a necessidade de discutir rapidamente o orçamento não permitiriam que fossem discutidas todas as disposições que se encontram na proposta de lei orçamental relativa ao Ministério de Instrução. Separou o que demandava larga discussão, e deixou o que pode ser de rápida apreciação, fazendo justiça ao trabalho cuidado e inteligente do Sr. relator.

Declara, pois, que não dá o seu voto à questão, prévia e crê que o seu requerimento foi um bom passo para a melhor discussão do orçamento.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. Baltasar Teixeira (relator): - Sr. Presidente: parece-me que a questão prévia do Sr. Deputado António Mantas não pode ser votada pela Câmara depois da aprovação do requerimento do Sr. Deputado Barbosa de Magalhães, que devo dizer bem alto, foi formulado de acôrdo comigo.

Estamos a 25 de Agosto e, havendo necessidade absoluta de estar votado o Orçamento a 31, não quis ter a responsabilidade de que essa votação se deixasse de fazer a tempo, pelo que acordei com o Sr. Deputado Barbosa de Magalhães em que fossem para a comissão todos os artigos que podiam dar lugar a mais larga discussão.

Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. e à Câmara que o que está neste parecer não é filho da minha fantasia, nem de simples capricho meu, e sim fruto do estudo a que me entrego desde há algum tempo; e devo dizer ainda que tenho a apoiar-me algumas das primeiras notabilidades e colectividades pedagógicas do país, como poderia provar com documentos.

Concordo que êstes assuntos não devem ser tratados de afogadilho, mas sinto tambêm que reformas de ensino não se fazem no Parlamento.

Tenho o maior respeito por todos os meus colegas do Parlamento e pela sua ilustração, mas o que é certo é que, tratando-se de disposições de carácter técnico e que precisam de ser estudadas com a maior meticulosidade, não é o Parlamento o mais próprio para as discutir.

Dir-se há que para êsse estudo há as comissões; mas, não nos iludamos, nas nossas câmaras o trabalho das suas comissões é tam pouco apreciado, que não é raro um qualquer projecto, estudado com competência e com carinho pelas comissões, saia da discussão muito outro do que pelos competentes fora elaborado, daí resultando não poucos erros e não poucas dificuldades para a vida administrativa do País.

Exemplos... podia-os apresentar de hoje, de ontem, de todos os dias...

É demais, aquilo que há já feito sôbre a organização do ensino em todos os seus ramos, não saiu do Parlamento; ou foi obra do Govêrno Provisório, ou resultou de autorizações dadas ao Poder Executivo pela Câmara anterior.

De resto, temos de constatar que várias autorizações vão ser dadas ao Govêrno nas leis orçamentais que ultimamente se tem discutido para a reorganização de alguns serviços públicos, não sendo pois para estranhar que outras lhe fossem dadas no que diz respeito a qualquer dos ramos de ensino.

Pretendia-se agora autorizar o Govêrno a realizar a reforma do ensino secundário, único ramo de ensino não reorganizado pela República, no curto espaço que vai dêste momento até a abertura das aulas.